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Processo: 006.863/2013-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/03/2013

Assunto do processo
Irregularidade na aquisição de mobiliário. Adesão Ata de Registro de Preços Pregão 20/2005. PAD 25100.031.555/2007-81.

Data de autuação
14/03/2013 - 12:59:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.836/2020-7 - Apensado desde 07/05/2020 - 15:08:13
Processo: 015.837/2020-3 - Apensado desde 07/05/2020 - 15:08:39

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/03/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/07/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 13/09/2018

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde - Desde 26/03/2021 - 11:13:34

Unidade jurisdicionada
Funasa - Fundação Nacional de Saúde

Responsáveis
COMPLEMENTO-PLANEJAMENTO E DECORAÇÕES LT
Eurides Pereira Tavares
MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A
Odilon José de Almeida
Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho

Interessados
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Representante legais
ADEMIR COELHO ARAUJO
ANA LUISA TIVERON RODRIGUES
André de Sá Braga
CAMILA DA CUNHA BALDUINO
CAROLINE CAICHIOLO DE MELO
CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO
Claudismar Zupiroli
EDUARDO DORIA NEHME
EDUARDO PISANI CIDADE
FELIPE ALVARENGA NEVES
FERNANDA PERES TOSCANO DANTAS
FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO
FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima
JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR
JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO
João Berchmans Correia Serra
LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO
MARCUS VINICIUS FERNANDES BASTOS
MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA
MAYARA SOUSA MEDEIROS
Matheus de Rossi Alves
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA
THALITA FERREIRA SILVA AVELAR
TIAGO SEVERO PEREIRA GOMES
VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS
VANESSA REIS SAMPAIO DE AQUINO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.291.811,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/03/2021 - 11:13:34Processo encerrado por SecexSaúde/SecexSaúde/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/03/2021 - 15:49:52Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaúde)
07/01/2021 - 16:03:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:15Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
10/06/2020 - 19:06:40Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
08/06/2020 - 17:15:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/06/2020 - 16:02:19Cadastrada representação legal 6877/2020 (representante RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:18Cadastrada representação legal 6876/2020 (representante LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:18Cadastrada representação legal 6875/2020 (representante CAMILA DA CUNHA BALDUINO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:17Cadastrada representação legal 6874/2020 (representante Matheus de Rossi Alves) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:16Cadastrada representação legal 6873/2020 (representante EDUARDO DORIA NEHME) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:16Cadastrada representação legal 6872/2020 (representante Tiago Severo Pereria Gomes) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:15Cadastrada representação legal 6871/2020 (representante Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:14Cadastrada representação legal 6870/2020 (representante JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:13Cadastrada representação legal 6869/2020 (representante João Berchmans Correia Serra) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:13Cadastrada representação legal 6868/2020 (representante VANESSA REIS SAMPAIO DE AQUINO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:12Cadastrada representação legal 6867/2020 (representante MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:11Cadastrada representação legal 6866/2020 (representante André de Sá Braga) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:10Cadastrada representação legal 6865/2020 (representante JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:10Cadastrada representação legal 6864/2020 (representante THALITA FERREIRA SILVA AVELAR) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:09Cadastrada representação legal 6863/2020 (representante FELIPE ALVARENGA NEVES) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:08Associados documentos à representação legal 21967/2017 (representante PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:08Cadastrada representação legal 6862/2020 (representante CAROLINE CAICHIOLO DE MELO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:07Cadastrada representação legal 6861/2020 (representante ANA LUISA TIVERON RODRIGUES) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:06Cadastrada representação legal 6860/2020 (representante MARCUS VINICIUS FERNANDES BASTOS) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:06Cadastrada representação legal 6859/2020 (representante EDUARDO PISANI CIDADE) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:05Cadastrada representação legal 6858/2020 (representante CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:04Cadastrada representação legal 6857/2020 (representante VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:04Associados documentos à representação legal 7522/2017 (representante ADEMIR COELHO ARAUJO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:03Associados documentos à representação legal 7521/2017 (representante FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO) por SecexSaúde
03/06/2020 - 16:02:02Associados documentos à representação legal 7520/2017 (representante GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS) por SecexSaúde
22/05/2020 - 08:21:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 22360/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
21/05/2020 - 16:10:44Juntada comunicação Ofício 22360/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2020 - 15:08:39Processo 015.837/2020-3 foi apensado a este processo por SecexSaúde.
07/05/2020 - 15:08:13Processo 015.836/2020-7 foi apensado a este processo por SecexSaúde.
07/04/2020 - 12:59:11Documento Termo juntado ao processo por SecexSaúde
31/03/2020 - 12:40:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
31/03/2020 - 12:39:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
27/03/2020 - 16:08:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
27/03/2020 - 16:08:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexSaúde - Celi Ferreira de FreitasDespacho
28/02/2020 - 14:55:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 4184/2020-TCU/Seproc.
20/02/2020 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 4184/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2020 - 18:24:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 4181/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (luzia oliveira dos santos - Fundação Nacional de Saúde)
17/02/2020 - 18:05:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4182/2020-TCU/Seproc.
17/02/2020 - 13:12:04Juntada comunicação Ofício 4182/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2020 - 11:28:56Juntada comunicação Ofício 4181/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 14:32:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
31/01/2020 - 17:53:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 170/2020-1C
28/01/2020 - 17:02:49O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 14:59:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:04:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h.
05/12/2019 - 17:04:59Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
05/12/2019 - 17:04:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
03/12/2019 - 09:31:50Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/12/2019 - 09:08:42Processo enviado de Seproc para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
03/12/2019 - 09:08:41Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
02/07/2019 - 12:12:51Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
02/07/2019 - 12:12:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0256/2019-TCU/SecexSaúde.
28/06/2019 - 08:31:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0556/2019-TCU/SecexSaúde via CONECTA TCU (SOLANGE LIMA GOMES - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
27/06/2019 - 19:55:09Juntada comunicação Ofício 0556/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
12/06/2019 - 16:55:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0254/2019-TCU/SecexSaúde.
11/06/2019 - 17:08:36Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7516/2017 (representante MARTA DE CASTRO MEIRELES) por SecexSaúde
11/06/2019 - 17:08:36Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7517/2017 (representante IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) por SecexSaúde
11/06/2019 - 17:08:35Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12795/2018 (representante DOUGLAS LEMOS MILANI) por SecexSaúde
03/06/2019 - 19:59:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0253/2019-TCU/SecexSaúde.
03/06/2019 - 19:59:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0255/2019-TCU/SecexSaúde.
23/05/2019 - 06:18:48Juntada comunicação Ofício 0255/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
23/05/2019 - 06:18:41Juntada comunicação Ofício 0254/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
23/05/2019 - 06:18:06Juntada comunicação Ofício 0253/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
21/05/2019 - 12:16:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0252/2019-TCU/SecexSaúde.
20/05/2019 - 15:58:15Juntada comunicação Ofício 0256/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
20/05/2019 - 11:53:30Juntada comunicação Ofício 0252/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/05/2019 - 17:56:50Processo enviado de Seses para SecexSaúde/SecexSaúde/SA. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
06/05/2019 - 17:45:21Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/05/2019 - 17:45:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 3539/2019-1C, referente ao Recurso 006.863/2013-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/04/2019 - 15:01:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/04/2019 - 19:01:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
01/04/2019 - 18:06:12Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
01/04/2019 - 18:06:09Exame de mérito do recurso 006.863/2013-2/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
19/03/2019 - 15:22:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
19/03/2019 - 15:06:24Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/não definida.
19/03/2019 - 12:54:18Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
19/03/2019 - 12:54:18Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 006.863/2013-2/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
29/01/2019 - 17:29:07Associados documentos à representação legal 7516/2017 (representante MARTA DE CASTRO MEIRELES) por SecexSaúde
29/01/2019 - 17:28:45Associados documentos à representação legal 12795/2018 (representante DOUGLAS LEMOS MILANI) por SecexSaúde
29/01/2019 - 17:28:20Associados documentos à representação legal 9949/2018 (representante Claudismar Zupiroli) por SecexSaúde
29/01/2019 - 17:27:21Associados documentos à representação legal 7517/2017 (representante IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) por SecexSaúde
22/01/2019 - 11:02:26Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
31/10/2018 - 11:43:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0433/2018-TCU/SecexSaúde.
25/10/2018 - 09:28:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0436/2018-TCU/SecexSaúde.
24/10/2018 - 17:19:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0437/2018-TCU/SecexSaúde.
24/10/2018 - 17:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0434/2018-TCU/SecexSaúde.
24/10/2018 - 17:17:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0435/2018-TCU/SecexSaúde.
15/10/2018 - 15:59:30Juntada comunicação Ofício 0437/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/10/2018 - 15:58:54Juntada comunicação Ofício 0436/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/10/2018 - 15:58:25Juntada comunicação Ofício 0435/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/10/2018 - 15:57:50Juntada comunicação Ofício 0434/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/10/2018 - 15:57:19Juntada comunicação Ofício 0433/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
10/10/2018 - 14:03:06Processo enviado de SecexSaúde para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
02/10/2018 - 13:26:32Processo enviado de MIN-VR para SecexSaúde/SecexSaúde/SA. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
02/10/2018 - 13:26:32Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
13/09/2018 - 14:49:43Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
13/09/2018 - 14:49:40Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 006.863/2013-2/R002 (por sorteio)
13/09/2018 - 14:49:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 006.863/2013-2/R002 da Serur concluído.Instrução
14/08/2018 - 16:11:14Processo enviado de SecexSaúde para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
14/08/2018 - 16:10:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
14/08/2018 - 12:03:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0334/2018-TCU/SecexSaúde.
09/08/2018 - 18:36:59Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 08/08/2018 contra o acórdão 6727/2018-1C
09/08/2018 - 18:27:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
09/08/2018 - 11:39:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0340/2018-TCU/SecexSaúde.
08/08/2018 - 11:53:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0339/2018-TCU/SecexSaúde.
08/08/2018 - 11:52:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0338/2018-TCU/SecexSaúde.
06/08/2018 - 12:09:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0337/2018-TCU/SecexSaúde.
27/07/2018 - 15:18:17Juntada comunicação Ofício 0340/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
27/07/2018 - 15:16:40Juntada comunicação Ofício 0339/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
27/07/2018 - 15:15:15Juntada comunicação Ofício 0338/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
27/07/2018 - 15:14:15Juntada comunicação Ofício 0337/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
27/07/2018 - 14:39:20Juntada comunicação Ofício 0334/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/07/2018 - 12:36:59Processo enviado de Seses para SecexSaúde/SecexSaúde/SA. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
19/07/2018 - 07:28:16Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/07/2018 - 07:28:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/07/2018 por meio do Acórdão 6727/2018-1C, referente ao Recurso 006.863/2013-2/R001Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
17/07/2018 - 16:04:31O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/07/2018
17/07/2018 - 14:58:21Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/07/2018 - 19:24:45Cadastrada representação legal 12795/2018 (representante DOUGLAS LEMOS MILANI) por SecexSaúde
13/07/2018 - 07:28:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/07/2018, às 15h.
04/07/2018 - 14:29:47Processo enviado de SecexSaúde para MIN-BZ/não definida.
04/07/2018 - 14:27:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
04/07/2018 - 13:49:37Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 006.863/2013-2/R001
04/07/2018 - 13:49:36Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 25/06/2018 contra o acórdão 4993/2018-1C
04/07/2018 - 13:43:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0249/2018-TCU/SecexSaúde.
28/06/2018 - 19:27:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0246/2018-TCU/SecexSaúde.
26/06/2018 - 13:42:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0241/2018-TCU/SecexSaúde.
26/06/2018 - 11:33:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0245/2018-TCU/SecexSaúde.
26/06/2018 - 11:33:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0243/2018-TCU/SecexSaúde.
26/06/2018 - 11:32:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0240/2018-TCU/SecexSaúde.
26/06/2018 - 11:31:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0244/2018-TCU/SecexSaúde.
14/06/2018 - 14:07:07Juntada comunicação Ofício 0249/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 14:02:22Juntada comunicação Ofício 0246/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 14:01:06Juntada comunicação Ofício 0245/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 14:00:11Juntada comunicação Ofício 0244/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 13:59:39Juntada comunicação Ofício 0243/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 13:50:07Juntada comunicação Ofício 0241/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
14/06/2018 - 13:45:04Juntada comunicação Ofício 0240/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/06/2018 - 19:05:50Dissociados documentos da representação legal 6687/2017 por SecexSaúde
30/05/2018 - 16:58:21Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
30/05/2018 - 12:12:45Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
30/05/2018 - 12:12:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/05/2018 por meio do Acórdão 4993/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/05/2018 - 15:02:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/05/2018 - 14:23:56Cadastrada representação legal 9949/2018 por SecexSaúde
28/05/2018 - 18:11:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
28/05/2018 - 18:11:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
25/05/2018 - 10:19:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/05/2018, às 15h.
11/04/2018 - 17:18:56Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
11/04/2018 - 17:18:55Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
03/10/2017 - 17:36:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
02/10/2017 - 10:59:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/10/2017 - 10:09:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
02/10/2017 - 09:08:14Cadastrada representação legal 21967/2017 por SecexSaúde
30/09/2017 - 14:15:19Enviado para parecer do MP por SecexSaúde
30/09/2017 - 14:15:17Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
16/05/2017 - 17:42:18Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
03/05/2017 - 18:14:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
19/04/2017 - 15:54:19Juntada comunicação Ofício 0228/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
12/04/2017 - 15:23:58Cadastrada representação legal 7524/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 15:19:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:43:59Cadastrada representação legal 7523/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:43:59Cadastrada representação legal 7522/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:43:58Cadastrada representação legal 7521/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:43:58Cadastrada representação legal 7520/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:01Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4808/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:01Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4812/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4816/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4810/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4813/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4893/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:29:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4811/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:28:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4809/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:28:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4817/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:28:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4814/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 14:28:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4815/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 13:38:59Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
12/04/2017 - 13:34:34Cadastrada representação legal 7517/2017 por SecexSaúde
12/04/2017 - 13:34:33Cadastrada representação legal 7516/2017 por SecexSaúde
11/04/2017 - 19:04:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na SecexSaúde/SA
11/04/2017 - 19:04:34Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
11/04/2017 - 17:01:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
10/04/2017 - 15:28:26Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexSaúde
10/04/2017 - 15:28:26Pronunciamento da SecexSaúde concluído
10/04/2017 - 15:25:32Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
10/04/2017 - 12:05:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
10/04/2017 - 12:05:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
10/04/2017 - 12:05:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
04/04/2017 - 12:21:35Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
04/04/2017 - 12:12:58Cadastrada representação legal 6688/2017 por SecexSaúde
04/04/2017 - 12:12:57Cadastrada representação legal 6687/2017 por SecexSaúde
29/03/2017 - 18:40:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/03/2017 - 17:54:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/03/2017 - 16:14:45Juntada comunicação Ofício 0178/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
17/03/2017 - 18:18:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
13/03/2017 - 18:18:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/03/2017 - 13:41:11Associados documentos à representação legal 4893/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:40:39Cadastrada representação legal 4893/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:38:49Associados documentos à representação legal 4808/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:38:25Associados documentos à representação legal 4812/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:38:08Associados documentos à representação legal 4816/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:37:47Associados documentos à representação legal 4810/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:37:29Associados documentos à representação legal 4813/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:37:08Associados documentos à representação legal 4811/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:36:50Associados documentos à representação legal 4809/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:36:00Associados documentos à representação legal 4817/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:35:43Associados documentos à representação legal 4814/2017 por SecexSaúde
13/03/2017 - 13:35:19Associados documentos à representação legal 4815/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 17:48:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
10/03/2017 - 16:14:30Juntada comunicação Ofício 0165/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
10/03/2017 - 12:25:20Cadastrada representação legal 4817/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:28Cadastrada representação legal 4816/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:28Cadastrada representação legal 4815/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4814/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4813/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4812/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4811/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4810/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:27Cadastrada representação legal 4809/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 12:09:26Cadastrada representação legal 4808/2017 por SecexSaúde
10/03/2017 - 11:39:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
10/03/2017 - 11:34:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/02/2017 - 17:15:51Juntada comunicação Ofício 0140/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
21/02/2017 - 17:14:36Juntada comunicação Ofício 0138/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
21/02/2017 - 17:13:12Juntada comunicação Ofício 0137/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
21/02/2017 - 17:12:25Juntada comunicação Ofício 0136/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
17/02/2017 - 16:51:27Pronunciamento da SecexSaúde concluído
15/02/2017 - 15:50:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
13/02/2017 - 18:05:20Pronunciamento da SecexSaúde concluído
08/02/2017 - 12:01:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
07/02/2017 - 11:54:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na SecexSaúde/SA
07/02/2017 - 11:54:55Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
01/02/2017 - 17:54:01Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexSaúde
01/02/2017 - 17:54:00Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
09/05/2016 - 16:33:13Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
13/04/2016 - 13:57:13Unidade responsável técnica alterada de SEC-SE/D para SecexSaúde/D2 por SecexSaúde
13/04/2016 - 13:06:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
12/04/2016 - 18:18:41Juntada comunicação Ofício 0220/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/04/2016 - 18:55:08Pronunciamento da SecexSaúde concluído
08/04/2016 - 13:37:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
28/03/2016 - 13:36:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na SecexSaúde/SA
28/03/2016 - 13:36:46Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
26/02/2016 - 17:37:14Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexSaúde
26/02/2016 - 17:37:13Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
11/02/2016 - 19:45:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/02/2016 - 19:40:49Peça No. 16 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.809.932-0) desentranhada do processo por SecexSaúde/D2 - Motivo: Erro na juntada
04/02/2016 - 19:40:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/09/2014 - 11:21:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/10/2013 - 16:17:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na Saude/SA
04/10/2013 - 16:17:38Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
30/09/2013 - 16:42:17Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SE
30/09/2013 - 16:42:12Pronunciamento da SECEX-SE concluídoInstrução
13/09/2013 - 11:42:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
05/06/2013 - 13:30:51Unidade responsável técnica alterada de SECEX-SE para SEC-SE/D por SECEX-SE
15/03/2013 - 14:31:00Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 13:00:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE
14/03/2013 - 12:59:03Processo autuado por SECEX-SE