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Processo: 008.099/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/04/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde-Ministério da Saúde, em razão de pagamentos irregulares com os recursos do SUS, os quais foram repassados ao Município de Presidente Juscelino-MA (25000.072855/2014-77, Apenso 25014.007305/2012-66).

Data de autuação
15/04/2015 - 15:31:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.973/2024-8 - Apensado desde 22/08/2024 - 18:09:14

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/04/2015

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/10/2024 - 14:32:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA

Responsáveis
Dacio Rocha Pereira
LIDIMAR BAIMA ALVES
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA
Rennya Patricia Siqueira da Silva Campos
Rubemar Coimbra Alves
SONIA MARIA SANTOS LOPES
Terezinha da Silva Vieira

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
Claudismar Zupiroli
Maria Abadia Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.175.073,98
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/10/2024 - 14:32:26Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/10/2024 - 10:04:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc.
16/10/2024 - 10:04:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc.
16/10/2024 - 10:04:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc.
16/10/2024 - 10:04:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc.
16/10/2024 - 10:04:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc.
15/10/2024 - 11:07:10Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
14/10/2024 - 18:11:57Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
26/08/2024 - 07:20:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/08/2024 - 14:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 37977/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
23/08/2024 - 14:27:52Juntada comunicação Ofício 37977/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2024 - 18:09:14Processo 018.973/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2024 - 13:09:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
20/08/2024 - 13:09:53Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/08/2024 - 12:07:41Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 14:44:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CadIrreg - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA) juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 14:25:01Registrado trânsito em julgado por Seproc
15/08/2024 - 14:19:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/08/2024 - 08:22:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 29479/2024-TCU/Seproc.
12/08/2024 - 08:22:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 29479/2024-TCU/Seproc.
06/08/2024 - 08:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc.
06/08/2024 - 08:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc.
06/08/2024 - 08:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc.
06/08/2024 - 08:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc.
06/08/2024 - 08:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc.
31/07/2024 - 14:44:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 29477/2024-TCU/Seproc.
11/07/2024 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 29477/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 11:57:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 29479/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
08/07/2024 - 08:28:18Juntada comunicação Ofício 29479/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 08:27:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 29478/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
08/07/2024 - 08:23:10Juntada comunicação Ofício 29478/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2024 - 08:45:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/06/2024 - 10:33:40Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/06/2024 - 10:33:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/06/2024 por meio do Acórdão 4073/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/06/2024 - 15:01:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/06/2024 - 11:02:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/06/2024, às 15h.
15/04/2024 - 17:20:13Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
15/04/2024 - 17:20:12Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
26/03/2024 - 10:13:26Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
26/03/2024 - 10:13:26Enviado para parecer do MP por AudTCE
26/03/2024 - 10:13:25Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
18/03/2024 - 17:11:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
14/03/2024 - 16:36:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
14/03/2024 - 16:36:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/03/2024 - 17:54:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 61323/2023-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 16:41:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc
05/02/2024 - 12:17:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 61322/2023-TCU/Seproc.
12/01/2024 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 61322/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2024 - 17:41:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 61326/2023-TCU/Seproc.
09/01/2024 - 17:41:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 61326/2023-TCU/Seproc.
04/01/2024 - 14:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 61325/2023-TCU/Seproc.
04/01/2024 - 14:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 61325/2023-TCU/Seproc.
04/01/2024 - 14:32:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 61325/2023-TCU/Seproc.
07/12/2023 - 10:30:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 61325/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
07/12/2023 - 09:52:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 61326/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROSANGELA PORTUGAL DANTAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
06/12/2023 - 17:21:17Juntada comunicação Ofício 61326/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 17:13:21Juntada comunicação Ofício 61325/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 17:12:26Juntada comunicação Ofício 61323/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2023 - 18:12:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/12/2023 - 17:58:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/12/2023 - 17:56:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 08:59:11Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/11/2023 - 08:59:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/11/2023 por meio do Acórdão 12629/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/11/2023 - 15:02:30Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/11/2023 - 19:01:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/11/2023, às 15h.
28/07/2023 - 19:27:12Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
28/07/2023 - 19:27:11Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/07/2023 - 11:15:27Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
10/07/2023 - 11:15:27Enviado para parecer do MP por AudTCE
10/07/2023 - 11:15:26Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
20/06/2023 - 11:31:55Processo enviado de MIN-WAR para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
20/06/2023 - 11:31:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
20/06/2023 - 11:31:28Despacho oficializado.
02/01/2023 - 16:48:25Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
26/10/2022 - 10:56:53Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 16:35:52Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
20/09/2022 - 16:35:50Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
19/05/2022 - 10:44:13Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/05/2022 - 10:44:12Enviado para parecer do MP por SecexTCE
19/05/2022 - 10:44:08Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
11/04/2022 - 18:29:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
01/04/2022 - 12:10:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
12/04/2021 - 09:54:15Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
12/04/2021 - 09:54:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/03/2021 - 18:48:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0184/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 18:47:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0183/2021-TCU/Seproc.
04/03/2021 - 11:52:13Peça nº 112 do tipo Edital (doc 67.248.393-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 40, de 04/03/2021.
04/03/2021 - 11:52:13Peça nº 111 do tipo Edital (doc 67.248.386-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 40, de 04/03/2021.
02/03/2021 - 21:54:28Juntada comunicação Edital 0184/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 21:54:26Juntada comunicação Edital 0183/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2021 - 12:54:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
21/02/2021 - 12:51:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 10:50:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 61538/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 17:42:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:42:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 07:34:38Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo Seproc
06/01/2021 - 19:50:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo SecexTCE
06/01/2021 - 19:50:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo SecexTCE
09/12/2020 - 20:54:40Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2020 - 10:45:56Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 23:29:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61537/2020-TCU/Seproc.
03/12/2020 - 23:27:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61533/2020-TCU/Seproc.
02/12/2020 - 11:32:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 61538/2020-TCU/Seproc.
26/11/2020 - 11:04:49Cadastrada representação legal 17038/2020 (representante Maria Abadia Alves) por Secex-TCE
26/11/2020 - 11:04:48Cadastrada representação legal 17037/2020 (representante Claudismar Zupiroli) por Secex-TCE
26/11/2020 - 11:04:48Cadastrada representação legal 17036/2020 (representante ALBERTO MOREIRA RODRIGUES) por Secex-TCE
16/11/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 61538/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 61537/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 61533/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2020 - 15:08:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 15:00:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 14:47:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/11/2020 - 17:38:30Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/11/2020 - 17:38:30Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
07/05/2020 - 19:43:27Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Secex-TCE
07/05/2020 - 19:43:25Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/04/2020 - 23:03:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 14:29:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
21/10/2019 - 17:03:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4925/2019-TCU/Seproc.
25/09/2019 - 06:08:14Juntada comunicação Ofício 4925/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/09/2019 - 15:57:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 20:03:18Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
24/06/2019 - 16:09:58Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D2 para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
24/06/2019 - 16:09:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
06/05/2019 - 11:07:53Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
04/04/2019 - 17:49:12Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
02/04/2019 - 12:03:37Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde)
02/04/2019 - 11:36:01Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
08/05/2018 - 10:06:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:06:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/03/2018 - 13:36:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2018 - 13:28:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/12/2017 - 11:22:42Juntada comunicação Ofício 3007/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/10/2017 - 15:52:08Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MA/SA
02/10/2017 - 15:52:08Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
29/09/2017 - 11:53:50Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SECEX-MA
29/09/2017 - 11:53:49Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/10/2016 - 14:00:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 14:00:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 13:55:06Cadastrada representação legal 21479/2016 por SECEX-MA
04/10/2016 - 13:55:05Cadastrada representação legal 21478/2016 por SECEX-MA
04/10/2016 - 08:48:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 08:48:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 08:48:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/08/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2061/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/08/2016 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 2051/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/08/2016 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 2052/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/08/2016 - 15:03:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2016 - 17:19:58Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
23/02/2016 - 17:59:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/02/2016 - 20:27:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/01/2016 - 18:03:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2016 - 13:36:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/01/2016 - 15:04:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/12/2015 - 15:16:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/12/2015 - 15:16:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/12/2015 - 15:16:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/12/2015 - 15:16:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 11:45:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
18/12/2015 - 15:41:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/12/2015 - 17:26:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/12/2015 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 3464/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/12/2015 - 11:07:13Juntada comunicação Ofício 3421/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 3462/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 3461/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 3460/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 3455/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/11/2015 - 17:21:12Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/10/2015 - 16:51:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2015 - 16:50:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2015 - 16:50:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/04/2015 - 16:30:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2015 - 15:55:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2015 - 15:55:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA