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Processo: 007.467/2007-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/03/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE - NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO - CONVÊNIO TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO - PR-01400.006319/2005-11 MCULT

Data de autuação
21/03/2007 - 09:29:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 21/03/2007

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 21/03/2007

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 28/09/2012 - 15:26:10

Unidade jurisdicionada
PRM/CE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
José Helanio de Oliveira Facundo

Interessados
Prefeitura Municipal de Jucás - CE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 56.100,96
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/10/2008 - 10:40:58Ação
Descrição: Encerramento de processo
17/09/2008 - 09:33:14Ação
Descrição: Comunicação de decisão
05/09/2008 - 09:22:22Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 43.058.289-3
Assunto: COMUNICACAO DE JULGAMENTO DE CONTAS; 1152-2008-TCU-SECEX-CE
Destinatário: José Helanio de Oliveira Facundo
03/09/2008 - 10:26:44Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/09/2008 - 13:32:16
02/09/2008 - 17:11:06Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.055.269-8
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO SILVA; RELATORIO-MIN-RC-2008-9-1
02/09/2008 - 17:11:06Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.055.268-1
Assunto: VOTO MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO SILVA; VOTO-MIN-RC-2008-9-1
02/09/2008 - 17:11:05Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.055.267-4
Assunto: Acórdão Nº 3191/2008-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO
02/09/2008 - 17:11:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 02/09/2008 - 17:43:12
02/09/2008 - 10:14:39Ação
Descrição: Apreciação
25/03/2008 - 11:37:51Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/03/2008 - 14:57:42
25/03/2008 - 09:14:52Ação
Descrição: Apreciação
29/02/2008 - 18:41:16Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 03/03/2008 - 19:06:34
31/01/2008 - 14:16:50Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/02/2008 - 17:28:11
30/01/2008 - 20:12:04Ação
Descrição: Apreciação
30/01/2008 - 20:08:11Ação
Descrição: Apreciação
22/08/2007 - 15:33:17Ação
Descrição: Apreciação
05/06/2007 - 11:58:47Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.729.951-3
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO 1218/07-TCU/SECEX-CE
05/06/2007 - 11:44:54Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.729.933-9
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO 1219/2007-TCU/SECEX-CE, ENC POR GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO - PREF. MUNICIPAL DE JUCÁ/CE
03/05/2007 - 17:22:31Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/06/2007
19/04/2007 - 15:55:52Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.694.777-4
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1219-2007-TCU-SECEX-CE
Destinatário: José Helanio de Oliveira Facundo
19/04/2007 - 15:55:50Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.694.776-7
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHAMENTO; 1218-2007-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Ministério da Cultura (Extinto)
18/04/2007 - 18:44:51Ação
Descrição: Apreciação
16/04/2007 - 10:39:32Ação
Descrição: Apreciação
21/03/2007 - 09:29:05Processo autuado em 21/03/2007 09:29:05
21/03/2007 - 09:29:00Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 21/03/2007 - 09:29:00