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Processo: 007.463/2007-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/03/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE - NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO - CONVÊNIO 335/1999-CGPRO-FNC - PR-01400.003466/2005-30 MCULT

Data de autuação
21/03/2007 - 09:12:24

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.090/2008-3 - Apensado desde 02/12/2008 - 17:44:07
Processo: 025.088/2008-5 - Apensado desde 05/05/2009 - 10:26:10

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 15/09/2011

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 15/09/2011
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/03/2011 a 15/09/2011
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 21/03/2007 a 29/03/2011

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 22/09/2014 - 11:01:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Jucás - CE
PRM/CE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
José Helanio de Oliveira Facundo

Interessados
Arno Hugo Augustin Filho
Prefeitura Municipal de Jucás - CE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 62.601,10
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/12/2017 - 15:20:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 16:53:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 2671/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/09/2014 - 11:01:33Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
04/06/2012 - 14:44:17Processo encerrado.
21/05/2012 - 14:41:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2012 - 14:40:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/04/2012 por meio do Acórdão 881/2012-PL
07/03/2012 - 18:41:54Parecer emitido por pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
28/09/2011 - 10:14:41Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ZILMA GONCALVES AIRES
26/09/2011 - 15:18:48Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
23/09/2011 - 09:03:23Enviado por MIN-JJ para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
23/09/2011 - 09:03:22Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.
15/09/2011 - 16:19:02Enviado por Seses para aceite na MIN-JJ. Motivo: para providências externas
15/09/2011 - 16:18:02Documento Termo juntado ao processo por CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA
15/09/2011 - 14:28:04Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
13/09/2011 - 11:54:45Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
26/08/2011 - 16:16:00Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
26/08/2011 - 15:52:53Pronunciamento da SECEX-CE concluído por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
26/08/2011 - 15:39:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
22/08/2011 - 18:25:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
22/08/2011 - 18:04:58Documento Procuração juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
22/08/2011 - 18:04:58Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
22/08/2011 - 18:04:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
15/07/2011 - 11:15:03Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 12/07/2011 por meio do Acórdão 4833/2011-2C
18/05/2011 - 11:31:47Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
13/05/2011 - 17:08:11Enviado por SPG-CMCS para aceite na MIN-AN. Motivo: para pronunciamento do relator
13/05/2011 - 17:08:09Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
18/04/2011 - 14:31:56Distribuído para o gabinete da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
14/04/2011 - 13:12:55Enviado por MIN-AN para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
14/04/2011 - 13:12:55Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
30/03/2011 - 15:45:46Aceite realizado por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
29/03/2011 - 21:38:24Enviado por Seses para aceite na MIN-AN. Motivo: para providências externas
29/03/2011 - 21:37:04Documento Termo juntado ao processo por CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA
29/03/2011 - 16:08:51Aceite realizado por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
29/03/2011 - 13:16:23Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
29/03/2011 - 12:10:28Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
22/03/2011 - 07:59:54Aceite realizado por ODAIR LENGO LOPES
18/03/2011 - 14:19:41Enviado por SECEX-CE para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
18/03/2011 - 11:33:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
18/03/2011 - 11:12:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
18/03/2011 - 09:32:05Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
18/03/2011 - 09:32:05Documento Procuração juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
17/03/2011 - 12:38:46Processo reaberto.
01/02/2011 - 15:39:06Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
19/08/2009 - 13:58:27Ação
Descrição: Encerramento de processo
12/09/2008 - 12:24:55Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 19/08/2009
12/09/2008 - 12:24:02Ação
Descrição: Criação de CBEX
12/09/2008 - 12:23:10Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/08/2008 - 11:39:30Ação
Descrição: Notificação
Término em: 08/09/2008
08/08/2008 - 13:42:30Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 11/08/2008 - 18:21:30
05/08/2008 - 14:04:36Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2008 - 10:43:48Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/08/2008 - 17:26:36
05/08/2008 - 10:43:46Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/08/2008 - 10:43:48
25/03/2008 - 11:34:31Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/03/2008 - 14:57:41
25/03/2008 - 09:04:44Ação
Descrição: Apreciação
08/02/2008 - 18:18:06Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 11/02/2008 - 11:54:30
31/01/2008 - 14:15:22Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/02/2008 - 17:27:53
24/01/2008 - 18:52:35Ação
Descrição: Apreciação
24/01/2008 - 18:48:54Ação
Descrição: Apreciação
31/10/2007 - 17:11:16Ação
Descrição: Apreciação
25/05/2007 - 13:11:39Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/07/2007
18/04/2007 - 16:59:23Ação
Descrição: Apreciação
16/04/2007 - 10:35:57Ação
Descrição: Apreciação
09/04/2007 - 14:49:58Ação
Descrição: Apreciação
21/03/2007 - 09:12:24Processo autuado em 21/03/2007 09:12:24
21/03/2007 - 09:12:20Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 21/03/2007 - 09:12:20