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Processo: 006.993/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/03/2018

Assunto do processo
TCE encaminhada pelo Ministério das Cidades por inexecução do
objeto do contrato para pavimentação, drenagem e construção de muros de contenção no Bairro Jardim Nova no município de Paracambi por obra paralisada há mais de 120 dias.

Data de autuação
07/03/2018 - 11:13:55

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 22/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 22/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 07/03/2018 a 22/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ - Desde 28/02/2024 - 20:19:37

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ

Responsáveis
André Luiz Ceciliano
Jairo dos Santos
TARCISO GONCALVES PESSOA

Interessados
-----

Representante legais
IGOR CARNEIRO DE MATOS
MATEUS SENA LARA
Mauro Porto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.454.239,62
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/02/2024 - 13:18:59Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-RML
28/02/2024 - 13:18:58Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
05/12/2023 - 16:06:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
05/12/2023 - 16:06:54Enviado para parecer do MP por AudTCE
05/12/2023 - 16:06:53Pronunciamento da AudTCE concluído
06/11/2023 - 11:14:33Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
03/11/2023 - 14:34:09Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
03/11/2023 - 14:33:51Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
03/11/2023 - 14:33:46Despacho oficializado.
28/05/2023 - 16:03:46Dissociados documentos da representação legal 18950/2021 (representante MATEUS SENA LARA) por MIN-AC
28/05/2023 - 16:02:21Cadastrada representação legal 11368/2023 (representante IGOR CARNEIRO DE MATOS) por AudTCE
28/05/2023 - 15:56:48Dissociados documentos da representação legal 8785/2021 (representante Mauro Porto) por MIN-AC
02/01/2023 - 16:56:02Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
23/09/2022 - 11:23:58Processo enviado de MINS-ALC para MIN-AC/não definida.
22/09/2022 - 16:27:55Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/09/2022 - 16:27:55Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
15/07/2022 - 14:13:32Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
15/07/2022 - 14:13:31Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
17/02/2022 - 08:13:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
17/02/2022 - 08:13:03Enviado para parecer do MP por SecexTCE
17/02/2022 - 08:13:02Pronunciamento da SecexTCE concluído
08/02/2022 - 00:34:43Documento Petição (Doc. 1 - Relato¿rio de gestão) juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2022 - 00:34:41Documento Petição (Petição de Memorial) juntado ao processo por SecexTCE
24/11/2021 - 08:33:43Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
24/11/2021 - 08:33:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
24/11/2021 - 08:33:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
24/11/2021 - 08:33:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
17/11/2021 - 16:54:11Cadastrada representação legal 18950/2021 (representante MATEUS SENA LARA) por SecexTCE
25/10/2021 - 19:19:51Registrada ciência de comunicação do Edital 1337/2021-TCU/Seproc.
22/10/2021 - 10:08:21Peça nº 69 do tipo Edital (doc 69.365.785-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 197, de 22/10/2021.
21/10/2021 - 14:33:04Juntada comunicação Edital 1337/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 10:32:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 47080/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 19:35:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 47080/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Mauro Porto em nome de André Luiz Ceciliano
24/08/2021 - 18:25:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39458/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 17:27:17Juntada comunicação Ofício 47080/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 10:36:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2021 - 14:16:59Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 03/08/2021 por meio do Acórdão 10201/2021-2C
03/08/2021 - 13:43:03Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
03/08/2021 - 10:29:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/08/2021 - 15:12:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ciência de Comunicação do Aviso nº 777) juntado ao processo por Seproc
30/07/2021 - 19:43:47Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação) juntado ao processo por SecexTCE
29/07/2021 - 19:25:34Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 03/08/2021, às 10h30.
23/07/2021 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 39458/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 16:59:34Processo enviado de Seproc para MINS-ALC/não definida.
21/07/2021 - 15:31:14Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
20/07/2021 - 18:54:07Peça No. 58 do tipo Termo (doc 68.562.147-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2021 - 14:15:32Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
19/07/2021 - 14:24:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 15:32:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/07/2021 - 09:57:49Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prorrogação do prazo) juntado ao processo por SecexTCE
28/06/2021 - 23:40:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 14578/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 23:40:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14579/2021-TCU/Seproc.
14/06/2021 - 15:02:17Cadastrada representação legal 8785/2021 (representante Mauro Porto) por SecexTCE
31/05/2021 - 10:18:33Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
31/05/2021 - 10:18:30Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
13/05/2021 - 07:03:36Juntada comunicação Ofício 14578/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2021 - 07:03:10Juntada comunicação Ofício 14579/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 11:19:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/04/2021 - 16:54:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 6436/2021-TCU/Seproc.
29/03/2021 - 17:16:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 17:16:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 17:14:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 16:06:09Pronunciamento da SecexTCE concluído
25/03/2021 - 20:47:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/Jerônimo Coelho - Secex-TCE/D4. (Jerônimo Coelho - Secex-TCE/D4)
24/03/2021 - 22:14:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6442/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 6436/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 6442/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2021 - 13:42:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 13:42:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 13:41:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/02/2021 - 10:59:32Pronunciamento da SecexTCE concluído
14/02/2021 - 14:07:55Documento Demonstrativo de Débito (Débito de André - Jairo e Tarcísio) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:22:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:22:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
06/02/2020 - 10:52:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
06/02/2020 - 10:52:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
18/12/2019 - 09:30:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 9633/2019-TCU/Secex-TCE.
12/12/2019 - 09:08:19Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
19/11/2019 - 13:10:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 9633/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO - Caixa Econômica Federal)
19/11/2019 - 11:58:27Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
18/11/2019 - 16:52:42Juntada comunicação Ofício 9633/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/10/2019 - 19:10:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/09/2019 - 15:30:40Pronunciamento da Secex-TCE concluído
16/08/2019 - 17:10:29Peça No. 21 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 62.249.006-7) desentranhada do processo por Secex-TCE/D4 - Motivo: Erro na juntada
16/08/2019 - 17:09:59Peça No. 22 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 62.260.247-7) desentranhada do processo por Secex-TCE/D4 - Motivo: Erro na juntada
16/08/2019 - 17:09:22Excluída representação legal 15475/2019 por Secex-TCE
16/08/2019 - 14:02:36Cadastrada representação legal 15475/2019 por Secex-TCE
16/08/2019 - 14:00:07Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2019 - 12:52:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
25/04/2019 - 16:03:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
11/04/2019 - 16:55:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
25/03/2019 - 15:48:01Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/03/2019 - 15:11:17Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/03/2019 - 15:11:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/03/2019 por meio do Acórdão 1958/2019-2C
21/03/2019 - 19:17:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
21/03/2019 - 19:17:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
19/03/2019 - 17:05:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 19/03/2019
19/03/2019 - 15:58:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/03/2019 - 17:34:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
15/03/2019 - 17:34:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
14/03/2019 - 18:53:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/03/2019, às 16h.
12/03/2019 - 11:03:20Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 12/03/2019, às 16h.
08/03/2019 - 15:47:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
08/03/2019 - 15:46:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
06/07/2018 - 11:58:54Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
06/07/2018 - 11:58:54Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
11/06/2018 - 09:15:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
10/06/2018 - 11:20:54Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/06/2018 - 11:20:53Pronunciamento da Secex-TCE concluído
08/05/2018 - 09:16:34Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Urba para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
23/04/2018 - 17:15:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
23/04/2018 - 17:09:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
23/04/2018 - 17:07:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
13/04/2018 - 17:15:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D4
07/03/2018 - 11:24:16Enviado por SECEX-RJ para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
07/03/2018 - 11:17:24Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
07/03/2018 - 11:15:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
07/03/2018 - 11:15:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
07/03/2018 - 11:15:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ