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Processo: 000.684/2005-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/01/2005

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO N° 4519/99 - MDSCF(PROCESSO ORIGINAL N° 71000.006273/2004-48)


Data de autuação
21/01/2005 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.447/2002-0 - Apensado desde 01/03/2005 - 00:00:00
Processo: 029.619/2011-4 - Apensado desde 24/04/2012 - 14:18:58
Processo: 029.616/2011-5 - Apensado desde 24/04/2012 - 13:52:18
Processo: 029.621/2011-9 - Apensado desde 31/07/2012 - 15:32:14
Processo: 029.617/2011-1 - Apensado desde 24/04/2012 - 13:44:43
Processo: 029.618/2011-8 - Apensado desde 18/04/2012 - 14:58:20

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 15/04/2009

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 15/04/2009
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 03/01/2007 a 15/04/2009
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 23/11/2006 a 03/01/2007
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 11/01/2005 a 23/11/2006

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/06/2012

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 25/01/2016 - 16:11:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Sítio do Quinto - BA

Responsáveis
Antônio Marques do Nascimento
COORDENADAS TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA
Edneide Alves de Oliveira do Nascimento
José Alves Antunes
José Marcilio Nocrato Soares

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
JAMILLE PASSOS LESSA NEIVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 149.490,18
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/01/2016 - 16:11:28Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
30/07/2014 - 16:57:52Processo encerrado.Despacho de expediente
18/07/2014 - 09:07:10Removido sobrestamento de processo
10/06/2014 - 12:55:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
10/06/2014 - 12:55:38Cadastrada representação legal 9040/2014 por SECEX-BA
10/06/2014 - 12:53:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
01/04/2014 - 11:31:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 11:30:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 11:30:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
01/04/2014 - 11:29:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
22/11/2013 - 17:54:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
22/11/2013 - 17:54:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
21/11/2013 - 19:03:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
21/11/2013 - 19:02:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
11/11/2013 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 1874/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/11/2013 - 06:04:19Juntada comunicação Ofício 1875/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/11/2013 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 1872/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/11/2013 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 1873/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
09/10/2013 - 12:03:26Processo sobrestado. Motivo: Conforme determina o Memorando-Circular nº 23/2012 - Segecex
10/01/2013 - 13:14:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
04/01/2013 - 15:00:38Expedida a comunicação Edital 2201/2012 por unidade SECEX-BA
22/11/2012 - 16:55:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
22/10/2012 - 17:44:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
11/10/2012 - 09:04:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
09/10/2012 - 16:20:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
09/10/2012 - 16:20:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
05/10/2012 - 09:40:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
05/10/2012 - 09:39:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
20/08/2012 - 12:12:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
17/08/2012 - 15:56:12Enviado por MIN-AN para providências externas na SECEX-BA
17/08/2012 - 10:07:10Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/08/2012 por meio do Acórdão 5865/2012-2C, referente ao Recurso 000.684/2005-4/R001
31/07/2012 - 15:39:47Enviado por SECEX-BA para providências externas na MIN-AN
31/07/2012 - 15:32:14Processo 029.621/2011-9 foi apensado a este processo
31/07/2012 - 15:26:25Enviado por MIN-AN para providências externas na SECEX-BA
26/07/2012 - 16:58:34Enviado por CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
26/07/2012 - 16:58:29Exame de admissibilidade do recurso 000.684/2005-4/R001 feito pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
12/06/2012 - 14:42:32Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
12/06/2012 - 11:29:13Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
12/06/2012 - 11:29:11Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
06/06/2012 - 09:29:00Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por SERUR
06/06/2012 - 09:28:57Designado o Ministro Relator JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para os recursos 000.684/2005-4/R001 (por sorteio)
06/06/2012 - 09:28:54Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 000.684/2005-4/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecerParecer
29/05/2012 - 18:13:22Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
29/05/2012 - 18:09:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
29/05/2012 - 17:49:15Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 24/05/2012 contra o acórdão 1242/2010-2C
24/04/2012 - 14:18:58Processo 029.619/2011-4 foi apensado a este processo
24/04/2012 - 13:52:18Processo 029.616/2011-5 foi apensado a este processo
24/04/2012 - 13:44:43Processo 029.617/2011-1 foi apensado a este processo
18/04/2012 - 14:58:20Processo 029.618/2011-8 foi apensado a este processo
23/03/2012 - 10:21:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
26/09/2011 - 14:05:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
26/09/2011 - 13:56:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
14/09/2011 - 13:10:37Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
06/09/2011 - 10:40:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
15/08/2011 - 16:45:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
13/08/2011 - 16:16:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
18/06/2011 - 12:16:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
18/06/2011 - 12:14:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/06/2011 - 17:51:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
27/05/2011 - 15:01:44Aceite realizado por VIVALDO MENEZES
25/05/2011 - 13:36:07Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
19/05/2011 - 13:51:18Enviado por MINS-ASC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
19/05/2011 - 13:51:18Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 17/05/2011 por meio do Acórdão 3047/2011-2C
12/04/2011 - 14:07:35Aceite realizado por NAUTILUS LEMOS RODRIGUES
07/04/2011 - 17:59:13Enviado por SPG-CMCS para aceite na MINS-ASC. Motivo: para pronunciamento do relator
07/04/2011 - 17:59:13Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
15/02/2011 - 12:05:51Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
11/02/2011 - 10:34:07Enviado por SECEX-BA para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
11/02/2011 - 10:33:28Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D2 para SEC-BA/D2 por SECEX-BA
11/02/2011 - 10:33:11Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D2 para SECEX7/D2 por SECEX-BA
14/01/2011 - 15:53:57Aceite realizado por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
12/01/2011 - 17:26:48Enviado por SECEX-7 para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
30/12/2010 - 18:05:03Pronunciamento da SECEX-7 - de acordo realizado por ALEXANDRE VALENTE XAVIER
04/11/2010 - 10:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LÚCIO SÉRGIO DA COSTA MADUREIRA
28/10/2010 - 16:43:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
18/10/2010 - 16:59:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
17/09/2010 - 10:51:05Ação
Descrição: Notificação
Término em: 22/09/2010
05/08/2010 - 13:35:58Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/08/2010
04/06/2010 - 16:21:45Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 08/06/2010 - 18:42:16
06/05/2010 - 16:06:29Ação
Descrição: Notificação
Término em: 23/07/2010
06/05/2010 - 09:29:53Ação
Descrição: Comunicação de decisão
23/03/2010 - 17:35:12Ação
Descrição: Apreciação
23/03/2010 - 17:35:06Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 07/04/2010 - 16:28:41
12/11/2009 - 11:31:44Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/11/2009 - 15:38:52
27/08/2009 - 14:09:57Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/08/2009 - 11:29:32
26/08/2009 - 10:14:43Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 26/08/2009 - 16:43:18
24/08/2009 - 10:15:30Ação
Descrição: Apreciação
21/08/2009 - 19:03:37Ação
Descrição: Apreciação
17/06/2009 - 15:34:41Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 21/08/2009
26/03/2009 - 11:26:51Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/04/2009
12/03/2009 - 16:54:05Ação
Descrição: Apreciação
12/03/2009 - 16:42:38Ação
Descrição: Apreciação
12/05/2008 - 14:48:37Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 12/05/2008 - 14:48:37
31/03/2008 - 15:10:36Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 02/04/2008 - 14:53:36
31/03/2008 - 15:10:33Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 31/03/2008 - 15:10:36
29/02/2008 - 19:04:51Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 29/02/2008 - 19:04:51
21/03/2007 - 16:30:44Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 21/03/2007 - 16:30:44
06/03/2007 - 11:19:22Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 08/03/2007 - 10:35:54
04/11/2006 - 08:04:52Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/02/2007
30/10/2006 - 10:23:59Ação
Descrição: Apreciação
27/10/2006 - 17:44:11Ação
Descrição: Apreciação
27/09/2006 - 10:14:31Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/09/2006 - 15:04:29
27/09/2006 - 10:00:03Ação
Descrição: Apreciação
22/03/2006 - 17:25:27Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/03/2006 - 15:35:44
22/03/2006 - 17:25:25Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/03/2006 - 17:25:27
21/03/2006 - 15:41:01Ação
Descrição: Apreciação
08/02/2006 - 17:40:43Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 09/02/2006 - 14:15:26
07/02/2006 - 13:00:03Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/02/2006 - 14:56:58
07/02/2006 - 11:07:46Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2006 - 17:02:08Ação
Descrição: Apreciação
03/02/2006 - 20:03:02Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2005 - 10:57:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/01/2006
21/09/2005 - 17:23:21Ação
Descrição: Apreciação
21/09/2005 - 10:19:07Ação
Descrição: Apreciação
16/09/2005 - 17:05:10Ação
Descrição: Apreciação
21/01/2005 - 16:49:26Processo autuado em 21/01/2005 16:49:26
11/01/2005 - 17:15:15Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/01/2005 - 17:15:15