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Processo: 008.366/2012-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
DEN - DENÚNCIA - Desde 27/03/2012

Assunto do processo
DENÚNCIA CONTRA O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA EM FACE DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2950/2011-PLENÁRIO (TC-014.784/2002-7).

Data de autuação
27/03/2012 - 10:06:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.371/2013-6 - Apensado desde 08/04/2013 - 16:24:02
Processo: 029.053/2020-0 - Apensado desde 11/09/2020 - 09:17:44
Processo: 004.052/2015-3 - Apensado desde 11/04/2016 - 17:53:19

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 27/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 27/03/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 11/04/2013
R002 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 11/04/2013
R003 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 23/04/2013
R004 - Pedido de reexame - Relator JOSÉ JORGE - Desde 20/08/2013
R005 - Pedido de reexame - Relator JOSÉ JORGE - Desde 20/08/2013

Unidade responsável técnica
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - Desde 17/07/2018 - 16:19:23

Unidade jurisdicionada
CFF - Conselho Federal de Farmácia

Responsáveis
Edson Chigueru Taki
Jaldo de Souza Santos
LERIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA
Walter da Silva Jorge João

Interessados
-----

Representante legais
FELIPE SANTOS VIEIRA NOGUEIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/09/2020 - 09:17:44Processo 029.053/2020-0 foi apensado a este processo por SecexPrevidência.
31/08/2020 - 20:03:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 20:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 20:01:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 20:01:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 19:59:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2018 - 16:19:23Processo enviado de SECEX-RS para SecexPrevidência/SecexPrevidência/SA. (Serviço de Administração da SecexPrevidência)
17/07/2018 - 15:58:19Processo enviado de SecexPrevidência para SECEX-RS/Secex-RS/ASS. (Assessoria da SECEX-RS)
11/04/2016 - 17:53:19Processo 004.052/2015-3 foi apensado a este processo
09/03/2016 - 12:17:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevidência
08/03/2016 - 10:37:33Cadastrada representação legal 3786/2016 por SecexPrevidência
08/03/2016 - 10:22:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevidência
06/05/2015 - 12:20:43Processo encerrado.Despacho de expediente
27/04/2015 - 16:40:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
27/04/2015 - 13:57:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
23/04/2015 - 11:32:53Juntada comunicação Ofício 0416/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
22/04/2015 - 12:59:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
13/04/2015 - 11:03:54Juntada comunicação Ofício 0315/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
13/04/2015 - 11:02:48Juntada comunicação Ofício 0314/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
06/04/2015 - 10:08:36Enviado por MINS-MBC para providências externas na SecexPrevidência/SA
06/04/2015 - 10:08:35Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 01/04/2015 por meio do Acórdão 689/2015-PL
30/03/2015 - 15:09:52Processo incluído na pauta da sessão ExtraordináriaReservada de Plenário, de 01/04/2015, às 14:30.
17/03/2015 - 16:44:52Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-PSB
17/03/2015 - 16:44:51Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
05/03/2015 - 15:30:13Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
05/03/2015 - 15:29:36Enviado para parecer do MP por SecexPrevidência
05/03/2015 - 15:29:36Pronunciamento da SecexPrevidência concluído
05/12/2014 - 18:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/12/2014 - 18:24:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/12/2014 - 18:23:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/12/2014 - 18:23:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/12/2014 - 12:28:13Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
19/11/2014 - 18:07:06Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
11/11/2014 - 15:42:41Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
21/10/2014 - 18:50:44Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
20/10/2014 - 15:11:35Documento Diversos juntado ao processo por SecexPrevidência
03/10/2014 - 10:40:03Documento Diversos juntado ao processo por SecexPrevidência
18/09/2014 - 16:26:48Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
16/09/2014 - 15:19:26Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
25/08/2014 - 17:02:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
25/08/2014 - 17:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
20/08/2014 - 16:55:44Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
14/08/2014 - 14:29:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
01/08/2014 - 06:07:00Juntada comunicação Ofício 0632/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
16/07/2014 - 18:10:50Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
16/07/2014 - 18:10:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
16/07/2014 - 18:10:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
16/07/2014 - 17:55:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
16/07/2014 - 17:49:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
16/07/2014 - 17:38:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
16/07/2014 - 17:28:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
15/07/2014 - 11:23:31Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SecexPrevidência
14/07/2014 - 17:47:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
26/06/2014 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 0554/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
26/06/2014 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 0555/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
26/06/2014 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 0556/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
26/06/2014 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 0557/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
20/06/2014 - 12:20:49Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
19/06/2014 - 17:54:13Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
19/06/2014 - 17:54:09Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/06/2014 por meio do Acórdão 1619/2014-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/05/2014 - 18:50:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexPrevidência
23/05/2014 - 19:01:33Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SecexPrevidência
23/05/2014 - 19:01:25Pronunciamento da SecexPrevidência concluídoInstrução
14/05/2014 - 12:48:33Documento Certidão juntado ao processo por SecexPrevidência
13/05/2014 - 18:18:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexPrevidência
13/05/2014 - 18:17:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
13/05/2014 - 18:15:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
06/05/2014 - 14:07:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
24/04/2014 - 11:38:57Juntada comunicação Ofício 0345/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
24/04/2014 - 11:32:25Juntada comunicação Ofício 0344/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
24/04/2014 - 11:26:54Juntada comunicação Ofício 0343/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
11/04/2014 - 15:04:35Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
10/04/2014 - 14:41:04Enviado por MIN-JJ para providências externas na Disup
10/04/2014 - 14:40:53Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/04/2014 por meio do Acórdão 925/2014-PL, referente aos Recursos 008.366/2012-8/R004 e 008.366/2012-8/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/10/2013 - 15:22:38Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR
24/10/2013 - 15:22:25Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.366/2012-8/R005, 008.366/2012-8/R004 da SERUR concluído.Instrução
12/09/2013 - 11:41:38Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SecexPrevi
28/08/2013 - 15:18:57Enviado por MIN-JJ para providências externas na SERUR/SA
28/08/2013 - 15:18:54Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
20/08/2013 - 19:30:28Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR
20/08/2013 - 19:30:22Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 008.366/2012-8/R004, 008.366/2012-8/R005 (por sorteio)
20/08/2013 - 19:30:16Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 008.366/2012-8/R005, 008.366/2012-8/R004 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
20/08/2013 - 14:04:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
19/08/2013 - 17:52:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
19/08/2013 - 17:51:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
09/08/2013 - 16:27:17Enviado por SecexPrevi para providências externas na SERUR/SA
09/08/2013 - 16:12:57Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 08/08/2013 contra o acórdão 1944/2013-PL
09/08/2013 - 16:10:41Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 08/08/2013 contra o acórdão 1944/2013-PL
31/07/2013 - 12:11:40Juntada comunicação Ofício 0762/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
31/07/2013 - 12:11:08Juntada comunicação Ofício 0763/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
31/07/2013 - 11:06:39Juntada comunicação Ofício 0764/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
25/07/2013 - 13:02:03Enviado por Seses para providências externas na Prev/SA
25/07/2013 - 11:09:34Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
25/07/2013 - 11:09:24Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 24/07/2013 por meio do Acórdão 1944/2013-PL, referente aos Recursos 008.366/2012-8/R001, 008.366/2012-8/R002 e 008.366/2012-8/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/05/2013 - 17:51:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
03/05/2013 - 18:59:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
24/04/2013 - 15:49:59Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
23/04/2013 - 15:03:47Designado o Ministro Relator MARCOS BEMQUERER COSTA para os recursos 008.366/2012-8/R003
23/04/2013 - 15:03:44Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 19/04/2013 contra o acórdão 617/2013-PL
16/04/2013 - 11:45:16Enviado por SecexPrevi para providências externas na MINS-MBC
15/04/2013 - 17:23:12Juntada comunicação Ofício 0286/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
15/04/2013 - 17:10:10Juntada comunicação Ofício 0287/2013 por unidade SecexPrevi em virtude de expedição
15/04/2013 - 13:30:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
12/04/2013 - 15:43:25Enviado por MINS-MBC para providências externas na Prev/SA
11/04/2013 - 14:08:16Designado o Ministro Relator MARCOS BEMQUERER COSTA para os recursos 008.366/2012-8/R002
11/04/2013 - 14:08:13Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 10/04/2013 contra o acórdão 617/2013-PL
11/04/2013 - 10:33:12Enviado por SecexPrevi para providências externas na MINS-MBC
11/04/2013 - 10:32:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevi
11/04/2013 - 10:21:35Designado o Ministro Relator MARCOS BEMQUERER COSTA para os recursos 008.366/2012-8/R001
11/04/2013 - 10:21:33Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 09/04/2013 contra o acórdão 617/2013-PL
10/04/2013 - 08:41:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
10/04/2013 - 08:40:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevi
08/04/2013 - 16:24:02Processo 007.371/2013-6 foi apensado a este processo
03/04/2013 - 17:55:19Documento Diversos juntado ao processo por SecexPrevi
02/04/2013 - 15:35:46Cadastrada representação legal 10559/2013 por SecexPrevi
02/04/2013 - 15:35:46Cadastrada representação legal 10557/2013 por SecexPrevi
02/04/2013 - 15:35:45Cadastrada representação legal 10536/2013 por SecexPrevi
02/04/2013 - 15:31:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevi
27/03/2013 - 14:08:42Expedida a comunicação Ofício 0237/2013 por unidade SecexPrevi
26/03/2013 - 13:23:30Expedida a comunicação Ofício 0234/2013 por unidade SecexPrevi
26/03/2013 - 13:09:21Expedida a comunicação Ofício 0235/2013 por unidade SecexPrevi
26/03/2013 - 12:53:36Expedida a comunicação Ofício 0236/2013 por unidade SecexPrevi
26/03/2013 - 09:58:43Expedida a comunicação Ofício 0238/2013 por unidade SecexPrevi
22/03/2013 - 11:04:16Enviado por Seses para providências externas na Prev/SA
22/03/2013 - 09:02:51Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
22/03/2013 - 09:02:49Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 20/03/2013 por meio do Acórdão 617/2013-PLdescrTipoDocumentoSigilosodescrTipoDocumentoSigilosodescrTipoDocumentoSigiloso
17/01/2013 - 16:57:48Unidade responsável técnica alterada de SECEX5/D2 para Prev/D2 por MINS-MBC
17/12/2012 - 14:50:09Enviado por SECEX-5 para providências externas na MINS-MBC
17/12/2012 - 12:11:20Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
12/12/2012 - 11:54:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
16/11/2012 - 14:04:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-5
12/11/2012 - 17:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
19/10/2012 - 11:37:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-5
17/10/2012 - 10:55:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-5
17/10/2012 - 10:53:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
16/10/2012 - 16:28:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
09/10/2012 - 17:00:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
08/10/2012 - 15:25:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
08/10/2012 - 15:24:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
03/10/2012 - 18:27:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
03/10/2012 - 18:25:18Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
18/09/2012 - 14:42:37Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-5/SA
18/09/2012 - 14:42:36Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
14/09/2012 - 11:54:13Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-5
14/09/2012 - 11:54:08Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
06/09/2012 - 12:47:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
06/09/2012 - 12:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
20/08/2012 - 16:05:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
15/08/2012 - 18:38:25Documento Denúncia - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
10/08/2012 - 14:15:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-5
03/08/2012 - 16:04:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
26/07/2012 - 17:43:36Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-5/SA
26/07/2012 - 17:43:35Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
24/07/2012 - 15:48:21Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-5
24/07/2012 - 15:48:19Pronunciamento da SECEX-5 concluídoInstrução
27/03/2012 - 10:24:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-5
27/03/2012 - 10:22:38Documento Denúncia - Inicial juntado ao processo por SECEX-5
27/03/2012 - 10:06:52Processo autuado por SECEX-5