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Processo: 000.694/2016-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/01/2016

Assunto do processo
Impugnação de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE 2007 -repassados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ

Data de autuação
15/01/2016 - 15:06:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.829/2019-6 - Apensado desde 20/02/2019 - 12:36:08
Processo: 000.830/2019-4 - Apensado desde 20/02/2019 - 12:36:44
Processo: 000.830/2019-4 - Esteve apensado de 21/01/2019 a 21/01/2019
Processo: 000.829/2019-6 - Esteve apensado de 21/01/2019 a 21/01/2019

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 15/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 15/01/2016
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 15/01/2016 a 15/01/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 25/05/2020 - 18:16:13

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
Maria Aparecida Panisset
Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 5.304.467,17
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/05/2020 - 18:16:13Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/05/2020 - 17:54:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
21/05/2020 - 17:41:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 22:50:03Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
11/07/2019 - 22:39:47Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
11/07/2019 - 13:44:18Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
08/04/2019 - 11:52:43Processo enviado de Sec-RJ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/04/2019 - 11:49:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/03/2019 - 18:32:39Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
20/02/2019 - 12:36:44Processo 000.830/2019-4 foi apensado a este processo por Sec-RJ.
20/02/2019 - 12:36:08Processo 000.829/2019-6 foi apensado a este processo por Sec-RJ.
21/01/2019 - 09:43:47Processo 000.830/2019-4 foi desapensado deste processo por Sec-RJ.
21/01/2019 - 09:43:46Processo 000.829/2019-6 foi desapensado deste processo por Sec-RJ.
21/01/2019 - 09:08:32Processo 000.830/2019-4 foi apensado a este processo por Sec-RJ.
21/01/2019 - 09:08:32Processo 000.829/2019-6 foi apensado a este processo por Sec-RJ.
07/01/2019 - 11:31:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/12/2018 - 12:45:53Peça nº 79 do tipo Edital (doc 60.711.979-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 30, de 14/12/2018.
13/12/2018 - 08:35:02Juntada comunicação Edital 0053/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
12/12/2018 - 12:25:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
12/12/2018 - 12:24:48Peça No. 78 do tipo Despacho de expediente (doc 60.711.864-1) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
12/12/2018 - 12:23:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
12/12/2018 - 12:16:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
23/10/2018 - 15:17:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2464/2018-TCU/SECEX-RJ.
25/09/2018 - 14:42:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2465/2018-TCU/SECEX-RJ.
20/09/2018 - 09:59:11Juntada comunicação Ofício 2465/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/09/2018 - 09:15:05Juntada comunicação Ofício 2464/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/09/2018 - 10:35:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
14/09/2018 - 10:35:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
14/09/2018 - 07:30:34Processo enviado de Seses para SECEX-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
13/09/2018 - 16:15:46Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/09/2018 - 16:15:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/09/2018 por meio do Acórdão 10837/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/09/2018 - 16:49:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 11/09/2018
11/09/2018 - 14:58:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/09/2018 - 10:24:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/09/2018, às 15h.
15/06/2018 - 17:59:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
15/06/2018 - 17:59:22Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
28/03/2018 - 19:25:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/03/2018 - 18:19:35Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
28/03/2018 - 18:19:34Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
28/03/2018 - 17:01:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
28/03/2018 - 17:00:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/01/2018 - 15:21:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
15/01/2018 - 16:09:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
05/01/2018 - 08:40:08Juntada comunicação Edital 0002/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/01/2018 - 11:29:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
04/01/2018 - 07:49:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
04/01/2018 - 07:43:06Peça No. 57 do tipo Despacho de expediente (doc 58.633.123-9) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
04/01/2018 - 07:41:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
04/01/2018 - 07:28:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/12/2017 - 15:50:02Juntada comunicação Ofício 3980/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
29/12/2017 - 08:43:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
29/12/2017 - 08:33:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
29/12/2017 - 08:11:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
08/12/2017 - 13:08:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/12/2017 - 13:08:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/11/2017 - 12:37:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
16/10/2017 - 16:35:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/10/2017 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 3093/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/09/2017 - 17:15:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
04/09/2017 - 06:14:59Juntada comunicação Ofício 2706/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
30/08/2017 - 15:43:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/08/2017 - 12:13:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
17/08/2017 - 16:02:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/07/2017 - 06:08:28Juntada comunicação Ofício 2199/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/07/2017 - 14:46:17Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
18/07/2017 - 14:46:16Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
14/07/2017 - 13:22:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RJ
14/07/2017 - 13:22:37Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
19/01/2017 - 15:37:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
19/01/2017 - 15:31:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/01/2017 - 15:31:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/01/2017 - 15:31:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/01/2017 - 15:30:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/01/2017 - 15:30:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/01/2017 - 15:28:30Peça No. 32 do tipo Despacho de expediente (doc 56.801.975-9) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
30/12/2016 - 09:47:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
30/12/2016 - 09:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/12/2016 - 11:30:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/12/2016 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 4005/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
07/12/2016 - 12:45:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
07/12/2016 - 12:45:34Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
01/11/2016 - 11:22:34Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
01/11/2016 - 11:22:29Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
29/09/2016 - 13:29:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/09/2016 - 14:04:39Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
28/09/2016 - 14:04:38Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
06/09/2016 - 08:40:56Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11251/2016 por SECEX-RJ
06/09/2016 - 08:40:36Associados documentos à representação legal 11251/2016 por SECEX-RJ
31/08/2016 - 13:39:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
02/08/2016 - 11:53:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
18/07/2016 - 16:03:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
14/07/2016 - 12:22:49Juntada comunicação Ofício 1959/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
08/07/2016 - 11:41:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
08/07/2016 - 10:59:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/06/2016 - 16:54:15Cadastrada representação legal 11251/2016 por SECEX-RJ
20/06/2016 - 13:09:33Juntada comunicação Ofício 1672/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/06/2016 - 13:57:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
17/06/2016 - 13:54:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/06/2016 - 17:05:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/05/2016 - 12:40:55Juntada comunicação Ofício 1417/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
24/05/2016 - 12:36:29Juntada comunicação Ofício 1418/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/05/2016 - 14:52:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
20/05/2016 - 16:48:19Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
20/05/2016 - 16:48:19Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/05/2016 - 17:57:54Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RJ
06/05/2016 - 17:57:51Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
04/05/2016 - 18:46:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
04/05/2016 - 18:46:12Peça No. 4 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 55.474.086-5) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiEst - Motivo: Erro na juntada
04/05/2016 - 17:47:35Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
04/05/2016 - 17:15:10Peça No. 4 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 55.473.603-5) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiEst - Motivo: Erro na juntada
04/05/2016 - 17:13:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
18/01/2016 - 12:39:17Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
15/01/2016 - 15:45:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
15/01/2016 - 15:45:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
15/01/2016 - 15:15:25Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-BZ por SECEX-RJ