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Processo: 008.334/2016-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/03/2016

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários, ocorrida na Agência da Previdência
Social de Tijucas (APS-Tijucas) de 2005 a 2008.

Data de autuação
30/03/2016 - 11:27:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.268/2019-1 - Apensado desde 13/12/2019 - 15:24:43
Processo: 038.265/2019-2 - Apensado desde 13/12/2019 - 15:25:30
Processo: 038.267/2019-5 - Apensado desde 13/12/2019 - 15:24:59
Processo: 038.264/2019-6 - Apensado desde 13/12/2019 - 15:25:46
Processo: 038.266/2019-9 - Apensado desde 13/12/2019 - 15:25:15

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/09/2016

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/09/2016
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 01/09/2016 a 01/09/2016
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 30/03/2016 a 01/09/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/03/2021 - 17:49:01

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
ANILDO PACHECO
CARLOS CÉSAR PEREIRA
JOÃO LINDOLFO DE OLIVEIRA
João Roberto Porto
MAILTON PEDRO DE SOUZA
MARIA IRENE PACHECO
OSVALDO DE SOUZA
Pedro Paulo Reis
Wilson Francisco Rebelo

Interessados
Ministério do Trabalho (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 756.070,61
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/10/2021 - 19:46:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2021 - 19:46:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2021 - 19:45:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2021 - 19:45:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
25/03/2021 - 17:49:01Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:16:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:05Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
30/06/2020 - 21:44:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 21:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 16:55:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:11:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:10:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/02/2020 - 15:05:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 3997/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ELDO PORTZ - Instituto Nacional do Seguro Social)
27/02/2020 - 13:07:01Juntada comunicação Ofício 3997/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2020 - 18:52:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/01/2020 - 18:13:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 10954/2019-TCU/Secex-TCE.
13/12/2019 - 15:25:46Processo 038.264/2019-6 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2019 - 15:25:30Processo 038.265/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2019 - 15:25:15Processo 038.266/2019-9 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2019 - 15:24:59Processo 038.267/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2019 - 15:24:43Processo 038.268/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2019 - 14:28:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 10954/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (JULIANA DANTAS BORGES - Ministério da Economia)
13/12/2019 - 14:19:32Juntada comunicação Ofício 10954/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/11/2019 - 11:34:22Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:38:35Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:38:09Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:37:40Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:31:36Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:24:50Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 20:16:25Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2019 - 17:55:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
29/10/2019 - 17:55:30Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
15/10/2019 - 01:13:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 8332/2019-TCU/Secex-TCE.
09/10/2019 - 20:57:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 8334/2019-TCU/Secex-TCE.
09/10/2019 - 20:53:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 8333/2019-TCU/Secex-TCE.
07/10/2019 - 20:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 8343/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 8343/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/10/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 8334/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/10/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 8333/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/10/2019 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 8332/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/09/2019 - 07:24:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 8342/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 07:23:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 8341/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 16:33:54Juntada comunicação Ofício 8342/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 16:31:10Juntada comunicação Ofício 8341/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/09/2019 - 16:20:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 16:17:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 16:14:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:43:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:42:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:41:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:40:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:39:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:39:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:38:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:37:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 15:36:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2019 - 17:26:41Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/06/2019 - 17:26:07Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/06/2019 - 08:50:43Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/06/2019 - 08:50:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/05/2019 por meio do Acórdão 1230/2019-PL, referente ao Recurso 008.334/2016-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/05/2019 - 17:50:32O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 29/05/2019
29/05/2019 - 14:34:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/05/2019 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/05/2019, às 14h30.
29/03/2019 - 17:13:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
20/02/2019 - 15:20:47Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
20/02/2019 - 15:20:40Exame de mérito do recurso 008.334/2016-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
12/02/2019 - 15:14:10Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
12/02/2019 - 13:58:53Enviado para parecer do MP por Serur
12/02/2019 - 13:58:50Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 008.334/2016-1/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
27/12/2018 - 00:02:11Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 008.334/2016-1/R001
27/12/2018 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 008.334/2016-1/R001
01/11/2018 - 16:03:09Processo enviado de SECEX-SC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/11/2018 - 16:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/11/2018 - 15:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/11/2018 - 15:23:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
31/10/2018 - 17:31:01Processo enviado de Serur para SECEX-SC/Secex-SC/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SC)
30/10/2018 - 17:53:21Processo enviado de MIN-JM para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
30/10/2018 - 17:53:21Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
25/10/2018 - 09:42:51Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
25/10/2018 - 09:42:47Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 008.334/2016-1/R001 (por sorteio)
25/10/2018 - 09:42:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 008.334/2016-1/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
08/10/2018 - 10:49:37Processo enviado de SECEX-SC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
08/10/2018 - 10:49:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
08/10/2018 - 09:09:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0553/2018-TCU/SECEX-SC.
05/10/2018 - 14:26:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0558/2018-TCU/SECEX-SC.
05/10/2018 - 14:26:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0555/2018-TCU/SECEX-SC.
05/10/2018 - 13:59:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 05/10/2018 contra o acórdão 2095/2018-PL
04/10/2018 - 13:26:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0550/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0551/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0552/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0554/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0556/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-SC.
04/10/2018 - 13:26:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0553/2018-TCU/SECEX-SC.
25/09/2018 - 06:04:07Juntada comunicação Ofício 0553/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:04:04Juntada comunicação Ofício 0554/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 0555/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0556/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 0557/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 0558/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 0550/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 0551/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 0552/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
13/09/2018 - 16:36:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
13/09/2018 - 16:36:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
11/09/2018 - 08:13:08Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SC)
10/09/2018 - 18:08:54Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/09/2018 - 18:08:52Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/09/2018 por meio do Acórdão 2095/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/09/2018 - 14:26:43Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/09/2018 - 10:08:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/09/2018, às 14h30.
10/07/2018 - 14:46:04Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF
10/07/2018 - 14:45:46Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/06/2018 - 12:58:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/06/2018 - 11:00:22Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
11/06/2018 - 11:00:21Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
18/05/2018 - 18:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
18/05/2018 - 18:00:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
18/05/2018 - 16:56:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/04/2018 - 12:28:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/ASS para Secex-SC/D2 por SECEX-SC
05/10/2017 - 09:08:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
31/10/2016 - 17:57:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
06/10/2016 - 10:40:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
20/09/2016 - 14:57:05Juntada comunicação Ofício 0813/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:51:10Juntada comunicação Ofício 0812/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:46:53Juntada comunicação Ofício 0811/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
12/09/2016 - 18:02:58Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
01/09/2016 - 16:34:05Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-VR por SECEX-SC
01/09/2016 - 14:30:52Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC
16/08/2016 - 10:21:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 10:21:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 10:20:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
30/03/2016 - 11:37:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
30/03/2016 - 11:37:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
30/03/2016 - 11:37:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
30/03/2016 - 11:37:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
30/03/2016 - 11:36:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC