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Processo: 000.660/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/01/2014

Assunto do processo
TCE nº 23034.001114/2013-16, instaurada em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas e da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Governador Edison Lobão/MA, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ Ministério da Educação.

Data de autuação
14/01/2014 - 16:21:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.163/2016-4 - Apensado desde 19/07/2016 - 18:52:46
Processo: 015.164/2016-0 - Apensado desde 19/07/2016 - 18:53:08

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 14/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 14/01/2014

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 06/06/2016 - 10:25:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA

Responsáveis
Jorge Ney Mota Bandeira

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 403.625,36
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/03/2017 - 12:58:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/03/2017 - 13:43:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2017 - 06:14:44Juntada comunicação Ofício 0646/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/07/2016 - 18:53:08Processo 015.164/2016-0 foi apensado a este processo
19/07/2016 - 18:52:46Processo 015.163/2016-4 foi apensado a este processo
06/06/2016 - 10:21:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/06/2016 - 10:21:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/06/2016 - 09:58:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2015 - 11:37:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/12/2015 - 16:13:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2015 - 09:40:58Juntada comunicação Edital 0197/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2015 - 10:31:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/09/2015 - 10:37:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/09/2015 - 16:18:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/09/2015 - 10:52:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/09/2015 - 17:49:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/09/2015 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 2792/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/09/2015 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 2794/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2015 - 14:54:10Juntada comunicação Ofício 2685/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2015 - 14:04:44Juntada comunicação Ofício 2793/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/08/2015 - 14:13:05Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
30/07/2015 - 16:24:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
30/07/2015 - 09:52:56Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
30/07/2015 - 09:52:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/07/2015 por meio do Acórdão 4639/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2015 - 14:39:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h.
09/06/2015 - 14:40:06Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
09/06/2015 - 14:40:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/03/2015 - 18:35:33Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
18/03/2015 - 17:36:46Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
18/03/2015 - 17:36:46Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/03/2015 - 17:12:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/12/2014 - 12:11:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/12/2014 - 16:28:46Juntada comunicação Edital 0136/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/12/2014 - 14:37:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
17/11/2014 - 19:58:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/10/2014 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 2811/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2014 - 11:20:02Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/09/2014 - 18:12:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/09/2014 - 18:12:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/08/2014 - 14:59:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:27:26Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:25:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 16:25:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA