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Processo: 007.711/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/04/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Esporte em razão de Omissão no dever de prestar contas, Lei de Incentivo ao Esporte, que teve por objeto "...estabelecer as obrigações do ME e do PROPONENTE, visando à execução do projeto desportivo aprovado pela Comissão Técnica indicada no artigo 4º da Lei 11.438/06, constante no processo 58000.012018/2016-18, referente ao projeto "Liga Nacional Masculina de ParaVôlei". (nº da TCE no sistema: 489/2022).

Data de autuação
28/04/2022 - 09:11:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.862/2024-1 - Apensado desde 22/08/2024 - 18:01:56

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 17/05/2022

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 17/05/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 13/09/2024 - 17:42:08

Unidade jurisdicionada
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES

Responsáveis
AMAURI RIBEIRO
ANGELO ALVES NETO
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES

Interessados
Secretaria Especial do Esporte (Extinto)

Representante legais
ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/09/2024 - 17:42:08Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/09/2024 - 10:57:02Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
28/08/2024 - 14:24:18Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
28/08/2024 - 06:19:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/08/2024 - 09:58:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 37989/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
27/08/2024 - 08:23:20Juntada comunicação Ofício 37989/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2024 - 18:01:56Processo 018.862/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
23/07/2024 - 10:28:14Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 11:02:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 10:34:06Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2024 - 08:43:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/07/2024 - 17:00:15Registrada ciência de comunicação do Edital 0886/2024-TCU/Seproc.
03/07/2024 - 11:24:38Peça nº 157 do tipo Edital (doc 76.298.923-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 113, de 03/07/2024.
02/07/2024 - 13:46:55Juntada comunicação Edital 0886/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2024 - 17:13:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26814/2024-TCU/Seproc.
18/06/2024 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 26814/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2024 - 08:57:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 08:54:34Peça No. 154 do tipo Pesquisa de endereço (doc 76.154.986-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
10/06/2024 - 08:41:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/06/2024 - 15:56:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 20796/2024-TCU/Seproc.
22/05/2024 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 20796/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2024 - 14:02:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1911/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 13:08:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/04/2024 - 13:07:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/04/2024 - 13:07:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
19/03/2024 - 14:48:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/02/2024 - 14:40:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1909/2024-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1909/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2024 - 07:14:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 1913/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
24/01/2024 - 16:47:12Juntada comunicação Ofício 1913/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 11:53:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1915/2024-TCU/Seproc.
24/01/2024 - 11:48:42Juntada comunicação Ofício 1915/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 11:29:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1914/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte
24/01/2024 - 10:35:42Juntada comunicação Ofício 1914/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 10:35:22Juntada comunicação Ofício 1911/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/01/2024 - 14:56:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 14:55:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 14:53:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 16:41:53Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/12/2023 - 16:41:37Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/12/2023 por meio do Acórdão 11491/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2023 - 10:39:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/12/2023 - 17:56:44Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AN
01/12/2023 - 17:56:43Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
01/12/2023 - 17:51:38Pedido de sustentação oral (075.026.122-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Augusto Nardes
30/11/2023 - 19:25:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/12/2023, às 10h30.
30/11/2023 - 16:27:27Pedido de sustentação oral (071.705.882-0) enviado para o Presidente da Segunda Câmara
30/11/2023 - 16:26:53Pedido de sustentação oral (071.705.882-0) apreciado pelo Ministro Augusto Nardes
25/09/2023 - 15:49:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-SRCC
25/09/2023 - 15:49:36Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
31/08/2023 - 15:55:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/08/2023 - 15:55:45Enviado para parecer do MP por AudTCE
31/08/2023 - 15:55:45Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:47:14Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
17/11/2022 - 09:32:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
17/11/2022 - 09:32:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/10/2022 - 12:48:09Registrada ciência de comunicação do Edital 1234/2022-TCU/Seproc.
17/10/2022 - 12:06:27Peça nº 123 do tipo Edital (doc 71.950.170-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 194, de 17/10/2022.
14/10/2022 - 09:25:56Juntada comunicação Edital 1234/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 17:40:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
30/08/2022 - 21:12:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 21:12:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 18:04:03Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AN
17/08/2022 - 16:04:57Pedido de sustentação oral (071.705.882-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Augusto Nardes
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 22:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 16:43:56Documento Termo (Despacho de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por SecexTCE
15/08/2022 - 20:14:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
15/08/2022 - 19:45:39Cadastrada representação legal 14389/2022 (representante ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS) por SecexTCE
12/08/2022 - 18:06:56Cadastrada representação legal 14330/2022 (representante ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS) por SecexTCE
09/08/2022 - 15:29:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35959/2022-TCU/Seproc.
04/08/2022 - 14:18:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 35965/2022-TCU/Seproc.
03/08/2022 - 14:44:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35962/2022-TCU/Seproc.
03/08/2022 - 14:30:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 35958/2022-TCU/Seproc.
02/08/2022 - 14:28:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35961/2022-TCU/Seproc.
26/07/2022 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 35961/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 35962/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 35965/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 35958/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 35959/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2022 - 09:49:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/07/2022 - 09:47:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/07/2022 - 09:45:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/06/2022 - 21:14:45Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
17/05/2022 - 18:31:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
17/05/2022 - 18:31:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/05/2022 - 18:31:30Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por SecexTCE (por Sorteio)
28/04/2022 - 09:12:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/04/2022 - 09:12:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
28/04/2022 - 09:11:24Processo enviado para definição de relatoria em lote