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Processo: 000.658/2014-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/01/2014

Assunto do processo
TCE nº 46223.003015/2008-71, instaurada em razão de irregularidades perpetradas na execução do Convênio MTE/SPPE nº 035/2003-GDS/MA (SIAFI 484031), celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego/MTE e o Estado do Maranhão- GDS/MA.

Data de autuação
14/01/2014 - 16:06:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.139/2016-3 - Apensado desde 05/10/2017 - 07:48:03

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 14/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 14/01/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 07/06/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 06/11/2017

Unidade responsável técnica
Sec-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 03/07/2018 - 13:22:11

Unidade jurisdicionada
EOG/MA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

Responsáveis
ACP ASSOCIACAO PARA CAPACITACAO PROFISSIONAL DE ENSINO TECNOLOGICO
Ricardo de Alencar Fecury Zenni
SEVERO SANTOS VILA NOVA

Interessados
-----

Representante legais
Henrique de Araújo Pereira
José Carlos Martins Silva
MARLETE FERREIRA MARTINS
Roberta Vasconcelos Santos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 429.308,63
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/07/2018 - 16:40:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2018 - 16:39:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/06/2018 - 10:41:27Registrada ciência de comunicação do Edital 0065/2018-TCU/SECEX-MA.
26/06/2018 - 15:53:12Juntada comunicação Edital 0065/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/06/2018 - 11:13:06Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
22/06/2018 - 15:00:24Juntada ciência de comunicação por unidade por SECEX-MA
22/06/2018 - 15:00:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade por SECEX-MA
20/06/2018 - 19:16:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2018 - 19:16:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2018 - 19:13:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2018 - 19:13:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/06/2018 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1613/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 1610/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 1611/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 1615/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 1614/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/05/2018 - 15:24:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:10:09Peça No. 112 do tipo Termo (doc 59.422.944-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/05/2018 - 13:59:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2018 - 16:25:35Peça No. 112 do tipo Termo (doc 59.415.506-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/05/2018 - 16:05:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2018 - 14:46:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2018 - 14:45:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/02/2018 - 13:23:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2018 - 16:33:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2018 - 16:32:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2018 - 14:13:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
26/01/2018 - 10:12:00Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
26/01/2018 - 10:11:49Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/01/2018 por meio do Acórdão 151/2018-2C, referente ao Recurso 000.658/2014-6/R002Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
23/01/2018 - 15:57:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/01/2018 - 10:59:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2018, às 16h.
17/11/2017 - 16:01:07Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
13/11/2017 - 15:37:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/11/2017 - 17:02:41Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.658/2014-6/R002
06/11/2017 - 17:02:40Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 26/10/2017 contra o acórdão 8511/2017-2C
30/10/2017 - 12:21:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:31:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:30:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:30:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 3040/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2017 - 11:28:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/10/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2793/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/10/2017 - 07:48:03Processo 029.139/2016-3 foi apensado a este processo
04/10/2017 - 06:07:12Juntada comunicação Ofício 2899/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 2814/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 2813/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2791/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2017 - 15:30:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 13:32:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
19/09/2017 - 16:22:02Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
19/09/2017 - 16:21:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/09/2017 por meio do Acórdão 8511/2017-2C, referente ao Recurso 000.658/2014-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/09/2017 - 15:57:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/09/2017 - 07:45:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/09/2017, às 16h.
23/06/2017 - 12:17:44Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
23/06/2017 - 12:17:42Exame de admissibilidade do recurso 000.658/2014-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
08/06/2017 - 11:23:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/06/2017 - 18:50:11Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
07/06/2017 - 18:50:11Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
07/06/2017 - 14:30:05Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
07/06/2017 - 14:30:00Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.658/2014-6/R001 (por sorteio)
07/06/2017 - 14:29:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.658/2014-6/R001 da Serur concluído.Instrução
04/05/2017 - 14:25:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
11/01/2017 - 16:03:25Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
11/01/2017 - 16:01:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/12/2016 - 14:29:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/12/2016 contra o acórdão 3262/2016-2C
06/12/2016 - 18:40:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 18:39:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/10/2016 - 12:10:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2016 - 14:09:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2016 - 14:08:21Cadastrada representação legal 23089/2016 por SECEX-MA
14/10/2016 - 12:36:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
23/09/2016 - 14:52:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
25/08/2016 - 16:14:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/08/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/08/2016 - 14:56:57Cadastrada representação legal 15772/2016 por SECEX-MA
12/08/2016 - 14:54:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/06/2016 - 13:09:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/06/2016 - 13:23:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/06/2016 - 13:23:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/05/2016 - 15:14:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/05/2016 - 17:10:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2016 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1242/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/05/2016 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1243/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/05/2016 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 1241/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/05/2016 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 1244/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/05/2016 - 13:25:02Juntada comunicação Ofício 1245/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/05/2016 - 14:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2016 - 14:44:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2016 - 16:28:23Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/03/2016 - 15:46:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
17/03/2016 - 10:52:30Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/03/2016 - 10:52:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 3262/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2016 - 16:08:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/03/2016 - 19:44:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/03/2016, às 16h.
15/02/2016 - 14:46:57Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
15/02/2016 - 14:46:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
21/10/2015 - 16:16:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
21/10/2015 - 16:09:02Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
21/10/2015 - 16:09:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/07/2015 - 14:24:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:24:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2015 - 18:06:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/07/2015 - 16:45:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 11:53:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:50:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2015 - 14:41:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/06/2015 - 15:29:30Juntada comunicação Ofício 1882/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2015 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1463/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2015 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1462/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1461/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/05/2015 - 16:19:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2015 - 16:19:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2015 - 16:19:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2015 - 14:31:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2015 - 14:25:25Cadastrada representação legal 10005/2015 por SECEX-MA
21/05/2015 - 14:25:24Cadastrada representação legal 10004/2015 por SECEX-MA
14/05/2015 - 15:07:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/04/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1064/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/04/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1063/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/04/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1062/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/03/2015 - 17:18:04Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
26/03/2015 - 12:22:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 12:22:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 12:21:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:13:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 11:09:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/11/2014 - 15:51:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/11/2014 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2985/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/09/2014 - 16:23:09Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
11/09/2014 - 16:23:06Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
02/09/2014 - 16:31:17Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-LRF
02/09/2014 - 16:31:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
04/06/2014 - 14:14:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
04/06/2014 - 14:07:20Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
04/06/2014 - 11:52:25Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-MA
04/06/2014 - 11:52:21Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
30/05/2014 - 16:49:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:14:04Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:11:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:11:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:10:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA