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Processo: 006.848/2012-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/03/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR REIVALDO MOREIRA FAGUNDES, NILSON ANDRADE SANTOS E LILIAN DA SILVA NASCIMENTO - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 245/2003 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25000.190186/2010-91 )

Data de autuação
12/03/2012 - 18:02:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.445/2013-0 - Apensado desde 18/09/2014 - 07:27:32
Processo: 023.444/2013-4 - Apensado desde 18/09/2014 - 07:27:15

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/03/2012

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Desde 28/09/2018 - 11:56:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lajedo do Tabocal - BA

Responsáveis
Reivaldo Moreira Fagundes

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
ANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA
JUTAHY MAGALHAES NETO
MARCIO SALLES CAFEZEIRO
Moisés Silva Pereira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 158.856,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/06/2018 - 09:42:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
24/05/2018 - 15:42:09Juntada comunicação Ofício 0981/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
17/05/2018 - 14:11:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:27:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:23:23Peça No. 104 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 59.335.311-8) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/05/2018 - 17:21:45Peça No. 105 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 59.335.319-4) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/05/2018 - 17:21:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:21:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:21:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:19:57Cadastrada representação legal 9108/2018 por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:19:57Cadastrada representação legal 9107/2018 por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:19:56Cadastrada representação legal 9106/2018 por SECEX-BA
16/05/2018 - 17:07:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
10/05/2018 - 19:09:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
08/05/2018 - 14:46:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
08/05/2018 - 14:45:15Peça No. 100 do tipo Termo (doc 59.290.477-9) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
08/05/2018 - 14:43:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
08/05/2018 - 14:42:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
07/05/2018 - 12:50:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
03/05/2018 - 14:59:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/04/2018 - 12:23:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
25/04/2018 - 11:47:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
17/04/2018 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0621/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 0622/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0625/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0624/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/04/2018 - 13:22:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
12/04/2018 - 14:53:06Juntada comunicação Ofício 0623/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
28/03/2018 - 13:11:08Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
26/03/2018 - 15:41:03Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
26/03/2018 - 08:38:25Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
26/03/2018 - 08:38:10Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/03/2018 por meio do Acórdão 607/2018-PL, referente ao Recurso 006.848/2012-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2018 - 14:28:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
19/03/2018 - 07:46:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/03/2018, às 14h30.
23/11/2017 - 16:39:43Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
23/11/2017 - 16:39:41Exame de mérito do recurso 006.848/2012-5/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/10/2017 - 11:29:55Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
10/10/2017 - 10:31:56Enviado para parecer do MP por Serur
10/10/2017 - 10:31:55Exame de mérito do(s) recurso(s) 006.848/2012-5/R001 da Serur concluído.Instrução
26/09/2017 - 19:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
18/05/2017 - 18:08:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
09/05/2017 - 16:32:27Enviado por SECEX-BA para providências externas na Serur/SA
08/05/2017 - 13:44:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/05/2017 - 13:44:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/05/2017 - 13:44:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
02/05/2017 - 14:18:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/04/2017 - 12:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/04/2017 - 10:04:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/04/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0993/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/04/2017 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 0992/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/04/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0990/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/04/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0989/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/04/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0988/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
17/04/2017 - 14:06:53Juntada comunicação Ofício 0991/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/04/2017 - 16:15:18Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-BA/SA
06/04/2017 - 16:15:18Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 14:15:10Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
31/03/2017 - 14:15:06Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 006.848/2012-5/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 14:15:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 006.848/2012-5/R001 da Serur concluído.Instrução
13/12/2016 - 20:01:19Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
13/12/2016 - 19:57:26Processo reaberto.
13/12/2016 - 19:57:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia recurso interposto em 13/12/2016 contra o acórdão 7424/2012-2C
13/12/2016 - 19:51:08Cadastrada representação legal 27394/2016 por SECEX-BA
17/11/2014 - 10:00:36Processo encerrado.Despacho de expediente
17/11/2014 - 09:44:10Removido sobrestamento de processo
11/11/2014 - 16:38:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
13/10/2014 - 20:21:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
25/09/2014 - 06:09:26Juntada comunicação Ofício 2053/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/09/2014 - 07:27:32Processo 023.445/2013-0 foi apensado a este processo
18/09/2014 - 07:27:15Processo 023.444/2013-4 foi apensado a este processo
05/11/2013 - 11:36:14Processo sobrestado. Motivo: Conforme determina o Memorando-Circular nº 23/2012 - Segecex
21/10/2013 - 15:18:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
15/10/2013 - 14:37:35Juntada comunicação Edital 0041/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
09/10/2013 - 13:13:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
09/10/2013 - 13:08:52Removido sobrestamento de processo
09/10/2013 - 12:39:13Processo sobrestado. Motivo: Conforme determina o Memorando-Circular nº 23/2012 - Segecex
07/10/2013 - 12:03:44Juntada comunicação Edital 0037/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
02/10/2013 - 14:43:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
25/08/2013 - 14:13:22Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
13/08/2013 - 08:52:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
12/08/2013 - 16:32:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
07/08/2013 - 16:09:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
07/08/2013 - 07:01:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
29/07/2013 - 09:40:27Juntada comunicação Ofício 1106/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
29/07/2013 - 09:39:18Juntada comunicação Ofício 1105/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
14/05/2013 - 11:42:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
07/05/2013 - 10:37:05Juntada comunicação Edital 0004/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/04/2013 - 12:26:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
16/01/2013 - 12:03:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/01/2013 - 14:37:10Peça No. 39 do tipo Despacho de expediente (doc 49.567.562-2) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
04/01/2013 - 14:17:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BA
26/12/2012 - 10:31:52Expedida a comunicação Ofício 2355/2012 por unidade SECEX-BA
26/12/2012 - 10:28:10Expedida a comunicação Ofício 2354/2012 por unidade SECEX-BA
26/12/2012 - 10:26:51Expedida a comunicação Ofício 2353/2012 por unidade SECEX-BA
04/12/2012 - 08:15:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/12/2012 - 08:15:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/12/2012 - 08:14:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
26/11/2012 - 17:17:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
21/11/2012 - 15:27:43Expedida a comunicação Ofício 2131/2012 por unidade SECEX-BA
19/11/2012 - 16:09:57Expedida a comunicação Ofício 2128/2012 por unidade SECEX-BA
19/11/2012 - 16:07:36Expedida a comunicação Ofício 2127/2012 por unidade SECEX-BA
19/11/2012 - 16:06:24Expedida a comunicação Ofício 2123/2012 por unidade SECEX-BA
22/10/2012 - 19:27:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
11/10/2012 - 15:25:55Enviado por Seses para providências externas na SECEX-BA
11/10/2012 - 08:07:03Enviado por MINS-ALC para providências externas na SeSes/SA
11/10/2012 - 08:07:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/10/2012 por meio do Acórdão 7424/2012-2CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
17/09/2012 - 17:38:54Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-CMCS
17/09/2012 - 17:38:52Parecer emitido por pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
09/08/2012 - 10:35:49Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
08/08/2012 - 18:24:48Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
08/08/2012 - 18:24:46Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
03/07/2012 - 11:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
13/06/2012 - 10:56:22Pronunciamento da SECEX-BA concluídoParecer
07/06/2012 - 10:38:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
05/06/2012 - 09:09:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
05/06/2012 - 08:58:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/06/2012 - 12:50:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
19/05/2012 - 09:05:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2012 - 15:38:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
11/05/2012 - 08:39:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/03/2012 - 17:39:11Pronunciamento da SECEX-BA concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
12/03/2012 - 18:08:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA
12/03/2012 - 18:07:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA
12/03/2012 - 18:02:57Processo autuado por SECEX-BA