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Processo: 008.287/2023-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/04/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 0249795-61, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 626005, função null, que teve como objeto CONSTRUCAO UNIDADES HABITACIONAIS (nº da TCE no sistema: 916/2022).

Data de autuação
28/04/2023 - 00:56:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 28/04/2023

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 28/04/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 12/08/2024 - 18:20:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paracuru - CE

Responsáveis
ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN
FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES
José Ribamar Barroso Baptista

Interessados
Caixa Econômica Federal

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/08/2024 - 18:20:26Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
04/03/2024 - 15:51:20Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
04/03/2024 - 15:50:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/03/2024 - 14:42:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 4100/2024-TCU/Seproc.
08/02/2024 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 4100/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2024 - 16:12:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 4098/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
05/02/2024 - 15:09:04Juntada comunicação Ofício 4098/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2024 - 09:00:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 4101/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
05/02/2024 - 08:33:58Juntada comunicação Ofício 4101/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2024 - 15:53:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2024 - 15:52:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2024 - 15:50:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2024 - 15:48:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/02/2024 - 12:44:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/01/2024 por meio do Acórdão 509/2024-1C
30/01/2024 - 15:11:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/01/2024 - 19:00:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/01/2024, às 15h.
19/12/2023 - 09:34:07Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-PSB
19/12/2023 - 09:34:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
05/12/2023 - 12:09:51Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/12/2023 - 12:09:51Enviado para parecer do MP por AudTCE
05/12/2023 - 12:09:51Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
30/11/2023 - 15:37:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
28/04/2023 - 18:33:32Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D5AudTCE por AudTCE
28/04/2023 - 18:33:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/04/2023 - 18:33:28Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JGO por AudTCE (por Sorteio)
28/04/2023 - 00:56:26Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/04/2023 - 00:56:26Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
28/04/2023 - 00:56:21Processo enviado para definição de relatoria em lote