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Processo: 007.880/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 07/04/2017

Assunto do processo
FCB 2017 - Fiscalização Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica no Estado da Bahia

Data de autuação
07/04/2017 - 16:45:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 13/04/2021

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 13/04/2021
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 07/04/2017 a 13/04/2021

Recursos
R001 - Agravo - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 20/03/2018
R002 - Mera petição - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 07/06/2019

Unidade responsável técnica
SeinfraElétrica - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica

Unidade responsável por agir (Localização)
SeinfraElétrica - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - Desde 01/08/2022 - 10:32:05

Unidade jurisdicionada
CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Responsáveis
ALVARO RODRIGUES FERNANDES
ANGELO COELHO DE ANDRADE
Antônio Varejão de Godoy
Evandro Gastão Wanderley
FRANCISCO ROBERTO NUNES DE SOUZA
Jose Ailton de Lima
José Carlos de Miranda Farias
João Bosco de Almeida
Marcos Aurélio Madureira da Silva
SERGIO SARQUIS ATTIE
Sinval Zaidan Gama

Interessados
BW GUIPARÁ I S/A
BWE - BRASIL WIND ENERGY INDUSTRIA DE GERADORES EOLICOS LTDA
CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA
CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)
EKOENGE TECNOLOGIAS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - ME
HILL INTERNATIONAL BRASIL SP S.A.
SEQUOIA CAPITAL LTDA.

Representante legais
ALANA WINOGRAD
ANDRE ZANETTI BAPTISTA
ANDRÉ JANSEN DO NASCIMENTO
ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO
Amanda Helena da Silva
Ana Carolina Mazoni
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
BEATRIZ ARAUJO ANDRADE
CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO
CLAUDIA MENEZES DE ANDRADE
CLAUDIO MURTA SAVLUCHINSKE
CRISTIANA MURARO FRACARI
Carla Mayrink Santos Moraes
ELAINE GABRIELA PINHEIRO DE SOUZA BARRETO
FABRICIO ROCHA DA SILVA
FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Fernando Rosendo de Araujo Filho
Gustavo Valadares
HAMID CHARAF BDINE NETO
HANNAH TUNG
HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR
IELTON CARVALHO PIANCO
JAQUES FERNANDO REOLON
JOSE ABINADA PACHECO SOUSA FILHO
JOSE LAURIA
JULIANA MARTINS CARVALHO
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
LAIS BARUFI DE NOVAES
LUIS DANIEL BARROS DE OLIVEIRA
Marcelo Reinecken de Araújo
Mariana Ribeiro de Melo Pereira
Melanie Costa Peixoto
Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes
PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO
RICARDO DE ABREU BIANCHI
Ricardo Henrique Safini Gama
TAMIRIS BESSONI MIRANDA
Victor Matheus Scholze de Oliveira
Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2022 - 20:36:05Processo encerrado por SeinfraElétrica/SeinfraElétrica/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/08/2022 - 16:27:16Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SeinfraElétrica
29/07/2022 - 14:38:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 30018/2022-TCU/Seproc.
21/07/2022 - 10:35:26Processo enviado de Seproc para SeinfraElétrica/SeinfraElétrica/ASS. (Assessoria da SeinfraElétrica)
21/07/2022 - 10:34:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
15/07/2022 - 17:50:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 30018/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA DE ARAUJO BIZERRA BISPO em nome de CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA
14/07/2022 - 14:26:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 30022/2022-TCU/Seproc.
14/07/2022 - 14:05:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 30017/2022-TCU/Seproc.
14/07/2022 - 14:05:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 30024/2022-TCU/Seproc.
14/07/2022 - 14:05:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 30023/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 14:20:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 30021/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 14:31:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 30015/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 12:13:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 30019/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 12:13:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 30020/2022-TCU/Seproc.
04/07/2022 - 16:09:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 33111/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO em nome de CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA
04/07/2022 - 11:15:40Juntada comunicação Ofício 33111/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 14:45:36Excluída representação legal 26049/2017 (representante Rycharde Farah) por SeinfraElétrica
01/07/2022 - 14:45:19Excluída representação legal 26050/2017 (representante FLAVIA DE ARAUJO BIZERRA BISPO) por SeinfraElétrica
30/06/2022 - 16:26:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 30016/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO REINECKEN DE ARAUJO em nome de BW GUIPARÁ I S/A
30/06/2022 - 08:25:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 30011/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GLEYSIELEN CARDOSO NEVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia
30/06/2022 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 30015/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 30017/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 30019/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 30020/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 30021/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 30022/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 30023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 30024/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2022 - 16:39:44Juntada comunicação Ofício 30011/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2022 - 10:22:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 30026/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em nome de Evandro Gastão Wanderley
28/06/2022 - 10:22:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 30025/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em nome de ALVARO RODRIGUES FERNANDES
28/06/2022 - 09:59:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 30012/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ERICK JORGE MELO DAS CHAGAS em nome de Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
28/06/2022 - 09:20:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 30013/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA CAROLINE BASTO FONSECA em nome de Agência Nacional de Energia Elétrica
27/06/2022 - 16:13:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 30014/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA RODRIGUES JUCA em nome de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ESTABELECIMENTOS UNIFICADOS
27/06/2022 - 15:39:03Juntada comunicação Ofício 30025/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:39:01Juntada comunicação Ofício 30018/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:21:59Juntada comunicação Ofício 30026/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:13:54Juntada comunicação Ofício 30016/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:13:53Juntada comunicação Ofício 30014/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:13:52Juntada comunicação Ofício 30013/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 15:13:51Juntada comunicação Ofício 30012/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2022 - 07:05:26Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/06/2022 - 07:05:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/06/2022 por meio do Acórdão 1333/2022-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/06/2022 - 15:31:37Pedido de sustentação oral (071.150.357-9) apreciado pelo Presidente do Plenário
08/06/2022 - 15:31:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
08/06/2022 - 15:30:14Pedido de sustentação oral (071.144.257-1) apreciado pelo Presidente do Plenário
08/06/2022 - 15:30:04Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
08/06/2022 - 14:38:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/06/2022 - 12:21:10Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial) juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/06/2022 - 12:20:00Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial) juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/06/2022 - 10:14:08Pedido de sustentação oral (071.150.357-9) enviado para o Presidente do Plenário
08/06/2022 - 10:13:48Pedido de sustentação oral (071.150.357-9) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo
07/06/2022 - 13:04:06Pedido de sustentação oral (071.144.257-1) enviado para o Presidente do Plenário
07/06/2022 - 13:03:46Pedido de sustentação oral (071.144.257-1) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo
06/06/2022 - 18:53:56Pedido de sustentação oral (071.150.357-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
06/06/2022 - 14:01:31Pedido de sustentação oral (071.144.257-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
06/06/2022 - 13:58:17Cadastrada representação legal 9695/2022 (representante Marçal Justen Filho) por MIN-VR
03/06/2022 - 19:10:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/06/2022, às 14h30.
10/09/2021 - 12:25:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial) juntado ao processo por SeinfraElétrica
13/04/2021 - 20:19:50Enviado por Seses para providências na unidade MIN-VR após sorteio de relator
13/04/2021 - 20:19:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/04/2021 - 20:19:21Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-VR por Seses (por Sorteio)
13/04/2021 - 09:43:29Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
12/04/2021 - 19:19:51Enviado para sorteio do relator por Seses
12/04/2021 - 19:03:49Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/04/2021 - 19:03:47Impedimento do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
12/04/2021 - 19:03:43Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MINS-ALC
12/04/2021 - 19:03:40Termo de Impedimento oficializado.
11/01/2021 - 18:09:48Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 007.880/2017-0/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:01:33Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 007.880/2017-0/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:01:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:44:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:44:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
14/10/2020 - 23:05:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo - andamentos processo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
14/10/2020 - 23:05:23Documento Novos elementos/informações adicionais (CHESF informa andamento ação) juntado ao processo por SeinfraElétrica
28/09/2020 - 20:16:31Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SeinfraElétrica
28/09/2020 - 20:16:29Pronunciamento da SeinfraElétrica concluídoInstrução
21/09/2020 - 17:08:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraElétrica
21/09/2020 - 15:26:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 25689/2017 (representante CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA) por Seproc
21/09/2020 - 15:24:32Documento Petição (Petição de juntada de renúncia) juntado ao processo por SeinfraElétrica
28/07/2020 - 18:12:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraElétrica
28/07/2020 - 18:11:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraElétrica
21/07/2020 - 10:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:36:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:36:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:35:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:34:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:29:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:26:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
21/07/2020 - 10:24:32Peça No. 593 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.884-8) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:24:00Peça No. 594 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.885-5) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:23:21Peça No. 595 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.886-2) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:22:20Peça No. 596 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.887-9) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:21:48Peça No. 597 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.888-6) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:21:13Peça No. 598 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.889-3) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 10:20:40Peça No. 599 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.212.890-9) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2020 - 23:20:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
20/07/2020 - 23:20:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
29/06/2020 - 11:46:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/Sec-BA.
18/06/2020 - 11:10:53Documento Termo juntado ao processo por Seproc
18/06/2020 - 11:09:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
10/06/2020 - 17:47:51Cadastrada representação legal 7884/2020 (representante JULIANA MARTINS CARVALHO) por Seproc
10/06/2020 - 17:47:51Cadastrada representação legal 7883/2020 (representante JOSE LAURIA) por Seproc
10/06/2020 - 17:47:50Cadastrada representação legal 7882/2020 (representante FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA) por Seproc
10/06/2020 - 17:47:49Cadastrada representação legal 7881/2020 (representante ELAINE GABRIELA PINHEIRO DE SOUZA BARRETO) por Seproc
10/06/2020 - 17:47:48Cadastrada representação legal 7880/2020 (representante ALANA WINOGRAD) por Seproc
17/02/2020 - 13:51:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:41Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:39Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:38Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:37Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:36Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:35Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:35Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:34Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:33Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:31Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:30Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:29Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:28Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:27Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:23Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:22Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:21Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:20Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
17/02/2020 - 13:51:18Documento Novos elementos/informações adicionais (informa operação comercial) juntado ao processo por SeinfraElétrica
07/02/2020 - 14:56:45Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
07/02/2020 - 14:56:44Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
07/02/2020 - 14:56:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Informa operação parques) juntado ao processo por SeinfraElétrica
31/01/2020 - 13:31:39Unidade responsável técnica alterada de Seproc para SeinfraElétrica/D2 por SeinfraElétrica
31/01/2020 - 13:29:24Unidade responsável técnica alterada de Eletric/D2 para Seproc por SeinfraElétrica
20/12/2019 - 10:48:48Documento Novos elementos/informações adicionais (Pet. de juntada de documentos) juntado ao processo por SeinfraElétrica
12/12/2019 - 17:06:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (pedido de cópia) juntado ao processo por SeinfraElétrica
28/11/2019 - 14:46:57Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:19Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:16Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:15Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:14Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:12Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:12Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:11Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:10Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:10Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:09Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
27/11/2019 - 17:45:07Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição - Manifestação TIR) juntado ao processo por SeinfraElétrica
11/10/2019 - 17:20:33Peça No. 497 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 62.888.004-6) desentranhada do processo por SeinfraElétrica/D2 - Motivo: Erro na juntada
11/10/2019 - 17:08:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (pedido de cópia) juntado ao processo por SeinfraElétrica
09/10/2019 - 18:23:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/10/2019 - 20:09:03Documento Novos elementos/informações adicionais (José Ailton de Lima - manif complementar) juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/10/2019 - 20:09:02Documento Novos elementos/informações adicionais (José Carlos de Miranda - manif complementar ) juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/10/2019 - 20:09:00Documento Novos elementos/informações adicionais (Antonio Varejão de Godoy -manifestação cmplementar) juntado ao processo por SeinfraElétrica
08/10/2019 - 16:51:01Documento Novos elementos/informações adicionais (CHESF manif complementar ) juntado ao processo por SeinfraElétrica
14/06/2019 - 12:04:56Processo enviado de MINS-ALC para SeinfraElétrica/SeinfraElétrica/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraElétrica)
14/06/2019 - 12:04:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
12/06/2019 - 16:21:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraElétrica
07/06/2019 - 10:34:52Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Serur
07/06/2019 - 10:34:52Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 007.880/2017-0/R002 por Serur (por Atribuição)
07/06/2019 - 10:34:51Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
07/06/2019 - 10:34:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 007.880/2017-0/R002 (Proposta: Negar seguimento).Instrução
05/06/2019 - 18:05:20Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
05/06/2019 - 13:31:28Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica recurso interposto em 04/06/2019 contra o acórdão 2402/2017-PL
15/05/2019 - 13:05:52Unidade responsável técnica alterada de SeinfraEle para SeinfraElétrica/D2 por SeinfraElétrica
09/05/2019 - 11:31:15Processo enviado de SeinfraElétrica para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
09/05/2019 - 11:29:24Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica recurso interposto em 08/05/2019 contra o acórdão 2402/2017-PL
03/05/2019 - 11:10:02Cadastrada representação legal 9265/2019 (representante PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO) por SeinfraElétrica
23/04/2019 - 13:54:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraElétrica
12/04/2019 - 14:15:23Processo enviado de Sec-BA para SeinfraElétrica/SeinfraElétrica/SA. (Serviço de Administração da SeinfraElétrica)
12/04/2019 - 14:13:57Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D1 para SeinfraElétrica por Sec-BA
29/03/2019 - 18:44:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão judicial - manutenção da liminar) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 17:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (EOL_Cronograma_de_Eventos_jan_2019) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 17:04:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Supremo STF Confer negativa de MS) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 16:51:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cartas GPX 18005 e 18010) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 16:46:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório GT Chesf) juntado ao processo por Sec-BA
19/03/2019 - 15:19:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-BA
13/03/2019 - 14:45:16Documento Diversos (Substabelecimento ) juntado ao processo por Sec-BA
08/03/2019 - 16:00:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-BA
08/03/2019 - 15:53:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-BA
06/08/2018 - 15:45:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
10/07/2018 - 17:27:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
18/05/2018 - 17:56:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
10/05/2018 - 18:50:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
10/05/2018 - 18:50:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
03/05/2018 - 12:00:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
03/05/2018 - 11:58:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/04/2018 - 14:15:19Juntada comunicação Ofício 0682/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
23/04/2018 - 14:08:18Juntada comunicação Ofício 0712/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/04/2018 - 16:47:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
13/04/2018 - 20:23:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
11/04/2018 - 16:28:07Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-BA/SA
11/04/2018 - 16:28:07Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
06/04/2018 - 21:46:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:45:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:45:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:44:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:44:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:43:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:43:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:42:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:41:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:40:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:40:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
06/04/2018 - 21:40:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
06/04/2018 - 15:38:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
06/04/2018 - 15:36:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ALC
06/04/2018 - 15:25:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ALC
04/04/2018 - 15:23:22Cadastrada representação legal 6070/2018 por SECEX-BA
04/04/2018 - 15:23:22Cadastrada representação legal 6069/2018 por SECEX-BA
04/04/2018 - 15:23:21Cadastrada representação legal 6068/2018 por SECEX-BA
03/04/2018 - 15:27:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ALC
03/04/2018 - 15:27:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ALC
28/03/2018 - 15:40:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/03/2018 - 14:16:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 14:16:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 14:15:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 14:15:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 14:15:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 14:15:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2018 - 13:53:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
20/03/2018 - 19:33:53Enviado por SECEX-BA para providências externas na MINS-ALC
20/03/2018 - 19:28:36Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 007.880/2017-0/R001
20/03/2018 - 19:28:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia recurso interposto em 20/03/2018 contra o despacho de 08/02/2018 do Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO
16/03/2018 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 0410/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/03/2018 - 14:28:42Juntada comunicação Ofício 0411/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
02/03/2018 - 09:55:32Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-BA/SA
02/03/2018 - 09:55:30Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/02/2018 por meio do Acórdão 347/2018-PL
28/02/2018 - 14:29:44Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/02/2018 - 08:38:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/02/2018, às 14h30.
21/02/2018 - 17:06:44Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
19/02/2018 - 13:18:29Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-BA
19/02/2018 - 13:18:28Pronunciamento da SECEX-BA concluído
15/02/2018 - 18:23:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
15/02/2018 - 18:23:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
15/02/2018 - 18:22:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
08/02/2018 - 17:48:16Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-BA/SA
08/02/2018 - 17:48:15Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
08/02/2018 - 17:36:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
08/02/2018 - 12:21:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
07/02/2018 - 19:37:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
06/02/2018 - 21:30:55Cadastrada representação legal 2141/2018 por SECEX-BA
05/02/2018 - 22:12:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
05/02/2018 - 19:03:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:59:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
05/02/2018 - 16:54:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 23:17:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:29:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/02/2018 - 18:20:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
31/01/2018 - 16:35:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
30/01/2018 - 14:41:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
29/01/2018 - 18:20:43Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-BA
29/01/2018 - 18:20:42Pronunciamento da SECEX-BA concluído
29/01/2018 - 18:11:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
29/01/2018 - 15:50:08Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-BA/SA
29/01/2018 - 14:26:13Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-BA
29/01/2018 - 14:26:12Pronunciamento da SECEX-BA concluído
24/01/2018 - 18:31:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
24/01/2018 - 18:31:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
24/01/2018 - 18:31:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
24/01/2018 - 18:31:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
24/01/2018 - 16:58:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
23/01/2018 - 19:16:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
22/01/2018 - 21:02:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
22/01/2018 - 14:06:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/01/2018 - 18:52:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
16/01/2018 - 08:33:41Juntada comunicação Ofício 0036/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
15/01/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0022/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
09/01/2018 - 15:08:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
09/01/2018 - 15:08:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
09/01/2018 - 15:08:31Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-BA
05/01/2018 - 19:36:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
04/01/2018 - 11:57:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/12/2017 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3404/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
15/12/2017 - 18:19:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
14/12/2017 - 15:02:03Cadastrada representação legal 27175/2017 por SECEX-BA
13/12/2017 - 15:11:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
06/12/2017 - 18:17:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:25Cadastrada representação legal 26785/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:24Cadastrada representação legal 26784/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:24Cadastrada representação legal 26783/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:24Cadastrada representação legal 26782/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:24Cadastrada representação legal 26781/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:23Cadastrada representação legal 26780/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:23Cadastrada representação legal 26779/2017 por SECEX-BA
06/12/2017 - 18:02:23Cadastrada representação legal 26778/2017 por SECEX-BA
04/12/2017 - 21:21:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
01/12/2017 - 16:02:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/11/2017 - 10:29:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-BA/SA
30/11/2017 - 10:29:17Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/11/2017 por meio do Acórdão 2642/2017-PL
29/11/2017 - 14:28:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/11/2017 - 18:52:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:52:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:51:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 18:24:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:24:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:24:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:23:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 18:18:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
28/11/2017 - 14:43:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 14:15:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/11/2017 - 14:14:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
27/11/2017 - 09:20:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/11/2017, às 14h30.
24/11/2017 - 17:55:16Cadastrada representação legal 26050/2017 por SECEX-BA
24/11/2017 - 17:55:16Cadastrada representação legal 26049/2017 por SECEX-BA
24/11/2017 - 14:36:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
24/11/2017 - 14:36:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 17:53:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:53:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:47:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:47:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:47:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:33Cadastrada representação legal 25931/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:33Cadastrada representação legal 25930/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:33Cadastrada representação legal 25929/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:32Cadastrada representação legal 25928/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:32Cadastrada representação legal 25927/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:32Cadastrada representação legal 25926/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:31Cadastrada representação legal 25925/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:31Cadastrada representação legal 25924/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:31Cadastrada representação legal 25923/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:31Cadastrada representação legal 25922/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:30Cadastrada representação legal 25921/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:30Cadastrada representação legal 25920/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:30Cadastrada representação legal 25919/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:29Cadastrada representação legal 25918/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:29Cadastrada representação legal 25917/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:29Cadastrada representação legal 25916/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:28Cadastrada representação legal 25915/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 17:27:28Cadastrada representação legal 25914/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:06Cadastrada representação legal 25870/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:06Cadastrada representação legal 25869/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:05Cadastrada representação legal 25868/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:05Cadastrada representação legal 25867/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:05Cadastrada representação legal 25866/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:04Cadastrada representação legal 25865/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:04Cadastrada representação legal 25864/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:04Cadastrada representação legal 25863/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:04Cadastrada representação legal 25862/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:03Cadastrada representação legal 25861/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:03Cadastrada representação legal 25860/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:03Cadastrada representação legal 25859/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:03Cadastrada representação legal 25858/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:02Cadastrada representação legal 25857/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:02Cadastrada representação legal 25856/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:01Cadastrada representação legal 25855/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:33:01Cadastrada representação legal 25854/2017 por SECEX-BA
23/11/2017 - 15:15:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 15:14:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 15:13:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 15:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 14:56:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 14:40:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 11:56:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
23/11/2017 - 11:56:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
22/11/2017 - 15:28:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
22/11/2017 - 15:26:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
22/11/2017 - 15:26:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
21/11/2017 - 17:34:08Cadastrada representação legal 25689/2017 por SECEX-BA
21/11/2017 - 13:10:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
20/11/2017 - 18:10:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
20/11/2017 - 17:11:38Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-BA
20/11/2017 - 17:11:38Pronunciamento da SECEX-BA concluído
20/11/2017 - 13:24:33Cadastrada representação legal 25538/2017 por SECEX-BA
20/11/2017 - 13:24:33Cadastrada representação legal 25537/2017 por SECEX-BA
20/11/2017 - 13:24:33Cadastrada representação legal 25536/2017 por SECEX-BA
20/11/2017 - 13:24:33Cadastrada representação legal 25535/2017 por SECEX-BA
20/11/2017 - 13:24:32Cadastrada representação legal 25534/2017 por SECEX-BA
20/11/2017 - 13:17:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:40:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/11/2017 - 11:39:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
13/11/2017 - 15:44:58Juntada comunicação Ofício 3082/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 3075/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 3074/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 3073/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 3072/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 3071/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 3065/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 3059/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 21:15:31Juntada comunicação Ofício 3051/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 21:00:03Juntada comunicação Ofício 3050/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:54:49Juntada comunicação Ofício 3052/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:50:30Juntada comunicação Ofício 3064/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:22:34Juntada comunicação Ofício 3044/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:17:06Juntada comunicação Ofício 3045/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:10:30Juntada comunicação Ofício 3046/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:09:23Juntada comunicação Ofício 3047/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 19:19:29Juntada comunicação Ofício 3048/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 19:10:41Juntada comunicação Ofício 3049/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/11/2017 - 18:45:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/11/2017 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 3107/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/11/2017 - 18:32:15Juntada comunicação Ofício 3043/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
31/10/2017 - 16:46:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
31/10/2017 - 16:44:27Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/10/2017 - 10:26:40Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:26:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/10/2017 por meio do Acórdão 2402/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2017 - 22:24:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
25/10/2017 - 22:24:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
25/10/2017 - 22:24:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
25/10/2017 - 22:24:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
25/10/2017 - 14:26:24Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/10/2017 - 11:47:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
25/10/2017 - 11:47:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
23/10/2017 - 10:39:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/10/2017, às 14h30.
18/10/2017 - 09:54:32Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/10/2017, às 14h30.
17/10/2017 - 16:48:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/10/2017, às 14h30.
01/09/2017 - 17:39:32Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SeinfraElétrica
01/09/2017 - 17:39:31Pronunciamento da SeinfraElétrica concluído
31/08/2017 - 10:05:11Cadastrada representação legal 19127/2017 por SeinfraElétrica
31/08/2017 - 10:05:11Cadastrada representação legal 19126/2017 por SeinfraElétrica
25/08/2017 - 14:36:27Enviado por SECEX-BA para providências externas na SeinfraElétrica/SA
25/08/2017 - 14:36:26Pronunciamento da SECEX-BA concluídoRelatório de Fiscalização
18/08/2017 - 10:52:42Peça nº 9 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.949.250-3) publicada no BTCU de Controle Externo n° 47, de 18/08/2017.
04/08/2017 - 11:06:09Peça nº 8 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.863.448-5) publicada no BTCU de Controle Externo n° 37, de 04/08/2017.
19/07/2017 - 12:23:36Peça nº 7 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.796.611-2) publicada no BTCU de Controle Externo n° 25, de 19/07/2017.
10/07/2017 - 13:13:24Peça nº 6 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.628.977-9) publicada no BTCU de Controle Externo n° 20, de 10/07/2017.
16/05/2017 - 11:26:37Peça nº 5 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.409.135-0) publicada no BTCU de Controle Externo n° 12, de 15/05/2017.
09/05/2017 - 18:43:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
09/05/2017 - 13:00:09Peça nº 3 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 57.347.945-6) publicada no BTCU de Controle Externo n° 11, de 08/05/2017.
07/04/2017 - 16:46:27Juntado termo de sorteio de relatoria.
07/04/2017 - 16:46:20Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho (por sorteio)