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Processo: 007.834/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/03/2013

Assunto do processo
Conversão de Denúncia AC-619/2013-TCU-P (Item 9.2) MOTIVO: Irregularidades na execução do Convênio 656.421/2009, firmado com o FNDE

Data de autuação
25/03/2013 - 15:24:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.126/2018-8 - Apensado desde 04/04/2019 - 09:11:45
Processo: 015.128/2018-0 - Apensado desde 04/04/2019 - 09:11:45
Processo: 015.127/2018-4 - Apensado desde 04/04/2019 - 09:11:45
Processo: 006.476/2019-8 - Apensado desde 27/05/2019 - 16:16:04
Processo: 015.125/2018-1 - Apensado desde 04/04/2019 - 09:11:44
Processo: 038.458/2012-8 - Apensado desde 02/04/2013 - 15:12:40
Processo: 038.458/2012-8 - Esteve apensado de 26/03/2013 a 01/04/2013

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 29/05/2013 a 11/06/2013
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 25/03/2013 a 29/05/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 17/06/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 17/06/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 17/06/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 30/12/2020 - 15:26:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO

Responsáveis
Cleyton Maia Barros
José Aparecido de Araújo
RC DOS SANTOS TOCANTINENSE
Shyrleide Maria Maia Barros

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
ANTONIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO
Ana Paula Ribeiro Soares
DANIEL THOMA ISOMURA
GLAUCIA WANDERLEY MAIA BARROS
KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL
LEANDRO MANZANO SORROCHE
LOURENÇO CORREA BIZERRA
PATRÍCIA DE ARAÚJO SCHÜLLER
TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY
VALDIVINO PASSOS SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/12/2020 - 15:26:44Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/10/2020 - 20:03:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
20/10/2020 - 19:49:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/10/2020 - 19:49:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/10/2020 - 19:49:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 00:01:22Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
13/09/2019 - 17:13:41Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
13/09/2019 - 17:10:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2019 - 17:08:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2019 - 14:56:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2514/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
14/08/2019 - 13:55:42Juntada comunicação Ofício 2514/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/08/2019 - 12:46:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/05/2019 - 16:16:04Processo 006.476/2019-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
20/05/2019 - 15:59:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2231/2019-TCU/Secex-TCE.
13/05/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2231/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/04/2019 - 14:50:46Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22915/2017 (representante ALEX HENNEMANN) por Secex-TCE
15/04/2019 - 14:33:58Cadastrada representação legal 7789/2019 (representante ANTONIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO) por Secex-TCE
15/04/2019 - 14:33:57Cadastrada representação legal 7788/2019 (representante VALDIVINO PASSOS SANTOS) por Secex-TCE
11/04/2019 - 14:17:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
05/04/2019 - 19:21:00Enviado por Sec-TO para providências externas na Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/04/2019 - 19:20:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
04/04/2019 - 18:54:30Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:54:21Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:54:16Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:54:11Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:54:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:54:04Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:53:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 09:51:21Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
04/04/2019 - 09:44:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
04/04/2019 - 09:11:45Processo 015.128/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-TO.
04/04/2019 - 09:11:45Processo 015.127/2018-4 foi apensado a este processo por Sec-TO.
04/04/2019 - 09:11:45Processo 015.126/2018-8 foi apensado a este processo por Sec-TO.
04/04/2019 - 09:11:44Processo 015.125/2018-1 foi apensado a este processo por Sec-TO.
28/03/2019 - 12:23:01Processo enviado de Seproc para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
28/03/2019 - 12:21:37Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
25/02/2019 - 14:34:36Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
25/02/2019 - 14:29:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
22/02/2019 - 15:52:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0045/2019-TCU/Sec-TO.
22/02/2019 - 15:52:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0046/2019-TCU/Sec-TO.
21/02/2019 - 15:35:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
20/02/2019 - 17:00:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0047/2019-TCU/Sec-TO.
19/02/2019 - 16:31:58Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11197/2015 (representante LEANDRO MANZANO SORROCHE) por Sec-TO
19/02/2019 - 16:31:57Registrada a revogação/renúncia da representação legal 10610/2015 (representante LEANDRO MANZANO SORROCHE) por Sec-TO
19/02/2019 - 16:31:57Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11198/2015 (representante LEANDRO MANZANO SORROCHE) por Sec-TO
19/02/2019 - 16:31:56Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11199/2015 (representante LEANDRO MANZANO SORROCHE) por Sec-TO
19/02/2019 - 15:09:03Cadastrada representação legal 3598/2019 (representante KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL) por Sec-TO
19/02/2019 - 13:41:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0041/2019-TCU/Sec-TO.
15/02/2019 - 12:18:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0040/2019-TCU/Sec-TO.
15/02/2019 - 12:16:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0042/2019-TCU/Sec-TO.
15/02/2019 - 12:14:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0043/2019-TCU/Sec-TO.
15/02/2019 - 12:13:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0044/2019-TCU/Sec-TO.
05/02/2019 - 17:05:13Juntada comunicação Ofício 0047/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 17:03:27Juntada comunicação Ofício 0046/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 17:02:22Juntada comunicação Ofício 0045/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 17:01:10Juntada comunicação Ofício 0044/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 16:49:58Juntada comunicação Ofício 0043/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 16:48:44Juntada comunicação Ofício 0042/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 16:47:04Juntada comunicação Ofício 0041/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
05/02/2019 - 16:45:45Juntada comunicação Ofício 0040/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
28/01/2019 - 17:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/01/2019 - 17:32:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
06/12/2018 - 14:23:14Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
06/12/2018 - 14:23:10Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/12/2018 por meio do Acórdão 2843/2018-PL
05/12/2018 - 14:33:35Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/11/2018 - 19:00:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/12/2018, às 14h30.
06/11/2018 - 15:26:15Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
06/11/2018 - 15:25:55Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
25/10/2018 - 16:49:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/10/2018 - 16:45:34Processo enviado de MINS-MBC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
25/10/2018 - 16:45:34Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
08/10/2018 - 08:45:32Processo enviado de SECEX-TO para MINS-MBC/não definida.
08/10/2018 - 08:44:58Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/10/2018 - 16:55:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/10/2018 - 16:47:15Excluída representação legal 11178/2015 (representante PATRÍCIA DE ARAÚJO SCHÜLLER) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:44:30Excluída representação legal 10940/2015 (representante PATRÍCIA DE ARAÚJO SCHÜLLER) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:42:50Excluída representação legal 20059/2013 (representante TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:42:36Excluída representação legal 20058/2013 (representante LEANDRO MANZANO SORROCHE) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:42:02Excluída representação legal 20060/2013 (representante LOURENÇO CORREA BIZERRA) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:41:31Excluída representação legal 20061/2013 (representante DANIEL THOMA ISOMURA) por SECEX-TO
03/10/2018 - 16:41:04Excluída representação legal 11241/2015 (representante Ana Paula Ribeiro Soares) por SECEX-TO
03/10/2018 - 11:41:09Processo enviado de Adgecex para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
02/10/2018 - 13:15:31Processo enviado de SECEX-TO para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
02/10/2018 - 13:12:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/10/2018 - 12:38:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2018 - 09:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 14:36:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 14:33:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/09/2018 - 14:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº 0468/2018-GAB/PU/TO/AGU) juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 13:26:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 13:23:53Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável José Aparecido de Araújo por SECEX-TO
24/09/2018 - 13:18:15Peça No. 300 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.048.353-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
28/08/2018 - 12:04:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
09/08/2018 - 19:17:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0606/2018-TCU/SECEX-TO.
09/08/2018 - 15:49:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0606/2018-TCU/SECEX-TO.
24/07/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0606/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/07/2018 - 13:54:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
25/06/2018 - 16:23:07Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
28/05/2018 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0413/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/05/2018 - 10:40:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2018 - 15:21:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Aparecido de Araújo por SECEX-TO
16/05/2018 - 13:33:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2018 - 13:32:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/05/2018 - 13:31:13Peça No. 290 do tipo Despacho de expediente (doc 59.346.418-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
16/05/2018 - 13:13:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2018 - 12:59:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2018 - 12:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2018 - 12:53:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2018 - 12:52:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
12/12/2017 - 17:35:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/11/2017 - 15:22:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/11/2017 - 13:06:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
27/11/2017 - 15:42:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2017 - 16:44:56Juntada comunicação Ofício 1088/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/11/2017 - 15:45:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/11/2017 - 16:23:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2017 - 16:55:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/10/2017 - 12:40:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/10/2017 - 19:28:31Juntada comunicação Ofício 0990/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/10/2017 - 10:49:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 16:40:51Cadastrada representação legal 22915/2017 por SECEX-TO
04/10/2017 - 08:08:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/09/2017 - 13:47:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/08/2017 - 15:36:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/08/2017 - 15:35:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/08/2017 - 15:33:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/08/2017 - 14:51:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/08/2017 - 14:50:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/08/2017 - 14:50:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/08/2017 - 14:49:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/08/2017 - 14:48:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/08/2017 - 11:48:59Juntada comunicação Ofício 0713/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/08/2017 - 11:40:06Juntada comunicação Ofício 0711/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/08/2017 - 10:51:56Juntada comunicação Ofício 0712/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2017 - 16:05:24Juntada comunicação Ofício 0680/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2017 - 16:00:15Juntada comunicação Ofício 0679/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2017 - 15:55:19Juntada comunicação Ofício 0678/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2017 - 15:44:14Juntada comunicação Ofício 0677/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/08/2017 - 16:57:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/08/2017 - 16:53:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/08/2017 - 16:10:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/08/2017 - 16:08:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/08/2017 - 16:06:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/08/2017 - 11:58:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/07/2017 - 09:40:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/05/2017 - 20:09:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
24/05/2017 - 08:20:20Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
24/05/2017 - 08:20:07Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 17/05/2017 por meio do Acórdão 998/2017-PL, referente aos Recursos 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R002 e 007.834/2013-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/05/2017 - 16:51:45O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 17/05/2017
17/05/2017 - 14:30:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
15/05/2017 - 10:03:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 17/05/2017, às 14h30.
08/05/2017 - 13:39:13Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/05/2017, às 14h30
08/05/2017 - 11:33:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/05/2017, às 14h30.
13/12/2016 - 12:36:33Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-BD
13/12/2016 - 12:36:32Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
08/12/2016 - 14:36:50Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
08/12/2016 - 14:36:37Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
21/10/2016 - 16:51:04Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
21/10/2016 - 16:36:19Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
21/10/2016 - 16:36:15Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/09/2016 - 12:15:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/09/2016 - 12:01:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/09/2016 - 11:59:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/09/2016 - 10:59:15Peça No. 240 do tipo Despacho de expediente (doc 56.316.194-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2016 - 16:33:53Peça No. 241 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.366.564-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2016 - 16:32:49Peça No. 242 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.366.587-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2016 - 16:32:26Peça No. 243 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.366.613-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2016 - 14:38:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/09/2016 - 14:36:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/09/2016 - 14:34:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2016 - 15:01:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
15/09/2016 - 13:23:40Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-TO/SA
15/09/2016 - 13:23:32Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/09/2016 por meio do Acórdão 2315/2016-PL, referente aos Recursos 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R002 e 007.834/2013-6/R003
14/09/2016 - 14:35:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/09/2016 - 08:45:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2016, às 14h30.
31/08/2016 - 10:28:27Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-BD
30/08/2016 - 16:08:13Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
30/08/2016 - 16:08:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
12/08/2016 - 15:55:21Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
12/08/2016 - 15:07:06Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
12/08/2016 - 15:07:04Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/08/2016 - 16:55:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
22/07/2016 - 07:40:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
21/07/2016 - 22:17:29Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
21/07/2016 - 22:17:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/07/2016 por meio do Acórdão 1883/2016-PL, referente aos Recursos 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R002 e 007.834/2013-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/07/2016 - 14:33:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/07/2016 - 14:08:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/07/2016, às 14h30.
09/03/2016 - 13:06:17Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
09/03/2016 - 13:06:13Exame de mérito dos recursos 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R003 e 007.834/2013-6/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/02/2016 - 14:34:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/02/2016 - 12:43:12Enviado para parecer do MP por SERUR
16/02/2016 - 12:43:06Exame de mérito do(s) recurso(s) 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R003, 007.834/2013-6/R002 da SERUR concluído.Instrução
27/07/2015 - 09:59:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/07/2015 - 09:58:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/07/2015 - 10:42:29Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
13/07/2015 - 10:41:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/07/2015 - 09:43:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/07/2015 - 09:40:34Peça No. 224 do tipo Despacho de expediente (doc 53.202.018-7) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
08/07/2015 - 10:18:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
08/07/2015 - 09:48:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/07/2015 - 11:22:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/06/2015 - 18:50:48Juntada comunicação Ofício 0518/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/06/2015 - 11:33:32Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-TO/SA
24/06/2015 - 11:33:31Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
19/06/2015 - 16:13:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
17/06/2015 - 19:57:05Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SERUR
17/06/2015 - 19:56:59Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R002, 007.834/2013-6/R003 (por sorteio)
17/06/2015 - 19:56:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 007.834/2013-6/R001, 007.834/2013-6/R003, 007.834/2013-6/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
10/06/2015 - 10:31:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/06/2015 - 10:31:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/06/2015 - 10:44:09Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
05/06/2015 - 10:39:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 01/06/2015 contra o acórdão 696/2015-PL
03/06/2015 - 20:23:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:57:08Associados documentos à representação legal 11241/2015 por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:55:24Associados documentos à representação legal 11240/2015 por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:53:35Cadastrada representação legal 11241/2015 por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:53:31Cadastrada representação legal 11240/2015 por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:50:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
03/06/2015 - 12:49:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
03/06/2015 - 11:20:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 01/06/2015 contra o acórdão 696/2015-PL
02/06/2015 - 18:26:09Cadastrada representação legal 11199/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 18:24:54Cadastrada representação legal 11198/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 18:23:18Cadastrada representação legal 11197/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 15:50:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/06/2015 - 15:29:51Cadastrada representação legal 11178/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 15:29:51Cadastrada representação legal 11177/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 11:09:28Associados documentos à representação legal 11125/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 08:45:19Associados documentos à representação legal 11125/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 08:43:01Cadastrada representação legal 11125/2015 por SECEX-TO
02/06/2015 - 08:24:09Excluída representação legal 10942/2015 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:39:30Cadastrada representação legal 10942/2015 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:34:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:30:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:29:02Cadastrada representação legal 10940/2015 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:29:01Cadastrada representação legal 10939/2015 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:18:56Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22811/2013 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:18:56Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20058/2013 por SECEX-TO
28/05/2015 - 16:18:55Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20054/2013 por SECEX-TO
28/05/2015 - 10:36:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2015 - 10:36:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2015 - 10:36:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2015 - 10:36:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2015 - 19:11:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 26/05/2015 contra o acórdão 696/2015-PL
27/05/2015 - 09:15:04Cadastrada representação legal 10610/2015 por SECEX-TO
25/05/2015 - 19:13:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2015 - 11:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/05/2015 - 09:42:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/05/2015 - 17:46:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/05/2015 - 16:18:52Juntada comunicação Ofício 0359/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 16:11:18Juntada comunicação Ofício 0358/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:49:27Juntada comunicação Ofício 0357/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:46:45Juntada comunicação Ofício 0356/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:30:18Juntada comunicação Ofício 0355/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:26:56Juntada comunicação Ofício 0354/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:17:51Juntada comunicação Ofício 0345/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:11:43Juntada comunicação Ofício 0343/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 15:06:36Juntada comunicação Ofício 0344/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 14:30:21Juntada comunicação Ofício 0342/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 14:25:32Juntada comunicação Ofício 0341/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 14:09:22Juntada comunicação Ofício 0340/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 14:02:25Juntada comunicação Ofício 0339/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2015 - 11:58:18Juntada comunicação Ofício 0338/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/05/2015 - 16:25:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 16:24:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 16:22:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 16:19:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 15:35:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 15:31:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/04/2015 - 15:07:50Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
30/04/2015 - 15:07:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/04/2015 por meio do Acórdão 989/2015-PL
27/04/2015 - 19:47:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 29/04/2015, às 14:30.
17/04/2015 - 13:51:47Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
17/04/2015 - 13:51:46Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
14/04/2015 - 10:33:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
14/04/2015 - 10:13:45Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
14/04/2015 - 10:13:44Pronunciamento da SECEX-TO concluído
14/04/2015 - 10:01:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/04/2015 - 10:00:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/04/2015 - 09:59:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 10:14:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/04/2015 - 18:26:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
08/04/2015 - 19:28:10Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
08/04/2015 - 19:28:07Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 01/04/2015 por meio do Acórdão 696/2015-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/03/2015 - 15:09:52Processo incluído na pauta da sessão ExtraordináriaReservada de Plenário, de 01/04/2015, às 14:30.
23/02/2015 - 15:57:55Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-LRF
23/02/2015 - 15:57:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
05/12/2014 - 18:30:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
05/12/2014 - 17:01:45Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
05/12/2014 - 17:01:43Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
28/11/2014 - 18:36:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/10/2014 - 15:26:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
01/10/2014 - 09:49:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/09/2014 - 15:05:48Juntada comunicação Ofício 0549/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/09/2014 - 15:38:36Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
05/08/2014 - 17:50:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
25/07/2014 - 15:03:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/07/2014 - 11:27:20Juntada comunicação Ofício 0407/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/07/2014 - 10:43:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/06/2014 - 16:56:30Juntada comunicação Ofício 0293/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/06/2014 - 11:37:51Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/06/2014 - 10:53:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/06/2014 - 10:50:55Peça No. 129 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.443.628-9) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
04/06/2014 - 10:49:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/12/2013 - 16:19:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2013 - 16:39:17Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2013 - 16:25:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/10/2013 - 06:04:45Juntada comunicação Ofício 0742/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/10/2013 - 19:04:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/10/2013 - 17:29:33Juntada comunicação Edital 0024/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/10/2013 - 10:54:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2013 - 10:30:27Peça No. 122 do tipo Termo (doc 50.683.319-5) desentranhada do processo por SEC-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/10/2013 - 10:20:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2013 - 10:11:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2013 - 10:08:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/09/2013 - 15:01:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/09/2013 - 15:01:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/09/2013 - 15:01:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/09/2013 - 18:12:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/09/2013 - 16:03:58Juntada comunicação Ofício 0609/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/09/2013 - 14:51:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/09/2013 - 11:33:35Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/08/2013 - 17:48:29Juntada comunicação Ofício 0573/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/08/2013 - 17:46:05Juntada comunicação Ofício 0572/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/08/2013 - 17:43:05Juntada comunicação Ofício 0571/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/08/2013 - 12:11:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 12:10:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 12:07:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
11/07/2013 - 15:13:24Associados documentos à representação legal 20054/2013 por SECEX-TO
11/07/2013 - 15:12:24Associados documentos à representação legal 20058/2013 por SECEX-TO
11/07/2013 - 15:11:13Cadastrada representação legal 22812/2013 por SECEX-TO
11/07/2013 - 15:09:37Cadastrada representação legal 22811/2013 por SECEX-TO
11/07/2013 - 15:07:30Cadastrada representação legal 22810/2013 por SECEX-TO
08/07/2013 - 15:46:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/07/2013 - 15:32:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:46:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:45:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:45:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:44:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:41:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/07/2013 - 12:40:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
21/06/2013 - 15:19:05Juntada comunicação Ofício 0398/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2013 - 15:17:06Juntada comunicação Ofício 0399/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2013 - 10:27:29Cadastrada representação legal 20061/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:27:29Cadastrada representação legal 20060/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:27:29Cadastrada representação legal 20059/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:27:29Cadastrada representação legal 20058/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:25:47Cadastrada representação legal 20057/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:25:46Cadastrada representação legal 20056/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:25:46Cadastrada representação legal 20055/2013 por SECEX-TO
21/06/2013 - 10:25:46Cadastrada representação legal 20054/2013 por SECEX-TO
19/06/2013 - 12:59:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/06/2013 - 12:24:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
18/06/2013 - 11:19:24Peça No. 89 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.195.015-6) desentranhada do processo por SEC-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/06/2013 - 11:18:48Excluída representação legal 19624/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:44Excluída representação legal 19620/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:40Excluída representação legal 19625/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:36Excluída representação legal 19621/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:30Excluída representação legal 19623/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:26Excluída representação legal 19626/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:20Excluída representação legal 19619/2013 por SECEX-TO
18/06/2013 - 11:18:14Excluída representação legal 19622/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:35:57Cadastrada representação legal 19626/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:35:57Cadastrada representação legal 19625/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:35:57Cadastrada representação legal 19624/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:35:56Cadastrada representação legal 19623/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:33:06Cadastrada representação legal 19622/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:33:06Cadastrada representação legal 19621/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:33:06Cadastrada representação legal 19620/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:33:05Cadastrada representação legal 19619/2013 por SECEX-TO
17/06/2013 - 13:23:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/06/2013 - 18:12:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 12:14:29Enviado por MINS-MBC para providências externas na SEC-TO/SA
14/06/2013 - 12:14:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
11/06/2013 - 10:31:10Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-MBC por MINS-MBC
11/06/2013 - 09:59:29Enviado por MINS-ASC para providências externas na MINS-MBC
29/05/2013 - 13:42:59Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-ASC
29/05/2013 - 13:42:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/05/2013 - 11:53:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/05/2013 - 11:50:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/05/2013 - 11:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
29/05/2013 - 10:06:47Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 50.125.613-5) desentranhada do processo por SECEX-TO - Motivo: Erro na juntada
29/05/2013 - 10:05:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
29/05/2013 - 10:03:26Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 50.125.601-2) desentranhada do processo por SECEX-TO - Motivo: Erro na juntada
29/05/2013 - 10:02:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
29/05/2013 - 09:55:02Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-ASC por SECEX-TO
29/05/2013 - 09:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
29/05/2013 - 08:46:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2013 - 15:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2013 - 15:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2013 - 15:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2013 - 15:40:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2013 - 09:55:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2013 - 11:16:46Juntada comunicação Ofício 0241/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/05/2013 - 08:07:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/05/2013 - 12:10:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
06/05/2013 - 12:34:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/05/2013 - 17:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2013 - 15:01:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/04/2013 - 14:28:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2013 - 09:20:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2013 - 09:20:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2013 - 09:20:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2013 - 09:20:44Juntada comunicação Ofício 0177/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 09:11:23Juntada comunicação Ofício 0175/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 09:05:56Juntada comunicação Ofício 0174/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 09:01:39Juntada comunicação Ofício 0172/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 08:56:48Juntada comunicação Ofício 0173/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 08:51:20Juntada comunicação Ofício 0171/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 08:44:23Juntada comunicação Ofício 0170/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2013 - 08:40:08Juntada comunicação Ofício 0169/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/04/2013 - 17:41:46Juntada comunicação Ofício 0168/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/04/2013 - 17:36:11Juntada comunicação Ofício 0167/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/04/2013 - 14:41:01Juntada comunicação Ofício 0166/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/04/2013 - 15:49:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 15:48:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 15:00:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:58:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:57:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:54:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:49:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:43:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2013 - 14:38:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/04/2013 - 11:45:48Pronunciamento da SECEX-TO concluído
02/04/2013 - 15:12:40Processo 038.458/2012-8 foi apensado a este processo
01/04/2013 - 14:08:37Processo 038.458/2012-8 foi desapensado deste processo
26/03/2013 - 10:09:12Processo 038.458/2012-8 foi apensado a este processo
25/03/2013 - 16:12:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 16:12:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
25/03/2013 - 15:24:45Processo autuado por SECEX-TO