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Processo: 007.822/2023-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/04/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais - 2016 (nº da TCE no sistema: 170/2023).

Data de autuação
18/04/2023 - 17:02:49

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2023

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2023

Recursos
R001 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/09/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 11/09/2025 - 16:07:41

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA

Responsáveis
Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA
VALDIVINO ROCHA SILVA

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
Joana Mara Gomes Pessoa Miranda

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/09/2025 - 14:20:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/09/2025 - 16:07:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
11/09/2025 - 16:07:11Despacho oficializado.
05/09/2025 - 15:09:44Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 007.822/2023-5/R001 automaticamente pelo sistema
05/09/2025 - 15:09:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/09/2025 - 14:51:30Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por AudRecursos
05/09/2025 - 14:51:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 007.822/2023-5/R001 (Proposta: Negar seguimento).
05/09/2025 - 14:51:29Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 007.822/2023-5/R001 por AudRecursos (por Atribuição)
05/09/2025 - 14:51:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/08/2025 - 13:05:17Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
27/08/2025 - 13:04:56Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 27/08/2025 contra o acórdão 4710/2025-1C
31/07/2025 - 11:45:33Juntada comunicação Ofício 29193/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2025 - 15:26:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 29195/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
30/07/2025 - 15:25:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 29194/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
30/07/2025 - 13:19:56Juntada comunicação Ofício 29195/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2025 - 13:19:27Juntada comunicação Ofício 29194/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2025 - 14:14:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2025 - 18:38:50Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/07/2025 por meio do Acórdão 4710/2025-1C
10/07/2025 - 19:02:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/07/2025, às 15h.
24/06/2025 - 20:13:08Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
24/06/2025 - 20:13:08Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
13/04/2025 - 18:20:52Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
13/04/2025 - 18:20:52Enviado para parecer do MP por AudTCE
13/04/2025 - 18:20:52Pronunciamento da AudTCE concluído
08/08/2024 - 14:44:34Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
08/08/2024 - 14:44:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
10/07/2024 - 17:18:09Cadastrada representação legal 8989/2024 (representante Joana Mara Gomes Pessoa Miranda) por AudTCE
10/07/2024 - 17:16:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:16:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
10/07/2024 - 17:13:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 15:15:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 27478/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 15:15:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 27479/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 15:15:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 27480/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 15:15:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 27481/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 27481/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 27478/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 27479/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 27480/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2024 - 00:28:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/06/2024 - 00:27:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/06/2024 - 19:11:48Pronunciamento da AudTCE concluído
14/05/2024 - 20:22:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PLANILHA PRESTACAO DE CONTAS) juntado ao processo por AudTCE
23/04/2024 - 09:41:42Processo enviado de MIN-WAR para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
23/04/2024 - 09:41:19Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
23/04/2024 - 09:41:13Despacho oficializado.
08/01/2024 - 20:08:06Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
08/01/2024 - 20:08:06Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
09/11/2023 - 12:08:46Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
09/11/2023 - 12:08:46Enviado para parecer do MP por AudTCE
09/11/2023 - 12:08:45Pronunciamento da AudTCE concluído
21/10/2023 - 03:27:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Tela do SEI FNAS) juntado ao processo por AudTCE
19/04/2023 - 08:55:27Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D4AudTCE por AudTCE
19/04/2023 - 08:55:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/04/2023 - 08:55:15Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por AudTCE (por Sorteio)
18/04/2023 - 17:24:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/04/2023 - 17:24:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
18/04/2023 - 17:02:54Processo enviado para definição de relatoria em lote