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Processo: 007.720/2012-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/03/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 606/2012-TCU-PLENÁRIO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE 0231129-18 (SIAFI 602628) - ORIUNDA DO RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 889/2011, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU-CE, PORTARIA 2144, DE 21/9/2011 (TC-030.943/2011-6).

Data de autuação
22/03/2012 - 15:31:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 037.520/2023-7 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:13
Processo: 037.525/2023-9 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:14
Processo: 037.527/2023-1 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:15
Processo: 037.508/2023-7 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:10
Processo: 037.517/2023-6 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:12
Processo: 037.509/2023-3 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:11
Processo: 037.514/2023-7 - Apensado desde 13/12/2023 - 15:54:11

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/03/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 09/09/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 07/12/2016
R003 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 13/06/2022
R004 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 07/12/2016
R005 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 07/12/2016
R006 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 07/12/2016

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/09/2025 - 18:27:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Maracanaú - CE

Responsáveis
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Carlos Eduardo Bandeira de Mello
DEBORA LOPES DE ARAUJO BEZERRA DE MENEZES
Edson Pereira de Sousa
Egidio Cordeiro de Abreu Filho
FRANCISCO EDUARDO NASCIMENTO SANTOS
Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Marcos Barboza da Silva
Miguel Ângelo Pinto Martins
Roberto Soares Pessoa
Suarez Leite Machado

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE
Adriano Ferreira Gomes Silva
Adriano Pessoa Bezerra de Menezes
FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA
Geovania Sabino Machado
JOSÉ ARAÚJO TAVARES NETO
MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
Yasser de Castro Holanda

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 390.000,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 17:40:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 17:40:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 17:40:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/09/2025 - 18:27:39Processo enviado de AudTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Gestão de Cobrança Executiva)
17/09/2025 - 16:58:56Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
17/09/2025 - 09:33:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2024 - 20:02:35Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/06/2024 - 10:55:02Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
27/05/2024 - 16:13:54Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
21/05/2024 - 09:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 21445/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
21/05/2024 - 08:14:36Juntada comunicação Ofício 21445/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 12:49:31Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
22/12/2023 - 08:30:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 63440/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
21/12/2023 - 16:53:31Juntada comunicação Ofício 63440/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 15:54:15Processo 037.527/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:14Processo 037.525/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:13Processo 037.520/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:12Processo 037.517/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:11Processo 037.514/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:11Processo 037.509/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2023 - 15:54:10Processo 037.508/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
30/10/2023 - 17:07:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 16:11:03Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 18:00:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 17:41:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 15:48:16Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 10:23:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/09/2023 - 15:10:55Registrada ciência de comunicação do Edital 0891/2023-TCU/Seproc.
28/09/2023 - 11:10:11Peça nº 397 do tipo Edital (doc 74.165.754-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 177, de 28/09/2023.
27/09/2023 - 14:27:34Juntada comunicação Edital 0891/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 16:11:36Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
27/04/2023 - 11:35:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 11:35:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 11:35:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
03/04/2023 - 14:50:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5229/2023-TCU/Seproc.
10/03/2023 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 5229/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2023 - 09:27:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/02/2023 - 18:52:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
11/02/2023 - 18:46:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/01/2023 - 14:46:00Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
25/01/2023 - 17:04:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
25/01/2023 - 14:46:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/01/2023 - 16:05:07Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
11/01/2023 - 16:02:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61539/2022-TCU/Seproc.
09/01/2023 - 11:46:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61538/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:39:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
19/12/2022 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 61538/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/12/2022 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 61539/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2022 - 12:16:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2022 - 17:58:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 40013/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 17:24:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 40013/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em nome de Carlos Eduardo Bandeira de Mello
19/09/2022 - 15:07:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40022/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 14:43:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 40016/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 16:23:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 40023/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 14:35:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 40026/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 14:35:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 40021/2022-TCU/Seproc.
13/09/2022 - 14:11:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 40031/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 15:09:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 40018/2022-TCU/Seproc.
09/09/2022 - 14:22:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 40027/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 16:41:05Registrada ciência de comunicação do Edital 1173/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 16:39:54Registrada ciência de comunicação do Edital 1171/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 16:38:29Registrada ciência de comunicação do Edital 1172/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 11:55:17Peça nº 363 do tipo Edital (doc 71.815.926-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 166, de 05/09/2022.
05/09/2022 - 11:55:16Peça nº 364 do tipo Edital (doc 71.815.928-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 166, de 05/09/2022.
05/09/2022 - 11:55:14Peça nº 365 do tipo Edital (doc 71.815.929-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 166, de 05/09/2022.
02/09/2022 - 12:43:47Juntada comunicação Edital 1173/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2022 - 12:43:46Juntada comunicação Edital 1172/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2022 - 12:43:45Juntada comunicação Edital 1171/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 40016/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 40018/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 40021/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 40022/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 40023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 40026/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 40027/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 40031/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 19:32:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 40029/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em nome de Roberto Soares Pessoa
29/08/2022 - 12:33:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 40032/2022-TCU/Seproc.
29/08/2022 - 10:43:08Juntada comunicação Ofício 40032/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 10:38:10Juntada comunicação Ofício 40029/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2022 - 08:22:46Juntada comunicação Ofício 40013/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 13:59:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:56:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:55:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:54:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:53:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:50:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:49:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:45:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:44:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:40:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:39:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:37:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 13:31:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/06/2022 - 11:29:37Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/06/2022 por meio do Acórdão 1537/2022-PL, referente ao Recurso 007.720/2012-2/R003
29/06/2022 - 16:16:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/06/2022 - 19:10:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/06/2022, às 14h30.
13/06/2022 - 08:49:19Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 007.720/2012-2/R003 por Seses (por Atribuição)
13/06/2022 - 08:49:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/06/2022 - 15:33:19Processo enviado de MINS-ASC para MIN-JGO/não definida.
23/05/2022 - 14:55:01Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
23/05/2022 - 14:54:59Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
19/04/2022 - 11:33:39Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/04/2022 - 11:33:39Enviado para parecer do MP por Seproc
19/04/2022 - 11:33:36Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
12/04/2022 - 11:09:13Processo enviado de Seproc para Seproc/Seged. (Serviço de Gestão de Deliberações)
28/03/2022 - 16:11:50Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
25/03/2022 - 12:41:57Peça No. 331 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.585.115-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/03/2022 - 10:51:03Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
14/03/2022 - 14:26:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/02/2022 - 19:41:11Registrada ciência de comunicação do Edital 0198/2022-TCU/Seproc.
15/02/2022 - 11:47:21Peça nº 328 do tipo Edital (doc 70.185.498-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 31, de 15/02/2022.
14/02/2022 - 13:03:57Juntada comunicação Edital 0198/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/12/2021 - 11:10:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64876/2021-TCU/Seproc.
10/12/2021 - 14:41:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64875/2021-TCU/Seproc.
26/11/2021 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 64875/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2021 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 64876/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2021 - 12:50:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
03/11/2021 - 15:52:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 42870/2021-TCU/Seproc.
21/10/2021 - 01:13:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43088/2021-TCU/Seproc.
08/10/2021 - 19:37:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 52564/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 06:11:46Juntada comunicação Ofício 42870/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2021 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 52564/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:06:31Juntada comunicação Ofício 43088/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 15:32:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0919/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 15:31:26Registrada ciência de comunicação do Edital 0920/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 12:28:58Peça nº 314 do tipo Edital (doc 68.673.697-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 171, de 14/09/2021.
14/09/2021 - 12:28:54Peça nº 313 do tipo Edital (doc 68.673.638-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 171, de 14/09/2021.
13/09/2021 - 18:34:15Juntada comunicação Edital 0920/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2021 - 18:34:13Juntada comunicação Edital 0919/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2021 - 15:26:39Peça No. 313 do tipo Termo (doc 68.669.072-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
03/08/2021 - 17:31:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2021 - 17:21:46Cadastrada representação legal 11373/2021 (representante Geovania Sabino Machado) por Seproc
29/06/2021 - 19:19:18Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
29/04/2021 - 16:31:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
29/04/2021 - 15:28:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:01:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:01:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
13/11/2020 - 11:05:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 11:03:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 11:03:09Peça No. 306 do tipo Pesquisa de endereço (doc 66.328.647-6) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
13/11/2020 - 10:57:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 10:52:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 10:49:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 21:27:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44310/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 18:08:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31542/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 10:58:21Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
26/10/2020 - 13:25:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 44311/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 13:25:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 44312/2020-TCU/Seproc.
09/10/2020 - 00:13:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44622/2020-TCU/Seproc.
09/10/2020 - 00:12:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44624/2020-TCU/Seproc.
03/10/2020 - 06:40:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2020 - 23:23:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31542/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 16:43:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 44621/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 19:19:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 44623/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 20:27:13Registrada ciência de comunicação do Edital 1338/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 10:39:13Peça nº 285 do tipo Edital (doc 65.549.103-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 169, de 11/09/2020.
11/09/2020 - 06:18:16Juntada comunicação Ofício 44312/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:17:58Juntada comunicação Ofício 44311/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:17:48Juntada comunicação Ofício 44310/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 44624/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 44623/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 44622/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 44621/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2020 - 16:17:51Juntada comunicação Edital 1338/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 22:50:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2020 - 22:26:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/08/2020 - 21:03:16Documento Petição (Reitera comun de novo endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 16:25:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 16:23:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 16:15:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 16:07:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 16:03:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2020 - 15:55:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 23:30:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31544/2020-TCU/Seproc.
20/07/2020 - 20:52:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31538/2020-TCU/Seproc.
20/07/2020 - 20:49:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31539/2020-TCU/Seproc.
18/07/2020 - 00:13:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32192/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 22:22:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27264/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 12:03:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 27263/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 11:28:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 31541/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:37:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 31540/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:35:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 31540/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 22:18:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27261/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 22:15:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27262/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 12:32:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 27267/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 12:32:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 27266/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 12:32:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 27265/2020-TCU/Seproc.
03/07/2020 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 32192/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 31544/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 31542/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 31541/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 31540/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 31539/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 31538/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 27267/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 27266/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 27265/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 27264/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 27262/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 27261/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 27263/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 17:04:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 27277/2020-TCU/Seproc.
24/06/2020 - 20:20:43Juntada comunicação Ofício 27277/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 15:12:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 13:10:35Impedimento do Ministro Aroldo Cedraz para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
04/06/2020 - 13:10:32Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 13:10:23Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 03/06/2020 por meio do Acórdão 1405/2020-PL, referente aos Recursos 007.720/2012-2/R002, 007.720/2012-2/R003, 007.720/2012-2/R004, 007.720/2012-2/R005 e 007.720/2012-2/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/06/2020 - 14:41:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/06/2020 - 10:25:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sentença - ação de improbidade) juntado ao processo por Secex-TCE
02/06/2020 - 10:25:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decreto isolamento social ) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 16:48:04Documento Pedido de retirada de pauta (Pedido de retirada de pauta ) juntado ao processo por MIN-AA
29/05/2020 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30.
05/05/2020 - 13:42:30Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Seses. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
04/05/2020 - 13:28:51Processo excluído da pauta da sessão de Telepresencial, prevista para 06/05/2020, às 14h30.
04/05/2020 - 12:07:56Documento Pedido de sustentação oral (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) juntado ao processo por Seses
30/04/2020 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 06/05/2020, às 14h30.
14/04/2020 - 19:38:43Processo excluído da pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 15/04/2020, às 14h30
14/04/2020 - 15:10:40Documento Petição juntado ao processo por Secex-TCE
14/04/2020 - 10:26:05Documento Pedido de sustentação oral (DESISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL.) juntado ao processo por Seses
14/04/2020 - 10:26:04Documento Pedido de sustentação oral (OPOSIÇÃO AO EXAME VIRTUAL) juntado ao processo por Seses
13/04/2020 - 17:40:41Documento Pedido de retirada de pauta (OPOSIÇÃO AO EXAME VIRTUAL) juntado ao processo por MIN-AA
08/04/2020 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 15/04/2020, às 14h30.
09/03/2020 - 19:07:31Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
09/03/2020 - 19:07:27Exame de mérito dos recursos 007.720/2012-2/R006, 007.720/2012-2/R003, 007.720/2012-2/R005, 007.720/2012-2/R002 e 007.720/2012-2/R004 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
27/11/2019 - 11:33:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
01/08/2018 - 17:42:56Documento Diversos juntado ao processo por SPG-CMCS
18/08/2017 - 11:01:12Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
17/08/2017 - 11:47:27Enviado para parecer do MP por Serur
17/08/2017 - 11:44:39Exame de mérito do(s) recurso(s) 007.720/2012-2/R006, 007.720/2012-2/R003, 007.720/2012-2/R005, 007.720/2012-2/R002, 007.720/2012-2/R004 da Serur concluído.Instrução
22/03/2017 - 14:49:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/03/2017 - 11:08:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/03/2017 - 11:08:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/12/2016 - 12:22:59Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
16/12/2016 - 17:41:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2016 - 17:27:06Juntada comunicação Ofício 2962/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2016 - 15:53:06Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
08/12/2016 - 15:53:05Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/12/2016 - 13:23:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
07/12/2016 - 13:23:49Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 007.720/2012-2/R002, 007.720/2012-2/R003, 007.720/2012-2/R004, 007.720/2012-2/R005, 007.720/2012-2/R006 (por sorteio)
07/12/2016 - 13:23:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 007.720/2012-2/R006, 007.720/2012-2/R003, 007.720/2012-2/R005, 007.720/2012-2/R002, 007.720/2012-2/R004 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstruçãoInstruçãoInstrução
11/07/2016 - 16:51:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/06/2016 - 16:44:29Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
23/06/2016 - 16:39:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/06/2016 contra o acórdão 2099/2015-PL
23/06/2016 - 16:34:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
22/06/2016 - 15:54:58Cadastrada representação legal 10638/2016 por SECEX-CE
16/06/2016 - 15:47:46Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
16/06/2016 - 15:47:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
15/06/2016 - 16:29:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2016 - 17:14:53Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
14/06/2016 - 17:14:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/06/2016 - 16:04:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/06/2016 - 16:03:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/05/2016 - 19:51:27Juntada comunicação Ofício 1340/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/05/2016 - 16:38:45Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
23/05/2016 - 20:02:27Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
23/05/2016 - 20:02:25Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 18/05/2016 por meio do Acórdão 1264/2016-PL, referente ao Recurso 007.720/2012-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/05/2016 - 16:06:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
16/05/2016 - 10:32:44Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 18/05/2016, às 14h30.
02/05/2016 - 15:19:26Enviado por Serur para providências externas na MINS-ASC
02/05/2016 - 15:18:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
29/04/2016 - 16:31:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Serur
08/04/2016 - 13:35:58Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
08/04/2016 - 13:32:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2016 - 10:36:20Juntada comunicação Edital 0034/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/03/2016 - 17:14:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2016 - 14:00:39Juntada comunicação Edital 0027/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2016 - 11:20:02Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2016 - 15:18:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2016 - 13:06:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2016 - 11:31:21Juntada comunicação Ofício 0032/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/01/2016 - 14:10:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/01/2016 - 16:43:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2015 - 15:45:58Juntada comunicação Edital 0180/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2015 - 15:40:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2015 - 12:12:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2015 - 12:11:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/11/2015 - 15:14:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/11/2015 - 15:13:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 17:09:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 17:05:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 17:09:29Juntada comunicação Edital 0161/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 17:08:45Juntada comunicação Edital 0162/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 17:08:02Juntada comunicação Edital 0163/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 17:07:17Juntada comunicação Edital 0164/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 17:04:55Juntada comunicação Ofício 2459/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 17:01:21Juntada comunicação Ofício 2460/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/10/2015 - 11:17:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2015 - 16:33:11Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2015 - 13:30:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2015 - 15:21:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2015 - 15:18:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2015 - 14:29:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/09/2015 - 14:29:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/09/2015 - 17:58:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:52:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:50:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:49:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:45:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 15/09/2015 contra o acórdão 2099/2015-PL
16/09/2015 - 17:44:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:44:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2015 - 17:35:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/09/2015 contra o acórdão 2099/2015-PL
15/09/2015 - 16:16:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/09/2015 - 17:09:19Cadastrada representação legal 18809/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 17:09:18Cadastrada representação legal 18808/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 17:08:04Cadastrada representação legal 18807/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 17:08:04Cadastrada representação legal 18806/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 17:06:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 11/09/2015 contra o acórdão 2099/2015-PL
11/09/2015 - 17:05:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2015 - 17:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2015 - 16:39:08Cadastrada representação legal 18797/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 16:39:07Cadastrada representação legal 18796/2015 por SECEX-CE
11/09/2015 - 16:37:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 11/09/2015 contra o acórdão 2099/2015-PL
11/09/2015 - 16:36:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/09/2015 - 16:56:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/09/2015 - 16:55:13Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 007.720/2012-2/R001
09/09/2015 - 16:55:12Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 04/09/2015 contra o acórdão 2099/2015-PL
09/09/2015 - 16:54:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2015 - 17:31:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2015 - 17:31:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/09/2015 - 10:56:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2015 - 10:54:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2015 - 10:45:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2015 - 10:28:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2015 - 10:28:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/08/2015 - 16:34:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/08/2015 - 15:40:56Juntada comunicação Ofício 1946/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:26Juntada comunicação Ofício 1945/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:26Juntada comunicação Ofício 1944/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:25Juntada comunicação Ofício 1943/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:24Juntada comunicação Ofício 1942/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:24Juntada comunicação Ofício 1940/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:23Juntada comunicação Ofício 1939/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:22Juntada comunicação Ofício 1937/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:21Juntada comunicação Ofício 1936/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:21Juntada comunicação Ofício 1935/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:20Juntada comunicação Ofício 1934/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:19Juntada comunicação Ofício 1933/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:18Juntada comunicação Ofício 1932/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2015 - 12:29:17Juntada comunicação Ofício 1928/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/08/2015 - 09:14:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
20/08/2015 - 16:33:03Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
20/08/2015 - 16:33:02Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 19/08/2015 por meio do Acórdão 2099/2015-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/08/2015 - 10:31:23Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 19/08/2015, às 14h30.
21/05/2015 - 15:58:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
21/05/2015 - 15:58:00Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
28/04/2015 - 18:26:08Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
28/04/2015 - 17:38:47Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
28/04/2015 - 17:38:47Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
20/04/2015 - 19:37:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:36:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:32:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:31:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:29:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:28:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:25:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:24:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:20:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 19:19:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
20/04/2015 - 10:41:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:40:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:31:52Cadastrada representação legal 7616/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:31:51Cadastrada representação legal 7615/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:31:51Cadastrada representação legal 7614/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:27:06Cadastrada representação legal 7613/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:27:06Cadastrada representação legal 7612/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:27:06Cadastrada representação legal 7611/2015 por SECEX-CE
20/04/2015 - 10:27:05Cadastrada representação legal 7610/2015 por SECEX-CE
17/04/2015 - 13:16:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2015 - 12:48:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2015 - 11:51:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:25:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:23:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:22:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:20:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:17:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:16:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:14:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:12:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 18:10:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:45:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:44:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:42:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:40:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:37:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:30:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:29:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:26:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:25:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:21:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:20:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:18:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:16:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:08:19Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 17:02:15Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2015 - 16:50:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2015 - 15:21:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2014 - 08:45:39Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
04/11/2014 - 08:45:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
21/10/2014 - 18:39:05Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-CMCS
21/10/2014 - 18:39:04Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
13/12/2013 - 15:16:34Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
12/12/2013 - 21:10:40Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
12/12/2013 - 21:10:37Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
19/09/2013 - 18:06:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/09/2013 - 18:06:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2013 - 17:50:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2013 - 17:46:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2013 - 06:20:08Juntada comunicação Ofício 1556/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/09/2013 - 06:20:00Juntada comunicação Ofício 1555/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2013 - 18:50:55Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/06/2013 - 14:43:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
29/10/2012 - 17:17:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2012 - 09:17:36Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - CE
05/10/2012 - 16:55:29Vista eletrônica solicitada por MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
30/07/2012 - 14:03:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
27/07/2012 - 14:19:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 19:20:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2012 - 17:27:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2012 - 19:26:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2012 - 18:15:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2012 - 16:03:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2012 - 15:09:32Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2012 - 15:09:30Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2012 - 14:57:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2012 - 14:31:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2012 - 18:05:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2012 - 17:56:25Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2012 - 12:53:14Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2012 - 12:53:14Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2012 - 12:53:13Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
19/06/2012 - 15:31:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
19/06/2012 - 15:31:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
19/06/2012 - 14:29:40Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2012 - 17:05:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2012 - 15:19:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
05/06/2012 - 16:43:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2012 - 16:36:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2012 - 14:51:04Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2012 - 14:51:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2012 - 14:51:04Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2012 - 14:51:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2012 - 12:38:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
29/05/2012 - 16:24:51Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 16:24:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 16:20:08Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 16:20:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 16:15:38Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 16:15:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 15:20:12Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2012 - 15:20:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2012 - 15:04:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2012 - 15:00:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2012 - 14:40:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2012 - 13:49:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2012 - 18:34:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2012 - 18:34:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2012 - 18:33:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2012 - 15:31:04Processo autuado por SECEX-CE