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Processo: 000.703/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/01/2015

Assunto do processo
Convênio CV-1.828/2009 - Siafi 727157 - firmado entre Ministério do Turismo e Prefeitura Municipal de Borba - AM

Data de autuação
16/01/2015 - 13:25:45

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.599/2017-2 - Apensado desde 17/11/2017 - 15:18:57
Processo: 034.068/2019-8 - Apensado desde 10/12/2019 - 15:56:33

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 23/10/2023
R002 - Embargos de declaração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 18/11/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudRecursos - Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - Desde 25/04/2025 - 17:45:18

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Borba - AM

Responsáveis
Antônio José Muniz Cavalcante

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
Renata Andrea Cabral Pestana Vieira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 355.390,94
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/04/2025 - 14:08:47Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
25/04/2025 - 14:08:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
25/04/2025 - 14:08:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
25/04/2025 - 14:08:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
22/04/2025 - 11:47:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 7020/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRA em nome de Antônio José Muniz Cavalcante
18/03/2025 - 08:39:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 7697/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISETE RIBEIRO DOS SANTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
17/03/2025 - 18:16:55Juntada comunicação Ofício 7697/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2025 - 22:05:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 7698/2025-TCU/Seproc.
14/03/2025 - 16:29:58Juntada comunicação Ofício 7698/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2025 - 15:42:45Juntada comunicação Ofício 7020/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2025 - 15:30:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2025 - 16:19:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 50568/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRA em nome de Antônio José Muniz Cavalcante
20/02/2025 - 15:01:45Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/02/2025 - 15:01:41Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/02/2025 por meio do Acórdão 320/2025-PL, referente ao Recurso 000.703/2015-0/R002
14/02/2025 - 19:10:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2025, às 14h30.
18/11/2024 - 20:03:09Processo enviado de Seproc para MIN-JGO/não definida.
18/11/2024 - 20:02:52Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 000.703/2015-0/R002 automaticamente pelo sistema
18/11/2024 - 20:02:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/11/2024 - 20:02:27Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 000.703/2015-0/R002 por Seproc (por Atribuição)
18/11/2024 - 20:02:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/11/2024 - 20:02:24Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 12/11/2024 contra o acórdão 2308/2024-PL
07/11/2024 - 16:01:32Juntada comunicação Ofício 50568/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2024 - 10:21:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/11/2024 - 10:21:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/10/2024 - 17:51:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/10/2024 por meio do Acórdão 2308/2024-PL, referente ao Recurso 000.703/2015-0/R001
30/10/2024 - 14:45:03Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/10/2024 - 19:10:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/10/2024, às 14h30.
20/10/2024 - 21:33:32Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA/Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.
20/10/2024 - 21:33:31Exame de mérito do recurso 000.703/2015-0/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
09/08/2024 - 16:22:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
09/08/2024 - 16:22:26Enviado para parecer do MP por AudRecursos
09/08/2024 - 16:22:25Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 000.703/2015-0/R001 (Proposta: Não conhecer).
12/12/2023 - 09:35:02Processo enviado de MIN-JGO para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
12/12/2023 - 09:34:46Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO
12/12/2023 - 09:34:42Despacho oficializado.
01/12/2023 - 17:10:41Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA/Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.
01/12/2023 - 17:10:40Exame de admissibilidade do recurso 000.703/2015-0/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
25/10/2023 - 09:31:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/10/2023 - 09:30:58Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 000.703/2015-0/R001 automaticamente pelo sistema
23/10/2023 - 09:45:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/10/2023 - 09:45:15Enviado para parecer do MP por AudRecursos
23/10/2023 - 09:45:15Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 000.703/2015-0/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
23/10/2023 - 09:45:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/10/2023 - 09:45:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 000.703/2015-0/R001 (Proposta: Não conhecer).
17/10/2023 - 13:38:17Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por AudRecursos
17/10/2023 - 13:37:38Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço ) juntado ao processo por AudRecursos
17/10/2023 - 13:36:48Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por AudRecursos
28/09/2023 - 18:26:28Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudTCE por SecexTCE
21/09/2023 - 09:25:58Documento Recurso - Inicial (Laudo Pericial Ricardo Molina) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:57Documento Recurso - Inicial (Documentos ) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:56Documento Recurso - Inicial (GRU de devolução do saldo do c) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:55Documento Recurso - Inicial (Documentos ) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:55Documento Recurso - Inicial (Documentos ) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:54Documento Recurso - Inicial (Documentos ) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:54Documento Recurso - Inicial (Documentos) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:53Documento Recurso - Inicial (PROJETO BÁSICO) juntado ao processo por Seproc
21/09/2023 - 09:25:52Documento Recurso - Inicial (RECURSO DE REVISÃO) juntado ao processo por Seproc
18/09/2023 - 08:33:21Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
18/09/2023 - 08:32:15Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 15/09/2023 contra o acórdão 6636/2018-1C
18/09/2023 - 08:17:26Cadastrada representação legal 19766/2023 (representante Renata Andrea Cabral Pestana Vieira) por SecexTCE
18/09/2023 - 08:10:34Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
18/09/2023 - 08:08:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/09/2023 - 08:08:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
18/09/2023 - 08:08:55Processo reaberto por SecexTCE.
25/05/2020 - 18:16:16Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
21/05/2020 - 18:09:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RO
22/01/2020 - 16:37:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/01/2020 - 14:14:47Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
21/01/2020 - 13:15:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 15584/2019-TCU/Seproc.
20/01/2020 - 14:32:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/01/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 15584/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 15:56:33Processo 034.068/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc.
30/09/2019 - 11:41:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/09/2019 - 10:46:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/09/2019 - 10:42:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 18:29:39Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
27/05/2019 - 15:30:20Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
03/05/2019 - 11:09:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/Secex-TCE.
29/04/2019 - 12:06:07Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/04/2019 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0317/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
01/04/2019 - 11:13:58Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
01/04/2019 - 11:11:56Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB
21/12/2018 - 14:47:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1563/2018-TCU/SECEX-PB.
11/12/2018 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 1563/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/10/2018 - 12:01:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/10/2018 - 11:35:31Peça No. 55 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.327.585-0) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
09/10/2018 - 11:29:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2018 - 15:06:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 1162/2018-TCU/SECEX-PB.
11/09/2018 - 15:06:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1160/2018-TCU/SECEX-PB.
06/09/2018 - 11:07:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1159/2018-TCU/SECEX-PB.
06/09/2018 - 11:07:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1161/2018-TCU/SECEX-PB.
05/09/2018 - 17:46:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/08/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1161/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/08/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1160/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/08/2018 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1159/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/08/2018 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 1162/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/08/2018 - 15:52:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
20/08/2018 - 15:52:13Peça No. 45 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.000.510-8) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
20/08/2018 - 15:48:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/08/2018 - 15:22:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2018 - 16:47:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2018 - 16:46:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
12/07/2018 - 14:58:06Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
12/07/2018 - 10:29:29Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/07/2018 - 10:29:26Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 11/07/2018 por meio do Acórdão 6636/2018-1C
11/07/2018 - 14:29:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Primeira Câmara de 11/07/2018
11/07/2018 - 11:36:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/07/2018 - 07:15:50Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h.
17/11/2017 - 15:18:57Processo 029.599/2017-2 foi apensado a este processo
21/11/2016 - 21:31:29Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
21/11/2016 - 21:31:28Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
12/09/2016 - 17:08:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/09/2016 - 16:39:16Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
12/09/2016 - 16:39:16Pronunciamento da SECEX-PB concluído
01/08/2016 - 08:44:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
14/07/2016 - 13:32:49Pronunciamento da SECEX-PB concluído
14/07/2016 - 12:12:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2016 - 10:48:56Pronunciamento da SECEX-PB concluído
27/06/2016 - 09:57:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
25/06/2016 - 10:00:30Cadastrada representação legal 10852/2016 por SECEX-PB
25/06/2016 - 09:59:51Cadastrada representação legal 10851/2016 por SECEX-PB
25/06/2016 - 09:59:51Cadastrada representação legal 10850/2016 por SECEX-PB
25/06/2016 - 09:59:50Cadastrada representação legal 10849/2016 por SECEX-PB
25/06/2016 - 09:59:49Cadastrada representação legal 10848/2016 por SECEX-PB
21/06/2016 - 13:55:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/06/2016 - 13:55:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/06/2016 - 13:55:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2016 - 06:02:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/06/2016 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0581/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/06/2016 - 06:02:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/06/2016 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0580/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/06/2016 - 06:02:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/06/2016 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 0579/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/06/2016 - 11:57:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/06/2016 - 11:47:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
07/06/2016 - 17:10:14Pronunciamento da SECEX-PB concluído
07/06/2016 - 15:02:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
07/06/2016 - 15:00:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/06/2016 - 14:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/06/2016 - 14:46:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/06/2016 - 14:45:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
02/05/2016 - 10:32:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
29/04/2016 - 14:17:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/04/2016 - 06:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
20/04/2016 - 06:00:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
20/04/2016 - 06:00:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
20/04/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0377/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/04/2016 - 17:34:23Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/09/2015 - 11:42:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-PB/D2 por SECEX-PB
04/09/2015 - 15:13:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-AM/D2 para Secex-PB/D1 por SECEX-PB
16/06/2015 - 10:52:33Enviado por SECEX-AM para providências externas na Secex-PB/SA
16/06/2015 - 10:35:13Enviado por SECEX-PB para providências externas na Secex-AM/SA
11/06/2015 - 14:55:38Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA
04/05/2015 - 12:02:24Enviado por SECEX-AM para providências externas na PJ TCE Estados
16/01/2015 - 13:31:11Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AM
16/01/2015 - 13:26:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM