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Processo: 006.713/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/04/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados ao município de Juazeirinho/PB, no exercício de 2009 (Proc. 25000.133412/2016-21)

Data de autuação
04/04/2017 - 12:42:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.260/2021-2 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:14:02
Processo: 038.261/2021-9 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:14:04

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/04/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/02/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 11:41:13

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB

Responsáveis
BECKENBAUER MATIAS MARACAJA
BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Angelica da Costa Ferreira
BRUNO ANDRE GAMA TAVARES
Elaine Maria Gonçalves
Marco Aurélio de Medeiros Villar

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.606.557,02
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 11:41:13Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/10/2021 - 18:04:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
05/10/2021 - 20:59:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:59:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc.
30/09/2021 - 14:55:13Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
29/09/2021 - 16:55:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 56068/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
29/09/2021 - 16:05:39Juntada comunicação Ofício 56068/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2021 - 14:14:04Processo 038.261/2021-9 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:14:02Processo 038.260/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
31/08/2021 - 15:00:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 14:59:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 07:48:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/07/2021 - 23:41:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 30540/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 10:56:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 23:54:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 26630/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 23:54:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 26630/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 23:54:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 26630/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 23:54:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 26630/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 30540/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2021 - 21:23:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 26632/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 15:09:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 26631/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
28/06/2021 - 08:49:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 26630/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
25/06/2021 - 22:03:17Juntada comunicação Ofício 26632/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2021 - 18:50:37Juntada comunicação Ofício 26631/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2021 - 18:50:36Juntada comunicação Ofício 26630/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2021 - 11:49:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 09:13:16Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/05/2021 - 09:13:05Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 04/05/2021 por meio do Acórdão 7588/2021-1C, referente ao Recurso 006.713/2017-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/05/2021 - 15:03:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/04/2021 - 19:00:31Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 04/05/2021, às 15h.
25/03/2021 - 16:56:01Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
25/03/2021 - 16:55:59Exame de mérito do recurso 006.713/2017-3/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
29/01/2021 - 17:44:03Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/01/2021 - 17:44:03Enviado para parecer do MP por Serur
29/01/2021 - 17:44:02Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 006.713/2017-3/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
11/01/2021 - 18:22:59Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 006.713/2017-3/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:22:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:18Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
14/09/2020 - 09:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho) juntado ao processo por Serur
14/09/2020 - 09:06:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Instrução) juntado ao processo por Serur
16/07/2020 - 10:40:33Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
16/07/2020 - 10:40:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/07/2020 - 17:06:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 28048/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 28048/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 15:15:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 13:42:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11029/2020-TCU/Seproc.
06/04/2020 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 11029/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 10:03:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 11031/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:57:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 11030/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:57:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 11030/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:02:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 11032/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOSMINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
01/04/2020 - 11:06:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 11030/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOSFUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
01/04/2020 - 11:05:02Juntada comunicação Ofício 11032/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2020 - 11:04:06Juntada comunicação Ofício 11030/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2020 - 21:44:45Juntada comunicação Ofício 11031/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2020 - 00:28:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/03/2020 - 00:21:42Peça No. 57 do tipo Termo (doc 64.251.316-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
20/03/2020 - 00:20:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/03/2020 - 00:17:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 11:05:06Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
13/02/2020 - 13:23:53Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/02/2020 - 13:23:53Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
10/02/2020 - 11:52:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:52:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:52:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:52:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:51:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 14:47:42Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
07/02/2020 - 14:47:37Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 006.713/2017-3/R001 por Serur (por Sorteio)
07/02/2020 - 14:47:36Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
07/02/2020 - 14:47:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 006.713/2017-3/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
28/01/2020 - 14:32:34Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/01/2020 - 14:31:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/01/2020 contra o acórdão 13181/2019-1C
21/01/2020 - 12:42:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12487/2019-TCU/Seproc.
19/12/2019 - 18:50:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
19/12/2019 - 18:48:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
19/12/2019 - 18:48:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
19/12/2019 - 18:48:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
19/12/2019 - 18:48:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 12487/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2019 - 16:01:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 12492/2019-TCU/Seproc.
16/12/2019 - 14:50:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 12491/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
13/12/2019 - 10:17:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 12490/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS)
12/12/2019 - 18:38:43Juntada comunicação Ofício 12491/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 18:38:40Juntada comunicação Ofício 12490/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 18:38:34Juntada comunicação Ofício 12492/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2019 - 13:21:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 15:47:58Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/10/2019 - 15:47:50Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 13181/2019-1CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
29/10/2019 - 15:13:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2019 - 18:19:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/10/2019, às 16h.
19/08/2019 - 17:39:57Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
19/08/2019 - 17:39:57Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/04/2019 - 15:20:46Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA
21/03/2019 - 12:45:04Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
21/03/2019 - 12:14:07Enviado para parecer do MP por Sec-PA
21/03/2019 - 12:14:06Pronunciamento da Sec-PA concluídoInstrução
13/03/2019 - 08:51:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 20:14:10Cadastrada representação legal 4579/2019 (representante Angelica da Costa Ferreira) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:13:08Cadastrada representação legal 4578/2019 (representante BRUNO ANDRE GAMA TAVARES) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:12:19Excluída representação legal 4576/2019 (representante Angelica da Costa Ferreira) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:12:05Excluída representação legal 4575/2019 (representante BRUNO ANDRE GAMA TAVARES) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:11:08Cadastrada representação legal 4577/2019 (representante Elaine Maria Gonçalves) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:09:53Cadastrada representação legal 4576/2019 (representante Angelica da Costa Ferreira) por Sec-PA
01/03/2019 - 20:08:10Cadastrada representação legal 4575/2019 (representante BRUNO ANDRE GAMA TAVARES) por Sec-PA
21/08/2018 - 11:09:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1279/2018-TCU/SECEX-PA.
20/07/2018 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 1279/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/07/2018 - 13:40:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1000/2018-TCU/SECEX-PA.
09/07/2018 - 17:59:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
09/07/2018 - 16:27:27Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-PA.
19/06/2018 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 1000/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/05/2018 - 14:50:04Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
21/05/2018 - 16:51:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
30/04/2018 - 11:54:53Pronunciamento da SECEX-PA concluído
01/02/2018 - 18:39:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PA/SA
01/02/2018 - 18:39:39Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/01/2018 - 19:52:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-PA
17/01/2018 - 19:52:08Pronunciamento da SECEX-PA concluído
11/01/2018 - 18:23:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
06/01/2018 - 23:43:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
22/05/2017 - 10:55:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-PA/D1 por SECEX-PA
19/05/2017 - 15:22:21Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PA/SA
19/05/2017 - 15:21:00Documento Diversos juntado ao processo por PJ TCE Estados
02/05/2017 - 14:10:48Cadastrada representação legal 8520/2017 por SECEX-PB
06/04/2017 - 16:22:59Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
04/04/2017 - 14:30:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
04/04/2017 - 14:30:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
04/04/2017 - 14:26:35Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB