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Processo: 000.713/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 17/01/2017

Assunto do processo
Representação oferecida pela Quantum Comércio de Medicamentos Ltda, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas em contrato para aquisição do medicamento L-Asparaginase, 10.000 UI, firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e a empresa Xetley S.A ( Extrato de Dispensa de Licitação 62/2017 - UASG 250005 )

Data de autuação
17/01/2017 - 18:24:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 032.520/2017-4 - Apensado desde 10/02/2022 - 10:44:31

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 17/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 17/01/2017

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde - Desde 20/06/2018 - 10:49:28

Unidade jurisdicionada
MS - Ministério da Saúde

Responsáveis
-----

Interessados
XETLEY DO BRASIL LTDA

Representante legais
ANDRE MASSUELLA ALVES

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/02/2022 - 10:44:31Processo 032.520/2017-4 foi apensado a este processo por SecexSaúde.
23/02/2018 - 16:45:26Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
14/11/2017 - 11:24:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
06/10/2017 - 18:24:35Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
19/09/2017 - 14:30:43Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
30/06/2017 - 11:35:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
27/06/2017 - 19:08:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/06/2017 - 19:13:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/06/2017 - 19:11:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
19/06/2017 - 15:25:36Enviado por GABPRES para providências externas na SecexSaúde/SA
19/06/2017 - 15:25:36Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
19/06/2017 - 15:25:26Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
13/06/2017 - 15:31:26Enviado por SecexSaúde para providências externas na GABPRES/SA
13/06/2017 - 15:29:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
12/06/2017 - 16:06:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
12/06/2017 - 16:05:57Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
12/06/2017 - 14:52:58Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
12/06/2017 - 14:52:08Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/06/2017 - 14:51:29Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
09/06/2017 - 14:04:43Juntada comunicação Ofício 0380/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
09/06/2017 - 14:02:47Juntada comunicação Ofício 0375/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
09/06/2017 - 14:00:41Juntada comunicação Ofício 0374/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
09/06/2017 - 13:58:34Juntada comunicação Ofício 0369/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
09/06/2017 - 13:56:03Juntada comunicação Ofício 0368/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
09/06/2017 - 13:53:32Juntada comunicação Ofício 0363/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/06/2017 - 10:35:21Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
08/06/2017 - 10:34:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/06/2017 por meio do Acórdão 1169/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2017 - 14:33:44Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/06/2017 - 08:41:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/06/2017, às 14h30.
31/05/2017 - 15:09:53Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
22/05/2017 - 16:41:36Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/05/2017, às 14h30
22/05/2017 - 08:36:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/05/2017, às 14h30.
15/05/2017 - 16:13:44Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexSaúde
15/05/2017 - 16:13:43Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
11/05/2017 - 13:18:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/05/2017 - 13:16:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/05/2017 - 13:16:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
10/05/2017 - 15:29:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
10/05/2017 - 15:28:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
10/05/2017 - 13:04:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/05/2017 - 14:39:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/05/2017 - 14:38:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/05/2017 - 14:37:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/05/2017 - 14:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/05/2017 - 14:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/05/2017 - 14:00:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 15:03:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 15:03:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 15:00:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 14:59:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 14:58:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
11/04/2017 - 14:57:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
10/04/2017 - 11:59:03Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
10/04/2017 - 11:57:41Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
03/04/2017 - 14:56:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:56:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:53:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:52:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 14:42:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 13:46:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 13:39:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 13:36:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 13:15:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/04/2017 - 13:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
24/03/2017 - 10:42:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
24/03/2017 - 10:30:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
24/03/2017 - 10:29:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
24/03/2017 - 10:19:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 15:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 15:18:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 15:16:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 15:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:58:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:55:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:34:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:31:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:13:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:13:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:12:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:11:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 14:06:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 13:47:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 13:44:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 13:41:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 13:37:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 12:58:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 12:53:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 12:50:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 11:37:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 11:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/03/2017 - 11:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 15:06:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 14:51:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 14:49:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 14:44:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 14:39:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 13:37:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/03/2017 - 13:26:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
16/03/2017 - 18:22:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2017 - 14:14:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2017 - 14:14:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2017 - 14:14:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2017 - 14:14:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2017 - 14:14:31Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
02/03/2017 - 16:05:02Juntada comunicação Ofício 0151/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
24/02/2017 - 16:59:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
24/02/2017 - 15:14:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
24/02/2017 - 15:06:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/02/2017 - 15:06:45Juntada comunicação Ofício 0086/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de relacionamento com processo
24/02/2017 - 15:04:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
24/02/2017 - 15:01:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/02/2017 - 15:01:40Juntada comunicação Ofício 0070/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de relacionamento com processo
22/02/2017 - 17:10:26Enviado por MIN-AN para providências externas na SecexSaúde/SA
22/02/2017 - 17:10:25Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
22/02/2017 - 15:33:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexSaúde
22/02/2017 - 15:33:06Pronunciamento da SecexSaúde concluído
22/02/2017 - 14:16:15Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
21/02/2017 - 11:13:32Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
20/02/2017 - 14:50:07Associados documentos à representação legal 3716/2017 por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:45:24Cadastrada representação legal 3716/2017 por SecexSaúde
16/02/2017 - 17:46:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
14/02/2017 - 15:30:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/02/2017 - 18:52:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
13/02/2017 - 17:53:30Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SecexSaúde. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/02/2017 - 17:06:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
13/02/2017 - 17:02:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
13/02/2017 - 17:01:55Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
13/02/2017 - 16:16:24Juntada comunicação Ofício 0076/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
10/02/2017 - 16:40:36Enviado por MIN-AN para providências externas na SecexSaúde/SA
10/02/2017 - 16:40:36Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
09/02/2017 - 18:26:43Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexSaúde
09/02/2017 - 18:26:42Pronunciamento da SecexSaúde concluído
09/02/2017 - 17:56:43Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexSaúde
09/02/2017 - 15:43:01Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
08/02/2017 - 19:14:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
08/02/2017 - 14:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
02/02/2017 - 15:18:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
02/02/2017 - 15:17:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
02/02/2017 - 15:16:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
02/02/2017 - 15:16:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
01/02/2017 - 17:14:47Juntada comunicação Ofício 0050/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/01/2017 - 17:27:55Juntada comunicação Ofício 0052/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/01/2017 - 17:20:34Juntada comunicação Ofício 0051/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/01/2017 - 16:17:22Juntada comunicação Ofício 0049/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/01/2017 - 16:14:05Juntada comunicação Ofício 0048/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/01/2017 - 16:09:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
31/01/2017 - 10:17:07Enviado por MIN-AN para providências externas na SecexSaúde/SA
31/01/2017 - 10:17:06Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
23/01/2017 - 18:58:46Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
23/01/2017 - 17:46:52Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexSaúde
23/01/2017 - 17:46:50Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
20/01/2017 - 17:52:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2017 - 17:48:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2017 - 17:46:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2017 - 17:44:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2017 - 17:43:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
19/01/2017 - 15:50:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
18/01/2017 - 16:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
18/01/2017 - 12:19:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
18/01/2017 - 11:05:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 19:06:57Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
17/01/2017 - 18:55:34Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
17/01/2017 - 18:54:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
17/01/2017 - 18:51:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:46:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:36:30Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
17/01/2017 - 18:32:10Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SecexSaúde