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Processo: 000.677/2019-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/01/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 486/2018).

Data de autuação
17/01/2019 - 10:06:17

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/01/2019

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/01/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 13/04/2022 - 14:04:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE

Responsáveis
ANTONIA NUBIA DE LIMA CAVALCANTE
Francisco Edson de Moraes

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
MARIA DIAMANTINA BESSA DE ARAUJO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/05/2022 - 11:05:18Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/04/2022 - 12:39:57Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
01/04/2022 - 18:38:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/03/2022 - 15:14:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0373/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 10:02:41Peça nº 90 do tipo Edital (doc 70.437.067-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 11/03/2022.
10/03/2022 - 11:11:48Juntada comunicação Edital 0373/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 17:22:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
07/03/2022 - 17:20:35Peça No. 89 do tipo Despacho de expediente (doc 70.437.123-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
07/03/2022 - 17:20:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
07/03/2022 - 17:18:40Peça No. 89 do tipo Despacho de expediente (doc 70.437.089-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
07/03/2022 - 17:18:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 14:44:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3210/2022-TCU/Seproc.
08/02/2022 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 3210/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2022 - 20:29:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
10/12/2021 - 08:01:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 54346/2021-TCU/Seproc.
01/11/2021 - 13:27:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 54347/2021-TCU/Seproc.
01/11/2021 - 13:27:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 54346/2021-TCU/Seproc.
15/10/2021 - 18:05:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53890/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 54346/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 54347/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 53890/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2021 - 15:50:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/09/2021 - 17:34:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/08/2021 - 21:37:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32430/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 21:36:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32429/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 21:25:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36654/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 06:05:41Juntada comunicação Ofício 36654/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2021 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 32429/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2021 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 32430/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2021 - 12:25:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12598/2021-TCU/Seproc.
16/05/2021 - 18:22:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/05/2021 - 18:20:56Peça No. 69 do tipo Pesquisa de endereço (doc 68.022.732-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
16/05/2021 - 18:20:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
14/05/2021 - 21:33:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12599/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 17:07:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12598/2021-TCU/Seproc.
08/04/2021 - 06:29:15Juntada comunicação Ofício 12599/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2021 - 06:28:57Juntada comunicação Ofício 12598/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 11:03:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 12603/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/03/2021 - 18:55:38Juntada comunicação Ofício 12603/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 15:13:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 12604/2021-TCU/Seproc.
25/03/2021 - 11:35:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 12602/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
24/03/2021 - 19:52:27Juntada comunicação Ofício 12604/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 17:45:19Juntada comunicação Ofício 12602/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2021 - 11:40:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/03/2021 - 11:35:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/03/2021 - 11:32:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2021 - 10:26:27Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2021 - 10:26:20Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 16/03/2021 por meio do Acórdão 4086/2021-1C
16/03/2021 - 15:33:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/03/2021 - 21:02:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 16/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:26:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:26:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
18/05/2020 - 13:36:18Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
18/05/2020 - 13:36:17Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/03/2020 - 22:40:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/03/2020 - 20:49:50Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
24/03/2020 - 20:49:50Pronunciamento da Secex-TCE concluído
24/03/2020 - 14:50:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SiGPC Efeito Suspensivo - Representação) juntado ao processo por Secex-TCE
19/03/2020 - 10:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Perfil do Prefeito gestão 2017-atual) juntado ao processo por Secex-TCE
04/03/2020 - 14:38:02Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço Receita Federal CPF Francisco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/03/2020 - 14:27:45Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço Receita Federal CNPJ Francisc) juntado ao processo por Secex-TCE
27/02/2020 - 15:44:41Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2020 - 12:35:09Cadastrada representação legal 2108/2020 (representante MARIA DIAMANTINA BESSA DE ARAUJO) por Secex-TCE
21/02/2020 - 12:33:34Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO - EDSON MORAES) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 16:08:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
22/01/2020 - 14:22:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 10904/2019-TCU/Secex-TCE.
16/12/2019 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 10904/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
10/12/2019 - 11:25:42Peça No. 39 do tipo Termo (doc 63.204.835-7) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
20/11/2019 - 15:21:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 09:18:43Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito com juros Núbia) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 09:17:52Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito com juros Francisco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 12:07:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 1782/2019-TCU/Secex-TCE.
08/05/2019 - 11:07:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1781/2019-TCU/Secex-TCE.
25/04/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 1782/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/04/2019 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1781/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 17:27:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/04/2019 - 17:25:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/03/2019 - 16:23:04Pronunciamento da Secex-TCE concluído
12/03/2019 - 09:39:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Cálculo - Débito Antônia) juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2019 - 09:38:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Cálculo - Débito Francisco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2019 - 18:48:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2019 - 18:46:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/01/2019 - 10:06:22Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
17/01/2019 - 10:06:21Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por Secex-TCE