| Data/Hora |
Histórico |
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| 22/07/2022 - 12:03:02 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 23/06/2022 - 17:43:46 | Peça No. 116 do tipo Termo (doc 71.281.172-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/06/2022 - 16:41:07 | Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/06/2022 - 16:38:57 | Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/06/2022 - 19:21:41 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:41 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:40 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:40 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:40 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:40 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 19:21:39 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2022 - 15:32:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 10/06/2022 - 15:18:28 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 10/06/2022 - 14:34:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 19946/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS | |
| 10/06/2022 - 11:33:00 | Juntada comunicação Ofício 19946/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2022 - 13:35:11 | Processo 002.526/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 02/05/2022 - 13:35:10 | Processo 002.525/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 02/05/2022 - 13:35:09 | Processo 002.524/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 02/05/2022 - 13:35:08 | Processo 002.523/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 02/05/2022 - 13:35:06 | Processo 002.522/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 21/02/2022 - 18:59:13 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 21/02/2022 - 16:43:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/02/2022 - 16:43:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 21/02/2022 - 16:42:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 05/01/2022 - 14:06:02 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 05/01/2022 - 14:06:02 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 05/01/2022 - 14:06:01 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 04/01/2022 - 17:02:46 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas | |
| 08/11/2021 - 12:23:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39168/2021-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2021 - 12:23:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39170/2021-TCU/Seproc. | |
| 04/11/2021 - 15:08:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39168/2021-TCU/Seproc. | |
| 04/11/2021 - 15:07:21 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39170/2021-TCU/Seproc. | |
| 21/09/2021 - 20:35:32 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39169/2021-TCU/Seproc. | |
| 13/09/2021 - 06:07:08 | Juntada comunicação Ofício 39168/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2021 - 06:07:02 | Juntada comunicação Ofício 39169/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2021 - 06:06:55 | Juntada comunicação Ofício 39170/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/07/2021 - 19:55:33 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 05/07/2021 - 16:05:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 07/01/2021 - 16:19:22 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:19:22 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema | |
| 27/11/2020 - 17:15:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/11/2020 - 17:14:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/11/2020 - 17:14:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/11/2020 - 17:13:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 19/11/2020 - 14:07:09 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 24/09/2020 - 20:02:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40757/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/09/2020 - 20:33:18 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40758/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/09/2020 - 14:44:55 | Peça No. 79 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 65.640.528-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 02/09/2020 - 14:43:02 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Ofício 925/2020/PRM/TBT - MPF ) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 01/09/2020 - 06:05:08 | Juntada comunicação Ofício 40758/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/09/2020 - 06:05:03 | Juntada comunicação Ofício 40757/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/08/2020 - 17:14:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 23035/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/07/2020 - 17:45:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/06/2020 - 23:27:14 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23029/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/06/2020 - 12:42:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 23031/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/05/2020 - 23:49:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 23033/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 21:54:28 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 21:54:28 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 21:54:27 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 21:54:27 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 21:54:26 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/05/2020 - 06:02:44 | Juntada comunicação Ofício 23035/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2020 - 06:02:37 | Juntada comunicação Ofício 23031/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2020 - 06:02:26 | Juntada comunicação Ofício 23030/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2020 - 06:02:23 | Juntada comunicação Ofício 23029/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/05/2020 - 11:51:53 | Juntada comunicação Ofício 23033/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/05/2020 - 10:47:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 23034/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR) | |
| 26/05/2020 - 08:43:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 23032/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS | |
| 25/05/2020 - 19:17:35 | Juntada comunicação Ofício 23034/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/05/2020 - 19:17:32 | Juntada comunicação Ofício 23032/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/05/2020 - 01:10:21 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/05/2020 - 00:53:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/05/2020 - 00:50:37 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/05/2020 - 00:48:07 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/05/2020 - 12:32:22 | Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 15/05/2020 - 12:32:21 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 12/05/2020 por meio do Acórdão 5470/2020-1C | |
| 12/05/2020 - 15:09:21 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 07/05/2020 - 19:02:08 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 12/05/2020, às 15h. | |
| 23/04/2020 - 13:51:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS | |
| 23/04/2020 - 13:51:14 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 23/04/2020 - 10:37:06 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 22/04/2020 - 20:55:36 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 22/04/2020 - 20:55:35 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 02/04/2020 - 15:08:57 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 02/04/2020 - 15:08:56 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 06/03/2020 - 12:01:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0800/2020-TCU/Seproc. | |
| 19/02/2020 - 20:38:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0799/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/02/2020 - 12:19:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0797/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/01/2020 - 06:00:18 | Juntada comunicação Ofício 0797/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/01/2020 - 06:00:17 | Juntada comunicação Ofício 0800/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/01/2020 - 06:00:16 | Juntada comunicação Ofício 0799/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/01/2020 - 16:28:35 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 21/01/2020 - 16:27:03 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 21/01/2020 - 16:24:02 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 20/01/2020 - 15:05:11 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 09/10/2019 - 10:42:27 | Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
| 09/10/2019 - 10:40:31 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/04/2019 - 15:20:47 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA | |
| 29/03/2019 - 23:45:49 | Processo enviado de Sec-PA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 29/03/2019 - 23:43:43 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D1 para Secex-TCE por Sec-PA | |
| 12/02/2019 - 16:40:09 | Juntada comunicação Ofício 0293/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição | |
| 14/12/2018 - 08:37:24 | Processo enviado de MINS-WDO para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA) | |
| 14/12/2018 - 08:37:24 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira. | |
| 30/08/2018 - 18:06:28 | Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS | |
| 30/08/2018 - 18:06:28 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 15/08/2018 - 09:54:59 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 14/08/2018 - 19:47:07 | Enviado para parecer do MP por SECEX-PA | |
| 14/08/2018 - 19:47:06 | Pronunciamento da SECEX-PA concluído | |
| 06/08/2018 - 17:03:54 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 06/08/2018 - 17:02:33 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 05/07/2018 - 17:17:52 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0022/2018-TCU/SECEX-PA. | |
| 18/06/2018 - 18:02:31 | Juntada comunicação Edital 0022/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 18/06/2018 - 15:32:07 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 01/06/2018 - 11:24:44 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 28/05/2018 - 16:55:54 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 04/05/2018 - 06:00:59 | Juntada comunicação Ofício 0552/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 16/04/2018 - 17:52:49 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 13/04/2018 - 14:33:55 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 16/03/2018 - 13:52:15 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 13/03/2018 - 06:02:01 | Juntada comunicação Ofício 0232/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 06/03/2018 - 18:17:03 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 01/03/2018 - 17:08:41 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 26/02/2018 - 18:42:10 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 20/02/2018 - 13:55:54 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA | |
| 06/02/2018 - 06:02:34 | Juntada comunicação Ofício 0104/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 06/02/2018 - 06:02:31 | Juntada comunicação Ofício 0106/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição | |
| 30/01/2018 - 15:17:13 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 17/01/2018 - 19:59:27 | Pronunciamento da SECEX-PA concluído | |
| 09/01/2018 - 18:07:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 18/12/2017 - 16:31:39 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 18/12/2017 - 16:30:59 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA | |
| 30/05/2017 - 19:21:35 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-AM/D1 para Secex-PA/D1 por SECEX-PA | |
| 19/05/2017 - 15:19:12 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PA/SA | |
| 12/04/2017 - 13:01:54 | Enviado por SECEX-AM para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde | |
| 12/04/2017 - 12:51:39 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AM | |
| 12/04/2017 - 12:50:05 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM | |
| 12/04/2017 - 12:50:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM | |
| 12/04/2017 - 12:50:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM | |
| 12/04/2017 - 12:49:28 | Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SECEX-AM | |
