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Processo: 006.875/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/03/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, EX-PREFEITO DE ICO/CE, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ICO/CE, NO EXERCÍCIO DE 2004, PARA EXECUÇÃO DO PNAE E DO PNAC. PROCESSO 23034.002300/2010-11. OFÍCIO Nº 002/2013/AECI/GM-MEC.

Data de autuação
14/03/2013 - 13:46:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.874/2015-1 - Apensado desde 22/10/2015 - 17:21:49
Processo: 022.872/2015-9 - Apensado desde 22/10/2015 - 17:21:49

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 14/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 14/03/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/01/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 20/11/2015 - 17:43:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Icó - CE

Responsáveis
Francisco Leite Guimarães Nunes

Interessados
-----

Representante legais
Daniel Teófilo de Souza

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.099.764,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/11/2015 - 17:45:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 06:04:27Juntada comunicação Ofício 2492/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 17:21:49Processo 022.874/2015-1 foi apensado a este processo
22/10/2015 - 17:21:49Processo 022.872/2015-9 foi apensado a este processo
26/08/2015 - 18:04:16Processo encerrado.Despacho de expediente
26/08/2015 - 15:55:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2015 - 15:54:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2015 - 15:52:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2015 - 15:51:23Peça No. 54 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.443.443-2) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
26/08/2015 - 15:50:54Peça No. 55 do tipo Termo (doc 53.443.466-1) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
26/08/2015 - 15:50:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2015 - 15:48:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/06/2015 - 13:04:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/06/2015 - 17:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/06/2015 - 20:06:14Juntada comunicação Ofício 1204/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/06/2015 - 19:53:04Juntada comunicação Ofício 1205/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2015 - 16:10:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/05/2015 - 18:21:46Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
26/05/2015 - 18:21:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/05/2015 por meio do Acórdão 2662/2015-2C, referente ao Recurso 006.875/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2015 - 19:13:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 19/05/2015, às 16:00.
20/01/2015 - 16:20:11Designado o Ministro Relator VITAL DO RÊGO para os recursos 006.875/2013-0/R001
20/01/2015 - 16:15:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ JORGE para o recurso 006.875/2013-0/R001
19/01/2015 - 16:44:45Enviado por MIN-JJ para providências externas na MIN-VR
29/09/2014 - 17:44:53Enviado por JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA para providências externas em Gab. do Min. JOSÉ JORGE/Gab. do Min. JOSÉ JORGE.
29/09/2014 - 17:44:50Exame de mérito do recurso 006.875/2013-0/R001 feito pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
24/09/2014 - 13:35:11Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
24/09/2014 - 13:22:37Enviado para parecer do MP por SERUR
24/09/2014 - 13:22:33Exame de mérito do(s) recurso(s) 006.875/2013-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
30/07/2014 - 15:07:02Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
30/07/2014 - 14:33:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2014 - 19:53:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/07/2014 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 1641/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/07/2014 - 14:51:05Juntada comunicação Ofício 1645/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2014 - 07:54:41Enviado por MIN-JJ para providências externas na SECEX-CE
03/07/2014 - 07:54:32Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
01/07/2014 - 13:34:47Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR
01/07/2014 - 13:34:41Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 006.875/2013-0/R001 (por sorteio)
01/07/2014 - 13:34:35Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 006.875/2013-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
18/06/2014 - 16:16:31Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
18/06/2014 - 13:56:56Cadastrada representação legal 9557/2014 por SECEX-CE
18/06/2014 - 13:55:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/06/2014 contra o acórdão 2086/2014-2C
18/06/2014 - 13:54:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/06/2014 - 14:52:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/05/2014 - 19:03:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/05/2014 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1085/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2014 - 19:25:15Juntada comunicação Ofício 1086/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/05/2014 - 15:53:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
15/05/2014 - 09:43:04Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
15/05/2014 - 09:43:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/05/2014 por meio do Acórdão 2086/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2014 - 19:40:55Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-JMO
04/04/2014 - 19:40:54Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
03/04/2014 - 18:35:57Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
03/04/2014 - 17:17:23Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
03/04/2014 - 17:17:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/04/2014 - 18:34:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2014 - 18:33:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2014 - 18:31:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/10/2013 - 17:50:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:35:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:34:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2013 - 12:34:58Juntada comunicação Ofício 1675/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2013 - 16:33:46Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
18/09/2013 - 16:33:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
10/09/2013 - 17:27:19Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
10/09/2013 - 17:27:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/07/2013 - 18:27:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2013 - 18:26:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2013 - 18:24:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 16:08:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 16:08:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 13:46:44Processo autuado por SECEX-CE