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Processo: 007.579/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/04/2014

Assunto do processo
Fomento ao resgate, conservação e uso da agrobiodiversidade com enfoque agroecológico nos assentamentos de reforma agrária. Processo Original nº 02000.002976/2004-84. Convênio 2004CV000032 (SIAFI n° 522804).

Data de autuação
07/04/2014 - 11:16:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.635/2019-9 - Apensado desde 30/07/2019 - 17:42:25
Processo: 018.624/2019-7 - Apensado desde 30/07/2019 - 17:42:23
Processo: 018.628/2019-2 - Apensado desde 30/07/2019 - 17:42:23
Processo: 018.622/2019-4 - Apensado desde 30/07/2019 - 17:42:22
Processo: 018.631/2019-3 - Apensado desde 30/07/2019 - 17:42:24

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/09/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/09/2015
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 08/04/2014 a 21/09/2015
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 07/04/2014 a 08/04/2014

Unidade responsável técnica
SecexAgroAmbiental - Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2020 - 13:11:17

Unidade jurisdicionada
MMA - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Responsáveis
CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE REFORMA AGRARIA DO BRASILLTDA
Francisco Dal Chiavon
MILTON JOSE FORNAZIERI

Interessados
-----

Representante legais
Diego Vedovatto
Edemir Henrique Batista

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 213.302,56
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/06/2020 - 13:11:17Processo encerrado por SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/06/2020 - 17:26:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
10/06/2020 - 17:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 17:19:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 17:19:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/02/2020 - 12:16:31Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
03/02/2020 - 12:16:18Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
03/02/2020 - 12:14:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/02/2020 - 12:13:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/10/2019 - 22:48:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0443/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
30/09/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0443/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
30/07/2019 - 17:42:25Processo 018.635/2019-9 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
30/07/2019 - 17:42:24Processo 018.631/2019-3 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
30/07/2019 - 17:42:23Processo 018.628/2019-2 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
30/07/2019 - 17:42:23Processo 018.624/2019-7 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
30/07/2019 - 17:42:22Processo 018.622/2019-4 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
01/07/2019 - 16:43:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
24/06/2019 - 17:23:02Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
14/05/2019 - 12:10:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0065/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
10/05/2019 - 14:18:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0068/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
10/05/2019 - 14:18:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0067/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
10/05/2019 - 14:18:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0066/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
02/05/2019 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0067/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
02/05/2019 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 0066/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
02/05/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0065/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
02/05/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0068/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
24/04/2019 - 13:37:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
24/04/2019 - 13:35:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
24/04/2019 - 13:32:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
09/04/2019 - 17:52:59Processo enviado de MIN-WAR para SecexAgroAmbiental/não definida.
09/04/2019 - 17:52:58Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
05/12/2018 - 18:02:52Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-MEVM
05/12/2018 - 18:02:49Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
25/10/2018 - 16:37:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
25/10/2018 - 16:31:20Processo enviado de MIN-WAR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
25/10/2018 - 16:31:20Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
23/10/2018 - 15:36:51Processo enviado de SecexAmbiental para MIN-WAR/não definida.
23/10/2018 - 15:33:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
23/10/2018 - 13:50:57Peça No. 60 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.396.832-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2018 - 13:50:32Peça No. 61 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.396.839-4) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2018 - 13:50:04Peça No. 62 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.396.850-9) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
22/10/2018 - 16:04:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
22/10/2018 - 16:03:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
22/10/2018 - 16:02:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
18/10/2018 - 15:11:25Processo enviado de Seses para SecexAmbiental/SecexAmbiental/SA. (Serviço de Administração da SecexAmbiental)
18/10/2018 - 07:28:54Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/10/2018 - 07:28:54Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/10/2018 por meio do Acórdão 12895/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/10/2018 - 15:50:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/10/2018
16/10/2018 - 14:59:15Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/10/2018 - 09:19:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/10/2018, às 15h.
14/12/2017 - 20:34:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-MEVM
14/12/2017 - 20:34:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/09/2017 - 15:32:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/09/2017 - 15:27:57Enviado para parecer do MP por SecexAmbiental
26/09/2017 - 15:27:56Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
04/09/2017 - 16:27:59Unidade responsável técnica alterada de Amb/D1 para SecexAmbiental/D2 por SecexAmbiental
06/04/2016 - 16:27:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/04/2016 - 16:27:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
04/04/2016 - 13:14:15Juntada comunicação Ofício 0075/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
04/04/2016 - 13:14:15Juntada comunicação Ofício 0073/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
01/04/2016 - 16:21:04Peça No. 49 do tipo Termo (doc 55.218.265-0) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
01/04/2016 - 16:20:18Peça No. 50 do tipo Despacho de expediente (doc 55.218.387-9) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
01/04/2016 - 15:58:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbiental
01/04/2016 - 15:55:51Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
29/03/2016 - 16:44:32Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
29/03/2016 - 16:31:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
29/03/2016 - 16:21:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
29/03/2016 - 16:20:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
29/03/2016 - 16:20:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
29/03/2016 - 09:46:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
29/03/2016 - 09:43:07Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
29/03/2016 - 09:03:24Peça No. 42 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 55.144.002-7) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
29/03/2016 - 09:02:55Peça No. 43 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 55.143.985-4) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
29/03/2016 - 09:02:21Peça No. 44 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 55.144.035-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
28/03/2016 - 17:04:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Semag
28/03/2016 - 17:03:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Semag
28/03/2016 - 16:36:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
28/03/2016 - 16:31:23Cadastrada representação legal 5033/2016 por SecexAmbiental
28/03/2016 - 16:31:22Cadastrada representação legal 5032/2016 por SecexAmbiental
28/03/2016 - 14:54:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
28/03/2016 - 12:23:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
28/03/2016 - 12:21:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
28/03/2016 - 12:20:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
28/03/2016 - 12:18:34Cadastrada representação legal 5003/2016 por SecexAmbiental
28/03/2016 - 12:18:34Cadastrada representação legal 5002/2016 por SecexAmbiental
22/03/2016 - 10:58:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
22/02/2016 - 13:57:30Juntada comunicação Ofício 0016/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2016 - 15:55:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
19/02/2016 - 15:55:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
17/02/2016 - 17:34:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
17/02/2016 - 17:13:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
15/02/2016 - 12:14:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
05/02/2016 - 13:42:10Juntada comunicação Ofício 0011/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
02/02/2016 - 20:06:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 15:56:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
21/01/2016 - 15:11:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
14/01/2016 - 14:30:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
30/12/2015 - 15:41:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
28/12/2015 - 14:15:32Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
28/12/2015 - 14:14:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
15/12/2015 - 14:18:19Juntada comunicação Ofício 0607/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
15/12/2015 - 14:15:33Juntada comunicação Ofício 0606/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
15/12/2015 - 14:00:03Juntada comunicação Ofício 0608/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
11/12/2015 - 18:25:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
11/12/2015 - 18:24:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
11/12/2015 - 18:23:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
07/12/2015 - 15:15:10Peça No. 15 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.422.510-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
07/12/2015 - 15:14:29Peça No. 16 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.422.562-4) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
07/12/2015 - 14:53:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
07/12/2015 - 14:51:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
25/11/2015 - 17:59:22Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
21/09/2015 - 15:25:51Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-WAR por SecexAmbiental
08/04/2014 - 13:50:49Unidade responsável técnica alterada de Amb/D2 para SecexAmbiental/D1 por SecexAmbiental
08/04/2014 - 13:47:52Relatoria alterada de MIN-WDO para MIN-MBC por SecexAmbiental
08/04/2014 - 09:37:33Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SecexAmbiental
08/04/2014 - 09:35:32Peça No. 11 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 51.205.244-3) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
08/04/2014 - 08:57:01Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SecexAmbiental
08/04/2014 - 08:54:42Peça No. 11 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 51.201.868-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
07/04/2014 - 14:38:21Unidade responsável técnica alterada de Amb/SA para SecexAmbiental/D2 por SecexAmbiental
07/04/2014 - 14:37:28Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:51:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:50:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:50:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:49:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:48:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:47:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:46:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:45:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:44:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:43:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:38:11Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:34:19Relatoria alterada de relatoria a definir para relatoria a definir por SecexAmbiental
07/04/2014 - 11:24:06Relatoria alterada de relatoria a definir para relatoria a definir por SecexAmbiental