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Processo: 007.891/2004-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/05/2004

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR DILSON BATISTA SANTIAGO - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° CRTBA 28.003/98 - INCRA(PROCESSO ORIGINAL N° 54160.000696/2001-50 )


Data de autuação
07/06/2004 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.300/2011-4 - Apensado desde 23/09/2011 - 17:31:10
Processo: 016.299/2011-6 - Apensado desde 23/09/2011 - 17:33:16
Processo: 016.737/2010-5 - Apensado desde 28/09/2012 - 09:18:40
Processo: 016.296/2011-7 - Apensado desde 23/09/2011 - 17:32:53

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 31/10/2012

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 31/10/2012
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 29/12/2009 a 31/10/2012
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 27/02/2009 a 29/12/2009
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 02/05/2007 a 27/02/2009
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 19/05/2004 a 02/05/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 29/01/2016 - 17:01:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itamaraju - BA

Responsáveis
CRONY PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Dilson Batista Santiago
Francisco Clesson Dias Monte
Gercino José da Silva Filho
Prefeitura Municipal de Itamaraju - BA

Interessados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 339.689,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/01/2016 - 17:01:53Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
19/02/2014 - 18:29:28Processo encerrado.
13/02/2014 - 10:19:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
12/02/2014 - 15:33:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
10/02/2014 - 14:35:23Juntada comunicação Edital 0005/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
05/02/2014 - 15:16:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BA
06/12/2013 - 19:33:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
23/08/2013 - 14:35:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/04/2013 - 11:57:51Peça No. 61 do tipo Despacho de expediente (doc 49.835.511-8) desentranhada do processo por SEC-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
21/03/2013 - 10:50:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BA
12/03/2013 - 13:13:38Expedida a comunicação Ofício 0198/2013 por unidade SECEX-BA
08/03/2013 - 19:32:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/03/2013 - 12:30:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/03/2013 - 12:29:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/02/2013 - 09:18:02Expedida a comunicação Ofício 0088/2013 por unidade SECEX-BA
18/02/2013 - 07:48:05Expedida a comunicação Ofício 0079/2013 por unidade SECEX-BA
18/02/2013 - 07:46:00Expedida a comunicação Ofício 0078/2013 por unidade SECEX-BA
11/01/2013 - 16:53:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
03/01/2013 - 19:17:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
03/01/2013 - 19:15:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
26/12/2012 - 19:02:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
12/12/2012 - 11:54:07Expedida a comunicação Ofício 2344/2012 por unidade SECEX-BA
12/12/2012 - 11:43:34Expedida a comunicação Ofício 2345/2012 por unidade SECEX-BA
12/12/2012 - 11:39:30Expedida a comunicação Ofício 2346/2012 por unidade SECEX-BA
12/12/2012 - 11:35:08Expedida a comunicação Ofício 2347/2012 por unidade SECEX-BA
09/11/2012 - 15:33:08Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-BA
09/11/2012 - 15:33:07Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 08/11/2012 por meio do Acórdão 3005/2012-PL
31/10/2012 - 18:37:23Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-ALC por MINS-ALC
31/10/2012 - 18:01:07Enviado por MIN-JM para providências externas na MINS-ALC
31/10/2012 - 18:01:06Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
29/10/2012 - 10:38:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
26/10/2012 - 12:13:52Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por PROC-G
26/10/2012 - 12:13:50Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/10/2012 - 16:00:23Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/10/2012 - 14:45:24Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
23/10/2012 - 14:45:23Pronunciamento da SECEX-BA concluído
23/10/2012 - 13:50:54Processo reaberto.
28/09/2012 - 09:18:40Processo 016.737/2010-5 foi apensado a este processo
28/09/2012 - 09:17:49Desapensado do processo 016.737/2010-5
28/09/2012 - 09:04:34Apensado ao processo 016.737/2010-5
25/09/2012 - 09:41:48Processo reaberto.
08/12/2011 - 15:19:33Processo encerrado.
08/12/2011 - 15:18:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
19/11/2011 - 17:26:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
19/11/2011 - 17:20:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/11/2011 - 18:20:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/11/2011 - 18:19:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
23/09/2011 - 17:33:16Processo 016.299/2011-6 foi apensado a este processo
23/09/2011 - 17:32:53Processo 016.296/2011-7 foi apensado a este processo
23/09/2011 - 17:31:10Processo 016.300/2011-4 foi apensado a este processo
26/07/2011 - 14:49:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
26/07/2011 - 14:44:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
10/06/2011 - 13:47:51Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
16/02/2011 - 11:33:12Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D2 para SEC-BA/D1 por SECEX-BA
14/01/2011 - 15:02:36Aceite realizado por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
12/01/2011 - 11:15:48Enviado por SECEX-7 para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
21/12/2010 - 17:08:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
25/11/2010 - 13:30:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
18/11/2010 - 12:11:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
18/11/2010 - 12:11:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
17/11/2010 - 12:45:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
17/11/2010 - 12:42:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
18/10/2010 - 19:03:22Aceite realizado por SECEX-7
18/10/2010 - 16:56:53Enviado por Seses para aceite na SECEX7/SA. Motivo: para providências externas
18/10/2010 - 16:52:27Enviado por MIN-JM para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
18/10/2010 - 16:52:26Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 06/10/2010 por meio do Acórdão 2675/2010-PL
18/10/2010 - 16:52:19Aceite realizado por MIN-JM
18/10/2010 - 16:50:27Enviado por SECEX-7 para aceite na MIN-JM. Motivo: para providências externas
14/10/2010 - 10:52:06Aceite realizado por SECEX-7
13/10/2010 - 15:34:14Enviado por Seses para aceite na SECEX7/SA. Motivo: para providências externas
13/10/2010 - 15:15:27Aceite realizado por Seses
13/10/2010 - 15:12:01Enviado por SECEX-BA para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
08/07/2010 - 15:03:16Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 08/07/2010 - 15:03:16
22/06/2010 - 11:57:50Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 23/06/2010 - 12:13:52
17/06/2010 - 12:53:43Ação
Descrição: Apartação de processo
16/06/2010 - 13:14:24Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 16/06/2010 - 15:54:35
16/06/2010 - 13:14:21Ação
Descrição: Apreciação
10/05/2010 - 17:41:16Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 10/05/2010 - 18:33:58
28/04/2010 - 09:47:17Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 28/04/2010 - 11:15:10
20/04/2010 - 13:00:27Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 22/04/2010 - 10:32:42
20/04/2010 - 13:00:25Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/04/2010 - 13:00:27
11/03/2010 - 13:56:30Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/03/2010 - 14:33:41
26/02/2010 - 21:41:49Ação
Descrição: Apreciação
20/01/2010 - 14:25:43Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 21/01/2010 - 14:20:50
20/01/2010 - 14:25:41Ação
Descrição: Apreciação
29/12/2009 - 17:32:07Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 29/12/2009 - 17:56:05
23/12/2009 - 15:55:39Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 29/12/2009 - 13:30:54
23/12/2009 - 15:55:37Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/12/2009 - 15:55:39
11/12/2009 - 16:51:50Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 14/12/2009 - 09:10:26
29/10/2009 - 13:51:16Ação
Descrição: Notificação
Término em: 11/12/2009
22/10/2009 - 12:13:56Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 22/10/2009 - 13:27:25
21/10/2009 - 17:14:03Ação
Descrição: Apreciação
21/10/2009 - 17:13:56Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 22/10/2009 - 12:13:56
23/09/2009 - 13:15:14Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 23/09/2009 - 16:22:56
23/09/2009 - 13:15:12Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/09/2009 - 13:15:14
26/08/2009 - 16:11:54Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/08/2009 - 17:50:27
25/08/2009 - 17:03:06Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2009 - 12:18:30Ação
Descrição: Apreciação
05/05/2009 - 11:55:34Ação
Descrição: Comunicação de decisão
16/04/2009 - 11:45:24Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 05/05/2009
08/04/2009 - 17:57:18Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/04/2009 - 11:54:36
08/04/2009 - 13:50:44Ação
Descrição: Apreciação
08/04/2009 - 13:22:22Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/04/2009 - 17:57:18
04/02/2009 - 15:18:45Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 27/02/2009 - 14:52:28
02/02/2009 - 15:38:34Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2008 - 13:57:19Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 17/11/2008 - 15:57:19
13/11/2008 - 13:12:29Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2008 - 09:49:05Ação
Descrição: Apreciação
24/03/2008 - 13:00:53Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 23/05/2008
04/03/2008 - 17:34:57Ação
Descrição: Apreciação
04/03/2008 - 11:37:00Ação
Descrição: Apreciação
01/10/2007 - 12:10:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/02/2008
27/09/2007 - 16:07:28Ação
Descrição: Apreciação
26/09/2007 - 15:26:58Ação
Descrição: Apreciação
09/07/2007 - 12:05:48Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/08/2007
04/07/2007 - 14:20:56Ação
Descrição: Apreciação
19/06/2007 - 09:44:41Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 04/07/2007
12/06/2007 - 10:27:03Ação
Descrição: Apreciação
04/06/2007 - 15:14:01Ação
Descrição: Apreciação
04/05/2007 - 10:36:33Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 07/05/2007 - 12:13:55
03/05/2007 - 10:49:04Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Para instrução
Aceite em: 03/05/2007 - 16:56:41
26/04/2007 - 10:42:39Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 26/04/2007 - 13:40:12
24/02/2007 - 15:39:05Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 01/03/2007 - 18:40:52
24/01/2005 - 17:36:15Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 26/01/2005 - 12:16:04
07/12/2004 - 12:32:44Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 08/12/2004 - 17:24:21
07/12/2004 - 12:06:10Ação
Descrição: Apreciação
02/12/2004 - 15:04:31Ação
Descrição: Apreciação
28/10/2004 - 13:32:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/12/2004
20/10/2004 - 10:13:57Ação
Descrição: Apreciação
19/10/2004 - 12:38:50Ação
Descrição: Apreciação
24/09/2004 - 11:20:31Ação
Descrição: Apreciação
07/06/2004 - 07:32:12Processo autuado em 07/06/2004 07:32:12
19/05/2004 - 18:54:34Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 19/05/2004 - 18:54:34