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Processo: 007.831/2016-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/03/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 01200.000138/2016-91, em função de dano apurado no âmbito do Convênio n. 01.0282.00/2005, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Prefeitura Municipal de Paudalho/PE, que tem por objeto o apoio ao projeto Desenvolvimento da Produção Agrícola - Primeira Etapa

Data de autuação
21/03/2016 - 15:40:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.473/2022-0 - Apensado desde 18/08/2022 - 12:15:07

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/10/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/10/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 21/03/2016 a 04/10/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 03/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/12/2022 - 14:09:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paudalho - PE

Responsáveis
Jose Pereira de Araujo

Interessados
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto)

Representante legais
GUILHERME CICALESE RALINO
Roberto de Freitas Morais

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.355.553,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/12/2022 - 14:09:08Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/11/2022 - 17:31:52Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/10/2022 - 14:52:47Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
04/10/2022 - 15:10:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/10/2022 - 15:10:48Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BZ por Seses (por Sorteio)
20/09/2022 - 11:43:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 48290/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
20/09/2022 - 10:44:51Juntada comunicação Ofício 48290/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2022 - 12:15:07Processo 013.473/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/07/2022 - 18:29:18Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/07/2022 - 18:02:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 18:09:08Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 18:08:19Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 11:31:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/04/2021 - 21:39:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 9696/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 09:55:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 9701/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
22/03/2021 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 9696/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2021 - 20:43:58Juntada comunicação Ofício 9701/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2021 - 11:10:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 9702/2021-TCU/Seproc.
17/03/2021 - 20:19:29Juntada comunicação Ofício 9702/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2021 - 15:14:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 9700/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
17/03/2021 - 13:48:24Juntada comunicação Ofício 9700/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 11:52:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/02/2021 - 09:39:24Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/02/2021 - 09:39:22Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/02/2021 por meio do Acórdão 2143/2021-2C, referente ao Recurso 007.831/2016-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2021 - 11:04:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/02/2021 - 21:05:34Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2021, às 10h30.
11/01/2021 - 17:14:49Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 007.831/2016-1/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:14:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
29/06/2020 - 10:30:23Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
29/06/2020 - 10:30:19Exame de mérito do recurso 007.831/2016-1/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/02/2020 - 10:56:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/02/2020 - 10:42:02Enviado para parecer do MP por Serur
18/02/2020 - 10:41:58Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 007.831/2016-1/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
29/01/2020 - 17:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Conferência do nexo de causalidade financeiro) juntado ao processo por Serur
02/10/2019 - 13:47:40Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
02/10/2019 - 13:47:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/09/2019 - 22:28:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 7768/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 18:26:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 7767/2019-TCU/Secex-TCE.
18/09/2019 - 12:04:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7770/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:11:06Juntada comunicação Ofício 7768/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:10:59Juntada comunicação Ofício 7767/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/09/2019 - 11:51:59Juntada comunicação Ofício 7770/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/05/2019 - 16:09:38Processo enviado de MIN-AC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/05/2019 - 16:09:37Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
03/05/2019 - 13:01:02Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
03/05/2019 - 13:00:58Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 007.831/2016-1/R001 por Serur (por Sorteio)
03/05/2019 - 13:00:54Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
03/05/2019 - 13:00:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 007.831/2016-1/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
23/04/2019 - 17:30:04Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
23/04/2019 - 17:28:49Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/04/2019 contra o acórdão 2342/2019-2C
04/04/2019 - 13:54:03Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 12:49:52Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/04/2019 - 12:49:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/04/2019 por meio do Acórdão 2342/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/04/2019 - 19:18:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
02/04/2019 - 15:59:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/03/2019 - 19:01:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/04/2019, às 16h.
05/12/2018 - 18:20:54Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
05/12/2018 - 18:20:53Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/06/2018 - 09:06:11Cadastrada representação legal 11035/2018 por SECEX-PE
19/06/2018 - 09:06:11Cadastrada representação legal 11034/2018 por SECEX-PE
19/06/2018 - 09:03:33Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PE
16/03/2018 - 18:31:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/03/2018 - 18:20:31Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
16/03/2018 - 18:20:31Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
30/11/2017 - 11:27:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
06/04/2017 - 14:24:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
03/04/2017 - 17:16:00Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PE/SA
03/04/2017 - 17:16:00Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
30/03/2017 - 14:53:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
30/03/2017 - 14:53:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
23/03/2017 - 09:43:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/03/2017 - 14:43:03Enviado por SECEX-PE para providências externas na MINS-ALC
22/03/2017 - 14:42:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
22/03/2017 - 11:18:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
17/03/2017 - 17:40:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
17/02/2017 - 13:42:25Juntada comunicação Ofício 0182/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
17/02/2017 - 13:41:07Juntada comunicação Ofício 0181/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/02/2017 - 14:45:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 14:44:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
15/02/2017 - 15:56:39Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PE/SA
15/02/2017 - 15:56:38Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
06/02/2017 - 17:56:35Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-PE
06/02/2017 - 17:56:34Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
14/12/2016 - 16:06:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
14/12/2016 - 16:03:49Peça No. 10 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.742.708-1) desentranhada do processo por Secex-PE/D2 - Motivo: Erro na juntada
14/12/2016 - 13:44:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
21/03/2016 - 15:42:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
21/03/2016 - 15:42:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE