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Processo: 006.418/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/02/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial nº 25170.003616/2015-04, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial de despesas do Termo de Compromisso nº 819/2008, celebrado com a Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, no âmbito do PAC/2008, tendo por objeto "Execução do sistema de abastecimento de água", com vigência estipulada para o período de 31/12/2009 a 6/5/2012.

Data de autuação
26/02/2016 - 15:23:43

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/02/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/02/2016

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 01/06/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 05/02/2021
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/05/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 31/08/2021 - 13:27:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA

Responsáveis
CLASSE CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI
Francisco Geremias de Medeiros
JOAO MOTA NETO

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO
DANIELA MARQUES UBALDO
Nardo Assunção da Cunha

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 474.196,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/09/2021 - 16:36:50Juntada comunicação Ofício 52675/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 10:41:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 15:35:00Cadastrada representação legal 13697/2021 (representante CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO) por Seproc
31/08/2021 - 13:27:19Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 24/08/2021 por meio do Acórdão 11681/2021-1C, referente ao Recurso 006.418/2016-3/R003
24/08/2021 - 15:41:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/08/2021 - 19:03:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 24/08/2021, às 15h.
13/07/2021 - 12:32:58Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/07/2021, às 15h
08/07/2021 - 19:01:17Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/07/2021, às 15h.
12/05/2021 - 16:07:15Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
12/05/2021 - 16:05:06Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 006.418/2016-3/R003 automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 16:04:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 16:04:05Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 006.418/2016-3/R003 por Seproc (por Atribuição)
12/05/2021 - 16:04:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 16:03:52Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 07/05/2021 contra o acórdão 4176/2021-1C
12/05/2021 - 15:57:31Cadastrada representação legal 7106/2021 (representante DANIELA MARQUES UBALDO) por SecexTCE
11/05/2021 - 16:35:57Registrada a revogação da representação legal 13324/2019 (representante Antonio Carlos Muniz Cantanhede) por Seproc
06/05/2021 - 11:42:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 11:42:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 11:41:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 11:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 06:50:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
06/05/2021 - 06:49:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
05/05/2021 - 21:28:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 13509/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 06:08:17Juntada comunicação Ofício 13509/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 15:35:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2021 - 12:29:54Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 16/03/2021 por meio do Acórdão 4176/2021-1C
16/03/2021 - 18:49:43O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Primeira Câmara de 16/03/2021
16/03/2021 - 15:33:35Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/03/2021 - 21:02:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 16/03/2021, às 15h.
20/02/2021 - 13:28:19Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-SRCC
20/02/2021 - 13:28:07Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
09/02/2021 - 14:35:44Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
09/02/2021 - 14:35:42Processo enviado de MIN-JGO para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
09/02/2021 - 14:35:37Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO
09/02/2021 - 14:35:34Despacho oficializado.
05/02/2021 - 09:46:46Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
05/02/2021 - 09:46:43Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 006.418/2016-3/R002 por Serur (por Sorteio)
05/02/2021 - 09:46:42Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/02/2021 - 09:46:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 006.418/2016-3/R002 (Proposta: Não conhecer).
01/02/2021 - 15:34:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (análise da prescrição) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:56:54Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 006.418/2016-3/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:56:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
13/10/2020 - 08:27:35Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
13/10/2020 - 08:26:15Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/10/2020 contra o acórdão 8242/2020-1C
01/10/2020 - 12:45:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 41383/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 14:36:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 41384/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 06:06:34Juntada comunicação Ofício 41384/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 06:05:26Juntada comunicação Ofício 41383/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2020 - 11:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 41386/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
10/08/2020 - 18:54:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 41387/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 14:59:09Juntada comunicação Ofício 41387/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2020 - 13:46:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 41388/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE
10/08/2020 - 12:02:52Juntada comunicação Ofício 41388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2020 - 12:02:47Juntada comunicação Ofício 41386/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2020 - 12:02:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 11:56:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 09:39:12Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/08/2020 - 09:39:10Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 28/07/2020 por meio do Acórdão 8242/2020-1C, referente ao Recurso 006.418/2016-3/R001
28/07/2020 - 15:23:17Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/07/2020 - 10:43:28Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 28/07/2020, às 15h.
14/07/2020 - 12:24:21Documento Novos elementos/informações adicionais (Juntada de Documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 20:29:01Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
01/06/2020 - 20:27:50Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 006.418/2016-3/R001 por Seproc (por Atribui��o)
01/06/2020 - 20:27:50Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/06/2020 - 20:27:47Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 01/06/2020 contra o acórdão 69/2020-1C
29/05/2020 - 12:32:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 10442/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 12:03:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 10441/2020-TCU/Seproc.
24/03/2020 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 10442/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 06:05:11Juntada comunicação Ofício 10441/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2020 - 15:03:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 7563/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 16:37:05Juntada comunicação Ofício 7563/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2020 - 18:01:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 69/2020-1C
28/01/2020 - 17:02:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 14:57:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:01:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h.
04/12/2019 - 14:47:31Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
04/12/2019 - 14:47:29Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/11/2019 - 17:33:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/11/2019 - 17:12:04Processo enviado de MIN-WAR para PROC-G/não definida.
28/11/2019 - 16:33:29Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/MIN-WAR. (Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES)
28/11/2019 - 16:33:28Pronunciamento da Seproc concluído
27/09/2019 - 14:17:03Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL) juntado ao processo por Seproc
22/08/2019 - 15:46:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 15:45:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 15:44:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 15:43:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 15:36:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 15:35:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 13:52:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
09/08/2019 - 13:51:52Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
30/07/2019 - 11:18:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 3813/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 15:02:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 3809/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 15:02:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 3814/2019-TCU/Secex-TCE.
10/07/2019 - 12:12:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2019 - 17:23:35Cadastrada representação legal 13324/2019 (representante Antonio Carlos Muniz Cantanhede) por Secex-TCE
01/07/2019 - 09:52:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 3815/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 3814/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/06/2019 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 3813/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/06/2019 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 3809/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/06/2019 - 13:28:21Juntada comunicação Ofício 3815/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/04/2019 - 10:11:42Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2019 - 19:31:43Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/04/2019 - 19:31:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/03/2019 por meio do Acórdão 2703/2019-1C
26/03/2019 - 14:58:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/03/2019 - 19:08:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/03/2019, às 15h.
14/03/2019 - 14:39:59Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
14/03/2019 - 14:39:56Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/03/2019 - 09:54:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
10/03/2019 - 17:45:36Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/03/2019 - 17:45:35Pronunciamento da Secex-TCE concluído
27/02/2019 - 23:26:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2018 - 18:18:56Processo enviado de PJ TCE Estados para Secex-TCE/Laise Carvalho - Secex-TCE/D4. (Laise Carvalho - Secex-TCE/D4)
25/07/2018 - 18:18:29Unidade responsável técnica alterada de Secex-TCE para Secex-TCE/D3 por PJ TCE Estados
25/06/2018 - 07:55:51Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados (PJ TCE Estados - Saneamento)
25/06/2018 - 07:54:11Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por SECEX-CE
19/06/2018 - 16:51:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2018 - 15:19:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/05/2018 - 09:57:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2018 - 09:57:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2018 - 09:57:10Juntada comunicação Ofício 0924/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/05/2018 - 16:49:47Pronunciamento da SECEX-CE concluído
15/05/2018 - 12:56:18Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-CE
15/05/2018 - 12:56:17Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
02/04/2018 - 15:16:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
02/04/2018 - 15:16:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
12/03/2018 - 10:28:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
12/03/2018 - 09:34:10Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
12/03/2018 - 09:34:08Pronunciamento da SECEX-CE concluído
05/12/2017 - 15:00:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 15:08:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2017 - 20:30:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:30:43Juntada comunicação Ofício 2390/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/06/2017 - 18:28:32Associados documentos à representação legal 13921/2017 por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:27:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 18:25:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2017 - 17:36:07Associados documentos à representação legal 13921/2017 por SECEX-CE
21/06/2017 - 17:35:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2017 - 17:30:56Cadastrada representação legal 13921/2017 por SECEX-CE
21/06/2017 - 17:29:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/06/2017 - 13:34:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2017 - 16:02:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/05/2017 - 18:40:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/05/2017 - 18:40:06Juntada comunicação Ofício 1004/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/05/2017 - 18:40:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/05/2017 - 18:40:04Juntada comunicação Ofício 1003/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2017 - 17:31:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/05/2017 - 17:29:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2017 - 11:47:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/02/2017 - 18:20:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:20:44Juntada comunicação Ofício 0339/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/02/2017 - 18:20:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:20:43Juntada comunicação Ofício 0338/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/02/2017 - 13:12:12Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/02/2017 - 11:09:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 11:08:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2016 - 15:12:06Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
31/10/2016 - 09:37:52Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
10/03/2016 - 13:25:18Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
10/03/2016 - 13:24:19Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:29:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA