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Processo: 000.071/2018-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/01/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas PSB e PSE, vinculados ao FNAS, no exercício de 2008. (Proc. nº 71000.105967/2016-09)

Data de autuação
02/01/2018 - 15:25:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.956/2022-6 - Esteve apensado de 03/02/2023 a 06/02/2023
Processo: 029.958/2022-9 - Esteve apensado de 03/02/2023 a 06/02/2023
Processo: 029.949/2022-0 - Apensado desde 03/02/2023 - 16:52:56
Processo: 029.945/2022-4 - Apensado desde 03/02/2023 - 16:52:50
Processo: 029.948/2022-3 - Apensado desde 03/02/2023 - 16:52:54
Processo: 029.951/2022-4 - Apensado desde 03/02/2023 - 16:52:58
Processo: 029.947/2022-7 - Apensado desde 03/02/2023 - 16:52:52

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/01/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 14/12/2020
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/10/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 21/03/2023 - 16:40:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - MA

Responsáveis
JOSE MARIA PEREIRA MENDONCA
José Uilson Silva Brito
Márcio Regino Mendonça Weba

Interessados
-----

Representante legais
ADRIANA SANTOS MATOS
FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 242.114,61
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/06/2023 - 10:33:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 4309/2023-TCU/Seproc.
06/06/2023 - 10:33:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 4309/2023-TCU/Seproc.
06/06/2023 - 10:33:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 4309/2023-TCU/Seproc.
06/06/2023 - 10:33:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 4309/2023-TCU/Seproc.
21/03/2023 - 16:40:53Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/03/2023 - 15:51:09Documento Verificação de conformidade (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:44:55Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:08:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/03/2023 - 14:25:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 4309/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
08/03/2023 - 10:21:29Juntada comunicação Ofício 4309/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2023 - 10:56:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo) juntado ao processo por Seproc
06/02/2023 - 10:41:50Processo 029.958/2022-9 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/02/2023 - 10:41:49Processo 029.956/2022-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:53:02Processo 029.958/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:53:00Processo 029.956/2022-6 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:52:58Processo 029.951/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:52:56Processo 029.949/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:52:54Processo 029.948/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:52:52Processo 029.947/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
03/02/2023 - 16:52:50Processo 029.945/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
02/01/2023 - 16:55:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
26/11/2022 - 09:18:44Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 15:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/10/2022 - 13:48:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2022 - 13:48:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2022 - 13:48:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2022 - 12:12:28Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
19/10/2022 - 12:11:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
19/10/2022 - 12:10:27Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 13:58:01Registrada ciência de comunicação do Edital 1202/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 10:07:19Peça nº 169 do tipo Edital (doc 71.916.746-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 174, de 16/09/2022.
15/09/2022 - 15:34:23Juntada comunicação Edital 1202/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 14:48:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36062/2022-TCU/Seproc.
10/08/2022 - 14:14:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 34871/2022-TCU/Seproc.
26/07/2022 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 36062/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2022 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 34871/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 15:16:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/06/2022 - 18:58:44Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2022 - 10:10:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/05/2022 - 17:03:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/05/2022 - 17:02:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
17/05/2022 - 15:22:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12751/2022-TCU/Seproc.
05/05/2022 - 15:40:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 12746/2022-TCU/Seproc.
26/04/2022 - 16:57:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 12750/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 06:07:29Juntada comunicação Ofício 12751/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2022 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 12750/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2022 - 13:18:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 12760/2022-TCU/Seproc.
30/03/2022 - 10:04:40Juntada comunicação Ofício 12760/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2022 - 20:09:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 12762/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
29/03/2022 - 20:08:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 12761/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
29/03/2022 - 17:59:30Juntada comunicação Ofício 12746/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2022 - 17:55:13Juntada comunicação Ofício 12762/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2022 - 17:55:12Juntada comunicação Ofício 12761/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 11:11:43Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/03/2022 - 11:11:42Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1528/2022-1C, referente ao Recurso 000.071/2018-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/03/2022 - 15:07:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2022 - 19:00:32Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/03/2022, às 15h.
16/11/2021 - 22:35:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 51417/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 19:44:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 51418/2021-TCU/Seproc.
31/10/2021 - 12:49:11Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 000.071/2018-8/R002 automaticamente pelo sistema
31/10/2021 - 12:48:47Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
31/10/2021 - 12:48:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/10/2021 - 12:47:41Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 000.071/2018-8/R002 por Seproc (por Atribuição)
31/10/2021 - 12:47:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/10/2021 - 12:47:36Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 29/10/2021 contra o acórdão 12191/2021-1C
29/10/2021 - 18:39:34Cadastrada representação legal 17545/2021 (representante ADRIANA SANTOS MATOS) por SecexTCE
29/10/2021 - 18:39:33Registrada a revogação da representação legal 10469/2019 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por SecexTCE
29/10/2021 - 18:30:29Associados documentos à representação legal 10469/2019 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por SecexTCE
21/10/2021 - 06:05:50Juntada comunicação Ofício 51417/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2021 - 06:05:45Juntada comunicação Ofício 51418/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 13:06:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 51423/2021-TCU/Seproc.
19/10/2021 - 14:37:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 51422/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
19/10/2021 - 14:36:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 51421/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
19/10/2021 - 10:08:43Juntada comunicação Ofício 51423/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2021 - 09:27:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 51416/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR em nome de Márcio Regino Mendonça Weba
19/10/2021 - 09:22:29Juntada comunicação Ofício 51422/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2021 - 09:22:28Juntada comunicação Ofício 51421/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2021 - 09:22:27Juntada comunicação Ofício 51416/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 11:15:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 11:15:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 11:13:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 09:21:50Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/09/2021 - 09:21:46Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 31/08/2021 por meio do Acórdão 12191/2021-1C, referente ao Recurso 000.071/2018-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/08/2021 - 16:06:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2021 - 20:40:00Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 31/08/2021, às 15h.
12/05/2021 - 16:30:06Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
12/05/2021 - 16:29:55Exame de mérito do recurso 000.071/2018-8/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/04/2021 - 20:25:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/04/2021 - 20:25:25Enviado para parecer do MP por Serur
14/04/2021 - 20:25:23Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.071/2018-8/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
07/04/2021 - 10:57:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
03/02/2021 - 22:22:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 71774/2020-TCU/Seproc.
03/02/2021 - 22:08:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71769/2020-TCU/Seproc.
26/01/2021 - 18:12:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 71762/2020-TCU/Seproc.
21/01/2021 - 14:15:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 71752/2020-TCU/Seproc.
21/01/2021 - 12:13:50Documento Novos elementos/informações adicionais (TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO) juntado ao processo por SecexTCE
11/01/2021 - 19:14:36Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 000.071/2018-8/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:14:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:46Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
28/12/2020 - 08:15:32Juntada comunicação Ofício 71774/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 08:14:57Juntada comunicação Ofício 71769/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 08:14:23Juntada comunicação Ofício 71762/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 08:13:47Juntada comunicação Ofício 71752/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2020 - 14:37:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 71767/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
22/12/2020 - 14:34:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 71760/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
22/12/2020 - 14:13:31Juntada comunicação Ofício 71767/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2020 - 14:13:25Juntada comunicação Ofício 71760/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2020 - 17:02:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/12/2020 - 16:53:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/12/2020 - 16:15:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/12/2020 - 16:52:41Processo enviado de MIN-BD para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
17/12/2020 - 16:52:36Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
17/12/2020 - 16:52:33Despacho oficializado.
14/12/2020 - 17:55:12Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
14/12/2020 - 17:55:11Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 000.071/2018-8/R001 por Serur (por Sorteio)
14/12/2020 - 17:55:11Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
14/12/2020 - 17:55:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
11/12/2020 - 08:43:51Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/12/2020 - 08:41:53Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/12/2020 contra o acórdão 10884/2020-1C
09/12/2020 - 16:50:46Cadastrada representação legal 17708/2020 (representante FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR) por Secex-TCE
07/12/2020 - 19:09:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 58085/2020-TCU/Seproc.
03/12/2020 - 12:43:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 58086/2020-TCU/Seproc.
01/12/2020 - 20:50:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 58087/2020-TCU/Seproc.
16/11/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 58087/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2020 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 58086/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2020 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 58085/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 08:46:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 58089/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
12/11/2020 - 08:45:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 58092/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
11/11/2020 - 22:10:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 58091/2020-TCU/Seproc.
11/11/2020 - 19:13:34Juntada comunicação Ofício 58092/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2020 - 17:40:13Juntada comunicação Ofício 58091/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2020 - 17:35:35Juntada comunicação Ofício 58089/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 14:14:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 14:08:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 14:06:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 14:05:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 17:11:11Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/10/2020 - 17:11:00Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/09/2020 por meio do Acórdão 10884/2020-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
29/09/2020 - 15:48:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2020 - 20:13:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 29/09/2020, às 15:00.
31/03/2020 - 13:29:15Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
31/03/2020 - 13:29:11Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
26/03/2020 - 19:21:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/03/2020 - 19:20:29Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/03/2020 - 19:20:28Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/01/2020 - 11:00:16Registrada ciência de comunicação do Edital 0207/2019-TCU/Seproc.
23/01/2020 - 08:22:13Registrada ciência de comunicação do Edital 0207/2019-TCU/Seproc.
20/11/2019 - 17:05:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/11/2019 - 11:26:06Registrada ciência de comunicação do Edital 0207/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 10:34:05Peça nº 63 do tipo Edital (doc 62.555.076-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2019.
24/10/2019 - 19:10:17Juntada comunicação Edital 0207/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 11:23:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6081/2019-TCU/Secex-TCE.
16/08/2019 - 13:54:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5875/2019-TCU/Secex-TCE.
13/08/2019 - 11:09:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5876/2019-TCU/Secex-TCE.
26/07/2019 - 06:00:28Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
26/07/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 5875/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/07/2019 - 06:00:27Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
26/07/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 5876/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/07/2019 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 6081/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/07/2019 - 22:01:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2019 - 21:59:36Peça No. 54 do tipo Pesquisa de endereço (doc 62.044.083-5) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
17/07/2019 - 21:57:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2019 - 11:12:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/06/2019 - 18:01:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 1697/2019-TCU/Secex-TCE.
21/05/2019 - 13:47:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
20/05/2019 - 12:48:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2019 - 12:47:31Cadastrada representação legal 10469/2019 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por Secex-TCE
15/05/2019 - 12:40:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1691/2019-TCU/Secex-TCE.
15/05/2019 - 12:40:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1409/2019-TCU/Secex-TCE.
13/05/2019 - 14:10:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1691/2019-TCU/Secex-TCE.
13/05/2019 - 14:10:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1409/2019-TCU/Secex-TCE.
10/05/2019 - 12:07:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1697/2019-TCU/Secex-TCE.
19/04/2019 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 1697/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/04/2019 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1691/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/04/2019 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 1409/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/04/2019 - 13:55:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/04/2019 - 13:50:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/04/2019 - 09:32:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/04/2019 - 09:27:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 20:28:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 19:59:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 19:53:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3044/2018-TCU/Secex-TCE.
04/04/2019 - 19:53:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3046/2018-TCU/Secex-TCE.
04/01/2019 - 17:03:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 3045/2018-TCU/Secex-TCE.
02/01/2019 - 11:51:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3046/2018-TCU/Secex-TCE.
21/12/2018 - 14:08:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3044/2018-TCU/Secex-TCE.
04/12/2018 - 06:21:30Juntada comunicação Ofício 3044/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/12/2018 - 06:21:23Juntada comunicação Ofício 3046/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/12/2018 - 06:20:54Juntada comunicação Ofício 3045/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/11/2018 - 12:13:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2018 - 11:51:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/06/2018 - 09:01:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/05/2018 - 14:47:41Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
29/05/2018 - 10:22:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2018 - 16:15:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2018 - 15:07:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:31:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:29:31Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 11:25:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2018 - 19:04:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 07:49:09Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D4
16/01/2018 - 12:04:48Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
16/01/2018 - 12:03:10Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SECEX-MA por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:40:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:20:59Peça No. 1 do tipo Diversos (doc 58.595.898-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:20:39Peça No. 2 do tipo Diversos (doc 58.595.901-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:20:14Peça No. 3 do tipo Diversos (doc 58.595.938-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:19:55Peça No. 4 do tipo Diversos (doc 58.597.352-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:19:32Peça No. 5 do tipo Diversos (doc 58.597.516-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:19:15Peça No. 6 do tipo Diversos (doc 58.597.526-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:18:52Peça No. 7 do tipo Diversos (doc 58.597.537-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:18:27Peça No. 8 do tipo Diversos (doc 58.597.579-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:18:08Peça No. 9 do tipo Diversos (doc 58.597.688-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:17:35Peça No. 10 do tipo Diversos (doc 58.597.696-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:16:57Peça No. 11 do tipo Diversos (doc 58.597.710-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:16:35Peça No. 12 do tipo Diversos (doc 58.597.717-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:16:16Peça No. 13 do tipo Diversos (doc 58.597.727-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2018 - 11:15:45Peça No. 14 do tipo Diversos (doc 58.597.758-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
02/01/2018 - 15:26:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:26:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA