| Data/Hora |
Histórico |
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| 12/09/2024 - 14:04:36 | Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc | |
| 06/09/2024 - 19:34:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 06/09/2024 - 19:13:02 | Documento Pedido de Parcelamento juntado ao processo por Seproc | |
| 04/09/2024 - 13:06:43 | Cadastrada representação legal 11936/2024 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por AudAgroAmbiental | |
| 04/09/2024 - 13:06:41 | Registrada a revogação da representação legal 3897/2014 (representante Geferson Luís Chetsco) por AudAgroAmbiental | |
| 29/08/2024 - 15:13:31 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/08/2024 - 09:09:38 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 21/08/2024 - 09:19:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36775/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades | |
| 20/08/2024 - 16:33:23 | Juntada comunicação Ofício 36775/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/08/2024 - 16:43:10 | Processo 005.630/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:43:09 | Processo 005.399/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:43:08 | Processo 005.364/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:43:07 | Processo 005.352/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:43:06 | Processo 005.347/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:43:04 | Processo 005.310/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:26 | Processo 005.309/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:24 | Processo 005.300/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:23 | Processo 005.292/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:22 | Processo 005.290/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:20 | Processo 005.285/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:19 | Processo 005.284/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:18 | Processo 005.280/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:17 | Processo 005.237/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 14/08/2024 - 16:40:15 | Processo 005.188/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 13/08/2024 - 17:12:42 | Processo 005.334/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 15/07/2024 - 09:14:13 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29948/2024-TCU/Seproc. | |
| 03/07/2024 - 17:37:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29948/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEORGE MARQUES VARELA em nome de Secretaria de Gestão de Pessoas | |
| 03/07/2024 - 16:50:38 | Juntada comunicação Ofício 29948/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/07/2024 - 14:36:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 03/07/2024 - 13:35:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 03/07/2024 - 13:10:55 | Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc | |
| 03/07/2024 - 13:10:32 | Peça No. 672 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 76.323.477-3) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada | |
| 03/07/2024 - 12:35:26 | Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc | |
| 11/06/2024 - 11:27:25 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:25 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:24 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:24 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:23 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:22 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:22 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:21 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:20 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/06/2024 - 11:27:18 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 22/05/2024 - 17:24:13 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0661/2024-TCU/Seproc. | |
| 15/05/2024 - 19:29:20 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0660/2024-TCU/Seproc. | |
| 15/05/2024 - 11:41:41 | Peça nº 658 do tipo Edital (doc 75.946.095-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 80, de 15/05/2024. | |
| 15/05/2024 - 11:41:36 | Peça nº 659 do tipo Edital (doc 75.946.129-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 80, de 15/05/2024. | |
| 14/05/2024 - 09:41:08 | Juntada comunicação Edital 0661/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/05/2024 - 09:40:17 | Juntada comunicação Edital 0660/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/04/2024 - 14:38:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6415/2024-TCU/Seproc. | |
| 26/04/2024 - 14:37:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6413/2024-TCU/Seproc. | |
| 15/04/2024 - 10:23:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 15/04/2024 - 10:14:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 19/03/2024 - 15:07:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6471/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 15:41:51 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6437/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 15:41:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6440/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 15:40:39 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6443/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 15:40:13 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6446/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 15:39:38 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6449/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2024 - 13:03:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6472/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:52:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6435/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:52:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6436/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:51:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6438/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:51:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6439/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:51:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6441/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:50:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6442/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:45:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6444/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:45:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6445/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:44:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6447/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:43:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6412/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/03/2024 - 14:43:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6448/2024-TCU/Seproc. | |
| 08/03/2024 - 13:30:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6411/2024-TCU/Seproc. | |
| 07/03/2024 - 14:16:25 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6473/2024-TCU/Seproc. | |
| 28/02/2024 - 06:01:25 | Juntada comunicação Ofício 6435/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:23 | Juntada comunicação Ofício 6436/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:21 | Juntada comunicação Ofício 6437/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:19 | Juntada comunicação Ofício 6438/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:14 | Juntada comunicação Ofício 6411/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:12 | Juntada comunicação Ofício 6412/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:10 | Juntada comunicação Ofício 6439/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:08 | Juntada comunicação Ofício 6440/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:06 | Juntada comunicação Ofício 6441/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:04 | Juntada comunicação Ofício 6442/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:01:02 | Juntada comunicação Ofício 6443/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:59 | Juntada comunicação Ofício 6444/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:57 | Juntada comunicação Ofício 6445/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:55 | Juntada comunicação Ofício 6446/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:53 | Juntada comunicação Ofício 6447/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:51 | Juntada comunicação Ofício 6448/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/02/2024 - 06:00:46 | Juntada comunicação Ofício 6449/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/02/2024 - 09:52:08 | Juntada comunicação Ofício 6472/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/02/2024 - 09:49:01 | Juntada comunicação Ofício 6471/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/02/2024 - 09:21:37 | Juntada comunicação Ofício 6473/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/02/2024 - 19:06:41 | Juntada comunicação Ofício 6415/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/02/2024 - 19:06:30 | Juntada comunicação Ofício 6413/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/02/2024 - 11:47:11 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/02/2024 - 11:42:47 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 31/01/2024 - 16:01:32 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
| 30/01/2024 - 15:16:27 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/01/2024 - 15:14:52 | Peça No. 607 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.329.796-2) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada | |
| 30/01/2024 - 13:18:53 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 26/01/2024 - 16:22:39 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/01/2024 - 15:17:15 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 01/12/2023 - 16:26:43 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 28/11/2023 - 15:24:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 56953/2023-TCU/Seproc. | |
| 20/11/2023 - 06:00:34 | Juntada comunicação Ofício 56953/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/11/2023 - 16:57:29 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/11/2023 por meio do Acórdão 2318/2023-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R015 | |
| 08/11/2023 - 14:38:59 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 03/11/2023 - 19:10:17 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/11/2023, às 14h30. | |
| 20/10/2023 - 19:43:27 | Registrada a renúncia da representação legal 14506/2015 (representante MEIREANGELA FONTES SILVA) por AudAgroAmbiental | |
| 20/10/2023 - 19:40:58 | Registrada a renúncia da representação legal 9927/2023 (representante MEIREANGELA FONTES SILVA) por AudAgroAmbiental | |
| 20/10/2023 - 17:51:20 | Cadastrada representação legal 22307/2023 (representante LUCAS MENDONCA CAVALCANTE) por AudAgroAmbiental | |
| 20/10/2023 - 17:51:19 | Registrada a revogação da representação legal 762/2023 (representante Ana Paula de Albuquerque Cavalcante) por AudAgroAmbiental | |
| 20/10/2023 - 17:49:29 | Cadastrada representação legal 22306/2023 (representante LUCAS MENDONCA CAVALCANTE) por AudAgroAmbiental | |
| 20/10/2023 - 17:49:28 | Registrada a revogação da representação legal 14505/2015 (representante Ana Paula de Albuquerque Cavalcante) por AudAgroAmbiental | |
| 18/10/2023 - 22:12:08 | Processo enviado de MIN-AAA para MIN-JGO/não definida. | |
| 17/10/2023 - 09:23:48 | Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-LRF | |
| 17/10/2023 - 09:23:47 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 04/10/2023 - 15:39:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39983/2023-TCU/Seproc. | |
| 02/10/2023 - 19:35:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39983/2023-TCU/Seproc. | |
| 27/09/2023 - 15:47:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39658/2023-TCU/Seproc. | |
| 26/09/2023 - 14:21:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39658/2023-TCU/Seproc. | |
| 21/09/2023 - 16:10:36 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 21/09/2023 - 16:10:35 | Processo enviado de MIN-JGO para PROC-G/não definida. | |
| 21/09/2023 - 14:00:11 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 007.253/2007-4/R015 automaticamente pelo sistema | |
| 21/09/2023 - 14:00:09 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 21/09/2023 - 13:59:51 | Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por AudRecursos | |
| 21/09/2023 - 13:59:49 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 007.253/2007-4/R015 (Proposta: Não conhecer). | |
| 18/09/2023 - 15:13:54 | Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 007.253/2007-4/R015 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 18/09/2023 - 15:13:52 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 13/09/2023 - 09:02:09 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 13/09/2023 - 09:01:05 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 12/09/2023 contra o acórdão 1746/2022-PL | |
| 11/09/2023 - 11:45:03 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 11/09/2023 - 11:33:28 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
| 01/09/2023 - 12:58:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40237/2023-TCU/Seproc. | |
| 31/08/2023 - 11:57:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39957/2023-TCU/Seproc. | |
| 31/08/2023 - 11:57:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40236/2023-TCU/Seproc. | |
| 24/08/2023 - 06:01:03 | Juntada comunicação Ofício 39957/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/08/2023 - 06:00:12 | Juntada comunicação Ofício 40236/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/08/2023 - 06:00:08 | Juntada comunicação Ofício 40237/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 23/08/2023 - 12:12:20 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0981/2023-TCU/Seproc. | |
| 22/08/2023 - 11:23:30 | Peça nº 576 do tipo Edital (doc 74.357.122-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 151, de 22/08/2023. | |
| 21/08/2023 - 10:52:22 | Juntada comunicação Edital 0981/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2023 - 08:49:24 | Juntada comunicação Ofício 39983/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/08/2023 - 18:25:09 | Juntada comunicação Ofício 39658/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2023 - 09:05:10 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/08/2023 - 11:24:13 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/08/2023 - 11:20:56 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/08/2023 - 17:22:16 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 02/08/2023 - 17:21:34 | Peça No. 570 do tipo Despacho de expediente (doc 74.241.700-5) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada | |
| 02/08/2023 - 12:17:32 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 11/07/2023 - 12:39:58 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 11/07/2023 - 12:38:02 | Peça No. 569 do tipo Despacho de expediente (doc 74.104.015-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada | |
| 11/07/2023 - 12:23:04 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 05/06/2023 - 17:34:24 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 21394/2023-TCU/Seproc. | |
| 31/05/2023 - 14:30:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 21394/2023-TCU/Seproc. | |
| 29/05/2023 - 08:30:51 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 23/05/2023 - 06:00:32 | Juntada comunicação Ofício 21394/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/05/2023 - 11:44:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/05/2023 - 09:36:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/05/2023 - 09:36:10 | Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc | |
| 16/05/2023 - 09:34:45 | Peça No. 562 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 73.577.489-4) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada | |
| 16/05/2023 - 09:34:25 | Peça No. 563 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 73.577.592-1) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada | |
| 15/05/2023 - 17:40:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 15/05/2023 - 17:32:16 | Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc | |
| 28/04/2023 - 20:38:52 | Dissociados documentos da representação legal 14505/2015 (representante Ana Paula de Albuquerque Cavalcante) por Seproc | |
| 28/04/2023 - 20:38:33 | Dissociados documentos da representação legal 14506/2015 (representante MEIREANGELA FONTES SILVA) por Seproc | |
| 28/04/2023 - 20:38:16 | Dissociados documentos da representação legal 14507/2015 (representante André Marques Cabral) por Seproc | |
| 28/04/2023 - 20:37:55 | Dissociados documentos da representação legal 14508/2015 (representante Geovane Jeronimo da Silva) por Seproc | |
| 28/04/2023 - 20:34:34 | Cadastrada representação legal 9928/2023 (representante André Marques Cabral) por AudAgroAmbiental | |
| 28/04/2023 - 20:34:32 | Cadastrada representação legal 9927/2023 (representante MEIREANGELA FONTES SILVA) por AudAgroAmbiental | |
| 28/04/2023 - 20:27:34 | Dissociados documentos da representação legal 6998/2015 (representante Matheus de Rossi Alves) por Seproc | |
| 13/04/2023 - 14:35:39 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11535/2023-TCU/Seproc. | |
| 10/04/2023 - 15:13:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11536/2023-TCU/Seproc. | |
| 31/03/2023 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 11536/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/03/2023 - 06:00:21 | Juntada comunicação Ofício 11535/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/03/2023 - 14:09:29 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 07/03/2023 - 09:11:31 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 13/02/2023 - 14:11:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1799/2023-TCU/Seproc. | |
| 07/02/2023 - 14:31:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1798/2023-TCU/Seproc. | |
| 01/02/2023 - 06:00:22 | Juntada comunicação Ofício 1798/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/02/2023 - 06:00:18 | Juntada comunicação Ofício 1799/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/01/2023 - 13:22:01 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 25/01/2023 - 13:01:00 | Cadastrada representação legal 762/2023 (representante Ana Paula de Albuquerque Cavalcante) por Seproc | |
| 20/01/2023 - 20:45:41 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 11/01/2023 - 07:19:16 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 10/01/2023 - 14:54:53 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc | |
| 10/01/2023 - 14:53:14 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 10/01/2023 - 14:35:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 09/01/2023 - 14:21:02 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc | |
| 02/01/2023 - 19:19:53 | Unidade responsável técnica alterada de SecexDesenvolvimento para AudAgroAmbiental por AudAgroAmbiental | |
| 26/12/2022 - 16:54:26 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc | |
| 26/12/2022 - 16:53:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 07/11/2022 - 16:16:13 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino Simpson | |
| 07/11/2022 - 16:16:12 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino Simpson | |
| 07/11/2022 - 16:16:11 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino Simpson | |
| 07/11/2022 - 16:16:08 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino Simpson | |
| 27/10/2022 - 14:19:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53415/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/10/2022 - 14:27:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53414/2022-TCU/Seproc. | |
| 18/10/2022 - 06:00:34 | Juntada comunicação Ofício 53414/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/10/2022 - 06:00:31 | Juntada comunicação Ofício 53415/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/10/2022 - 16:50:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/10/2022 - 16:50:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/10/2022 - 16:49:37 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/10/2022 - 16:49:01 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/10/2022 - 16:48:19 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/10/2022 - 16:47:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 12/09/2022 - 17:46:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42500/2022-TCU/Seproc. | |
| 12/09/2022 - 12:05:07 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42500/2022-TCU/Seproc. | |
| 03/09/2022 - 10:13:10 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42509/2022-TCU/Seproc. | |
| 30/08/2022 - 15:17:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42503/2022-TCU/Seproc. | |
| 30/08/2022 - 14:33:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42504/2022-TCU/Seproc. | |
| 29/08/2022 - 14:36:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42507/2022-TCU/Seproc. | |
| 29/08/2022 - 14:36:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42511/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/08/2022 - 14:52:21 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42505/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/08/2022 - 14:34:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42502/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/08/2022 - 14:25:40 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42513/2022-TCU/Seproc. | |
| 25/08/2022 - 14:33:40 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42508/2022-TCU/Seproc. | |
| 25/08/2022 - 14:28:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42506/2022-TCU/Seproc. | |
| 25/08/2022 - 14:15:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42512/2022-TCU/Seproc. | |
| 24/08/2022 - 15:43:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42510/2022-TCU/Seproc. | |
| 18/08/2022 - 19:52:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42501/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDISMAR ZUPIROLI em nome de COOPERATIVA DE HABITACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES - COOPERHAF | |
| 18/08/2022 - 06:02:40 | Juntada comunicação Ofício 42506/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:37 | Juntada comunicação Ofício 42507/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:33 | Juntada comunicação Ofício 42508/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:30 | Juntada comunicação Ofício 42510/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:26 | Juntada comunicação Ofício 42511/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:23 | Juntada comunicação Ofício 42512/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:02:19 | Juntada comunicação Ofício 42513/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:00:40 | Juntada comunicação Ofício 42502/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:00:38 | Juntada comunicação Ofício 42503/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:00:35 | Juntada comunicação Ofício 42504/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/08/2022 - 06:00:30 | Juntada comunicação Ofício 42505/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/08/2022 - 16:13:22 | Juntada comunicação Ofício 42509/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/08/2022 - 16:13:21 | Juntada comunicação Ofício 42501/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/08/2022 - 16:13:19 | Juntada comunicação Ofício 42500/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/08/2022 - 14:25:23 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 03/08/2022 por meio do Acórdão 1746/2022-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R009 | |
| 03/08/2022 - 14:45:55 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 29/07/2022 - 19:10:13 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/08/2022, às 14h30. | |
| 22/07/2022 - 12:13:49 | Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 007.253/2007-4/R009 por Seses (por Atribuição) | |
| 22/07/2022 - 12:13:47 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 22/07/2022 - 12:12:17 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 22/07/2022 - 12:12:17 | Relatoria alterada de MIN-JGO para MIN-AAA por Seses (por Atribuição) | |
| 22/07/2022 - 11:58:34 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 22/07/2022 - 11:58:34 | Relatoria alterada de MIN-AAA para MIN-JGO por Seses (por Atribuição) | |
| 21/07/2022 - 17:49:26 | Processo enviado de MIN-AAA para MIN-JGO/não definida. | |
| 12/07/2022 - 17:52:05 | Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-JMO | |
| 12/07/2022 - 17:52:03 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 13/06/2022 - 10:26:34 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 13/06/2022 - 10:26:33 | Enviado para parecer do MP por Seproc | |
| 13/06/2022 - 10:26:29 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 10/06/2022 - 23:33:26 | Documento Petição juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/06/2022 - 16:51:00 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0436/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 02/05/2022 - 16:49:11 | Processo enviado de MIN-AAA para Seproc/Seged. (Serviço de Gestão de Deliberações) | |
| 13/04/2022 - 17:52:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-JMO | |
| 13/04/2022 - 17:52:14 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 11/04/2022 - 10:28:40 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 11/04/2022 - 10:28:38 | Enviado para parecer do MP por Seproc | |
| 11/04/2022 - 10:28:32 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 18/03/2022 - 16:21:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:21:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:20:38 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:19:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:19:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:18:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:17:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:16:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:15:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:14:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:13:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2022 - 16:13:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 16:05:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 16:00:57 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 16:00:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:58:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:58:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:56:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:55:57 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:55:00 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:54:12 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:53:13 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:52:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:51:18 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:50:28 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:32:26 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:31:19 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:30:40 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:29:00 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:28:06 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:27:14 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 15:25:53 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/03/2022 - 13:17:10 | Peça No. 457 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.513.409-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada | |
| 16/03/2022 - 13:16:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 14/02/2022 - 14:30:03 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 5230/2022-TCU/Seproc. | |
| 11/02/2022 - 07:47:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5230/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal | |
| 11/02/2022 - 07:45:10 | Juntada comunicação Ofício 5230/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/02/2022 - 07:43:25 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 11/02/2022 - 07:42:28 | Peça No. 453 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.258.799-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada | |
| 11/02/2022 - 06:48:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:22 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:21 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:20 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:19 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:19 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:18 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:17 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:16 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:15 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:14 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:13 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 10/02/2022 - 12:52:11 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 03/02/2022 - 23:07:51 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 03/02/2022 - 23:07:50 | Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição) | |
| 03/02/2022 - 16:24:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 03/02/2022 - 14:11:45 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:56:32 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:54:40 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:53:56 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:53:05 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:09:48 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 03/02/2022 - 13:08:55 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 01/02/2022 - 18:17:29 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2022 - 17:51:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2022 - 17:50:25 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2022 - 17:49:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2022 - 17:48:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 23/01/2022 - 18:58:47 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 25/11/2021 - 16:49:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61767/2021-TCU/Seproc. | |
| 01/11/2021 - 18:24:29 | Juntada comunicação Ofício 61767/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/09/2021 - 10:02:05 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino Simpson | |
| 14/07/2021 - 19:04:35 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0769/2021-TCU/Seproc. | |
| 14/07/2021 - 12:26:14 | Peça nº 438 do tipo Edital (doc 68.494.074-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 129, de 14/07/2021. | |
| 13/07/2021 - 13:37:54 | Juntada comunicação Edital 0769/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/07/2021 - 17:53:54 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 22/02/2021 - 20:13:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 26/01/2021 - 17:01:29 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67112/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 22:47:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 67111/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/01/2021 - 15:56:17 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 15:56:17 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema | |
| 04/01/2021 - 06:03:06 | Juntada comunicação Ofício 67112/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/01/2021 - 06:03:00 | Juntada comunicação Ofício 67111/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/12/2020 - 10:00:06 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 18/12/2020 - 09:58:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/12/2020 - 10:32:31 | Peça No. 429 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.566.959-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 03/12/2020 - 10:29:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 23/11/2020 - 17:20:54 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 23/11/2020 - 17:20:21 | Peça No. 428 do tipo Pesquisa de endereço (doc 66.423.492-6) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/11/2020 - 17:16:08 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 23/11/2020 - 17:13:22 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/11/2020 - 12:21:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19168/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/11/2020 - 00:27:48 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52519/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/11/2020 - 00:22:58 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52518/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 23:03:39 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52521/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/10/2020 - 17:47:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/10/2020 - 17:47:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/10/2020 - 17:47:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/10/2020 - 17:47:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/10/2020 - 17:44:47 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 21/10/2020 - 17:41:12 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 16/10/2020 - 15:45:31 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por Seproc | |
| 16/10/2020 - 14:25:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52520/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/10/2020 - 22:50:41 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52522/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/10/2020 - 21:39:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52527/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/10/2020 - 21:39:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52515/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/10/2020 - 18:52:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52528/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/10/2020 - 15:45:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52523/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/10/2020 - 15:42:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52523/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/10/2020 - 15:26:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52523/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/09/2020 - 15:19:59 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 52529/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/09/2020 - 15:19:58 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 52529/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/09/2020 - 15:19:57 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 52529/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/09/2020 - 06:20:32 | Juntada comunicação Ofício 52528/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:20:22 | Juntada comunicação Ofício 52527/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:20:12 | Juntada comunicação Ofício 52523/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:20:00 | Juntada comunicação Ofício 52522/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:19:50 | Juntada comunicação Ofício 52521/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:19:39 | Juntada comunicação Ofício 52520/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:19:29 | Juntada comunicação Ofício 52519/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:19:19 | Juntada comunicação Ofício 52518/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/09/2020 - 06:19:07 | Juntada comunicação Ofício 52515/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/09/2020 - 08:46:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52529/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEORGE MARQUES VARELA em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal | |
| 24/09/2020 - 18:28:32 | Juntada comunicação Ofício 52529/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/09/2020 - 08:48:49 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 24/09/2020 - 08:38:34 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 24/09/2020 - 08:33:56 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 24/09/2020 - 08:24:29 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 24/09/2020 - 08:16:14 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 01/09/2020 - 11:07:49 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 08/07/2020 - 16:55:38 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:54:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:53:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:51:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:50:25 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:49:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:47:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 16:46:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 08/07/2020 - 12:04:55 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 26/06/2020 - 13:31:41 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18897/2020-TCU/Seproc. | |
| 05/06/2020 - 11:41:58 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 05/06/2020 - 11:41:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25649/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/06/2020 - 06:01:02 | Juntada comunicação Ofício 25649/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2020 - 12:49:50 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 26/05/2020 - 20:18:31 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 22/05/2020 - 15:20:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 19171/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/05/2020 - 18:40:17 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19170/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 19:00:09 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19169/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 18:52:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 19168/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 18:50:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 19170/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 18:46:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 18886/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 18:44:55 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 18897/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/05/2020 - 13:21:57 | Juntada comunicação Ofício 19171/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/05/2020 - 13:05:55 | Juntada comunicação Ofício 19170/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/05/2020 - 12:51:57 | Juntada comunicação Ofício 19169/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/05/2020 - 12:36:42 | Juntada comunicação Ofício 19168/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/05/2020 - 12:22:40 | Juntada comunicação Ofício 18897/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/05/2020 - 12:03:33 | Juntada comunicação Ofício 18886/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2020 - 22:07:12 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 24/04/2020 - 21:34:22 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 02/04/2020 - 13:49:22 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 16/03/2020 - 22:13:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6361/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/03/2020 - 06:00:34 | Juntada comunicação Ofício 6361/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/02/2020 - 11:10:20 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/02/2020 por meio do Acórdão 245/2020-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R014 | |
| 12/02/2020 - 15:45:52 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 07/02/2020 - 19:00:20 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/02/2020, às 14h30. | |
| 04/02/2020 - 19:36:10 | Processo enviado de Seproc para MIN-AA/não definida. | |
| 04/02/2020 - 19:35:22 | Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 007.253/2007-4/R014 por SecexDesenvolvimento (por Atribuição) | |
| 04/02/2020 - 19:35:17 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 04/02/2020 - 19:35:10 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 30/01/2020 contra o acórdão 1482/2017-PL | |
| 27/01/2020 - 16:51:38 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10210/2019-TCU/Seproc. | |
| 27/01/2020 - 16:50:05 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 27/01/2020 - 16:49:42 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 17/01/2020 - 09:47:25 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 17/01/2020 - 09:30:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10209/2019-TCU/Seproc. | |
| 16/01/2020 - 12:21:02 | Cadastrada representação legal 497/2020 (representante PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA) por SecexDesenvolvimento | |
| 03/01/2020 - 15:55:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10209/2019-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2019 - 06:00:05 | Juntada comunicação Ofício 10209/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/12/2019 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 10210/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/11/2019 - 20:45:32 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 09/10/2019 - 15:45:28 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 09/10/2019 - 15:41:38 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 30/09/2019 - 20:23:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0439/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 30/09/2019 - 20:21:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0438/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 24/09/2019 - 17:46:17 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0441/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 24/09/2019 - 17:43:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0437/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 23/09/2019 - 18:28:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0436/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/09/2019 - 17:36:18 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0435/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/09/2019 - 17:36:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0432/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/09/2019 - 17:34:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0440/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 19/09/2019 - 17:27:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0433/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 13/09/2019 - 06:50:15 | Juntada comunicação Ofício 0441/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:45:27 | Juntada comunicação Ofício 0440/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:45:10 | Juntada comunicação Ofício 0439/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:44:53 | Juntada comunicação Ofício 0438/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:40:29 | Juntada comunicação Ofício 0437/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:40:13 | Juntada comunicação Ofício 0436/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:39:55 | Juntada comunicação Ofício 0435/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:36:54 | Juntada comunicação Ofício 0433/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/09/2019 - 06:35:51 | Juntada comunicação Ofício 0432/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/09/2019 - 10:44:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0434/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 11/09/2019 - 10:08:30 | Juntada comunicação Ofício 0434/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 06/09/2019 - 15:32:34 | Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/Seproc. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento) | |
| 05/09/2019 - 17:08:41 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 05/09/2019 - 17:08:29 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/09/2019 por meio do Acórdão 2096/2019-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R013 | |
| 04/09/2019 - 14:33:41 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 02/09/2019 - 08:41:14 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2188/2019-TCU/Seproc. | |
| 30/08/2019 - 19:00:07 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/09/2019, às 14h30. | |
| 21/08/2019 - 06:58:00 | Juntada comunicação Ofício 2188/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/08/2019 - 11:58:27 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0095/2019-TCU/Seproc. | |
| 15/08/2019 - 11:28:46 | Peça nº 318 do tipo Edital (doc 62.216.343-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 154, de 15/08/2019. | |
| 14/08/2019 - 11:58:12 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES. | |
| 14/08/2019 - 11:57:53 | Exame de mérito do recurso 007.253/2007-4/R013 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 13/08/2019 - 22:10:42 | Juntada comunicação Edital 0095/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/08/2019 - 14:39:32 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 18/07/2019 - 14:06:27 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 18/07/2019 - 13:12:17 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 18/07/2019 - 13:12:15 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 007.253/2007-4/R013 (Proposta: Negar provimento). | |
| 27/06/2019 - 11:53:53 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0203/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 25/06/2019 - 14:01:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0210/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 12/06/2019 - 06:03:46 | Juntada comunicação Ofício 0210/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/06/2019 - 06:03:41 | Juntada comunicação Ofício 0203/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 05/06/2019 - 09:50:52 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/06/2019 - 18:19:57 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/06/2019 - 18:02:06 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/06/2019 - 17:47:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 28/05/2019 - 19:10:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0149/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 28/05/2019 - 19:10:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0142/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 28/05/2019 - 19:10:21 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0148/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 22/05/2019 - 18:09:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0145/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 22/05/2019 - 18:09:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0141/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/05/2019 - 17:20:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0147/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/05/2019 - 17:20:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0146/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/05/2019 - 17:20:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0144/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 20/05/2019 - 17:20:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0143/2019-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 13/05/2019 - 06:03:20 | Juntada comunicação Ofício 0148/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:03:18 | Juntada comunicação Ofício 0147/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:03:15 | Juntada comunicação Ofício 0146/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:03:13 | Juntada comunicação Ofício 0145/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:02:57 | Juntada comunicação Ofício 0149/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:02:36 | Juntada comunicação Ofício 0144/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:02:33 | Juntada comunicação Ofício 0143/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:02:31 | Juntada comunicação Ofício 0142/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/05/2019 - 06:02:17 | Juntada comunicação Ofício 0141/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 09/05/2019 - 11:05:06 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 25/04/2019 - 14:04:16 | Unidade responsável técnica alterada de Urban/D1 para DiDR por SecexDesenvolvimento | |
| 25/04/2019 - 10:54:56 | Processo enviado de SeinfraUrbana para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/ASS. (Assessoria da SecexDesenvolvimento) | |
| 17/04/2019 - 17:53:08 | Peça nº 288 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.306.091-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 71, de 16/04/2019. | |
| 16/04/2019 - 13:53:29 | Unidade responsável técnica alterada de SeinfraUrb para Seinfraurbana/D1 por SeinfraUrbana | |
| 16/04/2019 - 13:45:25 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para SeinfraUrbana/Seinfraurbana/ASS. (Assessoria da SeinfraUrbana) | |
| 16/04/2019 - 13:43:43 | Unidade responsável técnica alterada de Desen/D1 para SeinfraUrbana por SecexDesenvolvimento | |
| 16/04/2019 - 10:55:09 | Peça nº 288 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.306.091-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 71, de 16/04/2019. | |
| 15/04/2019 - 11:39:46 | Processo enviado de MIN-AA para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/SA. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento) | |
| 15/04/2019 - 11:39:45 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 05/04/2019 - 13:32:26 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
| 05/04/2019 - 13:32:23 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 007.253/2007-4/R013 (Proposta: Conhecer). | |
| 20/03/2019 - 15:45:02 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.253/2007-4/R013 | |
| 20/03/2019 - 15:45:01 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur | |
| 15/03/2019 - 13:50:51 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 18/02/2019 - 16:29:24 | Processo enviado de SecexFazenda para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/SA. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento) | |
| 18/02/2019 - 16:28:14 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para SecexFazenda/SecexFazenda/SA. (Serviço de Administração da SecexFazenda) | |
| 27/12/2018 - 00:00:01 | Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC | |
| 11/12/2018 - 10:10:08 | Cadastrada representação legal 22622/2018 (representante BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI) por SecexDesenvolvimento | |
| 11/12/2018 - 10:07:51 | Documento Diversos (Petição de juntada ) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/12/2018 - 11:04:14 | Documento Diversos (Petição de Juntada de Subs) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 05/11/2018 - 09:01:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0339/2018-TCU/SecexDesenvolvimento. | |
| 01/11/2018 - 12:17:17 | Juntada comunicação Ofício 0339/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 31/10/2018 - 09:10:42 | Cadastrada representação legal 19876/2018 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por SecexDesenvolvimento | |
| 31/10/2018 - 09:08:39 | Documento Diversos juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 30/10/2018 - 11:49:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 25/10/2018 - 09:13:47 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 17/10/2018 - 19:48:04 | Peça No. 276 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.379.339-2) desentranhada do processo por SecexDesenvolvimento - Motivo: Erro na juntada | |
| 17/10/2018 - 19:01:41 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 21/09/2018 - 09:18:33 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 20/09/2018 - 12:02:49 | Processo enviado de Seses para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/SA. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento) | |
| 20/09/2018 - 10:58:12 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 20/09/2018 - 10:58:08 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/09/2018 por meio do Acórdão 2211/2018-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R012 | |
| 19/09/2018 - 14:27:27 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 17/09/2018 - 14:55:55 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/09/2018, às 14h30. | |
| 04/09/2018 - 15:24:22 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/09/2018, às 14h30. | |
| 03/09/2018 - 10:07:57 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/09/2018, às 14h30. | |
| 22/08/2018 - 09:10:40 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 23/07/2018 - 16:56:04 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/07/2018, às 14h30 | |
| 17/07/2018 - 11:24:19 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 13/07/2018 - 14:48:21 | Processo enviado de SecexFazenda para MIN-AA/não definida. | |
| 13/07/2018 - 14:32:47 | Processo enviado de MIN-AA para SecexFazenda/SecexFazenda/SA. (Serviço de Administração da SecexFazenda) | |
| 09/07/2018 - 16:19:17 | Processo enviado de SecexDesenvolvimento para MIN-AA/não definida. | |
| 09/07/2018 - 16:16:21 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.253/2007-4/R012 | |
| 09/07/2018 - 15:36:20 | Processo enviado de MIN-AA para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/SA. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento) | |
| 13/06/2018 - 13:01:40 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na MIN-AA | |
| 12/06/2018 - 09:09:52 | Registrado pagamento de multa referente ao responsável Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski por SecexDesenvolvimento | |
| 11/06/2018 - 15:46:28 | Enviado por MIN-AA para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 08/06/2018 - 09:29:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 06/06/2018 - 16:49:44 | Juntada comunicação Ofício 0171/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 30/05/2018 - 09:58:41 | Enviado por MIN-JM para providências externas na MIN-AA | |
| 28/05/2018 - 19:07:19 | Enviado por Serur para providências externas na MIN-JM | |
| 28/05/2018 - 18:58:48 | Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R010, R011 por Serur | |
| 28/05/2018 - 18:58:24 | Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R010, R011 por Serur | |
| 28/05/2018 - 18:55:09 | Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R010, R011 por Serur | |
| 28/05/2018 - 17:47:28 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na Serur/SA | |
| 28/05/2018 - 17:44:28 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 30/11/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 23/05/2018 - 15:16:08 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 13/04/2018 - 17:32:17 | Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 13/04/2018 - 17:32:10 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/04/2018 por meio do Acórdão 746/2018-PL | |
| 11/04/2018 - 14:31:35 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 09/04/2018 - 08:10:05 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/04/2018, às 14h30. | |
| 04/04/2018 - 20:28:19 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-JMO | |
| 04/04/2018 - 20:27:55 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 03/04/2018 - 09:21:45 | Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.253/2007-4/R012 | |
| 03/04/2018 - 09:21:43 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 02/04/2018 contra o acórdão 2725/2015-PL | |
| 02/04/2018 - 09:12:47 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 28/03/2018 - 17:01:54 | Documento Diversos juntado ao processo por PROC-JMO | |
| 27/03/2018 - 15:13:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 27/03/2018 - 11:22:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 27/03/2018 - 09:16:21 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 27/03/2018 - 09:16:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 26/03/2018 - 10:23:48 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 26/03/2018 - 10:22:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 26/03/2018 - 10:21:37 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 26/03/2018 - 09:02:49 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 23/03/2018 - 11:04:17 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 22/03/2018 - 08:52:58 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 22/03/2018 - 08:52:37 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 14/03/2018 - 09:25:15 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 12/03/2018 - 16:50:33 | Juntada comunicação Ofício 0040/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:36:58 | Juntada comunicação Ofício 0050/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:34:59 | Juntada comunicação Ofício 0048/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:34:23 | Juntada comunicação Ofício 0047/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:33:47 | Juntada comunicação Ofício 0046/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:32:43 | Juntada comunicação Ofício 0045/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:32:01 | Juntada comunicação Ofício 0044/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:29:54 | Juntada comunicação Ofício 0043/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:27:54 | Juntada comunicação Ofício 0042/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 16:27:17 | Juntada comunicação Ofício 0041/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 15:48:40 | Juntada comunicação Ofício 0051/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/03/2018 - 15:47:49 | Juntada comunicação Ofício 0059/2018 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 09/03/2018 - 14:22:04 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 09/03/2018 - 13:58:27 | Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G | |
| 09/03/2018 - 13:58:26 | Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. | |
| 08/03/2018 - 18:56:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SecexDesenvolvimento | |
| 08/03/2018 - 18:56:17 | Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluído | |
| 15/12/2017 - 09:13:17 | Cadastrada representação legal 27235/2017 por SecexDesenvolvimento | |
| 15/12/2017 - 09:13:16 | Cadastrada representação legal 27234/2017 por SecexDesenvolvimento | |
| 15/12/2017 - 09:13:16 | Cadastrada representação legal 27233/2017 por SecexDesenvolvimento | |
| 20/11/2017 - 14:14:50 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 16/11/2017 - 08:01:41 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 16/11/2017 - 08:01:40 | Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 14/11/2017 por meio do Acórdão 2531/2017-PL | |
| 14/11/2017 - 14:57:56 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 10/11/2017 - 14:58:20 | Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 14/11/2017, às 14h30. | |
| 08/11/2017 - 16:59:59 | Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 08/11/2017 | |
| 08/11/2017 - 14:29:28 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 06/11/2017 - 10:50:58 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/11/2017, às 14h30. | |
| 26/09/2017 - 15:39:08 | Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA | |
| 25/09/2017 - 18:04:04 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA | |
| 14/09/2017 - 17:54:49 | Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA | |
| 12/09/2017 - 18:19:08 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA | |
| 12/09/2017 - 18:19:08 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 05/09/2017 - 08:37:59 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 31/08/2017 - 14:39:00 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AA | |
| 22/08/2017 - 18:32:45 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na MIN-AA | |
| 22/08/2017 - 18:28:37 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.253/2007-4/R011 | |
| 22/08/2017 - 18:28:26 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 14/08/2017 contra o acórdão 1482/2017-PL | |
| 22/08/2017 - 10:49:57 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.253/2007-4/R010 | |
| 22/08/2017 - 10:49:46 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 17/08/2017 contra o acórdão 1482/2017-PL | |
| 18/08/2017 - 16:14:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 18/08/2017 - 16:13:58 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 18/08/2017 - 16:11:00 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 18/08/2017 - 16:07:23 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 20:04:49 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 19:47:36 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 18:19:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 18:08:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 18:02:02 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 17:26:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 16:25:46 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 04/08/2017 - 15:52:02 | Peça No. 214 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.880.616-5) desentranhada do processo por SecexDesenvolvimento/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 04/08/2017 - 15:46:55 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 18:05:01 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 17:50:47 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 17:41:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 17:37:18 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 17:33:43 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 03/08/2017 - 14:35:28 | Juntada comunicação Ofício 0266/2017 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 03/08/2017 - 14:34:42 | Juntada comunicação Ofício 0265/2017 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 03/08/2017 - 14:34:08 | Juntada comunicação Ofício 0264/2017 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 03/08/2017 - 14:33:31 | Juntada comunicação Ofício 0263/2017 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 03/08/2017 - 14:32:48 | Juntada comunicação Ofício 0262/2017 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 14/07/2017 - 16:12:38 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 13/07/2017 - 11:10:35 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 13/07/2017 - 11:10:07 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/07/2017 por meio do Acórdão 1482/2017-PL, referente aos Recursos 007.253/2007-4/R002, 007.253/2007-4/R004, 007.253/2007-4/R005, 007.253/2007-4/R006 e 007.253/2007-4/R009 | |
| 12/07/2017 - 14:32:27 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 10/07/2017 - 08:11:29 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/07/2017, às 14h30. | |
| 07/05/2017 - 20:14:41 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES. | |
| 07/05/2017 - 20:14:37 | Exame de mérito dos recursos 007.253/2007-4/R005, 007.253/2007-4/R009, 007.253/2007-4/R002, 007.253/2007-4/R004 e 007.253/2007-4/R006 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 10/03/2017 - 13:45:51 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 10/03/2017 - 13:21:18 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 10/03/2017 - 13:21:14 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 007.253/2007-4/R005, 007.253/2007-4/R009, 007.253/2007-4/R002, 007.253/2007-4/R004, 007.253/2007-4/R006 da Serur concluído. | |
| 11/08/2016 - 16:38:33 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur | |
| 10/08/2016 - 17:23:54 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur | |
| 29/06/2016 - 09:57:30 | Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA | |
| 29/06/2016 - 09:57:29 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 22/06/2016 - 19:52:14 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
| 22/06/2016 - 19:52:03 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.253/2007-4/R002, 007.253/2007-4/R004, 007.253/2007-4/R005, 007.253/2007-4/R006, 007.253/2007-4/R009 (por sorteio) | |
| 22/06/2016 - 19:51:53 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 007.253/2007-4/R005, 007.253/2007-4/R009, 007.253/2007-4/R002, 007.253/2007-4/R004, 007.253/2007-4/R006 da Serur concluído. | |
| 16/06/2016 - 18:05:27 | Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R008 por Serur | |
| 16/06/2016 - 18:05:10 | Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R008 por Serur | |
| 16/06/2016 - 18:04:49 | Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R008 por Serur | |
| 16/06/2016 - 16:52:55 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na SERUR/SA | |
| 16/06/2016 - 16:49:55 | Cadastrada representação legal 10009/2016 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/06/2016 - 16:49:54 | Cadastrada representação legal 10008/2016 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/06/2016 - 16:49:54 | Cadastrada representação legal 10007/2016 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/06/2016 - 16:49:53 | Cadastrada representação legal 10006/2016 por SecexDesenvolvimento | |
| 30/05/2016 - 17:39:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 25/05/2016 - 11:49:12 | Enviado por Serur para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 25/05/2016 - 11:47:24 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur | |
| 13/05/2016 - 12:02:07 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 12/05/2016 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 11/05/2016 - 10:40:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/05/2016 - 15:18:21 | Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur | |
| 10/05/2016 - 15:17:48 | Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur | |
| 09/05/2016 - 13:41:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 09/05/2016 - 13:41:30 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 04/05/2016 - 15:43:03 | Juntada comunicação Ofício 0188/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 04/05/2016 - 11:49:57 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na SERUR/SA | |
| 04/05/2016 - 11:45:22 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 03/05/2016 contra o acórdão 780/2016-PL | |
| 02/05/2016 - 13:13:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 02/05/2016 - 13:13:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 02/05/2016 - 13:12:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 29/04/2016 - 17:30:34 | Juntada comunicação Ofício 0178/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 29/04/2016 - 09:23:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 22/04/2016 - 15:14:14 | Juntada comunicação Ofício 0146/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 14:40:16 | Juntada comunicação Ofício 0150/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 14:38:59 | Juntada comunicação Ofício 0155/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 14:38:21 | Juntada comunicação Ofício 0156/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 14:37:55 | Juntada comunicação Ofício 0157/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 14:36:56 | Juntada comunicação Ofício 0158/2016 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 13/04/2016 - 17:24:02 | Processo 023.192/2015-1 foi apensado a este processo | |
| 07/04/2016 - 18:03:04 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 07/04/2016 - 12:42:54 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup | |
| 07/04/2016 - 12:42:52 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/04/2016 por meio do Acórdão 780/2016-PL | |
| 06/04/2016 - 14:32:47 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 06/04/2016 - 09:36:35 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 06/04/2016, às 14h30. | |
| 30/03/2016 - 17:52:40 | Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 30/03/2016 | |
| 30/03/2016 - 14:35:19 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 28/03/2016 - 14:55:38 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/03/2016, às 14h30. | |
| 15/02/2016 - 12:48:32 | Enviado por SERUR para providências externas na MIN-JM | |
| 15/02/2016 - 12:32:43 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR | |
| 12/02/2016 - 18:46:40 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na SERUR/SA | |
| 14/01/2016 - 12:10:38 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 11/01/2016 - 13:58:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 06/01/2016 - 10:29:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 06/01/2016 - 10:27:45 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 06/01/2016 - 10:27:19 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 05/01/2016 - 17:27:55 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 05/01/2016 - 17:23:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 05/01/2016 - 17:22:27 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 15:04:53 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:57:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:54:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:47:57 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:47:27 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:46:10 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:45:26 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 30/12/2015 - 14:41:08 | Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.253/2007-4/R008 | |
| 30/12/2015 - 14:41:07 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 30/12/2015 contra o acórdão 3328/2015-PL | |
| 21/12/2015 - 16:59:10 | Juntada comunicação Ofício 0833/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:58:39 | Juntada comunicação Ofício 0832/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:58:08 | Juntada comunicação Ofício 0827/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:57:15 | Juntada comunicação Ofício 0826/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:56:33 | Juntada comunicação Ofício 0825/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:56:08 | Juntada comunicação Ofício 0824/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:55:31 | Juntada comunicação Ofício 0823/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:54:51 | Juntada comunicação Ofício 0822/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:47:18 | Juntada comunicação Ofício 0818/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:46:53 | Juntada comunicação Ofício 0817/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:46:28 | Juntada comunicação Ofício 0816/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:45:51 | Juntada comunicação Ofício 0815/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:45:22 | Juntada comunicação Ofício 0814/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 21/12/2015 - 16:44:55 | Juntada comunicação Ofício 0813/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 10/12/2015 - 18:02:13 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 10/12/2015 - 16:57:03 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup | |
| 10/12/2015 - 16:56:59 | Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 09/12/2015 por meio do Acórdão 3328/2015-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R007 | |
| 09/12/2015 - 14:50:54 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 07/12/2015 - 13:31:35 | Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 09/12/2015, às 14h30. | |
| 02/12/2015 - 14:15:16 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 01/12/2015 - 09:47:02 | Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 19/11/2015 - 11:15:17 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 19/11/2015 - 11:14:36 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 18/11/2015 - 11:14:28 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 16/11/2015 - 15:41:26 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na MIN-JM | |
| 16/11/2015 - 15:29:24 | Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.253/2007-4/R007 | |
| 16/11/2015 - 15:29:22 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 13/11/2015 contra o acórdão 2725/2015-PL | |
| 12/11/2015 - 15:48:17 | Juntada comunicação Ofício 0705/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/11/2015 - 15:48:16 | Juntada comunicação Ofício 0704/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 12/11/2015 - 15:48:16 | Juntada comunicação Ofício 0703/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 29/10/2015 - 17:13:59 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 29/10/2015 - 14:23:46 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup | |
| 29/10/2015 - 14:23:38 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/10/2015 por meio do Acórdão 2725/2015-PL, referente ao Recurso 007.253/2007-4/R001 | |
| 28/10/2015 - 18:34:02 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 28/10/2015 | |
| 28/10/2015 - 14:27:49 | Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 28/10/2015 | |
| 26/10/2015 - 10:51:59 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/10/2015, às 14h30. | |
| 29/09/2015 - 11:55:09 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SecexDesenvolvimento | |
| 29/09/2015 - 11:55:08 | Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluído | |
| 16/07/2015 - 11:01:42 | Cadastrada representação legal 14508/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/07/2015 - 11:01:42 | Cadastrada representação legal 14507/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/07/2015 - 11:01:42 | Cadastrada representação legal 14506/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/07/2015 - 11:01:42 | Cadastrada representação legal 14505/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 16/07/2015 - 10:39:03 | Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 16/07/2015 - 10:39:02 | Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. | |
| 15/07/2015 - 14:50:18 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM | |
| 15/07/2015 - 11:16:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 14/07/2015 - 17:38:54 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na MIN-JM | |
| 14/07/2015 - 17:36:06 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 14/07/2015 - 11:03:11 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 13/07/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 13/07/2015 - 16:47:29 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 10/07/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 10/07/2015 - 16:58:13 | Cadastrada representação legal 14191/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 16:55:04 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 09/07/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 10/07/2015 - 15:56:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:56:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:56:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:56:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:56:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:56:13 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:50 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:35 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:19 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:19 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:01 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 10/07/2015 - 15:55:01 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDesenvolvimento | |
| 08/07/2015 - 14:03:54 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 07/07/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 02/07/2015 - 13:58:03 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 02/07/2015 - 13:57:34 | Associados documentos à representação legal 6998/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 01/07/2015 - 18:01:13 | Cadastrada representação legal 13318/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 01/07/2015 - 17:59:34 | Excluída representação legal 3899/2014 por SecexDesenvolvimento | |
| 26/06/2015 - 11:44:24 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 24/06/2015 - 06:01:49 | Juntada comunicação Ofício 0292/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:01:48 | Juntada comunicação Ofício 0291/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:01:31 | Juntada comunicação Ofício 0290/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:14 | Juntada comunicação Ofício 0289/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:08 | Juntada comunicação Ofício 0288/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 0287/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:06 | Juntada comunicação Ofício 0285/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:06 | Juntada comunicação Ofício 0284/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:06 | Juntada comunicação Ofício 0286/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:05 | Juntada comunicação Ofício 0283/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:05 | Juntada comunicação Ofício 0282/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:05 | Juntada comunicação Ofício 0281/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 0280/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 0279/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 0278/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 0277/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 24/06/2015 - 06:00:03 | Juntada comunicação Ofício 0276/2015 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição | |
| 18/06/2015 - 16:28:01 | Tipo de processo alterado de REPRESENTAÇÃO para TOMADA DE CONTAS ESPECIAL pelo gestor do sistema | |
| 15/05/2015 - 16:03:56 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 14/05/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 08/05/2015 - 11:53:41 | Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.253/2007-4/R001 | |
| 08/05/2015 - 11:53:40 | Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 07/05/2015 contra o acórdão 671/2015-PL | |
| 07/05/2015 - 13:49:03 | Vista eletrônica solicitada por Lúcio Landim Batista da Costa | |
| 06/05/2015 - 15:01:03 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/05/2015 - 15:01:02 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 06/05/2015 - 15:00:21 | Cadastrada representação legal 8607/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 06/05/2015 - 15:00:20 | Cadastrada representação legal 8606/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 06/05/2015 - 15:00:20 | Cadastrada representação legal 8605/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 08/04/2015 - 14:59:10 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 08/04/2015 - 09:41:36 | Cadastrada representação legal 6998/2015 por SecexDesenvolvimento | |
| 07/04/2015 - 11:26:43 | Enviado por Seses para providências externas na SecexDesenvolvimento/SA | |
| 06/04/2015 - 17:24:39 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup | |
| 06/04/2015 - 17:24:37 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/04/2015 por meio do Acórdão 671/2015-PL | |
| 30/03/2015 - 15:09:56 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 01/04/2015, às 14:30. | |
| 23/03/2015 - 09:42:24 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM | |
| 08/04/2014 - 12:20:17 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM | |
| 31/03/2014 - 18:28:21 | Enviado por SecexDesenvolvimento para providências externas na MIN-JM | |
| 18/03/2014 - 14:49:59 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento | |
| 14/03/2014 - 17:44:33 | Cadastrada representação legal 3899/2014 por SecexDesenvolvimento | |
| 14/03/2014 - 17:44:33 | Cadastrada representação legal 3898/2014 por SecexDesenvolvimento | |
| 14/03/2014 - 17:44:32 | Cadastrada representação legal 3897/2014 por SecexDesenvolvimento | |
| 15/01/2013 - 14:58:59 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX6/D1 para DEcon/D1 por MIN-JM | |
| 20/12/2011 - 16:08:51 | Documento Procuração juntado ao processo por MIN-JM | |
| 20/12/2011 - 16:08:50 | Documento Procuração juntado ao processo por MIN-JM | |
| 10/02/2011 - 10:52:51 | Aceite realizado por SERGIO BORGES | |
| 08/02/2011 - 19:39:48 | Enviado por PROC-JMO para aceite na MIN-JM. Motivo: para pronunciamento do relator | |
| 08/02/2011 - 19:39:48 | Parecer emitido por Procurador JÚLIO MARCELO | |
| 15/12/2010 - 17:12:49 | Este processo sobresta a apreciação do processo 018.750/2007-8. Motivo: Acórdão 6850/2009-1ª Câmara, de 1/12/2009. | |
| 02/09/2010 - 16:58:07 | Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 03/09/2010 - 14:11:46 | |
| 02/09/2010 - 16:58:05 | Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 02/09/2010 - 16:58:05 | |
| 20/08/2010 - 15:35:18 | Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 24/08/2010 - 11:06:51 | |
| 20/08/2010 - 11:05:11 | Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 20/08/2010 - 15:34:26 | |
| 04/03/2010 - 13:50:05 | Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/04/2010 | |
| 04/03/2010 - 11:06:50 | Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 04/03/2010 - 16:07:28 | |
| 04/03/2010 - 11:06:48 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 01/03/2010 - 18:37:44 | Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 01/03/2010 - 18:37:44 | |
| 08/02/2010 - 15:59:46 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 12/02/2008 - 15:18:27 | Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 30/11/2009 | |
| 11/02/2008 - 11:57:38 | Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para despacho
Aceite em: 12/02/2008 - 16:25:44 | |
| 10/01/2008 - 18:50:57 | Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 18/01/2008 - 14:19:13 | |
| 20/12/2007 - 15:56:39 | Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/01/2008 | |
| 03/12/2007 - 12:41:20 | Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/12/2007 - 11:57:17 | |
| 28/11/2007 - 13:46:35 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 20/11/2007 - 10:48:51 | Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 20/11/2007 - 12:08:05 | |
| 14/11/2007 - 15:47:53 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 14/11/2007 - 10:42:09 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 14/11/2007 - 10:16:58 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 08/05/2007 - 10:41:19 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 07/05/2007 - 16:20:39 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 25/04/2007 - 16:53:04 | Ação
Descrição: Apreciação | |
| 19/03/2007 - 16:17:15 | Processo autuado em 19/03/2007 16:17:15 | |
| 19/03/2007 - 16:17:11 | Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 19/03/2007 - 16:17:11 | |
