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Processo: 007.694/2016-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/03/2016

Assunto do processo
Irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas ref. ao Convênio nº 0322/2010 - Ministério do Turismo.

Data de autuação
17/03/2016 - 18:36:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.276/2017-3 - Esteve apensado de 04/05/2017 a 01/08/2018
Processo: 010.276/2017-3 - Apensado desde 10/09/2018 - 11:00:17

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/03/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/03/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 14/06/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/05/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 16/11/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 24/05/2022 - 12:39:18

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguacema - TO

Responsáveis
JOÃO PAULO RIBEIRO FILHO

Interessados
MINISTÉRIO DO TURISMO

Representante legais
Aurea Maria Matos Rodrigues
MAURÍCIO CORDENONZI
RENATO DUARTE BEZERRA
Roger de Mello Ottaño

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 169.102,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/05/2022 - 12:39:18Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/02/2022 - 15:02:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
17/02/2022 - 14:42:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/02/2022 - 11:27:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/02/2022 - 11:11:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1972/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
02/02/2022 - 20:19:20Juntada comunicação Ofício 1972/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 18:00:13Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/01/2022 - 17:59:53Documento Termo juntado ao processo por Seproc
23/12/2021 - 14:35:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 66525/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAIO BRAGA DE SIQUEIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
23/12/2021 - 13:16:53Juntada comunicação Ofício 66525/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2021 - 11:46:29Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
17/11/2021 - 11:46:27Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
17/11/2021 - 05:32:52Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
17/11/2021 - 05:32:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/11/2021 - 17:40:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 17:13:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41419/2021-TCU/Seproc.
07/10/2021 - 15:10:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41419/2021-TCU/Seproc.
24/08/2021 - 07:50:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 41421/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Não identificado
24/08/2021 - 07:50:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 41418/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Não identificado
23/08/2021 - 18:42:29Juntada comunicação Ofício 41421/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2021 - 01:54:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 41420/2021-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 19:00:33Juntada comunicação Ofício 41419/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 15:28:01Juntada comunicação Ofício 41420/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 15:20:58Juntada comunicação Ofício 41418/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2021 - 15:13:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2021 - 08:56:56Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/06/2021 - 08:56:55Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 23/06/2021 por meio do Acórdão 1490/2021-PL, referente ao Recurso 007.694/2016-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/06/2021 - 14:30:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/06/2021 - 19:10:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/06/2021, às 14h30.
28/04/2021 - 21:58:57Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
28/04/2021 - 21:58:54Exame de mérito do recurso 007.694/2016-4/R003 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
20/04/2021 - 18:32:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
20/04/2021 - 18:32:17Enviado para parecer do MP por Serur
20/04/2021 - 18:32:14Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 007.694/2016-4/R003 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/01/2021 - 18:43:15Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 007.694/2016-4/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:43:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
20/11/2020 - 16:30:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 15:32:45Processo enviado de Sec-RN para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
19/11/2020 - 15:22:26Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 15:18:36Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D2 para Secex-TCE por Sec-RN
19/11/2020 - 12:50:14Processo enviado de MIN-BD para Sec-RN/SEC-RN/SA. (Serviço de Administração da SECEX-RN)
19/11/2020 - 12:50:14Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
16/11/2020 - 10:41:50Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
16/11/2020 - 10:41:46Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 007.694/2016-4/R003 por Serur (por Sorteio)
16/11/2020 - 10:41:45Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
16/11/2020 - 10:41:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 007.694/2016-4/R003 (Proposta: Conhecer).Instrução
04/11/2020 - 11:49:55Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
05/10/2020 - 18:14:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RN
02/10/2020 - 07:46:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
01/10/2020 - 16:06:12Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-RN. O(s) anexo(s) [Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
17/08/2020 - 15:40:31Processo enviado de Sec-RN para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
17/08/2020 - 15:39:27Processo reaberto por Sec-RN.
17/08/2020 - 15:37:55Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte recurso interposto em 12/08/2020 contra o acórdão 1980/2017-2C
13/08/2020 - 10:30:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-RN
07/08/2020 - 18:54:33Cadastrada representação legal 11269/2020 (representante Aurea Maria Matos Rodrigues) por Sec-RN
10/09/2018 - 11:00:17Processo 010.276/2017-3 foi apensado a este processo por SECEX-RN.
01/08/2018 - 12:46:32Processo 010.276/2017-3 foi desapensado deste processo por SECEX-RN.
31/07/2018 - 10:22:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
31/07/2018 - 10:20:52Peça No. 65 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.823.619-5) desentranhada do processo por Secex-RN/SA - Motivo: Erro na juntada
31/07/2018 - 10:13:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
19/07/2018 - 13:51:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0617/2018-TCU/SECEX-RN.
19/07/2018 - 13:51:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0618/2018-TCU/SECEX-RN.
16/07/2018 - 11:22:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0622/2018-TCU/SECEX-RN.
06/07/2018 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0622/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0618/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0617/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
27/06/2018 - 09:36:11Processo enviado de Seses para SECEX-RN. (Serviço de Administração da SECEX-RN)
27/06/2018 - 07:24:33Processo enviado de MIN-JM para Seses. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/06/2018 - 07:24:26Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 26/06/2018 por meio do Acórdão 5106/2018-2C, referente ao Recurso 007.694/2016-4/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/06/2018 - 11:17:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 26/06/2018
26/06/2018 - 11:05:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/06/2018 - 08:41:10Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/06/2018, às 11h.
07/06/2018 - 13:20:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
29/05/2018 - 14:23:15Enviado por SECEX-RN para providências externas na MIN-JM
29/05/2018 - 14:12:52Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.694/2016-4/R002
29/05/2018 - 14:12:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte recurso interposto em 28/05/2018 contra o acórdão 2524/2018-2C
15/05/2018 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0480/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
10/05/2018 - 14:42:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
10/05/2018 - 11:42:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
26/04/2018 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 0438/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
26/04/2018 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 0439/2018 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
20/04/2018 - 11:22:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-RN/SA
19/04/2018 - 19:03:12Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
19/04/2018 - 19:03:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 2524/2018-2C, referente ao Recurso 007.694/2016-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/04/2018 - 16:07:29Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/04/2018 - 09:23:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/04/2018, às 16h.
06/03/2018 - 17:02:06Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
06/03/2018 - 17:02:04Exame de mérito do recurso 007.694/2016-4/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
31/01/2018 - 11:57:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/01/2018 - 10:58:18Enviado para parecer do MP por Serur
31/01/2018 - 10:58:17Exame de mérito do(s) recurso(s) 007.694/2016-4/R001 da Serur concluído.Instrução
21/06/2017 - 18:51:07Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
21/06/2017 - 18:51:06Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
14/06/2017 - 09:52:57Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
14/06/2017 - 09:52:52Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 007.694/2016-4/R001 (por sorteio)
14/06/2017 - 09:52:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 007.694/2016-4/R001 da Serur concluído.Instrução
04/05/2017 - 14:06:56Processo 010.276/2017-3 foi apensado a este processo
03/05/2017 - 13:51:19Associados documentos à representação legal 20984/2016 por SECEX-RN
02/05/2017 - 15:53:24Enviado por SECEX-RN para providências externas na Serur/SA
02/05/2017 - 15:41:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte recurso interposto em 02/05/2017 contra o acórdão 1980/2017-2C
26/04/2017 - 23:02:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RN
26/04/2017 - 22:55:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RNDespacho de expediente
26/04/2017 - 15:09:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
19/04/2017 - 12:55:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
19/04/2017 - 12:55:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
19/04/2017 - 12:55:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
11/04/2017 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 0242/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
06/04/2017 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0209/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
06/04/2017 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0210/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
18/03/2017 - 14:09:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RN
07/03/2017 - 14:25:32Enviado por Seses para providências externas na Secex-RN/SA
07/03/2017 - 10:41:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 1980/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/03/2017 - 10:37:05Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
07/03/2017 - 10:37:05Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 1980/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2017 - 17:08:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/02/2017 - 14:02:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2017, às 16h.
30/01/2017 - 14:59:50Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
30/01/2017 - 14:59:48Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/12/2016 - 11:04:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/12/2016 - 08:32:32Enviado para parecer do MP por SECEX-RN
14/12/2016 - 08:32:31Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
12/12/2016 - 21:27:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
17/10/2016 - 15:07:01Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RN/D2
13/10/2016 - 15:53:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RNDespacho de expediente
13/10/2016 - 10:38:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
30/09/2016 - 10:42:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:19:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:04:17Cadastrada representação legal 20984/2016 por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:04:17Cadastrada representação legal 20983/2016 por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:04:17Cadastrada representação legal 20982/2016 por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:01:18Cadastrada representação legal 20981/2016 por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:01:18Cadastrada representação legal 20980/2016 por SECEX-RN
27/09/2016 - 11:01:18Cadastrada representação legal 20979/2016 por SECEX-RN
09/08/2016 - 06:00:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
09/08/2016 - 06:00:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
09/08/2016 - 06:00:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
09/08/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0916/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
02/08/2016 - 14:00:25Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
27/06/2016 - 15:50:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
27/06/2016 - 15:48:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
18/05/2016 - 10:21:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/D para Secex-RN/D2 por SECEX-RN
16/05/2016 - 10:10:04Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RN/SA
23/03/2016 - 18:24:01Enviado por SECEX-TO para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
23/03/2016 - 18:21:00Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
23/03/2016 - 18:14:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
23/03/2016 - 18:14:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
23/03/2016 - 17:54:45Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 54.889.974-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
23/03/2016 - 17:54:16Peça No. 2 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 55.120.652-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
22/03/2016 - 15:19:31Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TO/SA
21/03/2016 - 09:41:32Enviado por SECEX-TO para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
18/03/2016 - 18:16:40Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
18/03/2016 - 17:56:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO