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Processo: 007.817/2023-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/04/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais - 2019 (nº da TCE no sistema: 165/2023).

Data de autuação
18/04/2023 - 16:50:53

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2023

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/07/2025 - 07:41:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cajueiro - AL

Responsáveis
ANTÔNIO PALMERY MELO NETO

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA
FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Henrique José Cardoso Tenório
JOSE CELESTINO SILVA NETO
LUIZ EDUARDO DUARTE PALERMO SANTORO
VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO
VANESSA PAES DE VASCONCELOS VANDERPERRE
VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA
VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/09/2025 - 14:12:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 29132/2025-TCU/Seproc.
29/07/2025 - 14:01:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 29134/2025-TCU/Seproc.
28/07/2025 - 11:45:08Juntada comunicação Ofício 29134/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2025 - 09:41:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 29133/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
28/07/2025 - 09:14:28Juntada comunicação Ofício 29132/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2025 - 08:34:15Juntada comunicação Ofício 29133/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 09:49:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2025 - 18:37:46Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/07/2025 - 18:37:44Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/07/2025 por meio do Acórdão 4660/2025-1C
10/07/2025 - 19:00:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/07/2025, às 15h.
06/11/2024 - 14:04:21Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
06/11/2024 - 14:04:19Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/08/2024 - 15:39:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/08/2024 - 15:39:37Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/08/2024 - 15:39:37Pronunciamento da AudTCE concluído
19/07/2024 - 15:54:56Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
19/07/2024 - 15:54:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
17/07/2024 - 13:17:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 27095/2024-TCU/Seproc.
17/07/2024 - 13:17:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 27095/2024-TCU/Seproc.
17/07/2024 - 13:17:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 27095/2024-TCU/Seproc.
17/07/2024 - 13:17:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 27095/2024-TCU/Seproc.
14/06/2024 - 09:54:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 27095/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
13/06/2024 - 15:38:22Juntada comunicação Ofício 27095/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2024 - 16:42:39Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
12/06/2024 - 16:42:33Despacho oficializado.
07/06/2024 - 10:00:47Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por AudTCE
07/06/2024 - 10:00:46Pronunciamento da AudTCE concluído
29/01/2024 - 14:20:28Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
29/01/2024 - 14:20:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
29/01/2024 - 10:41:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
29/01/2024 - 10:41:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
20/12/2023 - 16:30:02Cadastrada representação legal 25660/2023 (representante LUIZ EDUARDO DUARTE PALERMO SANTORO) por AudTCE
20/12/2023 - 16:30:02Cadastrada representação legal 25659/2023 (representante JOSE CELESTINO SILVA NETO) por AudTCE
20/12/2023 - 16:30:01Cadastrada representação legal 25658/2023 (representante VANESSA PAES DE VASCONCELOS VANDERPERRE) por AudTCE
20/12/2023 - 16:30:01Cadastrada representação legal 25657/2023 (representante VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO) por AudTCE
20/12/2023 - 16:30:00Cadastrada representação legal 25656/2023 (representante VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA) por AudTCE
20/12/2023 - 16:30:00Cadastrada representação legal 25655/2023 (representante Henrique José Cardoso Tenório) por AudTCE
20/12/2023 - 16:29:59Cadastrada representação legal 25654/2023 (representante VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO) por AudTCE
20/12/2023 - 16:29:59Cadastrada representação legal 25653/2023 (representante FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE) por AudTCE
20/12/2023 - 16:29:58Cadastrada representação legal 25652/2023 (representante ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO) por AudTCE
13/12/2023 - 09:55:57Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 22:15:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 12:25:05Cadastrada representação legal 24995/2023 (representante CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA) por AudTCE
01/12/2023 - 13:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
01/12/2023 - 13:55:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 56435/2023-TCU/Seproc.
21/11/2023 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 56435/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2023 - 12:28:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/11/2023 - 10:43:27Pronunciamento da AudTCE concluído
19/04/2023 - 08:55:27Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D4AudTCE por AudTCE
19/04/2023 - 08:55:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/04/2023 - 08:55:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por AudTCE (por Sorteio)
18/04/2023 - 17:19:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/04/2023 - 17:19:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
18/04/2023 - 16:51:04Processo enviado para definição de relatoria em lote