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Processo: 700.288/1997-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/09/1997

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO FISICA DE SANTO AMARO-SP EXERCÍCIO 1990-PR-23000.011563-96-53

Data de autuação
22/09/1997 - 12:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.456/2007-0 - Apensado desde 01/08/2008 - 11:59:56

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/04/2010

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/04/2010
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 22/11/2006 a 26/04/2010
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 11/09/2001 a 22/11/2006
MIN-BJB - BENTO JOSE BUGARIN - De 22/09/1997 a 10/09/2001

Unidade responsável técnica
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 06/10/2011 - 13:29:45

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Filip Aszalos
ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC
Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso

Interessados
ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/10/2011 - 15:16:52Enviado para arquivo da unidade por EDNA MARIA NASCIMENTO PAIXÃO
06/10/2011 - 13:29:45Enviado por SECEX-SP para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
19/09/2011 - 15:18:48Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 06/10/2011 - 13:22:25
26/01/2010 - 12:11:20Tramitação
Destinatário: Cedoc - Centro de Documentação
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 09/02/2010 - 14:39:17
06/01/2010 - 12:47:52Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 44.498.339-6
Assunto: A SR. MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT, PROCURADORA REPRESENTANTE LEGAL, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, OBTEVE VISTA E CÓPIAS DOS AUTOS.
17/11/2009 - 17:50:52Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.409.583-9
Assunto: -----
13/11/2009 - 14:49:47Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.410.855-3
Assunto: -----
Destinatário: Filip Aszalos
30/10/2009 - 17:26:44Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 44.259.431-0
Assunto: O SR. FILIP ASZALOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER VISTA E CÓPIAS DOS AUTOS.
16/12/2008 - 11:49:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 43.584.965-6
Assunto: TC 700-288-1997-0 - RECONSIDERAÇÃO - FILIP ASZALOS
16/12/2008 - 11:32:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 43.584.966-3
Assunto: TC 700-288-1997-0 - RECONSIDERAÇÃO - OSEC-SP
02/09/2008 - 13:29:37Ação
Descrição: Encerramento de processo
22/01/2008 - 12:04:57Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 25/03/2008
27/12/2007 - 17:05:02Ação
Descrição: Criação de CBEX
12/04/2007 - 09:41:19Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 17/05/2007
30/03/2007 - 15:46:47Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 03/04/2007 - 11:04:30
28/03/2007 - 18:32:01Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 28/03/2007 - 18:32:01
28/03/2007 - 17:38:17Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2007 - 10:52:32Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 08/02/2007 - 12:08:35
06/02/2007 - 10:52:29Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/02/2007 - 10:52:32
05/02/2007 - 10:54:38Ação
Descrição: Apreciação
29/01/2007 - 18:04:31Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 31/01/2007 - 15:03:29
29/01/2007 - 18:02:18Ação
Descrição: Apreciação
30/11/2006 - 10:48:13Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/11/2006 - 16:10:54
23/11/2006 - 11:15:52Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/11/2006 - 16:10:16
22/11/2006 - 10:25:58Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 22/11/2006 - 11:12:41
08/11/2006 - 12:27:26Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 09/11/2006 - 15:43:55
01/11/2006 - 15:51:18Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.266.084-5
Assunto: CISET-MED
01/11/2006 - 15:51:17Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 3.266.083-8
Assunto: -----
31/10/2006 - 19:36:55Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.603.275-3
Assunto: ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA-OSEC-PEDIDO RECONSIDERAÇÃO REF.AO TC.700.288/97-0.
31/10/2006 - 19:33:51Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.603.274-6
Assunto: SR.FILIP ASZALOS,PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOREF,TC.700.288/97-0.
27/09/2006 - 16:52:22Ação
Descrição: Comunicação de decisão
08/09/2006 - 16:05:59Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.567.766-5
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - SOMENTE DÉBITO - SOLIDARIEDADE; 3420-2006-TCU-SECEX-SP
Destinatário: Filip Aszalos
08/09/2006 - 16:05:58Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.567.765-8
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - SOMENTE DÉBITO - SOLIDARIEDADE; 3419-2006-TCU-SECEX-SP
Destinatário: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC
20/07/2006 - 15:26:46Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 24/07/2006 - 15:05:49
20/07/2006 - 15:26:44Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/07/2006 - 15:26:46
19/07/2006 - 11:54:51Ação
Descrição: Apreciação
19/07/2006 - 09:54:12Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 19/07/2006 - 16:18:36
19/07/2006 - 09:54:09Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/07/2006 - 09:54:12
24/03/2003 - 15:30:40Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 25/03/2003 - 15:54:15
21/03/2003 - 15:21:54Ação
Descrição: Apreciação
11/11/2002 - 17:58:44Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/11/2002 - 14:41:43
05/11/2002 - 17:21:09Ação
Descrição: Apreciação
30/08/2002 - 14:25:26Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 03/09/2002 - 13:43:43
22/08/2002 - 14:54:19Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 26/08/2002 - 14:36:41
19/08/2002 - 15:39:53Ação
Descrição: Apreciação
09/08/2002 - 20:01:31Peça
Função: Agravo
Documento nº: 3.732.410-0
Assunto: REQUERIMENTO DA OSEC,ENCAMINHA AGRAVO SOBRE O INDEFEREIMENTO DE SUA DEFESA.
30/07/2002 - 17:23:22Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 01/08/2002 - 18:19:11
25/07/2002 - 17:12:02Ação
Descrição: Apreciação
04/07/2002 - 11:16:20Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.709.775-2
Assunto: REQUERIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA,REQUER A JUNTADA DE COMPROVANTES,QUE EVIDENCIAM O EXPESSO RECONHECIMENTO DE INÚMEROS ALUNOS DE QUE FORAM FAVORECIDOS COM BOLSAS DE ESTUDO PARCIAIS.
04/03/2002 - 15:51:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.624.311-2
Assunto: -----
15/02/2002 - 14:39:08Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 15/02/2002 - 14:45:13
05/02/2002 - 16:48:41Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 15/02/2002 - 14:37:50
14/11/2001 - 12:35:55Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 3.594.959-6
Assunto: -----
26/10/2001 - 11:35:36Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 29/10/2001 - 13:02:18
19/10/2001 - 17:30:12Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/10/2001 - 15:19:24
28/09/2001 - 17:32:24Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.574.504-4
Assunto: OF/SNº DO SR.FILIP ASZALOS,RESPONDE OF/SECEX-SP 857/2001.
27/09/2001 - 18:19:20Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.573.712-4
Assunto: OF/SNº DA OSEC,RESPONDE OF/SECEX-SP 859/2001.
27/09/2001 - 12:25:00Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.572.444-5
Assunto: REQUERIMENTO DO SR.PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO,EM RESPOSTA A CITAÇÃO DA SECEX-SP,REQUER JUNTADA DA INCLUSA CONTESTAÇÃO CÓPIA XEROX OFERECIDA POR PAULO CESRA E JUNTAD DE CÓPIA XEROX DE TRÊS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO DA OSEC SUBSCRITOS APENAS POR FILIP ASZALOS.
19/09/2001 - 13:51:45Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 3.568.707-8
Assunto: REQUERIMENTO DA OSEC.REQUER O INCLUSO SUBSTABELECIMENTO,VISTAS E BEM COMO CÓPIAS DAS PEÇAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
10/09/2001 - 17:50:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/10/2001
10/09/2001 - 16:45:40Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.564.596-2
Assunto: OFICIO SECEX-SP 859, DE 05/09/01 , TCE INSTAURADA EM DECORRENCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICACAO DE RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE SUBVENCAO SOCIAL E DESTINADOS A CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO E ASSISTENCIA EDUCACIO A OSEC/SP, CITACAO SOLIDARIA
10/09/2001 - 16:45:31Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.564.595-5
Assunto: OFICIO SECEX-SP 857 , DE 05/09/01 , TCE INSTAURADA EM DECORRENCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICACAO DE RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE SUBVENCAO SOCIAL E DESTINADOS A CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO E ASSISTENCIA EDUCACIO A OSEC/SP, CITACAO SOLIDARIA
13/06/2001 - 14:14:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.539.323-8
Assunto: REQUERIMENTO DO SR.PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO,REQUER CERTIDÃO E SUBSTABELECIMENTO DE MAIS UM ADVOGADO.
17/11/1998 - 18:27:06Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.332.932-1
Assunto: OF S/N DA OSEC - RESPONDE OF.SECEX/SP -CITAÇÃO
06/11/1998 - 18:25:30Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.331.580-5
Assunto: OF S/N OSEC RESPONDE OF.SECEX/SP 706 E 705
06/11/1998 - 14:58:54Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.331.450-1
Assunto: REQUERIMENTO DA OSEC SOLICITANDO VISTAS E CÓPIAS DO REF. TC 700.288/97-0
20/10/1998 - 14:19:11Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.328.841-3
Assunto: OFICIO SECEX-SP 707-98 ENCAMINHADO AO SR.PAULO CESAR C.DA SILVA AFONSO-CITAÇÃO
20/10/1998 - 14:10:48Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.328.839-0
Assunto: OFICIO SECEX-SP 706-98 ENCAMINHADO A OSEC-CITAÇÃO
20/10/1998 - 14:06:05Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.328.837-6
Assunto: OFICIO SECEX-SP 705-98 ENCAMINHADO AO SR.FILIP ASZALOS-CITAÇÃO
15/09/1998 - 14:51:20Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 17/09/1998 - 10:59:42
03/09/1998 - 15:57:21Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 08/09/1998 - 11:37:17
03/09/1998 - 15:56:13Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 03/09/1998 - 15:56:13
11/03/1998 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 31/08/2001
11/03/1998 - 00:00:00Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.266.086-9
Assunto: -----
27/01/1998 - 00:00:00Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.266.085-2
Assunto: -----
12/12/1997 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/01/1998
12/12/1997 - 00:00:00Tramitação externa
Destinatário: EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Motivo: Acompanhamento de diligência
26/11/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Aceite em: 26/11/1997 - 12:00:00
04/11/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Aceite em: 04/11/1997 - 12:00:00
15/10/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 15/10/1997 - 12:00:00
03/10/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Aceite em: 03/10/1997 - 12:00:00
22/09/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Aceite em: 22/09/1997 - 12:00:00
22/09/1997 - 12:00:00Processo autuado por SECEX-SP