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Processo: 000.080/2019-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Desde 02/01/2019

Assunto do processo
Prestação de Contas Ordinária de Secretaria-Geral das Relações Exteriores relativa ao Exercício Financeiro de 2017

Data de autuação
02/01/2019 - 19:12:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/01/2019

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/01/2019

Unidade responsável técnica
SecexDesenvolvimento# - Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexDesenvolvimento# - Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - Desde 19/12/2022 - 14:22:17

Unidade jurisdicionada
SG/MRE - Secretaria-Geral das Relações Exteriores

Responsáveis
ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA
Alan Coelho de Séllos
BENEDICTO FONSECA FILHO
Carlos Alberto Simas Magalhães
Carlos Marcio Bicalho Cozendey
EUGENIA BARTHELMESS
Fernando José Marroni de Abreu
Fernando Simas Magalhaes
GEORGES LAMAZIÈRE
Henrique da Silveira Sardinha Pinto
JOAO MENDES PEREIRA
Joao Almino de Souza Filho
Joao Pedro Correa Costa
Jose Antonio Marcondes de Carvalho
Jose Estanislau do Amaral Souza Neto
Ligia Maria Scherer
MARIA LUIZA RIBEIRO LOPES DA SILVA
Marcos Bezerra Abbott Galvão
Maria Theresa Lazaro
Nelson Antonio Tabajara de Oliveira
PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA
Ronaldo Costa Filho
SANTIAGO IRAZABAL MOURAO
Sergio Barreiros de Santana Azevedo
Sonia Regina Guimarães Gomes
Tarcisio de Lima Ferreira Fernandes Costa

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/12/2022 - 14:22:17Processo encerrado por SecexDesenvolvimento/DiCOMP. Motivo: Outros.Despacho de expediente
31/10/2022 - 14:06:22Processo reaberto por SecexDesenvolvimento.
24/02/2022 - 18:02:31Processo encerrado por SecexDesenvolvimento/DiCOMP. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/02/2022 - 15:02:50Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/ASS. (Assessoria da SecexDesenvolvimento)
24/02/2022 - 15:01:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
17/02/2022 - 14:14:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1795/2022-TCU/Seproc.
14/02/2022 - 16:48:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 1794/2022-TCU/Seproc.
14/02/2022 - 14:22:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 1796/2022-TCU/Seproc.
11/02/2022 - 14:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 1793/2022-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 1793/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2022 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 1794/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2022 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 1795/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2022 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 1796/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2022 - 22:11:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
25/01/2022 - 22:11:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
25/01/2022 - 22:10:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
25/01/2022 - 22:10:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
25/01/2022 - 22:09:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
07/11/2021 - 18:06:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 52026/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 18:04:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 52017/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 18:01:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 52014/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 17:59:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 52008/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 17:56:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 52006/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 17:54:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 52005/2021-TCU/Seproc.
07/11/2021 - 17:51:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 52004/2021-TCU/Seproc.
05/11/2021 - 13:00:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 52016/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 23:00:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 52018/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 22:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 52020/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 21:41:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 52015/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 21:27:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52023/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 18:05:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 52007/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 23:53:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52010/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 23:05:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52024/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 21:33:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52019/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 21:16:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52012/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:34:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 52009/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:33:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 52003/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:33:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 52028/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:33:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 52011/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:33:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 52022/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 18:32:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 52027/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 17:46:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 52025/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 10:37:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 52013/2021-TCU/Seproc.
22/09/2021 - 20:06:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 52021/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 52003/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 52004/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 52005/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 52006/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 52007/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 52008/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 52009/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 52010/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 52014/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 52015/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 52016/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 52017/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 52018/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 52019/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 52020/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 52026/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 52011/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 52012/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 52013/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 52021/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 52022/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 52023/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 52024/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 52025/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 52027/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 52028/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 09:41:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 52029/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CATARINA REIGADA PIVA em nome de Secretaria-Geral das Relações Exteriores
10/09/2021 - 09:15:25Juntada comunicação Ofício 52029/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 12:08:25Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/09/2021 - 12:08:24Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 31/08/2021 por meio do Acórdão 12091/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/08/2021 - 16:05:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2021 - 20:37:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 31/08/2021, às 15h.
16/08/2021 - 10:55:24Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 17/08/2021, às 15h
12/08/2021 - 19:00:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 17/08/2021, às 15h.
01/07/2021 - 22:45:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
01/07/2021 - 22:45:40Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
20/06/2021 - 16:11:10Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
20/06/2021 - 16:11:09Enviado para parecer do MP por SecexDesenvolvimento
20/06/2021 - 16:11:08Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
07/01/2021 - 17:50:46Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:50:46Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 11:15:41Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/DiCOMP. ( Diretoria de Competitividade e Negócios Internacionais)
30/12/2020 - 11:15:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/12/2020 - 18:46:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 18:46:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 18:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 18:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 18:46:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 18:46:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc.
04/12/2020 - 07:25:20Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
03/12/2020 - 06:18:39Documento Pedido de prorrogação de prazo (ofício prorrogação de prazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
17/11/2020 - 20:34:33Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
17/11/2020 - 20:33:09Peça No. 48 do tipo Termo (doc 66.361.069-1) desentranhada do processo por Secomp-1 - Motivo: Erro na juntada
17/11/2020 - 20:30:32Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
17/11/2020 - 08:04:51Documento Pedido de prorrogação de prazo (ofício prorrogação de prazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
17/09/2020 - 09:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/09/2020 - 14:43:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 49627/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCOS LEAL RAPOSO LOPES em nome de MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
15/09/2020 - 09:05:36Juntada comunicação Ofício 49627/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2020 - 18:01:16Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
30/10/2019 - 16:19:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
24/10/2019 - 13:22:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/10/2019 - 14:41:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
17/10/2019 - 18:04:19Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
16/10/2019 - 14:13:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:13:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:13:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:11:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:10:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:10:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:10:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:10:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
16/10/2019 - 14:10:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
15/10/2019 - 15:57:20Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofnº 0002040.00000146_2019-28) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
15/10/2019 - 13:48:18Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 0002034.00000116/2019-89) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
04/10/2019 - 22:46:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0461/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
02/10/2019 - 20:37:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0460/2019-TCU/SecexDesenvolvimento.
25/09/2019 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 0461/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:06:24Juntada comunicação Ofício 0460/2019 por unidade SecexDesenvolvimento em virtude de expedição
11/09/2019 - 14:16:51Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
22/08/2019 - 18:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
22/08/2019 - 18:25:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
23/07/2019 - 18:24:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
23/07/2019 - 11:32:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
16/05/2019 - 18:47:54Unidade responsável técnica alterada de SecexDesen para DiCOMP por SecexDesenvolvimento
02/01/2019 - 19:12:25Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
02/01/2019 - 19:12:24Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexDesenvolvimento