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Processo: 006.445/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/02/2016

Assunto do processo
TCE N.º 25170.008085/2010-23, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/FUNASA/Ministério da Saúde, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio n° 1.831/2006, de 29/06/2006, celebrado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, tendo por objeto "Sistema de Abastecimento de Água", conforme o Plano de Trabalho, com vigência estipulada para o período de 29/06/2006 a 02/07/2009.

Data de autuação
26/02/2016 - 18:44:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.407/2019-8 - Apensado desde 25/07/2019 - 17:24:26
Processo: 013.412/2019-1 - Apensado desde 25/07/2019 - 17:24:28
Processo: 013.409/2019-0 - Apensado desde 25/07/2019 - 17:24:27

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/02/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/02/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 26/07/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 27/05/2020 - 18:45:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Responsáveis
Glorismar Rosa Venâncio
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA
CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS
IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 330.088,14
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/05/2020 - 18:45:28Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/05/2020 - 21:25:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
18/11/2019 - 13:38:00Documento Pedido de ingresso como interessado (Pedido de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 13:38:00Documento Pedido de ingresso como interessado (Pedido de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 13:37:59Documento Pedido de ingresso como interessado (Pedido de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 13:36:21Cadastrada representação legal 21042/2019 (representante ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA) por Secex-TCE
16/09/2019 - 23:59:41Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
13/09/2019 - 16:56:57Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
13/09/2019 - 16:55:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2019 - 16:54:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 11:09:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 2147/2019-TCU/Seproc.
15/08/2019 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 2147/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2019 - 17:24:28Processo 013.412/2019-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
25/07/2019 - 17:24:27Processo 013.409/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
25/07/2019 - 17:24:26Processo 013.407/2019-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
29/03/2019 - 18:32:41Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
14/03/2019 - 14:08:54Processo enviado de Sec-RJ para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
14/03/2019 - 14:08:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RJDespacho de expediente
14/03/2019 - 14:07:16Peça No. 100 do tipo Despacho de expediente (doc 61.163.437-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
14/03/2019 - 14:05:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RJ
14/03/2019 - 13:58:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/03/2019 - 13:56:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/03/2019 - 13:49:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/03/2019 - 13:43:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
12/03/2019 - 17:47:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0200/2019-TCU/Sec-RJ.
07/03/2019 - 14:19:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0200/2019-TCU/Sec-RJ.
14/02/2019 - 08:27:11Juntada comunicação Ofício 0200/2019 por unidade Sec-RJ em virtude de expedição
11/02/2019 - 11:07:51Documento Diversos (JJ921610355BR) juntado ao processo por Sec-RJ
07/02/2019 - 15:34:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RJDespacho de expediente
07/02/2019 - 11:17:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0046/2019-TCU/Sec-RJ.
18/01/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0046/2019 por unidade Sec-RJ em virtude de expedição
11/01/2019 - 09:11:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RJDespacho de expediente
10/01/2019 - 16:45:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3217/2018-TCU/Sec-RJ.
09/01/2019 - 12:29:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3217/2018-TCU/Sec-RJ.
14/12/2018 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 3217/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/12/2018 - 13:28:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
06/12/2018 - 13:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
06/12/2018 - 13:26:44Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 60.679.651-2) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
06/12/2018 - 13:22:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
29/11/2018 - 14:52:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 2760/2018-TCU/SECEX-RJ.
29/10/2018 - 10:12:30Juntada comunicação Ofício 2760/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/10/2018 - 11:34:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
18/10/2018 - 11:33:51Peça No. 80 do tipo Despacho de expediente (doc 60.381.796-8) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
18/10/2018 - 11:33:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
18/10/2018 - 11:32:56Peça No. 80 do tipo Despacho de expediente (doc 60.381.732-6) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
18/10/2018 - 11:25:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
17/10/2018 - 12:18:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2458/2018-TCU/SECEX-RJ.
24/09/2018 - 06:10:15Juntada comunicação Ofício 2458/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/09/2018 - 08:53:29Processo enviado de MIN-BD para SECEX-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
14/09/2018 - 08:53:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/08/2018 por meio do Acórdão 9873/2018-1C, referente ao Recurso 006.445/2016-0/R001
28/08/2018 - 15:56:58O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/08/2018
28/08/2018 - 14:58:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/08/2018 - 10:45:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/08/2018, às 15h.
21/08/2018 - 14:25:05Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 21/08/2018, às 15h.
17/08/2018 - 07:43:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/08/2018, às 15h.
09/08/2018 - 14:09:57Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
09/08/2018 - 14:09:54Exame de admissibilidade do recurso 006.445/2016-0/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
08/08/2018 - 10:05:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/08/2018 - 18:34:01Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
07/08/2018 - 18:34:01Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
26/07/2018 - 10:12:01Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
26/07/2018 - 10:11:58Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 006.445/2016-0/R001 (por sorteio)
26/07/2018 - 10:11:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 006.445/2016-0/R001 da Serur concluído.Instrução
20/07/2018 - 16:48:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1493/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/07/2018 - 15:26:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 1492/2018-TCU/SECEX-RJ.
18/07/2018 - 14:59:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1493/2018-TCU/SECEX-RJ.
13/07/2018 - 10:46:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1494/2018-TCU/SECEX-RJ.
11/07/2018 - 13:36:46Processo enviado de SECEX-RJ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
11/07/2018 - 13:34:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 11/07/2018 contra o acórdão 4563/2018-1C
27/06/2018 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 1494/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/06/2018 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 1492/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/06/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1493/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
25/06/2018 - 15:39:19Cadastrada representação legal 11357/2018 por SECEX-RJ
25/06/2018 - 12:22:38Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-RJ.
25/06/2018 - 12:21:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1202/2018-TCU/SECEX-RJ.
20/06/2018 - 12:51:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
20/06/2018 - 12:45:04Cadastrada representação legal 11146/2018 por SECEX-RJ
18/06/2018 - 15:42:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
18/06/2018 - 15:41:32Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 59.566.851-7) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
18/06/2018 - 15:35:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
18/06/2018 - 15:29:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
18/06/2018 - 13:19:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
12/06/2018 - 12:24:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
12/06/2018 - 12:24:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
25/05/2018 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 1202/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
25/05/2018 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 1203/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
25/05/2018 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 1200/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/05/2018 - 11:54:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
17/05/2018 - 10:25:57Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
17/05/2018 - 10:25:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 4563/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2018 - 14:54:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2018 - 09:52:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/05/2018, às 15h.
28/03/2018 - 18:21:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-SRCC
28/03/2018 - 18:20:58Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/03/2018 - 23:27:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/03/2018 - 17:41:20Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
23/03/2018 - 17:41:19Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
06/11/2017 - 12:24:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
23/10/2017 - 12:09:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/10/2017 - 06:08:02Juntada comunicação Ofício 3127/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/09/2017 - 16:26:24Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
06/07/2017 - 16:16:07Peça No. 40 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.731.628-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
06/07/2017 - 16:15:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
06/07/2017 - 11:51:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
06/07/2017 - 11:51:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/06/2017 - 13:15:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/06/2017 - 13:11:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/06/2017 - 12:18:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
14/06/2017 - 12:17:55Peça No. 35 do tipo Despacho de expediente (doc 57.611.943-4) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
14/06/2017 - 12:17:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
02/06/2017 - 12:31:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
02/06/2017 - 12:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/05/2017 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 1413/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 1412/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 1411/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 1410/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
15/05/2017 - 15:46:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
15/05/2017 - 13:14:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
10/05/2017 - 11:47:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
25/04/2017 - 09:20:32Juntada comunicação Ofício 1081/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
25/04/2017 - 08:41:08Juntada comunicação Ofício 1105/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/04/2017 - 13:04:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
18/04/2017 - 10:29:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/04/2017 - 13:25:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/04/2017 - 15:04:45Juntada comunicação Ofício 0769/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/04/2017 - 14:54:11Juntada comunicação Ofício 0770/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/03/2017 - 10:57:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
28/03/2017 - 10:38:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/03/2017 - 10:38:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/03/2017 - 11:12:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/02/2017 - 13:02:39Juntada comunicação Ofício 0330/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/02/2017 - 12:56:01Juntada comunicação Ofício 0329/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/02/2017 - 12:49:10Juntada comunicação Ofício 0331/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/02/2017 - 10:29:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
14/02/2017 - 10:27:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
13/02/2017 - 17:58:42Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
13/02/2017 - 17:49:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
13/02/2017 - 17:48:33Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
14/12/2016 - 13:46:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
31/10/2016 - 19:20:26Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para SECEX-RJ por SECEX-RJ
31/10/2016 - 10:24:31Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RJ/SAProc
08/03/2016 - 14:26:05Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
08/03/2016 - 14:22:15Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
02/03/2016 - 18:17:28Peça No. 4 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 55.001.563-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
02/03/2016 - 18:13:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 18:49:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 18:48:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 18:47:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA