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Processo: 007.466/2013-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/03/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA AS SENHORAS MARINEZ RODIGUES DE OLIVEIRA E JOSELIA MOURA AGUIAR BARROSO, EX-PREFEITAS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU/CE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 2.421/2005-FNS, SIAFI Nº 546708, PROCESSO 25000.072165/2010-94. OFÍCIO Nº 087/2013-AECI/GM/MS.

Data de autuação
20/03/2013 - 17:20:58

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.603/2016-0 - Apensado desde 07/10/2016 - 13:49:31
Processo: 023.604/2016-6 - Apensado desde 07/10/2016 - 13:49:31
Processo: 023.601/2016-7 - Apensado desde 07/10/2016 - 13:49:29
Processo: 023.602/2016-3 - Apensado desde 07/10/2016 - 13:49:30

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 20/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 20/03/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 23/04/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 07/11/2016 - 18:20:24

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Luís do Curu - CE

Responsáveis
JEQUITIBA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Marinez Rodrigues de Oliveira
Ricardo Cavalcante Lima

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 178.816,26
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/12/2016 - 16:28:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/11/2016 - 17:28:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2016 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 2474/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/10/2016 - 13:49:31Processo 023.604/2016-6 foi apensado a este processo
07/10/2016 - 13:49:31Processo 023.603/2016-0 foi apensado a este processo
07/10/2016 - 13:49:30Processo 023.602/2016-3 foi apensado a este processo
07/10/2016 - 13:49:29Processo 023.601/2016-7 foi apensado a este processo
09/08/2016 - 14:34:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 14:32:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 14:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 14:28:32Peça No. 92 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.133.421-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
09/08/2016 - 14:26:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 14:25:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2016 - 12:24:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/06/2016 - 13:33:55Juntada comunicação Edital 0079/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:41:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/05/2016 - 17:36:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/05/2016 - 15:54:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/05/2016 - 15:54:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:29:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:29:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/05/2016 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 1078/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/05/2016 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 1077/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/04/2016 - 15:03:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2016 - 14:59:47Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
06/04/2016 - 13:24:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 13:34:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/03/2016 - 11:47:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2016 - 15:26:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/03/2016 - 13:38:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0282/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/03/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0291/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/02/2016 - 07:18:16Juntada comunicação Ofício 0285/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/02/2016 - 06:47:25Juntada comunicação Ofício 0289/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/02/2016 - 06:46:22Juntada comunicação Ofício 0286/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/02/2016 - 12:34:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/02/2016 - 14:36:02Juntada comunicação Ofício 0287/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/02/2016 - 13:16:09Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
19/02/2016 - 07:51:30Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
19/02/2016 - 07:51:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/02/2016 por meio do Acórdão 1439/2016-2C, referente ao Recurso 007.466/2013-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/02/2016 - 16:15:48Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/02/2016
12/02/2016 - 12:15:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/02/2016, às 16h.
18/11/2015 - 16:31:56Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
18/11/2015 - 16:31:52Exame de mérito do recurso 007.466/2013-7/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/10/2015 - 14:15:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/10/2015 - 12:03:53Enviado para parecer do MP por SERUR
14/10/2015 - 12:03:52Exame de mérito do(s) recurso(s) 007.466/2013-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
03/06/2015 - 14:53:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/05/2015 - 12:46:01Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
18/05/2015 - 17:09:19Juntada comunicação Ofício 0958/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/04/2015 - 16:09:28Enviado por SERUR para providências externas na Secex-CE/SA
27/04/2015 - 12:10:03Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
27/04/2015 - 12:10:03Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
23/04/2015 - 10:28:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SERUR
23/04/2015 - 10:28:48Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.466/2013-7/R001 (por sorteio)
23/04/2015 - 10:28:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 007.466/2013-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
17/04/2015 - 16:48:55Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
16/04/2015 - 08:08:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 15:56:01Juntada comunicação Edital 0040/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/03/2015 - 12:06:49Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2015 - 11:59:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/02/2015 - 17:37:11Juntada comunicação Ofício 0080/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/01/2015 - 18:49:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2015 - 14:09:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/01/2015 - 15:00:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/01/2015 - 14:02:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 07/01/2015 contra o acórdão 7325/2014-2C
05/01/2015 - 19:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2014 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 3079/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/12/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 3078/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/12/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 3077/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/12/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 3076/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/11/2014 - 20:31:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/11/2014 - 13:26:10Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
26/11/2014 - 13:26:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/11/2014 por meio do Acórdão 7325/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/10/2014 - 12:45:20Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-MEVM
29/10/2014 - 12:45:18Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
02/10/2014 - 10:29:51Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
01/10/2014 - 20:07:10Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
01/10/2014 - 20:07:06Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/08/2014 - 14:32:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/08/2014 - 14:32:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/08/2014 - 18:44:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/07/2014 - 18:35:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2014 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 1284/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/06/2014 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 1285/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/06/2014 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1286/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/06/2014 - 18:48:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
22/05/2014 - 16:39:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2014 - 13:02:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2014 - 17:36:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2014 - 13:07:50Juntada comunicação Ofício 0277/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/02/2014 - 16:14:23Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
12/02/2014 - 16:14:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/02/2014 por meio do Acórdão 340/2014-2C
26/12/2013 - 12:46:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2013 - 16:43:37Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-MEVM
09/12/2013 - 16:43:35Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
22/11/2013 - 13:48:23Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
22/11/2013 - 11:35:12Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
22/11/2013 - 11:35:06Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/11/2013 - 15:20:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/11/2013 - 14:37:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2013 - 06:07:35Juntada comunicação Ofício 1612/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/08/2013 - 13:16:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2013 - 14:15:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/07/2013 - 09:53:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2013 - 11:32:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/06/2013 - 08:52:09Juntada comunicação Ofício 1015/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/06/2013 - 08:50:11Juntada comunicação Ofício 1014/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/06/2013 - 08:43:14Juntada comunicação Ofício 0942/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 12:26:45Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/03/2013 - 17:51:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2013 - 17:51:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2013 - 17:51:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2013 - 17:51:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2013 - 17:20:58Processo autuado por SECEX-CE