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Processo: 007.806/2016-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/03/2016

Assunto do processo
Contrato de Repasse n. 214.447-77/2006, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o município de Cupira/PE (Proc. 00190.025867/2015-72)


Data de autuação
21/03/2016 - 12:38:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.705/2021-0 - Apensado desde 10/09/2021 - 16:10:37

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 21/03/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 21/03/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 25/06/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 11:56:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cupira - PE

Responsáveis
José João Inácio
Sandoval José de Luna

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
ANA CAROLINA ALVES DA SILVA
Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
EDUARDO BATISTA BARBOSA GALVAO
Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo
Guilherme Lopes Mair
Leonardo Azevedo Saraiva
MURILO MURARO FRACARI
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO
WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA
WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA
Williams Rodrigues Ferreira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 231.207,09
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 11:56:46Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/09/2021 - 17:53:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 16:10:37Processo 025.705/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
16/08/2021 - 22:33:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0461/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 14:05:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/07/2021 - 14:05:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2021 - 10:24:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/05/2021 - 20:35:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 14510/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 14510/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2021 - 08:22:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0461/2021-TCU/Seproc.
13/01/2021 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0461/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:16:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
03/01/2021 - 19:38:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por por Seproc
13/11/2020 - 18:58:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 57022/2020-TCU/Seproc.
30/10/2020 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 57022/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2020 - 10:25:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 59237/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
28/10/2020 - 21:53:37Juntada comunicação Ofício 59237/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2020 - 19:43:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 57031/2020-TCU/Seproc.
27/10/2020 - 16:27:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 57030/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
27/10/2020 - 15:18:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 59238/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
27/10/2020 - 14:30:59Juntada comunicação Ofício 57030/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2020 - 11:39:49Juntada comunicação Ofício 57031/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2020 - 11:37:57Juntada comunicação Ofício 59238/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2020 - 14:57:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:47:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:45:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:43:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:37:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 14:30:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/10/2020 - 17:59:29Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/10/2020 - 17:59:13Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 06/10/2020 por meio do Acórdão 11137/2020-2C, referente ao Recurso 007.806/2016-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/10/2020 - 11:02:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/10/2020 - 14:00:48Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
05/10/2020 - 14:00:46Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
05/10/2020 - 14:00:00Termo de Impedimento oficializado.
01/10/2020 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/10/2020, às 11h.
27/04/2020 - 20:41:30Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
27/04/2020 - 20:41:27Exame de mérito do recurso 007.806/2016-7/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/02/2020 - 18:44:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
10/02/2020 - 18:07:45Enviado para parecer do MP por Serur
10/02/2020 - 18:07:44Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 007.806/2016-7/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
14/10/2019 - 18:30:38Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
14/10/2019 - 18:30:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/10/2019 - 16:52:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4277/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:51:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 4276/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:31:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 4280/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:31:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 4278/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:31:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 4275/2019-TCU/Seproc.
24/09/2019 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 4278/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 4280/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 4277/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 4276/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 4275/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2019 - 11:50:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 4281/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 11:33:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 4279/2019-TCU/Seproc.
19/09/2019 - 13:25:57Juntada comunicação Ofício 4281/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2019 - 13:23:20Juntada comunicação Ofício 4279/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2019 - 11:45:18Peça nº 109 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.853.950-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 124, de 04/07/2019.
03/07/2019 - 13:30:03Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/07/2019 - 11:32:24Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
03/07/2019 - 11:32:24Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
25/06/2019 - 13:09:31Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
25/06/2019 - 13:09:31Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 007.806/2016-7/R001 por Serur (por Sorteio)
25/06/2019 - 13:09:30Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
25/06/2019 - 13:09:23Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 007.806/2016-7/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
18/06/2019 - 10:38:22Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
18/06/2019 - 10:35:15Documento Recurso - Inicial (DOC. 06) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:34:56Documento Recurso - Inicial (DOC. 05) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:34:36Documento Recurso - Inicial (DOC. 04) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:34:22Documento Recurso - Inicial (DOC. 03) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:34:03Documento Recurso - Inicial (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:33:07Documento Recurso - Inicial (DOC. 01) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2019 - 10:31:48Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/06/2019 contra o acórdão 3460/2019-2C
31/05/2019 - 17:20:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 17:52:47Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
28/05/2019 - 17:27:45Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/05/2019 - 17:27:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3460/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Voto RevisorAcórdão
23/05/2019 - 15:07:27Cadastrada representação legal 10768/2019 (representante WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA) por Secex-TCE
23/05/2019 - 15:07:27Associados documentos à representação legal 10986/2016 (representante Leonardo Azevedo Saraiva) por Secex-TCE
21/05/2019 - 18:37:57O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 21/05/2019
21/05/2019 - 16:04:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:01:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2019, às 16h.
26/04/2019 - 17:50:54Processo enviado de MINS-WDO para MINS-ALC/não definida.
09/04/2019 - 19:15:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:22:25Unidade responsável técnica alterada de DiAmb/MG para Secex-TCE por Sec-MG
02/04/2019 - 18:08:13Processo enviado de Seses para MINS-WDO/não definida.
02/04/2019 - 18:07:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
02/04/2019 - 18:03:57Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/04/2019 - 18:03:57O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/04/2019
02/04/2019 - 15:59:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/03/2019 - 19:01:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/04/2019, às 16h.
21/03/2019 - 19:18:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
21/03/2019 - 19:18:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
19/03/2019 - 17:05:47Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/03/2019
19/03/2019 - 15:58:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/03/2019 - 15:20:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de expediente
18/03/2019 - 11:15:58Cadastrada representação legal 5652/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Sec-MG
18/03/2019 - 11:15:57Cadastrada representação legal 5651/2019 (representante Guilherme Lopes Mair) por Sec-MG
15/03/2019 - 17:33:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
14/03/2019 - 18:52:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/03/2019, às 16h.
20/12/2018 - 10:45:53Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
20/12/2018 - 10:45:48Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
28/08/2018 - 13:21:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/08/2018 - 12:47:08Processo enviado de MINS-ALC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
28/08/2018 - 12:47:08Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
13/08/2018 - 15:23:38Enviado por Luiz Henrique Pochyly da Costa para providências externas em Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO/Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.
13/08/2018 - 15:21:20Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por PROC-RMLDespacho de expediente
07/08/2018 - 15:56:27Cadastrada representação legal 14180/2018 (representante ANA CAROLINA ALVES DA SILVA) por SECEX-MG
07/08/2018 - 15:56:27Cadastrada representação legal 14179/2018 (representante Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo) por SECEX-MG
07/08/2018 - 15:56:27Cadastrada representação legal 14178/2018 (representante WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA) por SECEX-MG
07/08/2018 - 15:56:26Cadastrada representação legal 14177/2018 (representante WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO) por SECEX-MG
07/08/2018 - 15:49:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
03/08/2018 - 13:20:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0689/2018-TCU/SECEX-MG.
09/07/2018 - 14:13:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
09/07/2018 - 09:52:50Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
09/07/2018 - 09:52:49Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
08/05/2018 - 14:21:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/05/2018 - 14:21:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/04/2018 - 18:10:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/04/2018 - 18:08:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/04/2018 - 17:04:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/04/2018 - 18:26:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/04/2018 - 16:41:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/04/2018 - 16:23:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/04/2018 - 16:23:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/03/2018 - 16:30:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/03/2018 - 13:51:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
20/03/2018 - 13:51:29Juntada comunicação Ofício 0689/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/03/2018 - 13:50:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
20/03/2018 - 13:50:44Juntada comunicação Ofício 0690/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/03/2018 - 15:03:19Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 14:20:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 14:20:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/03/2018 - 13:28:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
13/03/2018 - 13:25:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
05/03/2018 - 17:40:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
01/03/2018 - 14:51:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/02/2018 - 14:06:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/02/2018 - 14:06:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/02/2018 - 12:34:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
21/02/2018 - 12:33:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
15/02/2018 - 15:59:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
15/02/2018 - 15:56:30Cadastrada representação legal 2522/2018 por SECEX-MG
15/02/2018 - 15:30:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 10:44:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
08/02/2018 - 10:05:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 10:05:12Cadastrada representação legal 2197/2018 por SECEX-MG
08/02/2018 - 10:05:12Cadastrada representação legal 2196/2018 por SECEX-MG
07/02/2018 - 15:53:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2018 - 13:21:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
02/02/2018 - 18:29:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 16:10:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 16:06:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
31/01/2018 - 16:06:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
30/01/2018 - 12:03:59Associados documentos à representação legal 10986/2016 por SECEX-MG
30/01/2018 - 12:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
29/01/2018 - 17:13:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
11/01/2018 - 13:36:00Juntada comunicação Ofício 0050/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 13:29:42Juntada comunicação Ofício 0051/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 13:20:46Juntada comunicação Ofício 0052/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 13:18:41Juntada comunicação Ofício 0053/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 13:15:59Juntada comunicação Ofício 0054/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/12/2017 - 18:00:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:59:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:57:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:55:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:54:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:53:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:52:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:52:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:51:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/12/2017 - 17:51:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/12/2017 - 11:58:36Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
06/11/2017 - 10:07:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
06/11/2017 - 10:06:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
06/11/2017 - 10:05:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
06/11/2017 - 10:04:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
24/10/2017 - 17:00:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/09/2017 - 16:17:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/09/2017 - 16:16:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
11/09/2017 - 19:15:20Juntada comunicação Ofício 2157/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/09/2017 - 19:05:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/09/2017 - 13:33:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
06/09/2017 - 13:07:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/09/2017 - 13:02:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/08/2017 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 1962/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/08/2017 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 1961/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/08/2017 - 16:14:07Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/08/2017 - 10:24:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Diamb/MG por SECEX-MG
04/08/2017 - 15:04:51Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
11/04/2017 - 13:16:07Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
28/06/2016 - 08:20:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:19:53Cadastrada representação legal 10988/2016 por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:19:53Cadastrada representação legal 10987/2016 por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:13:46Cadastrada representação legal 10986/2016 por SECEX-PE
21/03/2016 - 12:43:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo