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Processo: 008.442/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/04/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por determinação do item 9.6.1.2 do Acórdão 640/2015-Plenário para tratar de irregularidades relativas ao Convênio PG-248/2000-DNER.

Data de autuação
22/04/2015 - 14:37:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.001/2015-0 - Apensado desde 10/03/2016 - 12:26:22
Processo: 004.018/2016-8 - Apensado desde 10/03/2016 - 11:51:36
Processo: 005.357/2023-3 - Apensado desde 28/03/2023 - 13:46:51
Processo: 005.349/2023-0 - Apensado desde 28/03/2023 - 13:46:45
Processo: 005.351/2023-5 - Apensado desde 28/03/2023 - 13:46:49

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 21/05/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 21/05/2015
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 22/04/2015 a 21/05/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 12/09/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 12/09/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 12/09/2018
R004 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/07/2019
R005 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 15/01/2021
R006 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/11/2021

Unidade responsável técnica
AudGestãoInovação - Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/04/2024 - 16:21:05

Unidade jurisdicionada
DEC/CE - Departamento de Engenharia e Construção do Exército
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
IME - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA

Responsáveis
CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES
DAVI AZEVEDO SANTOS
Gleice Regina Balbino de Almeida
MARCIO LANDVOIGT
MARCIO VANCLER AUGUSTO GERALDO
Marivone Oliveira dos Santos
Mônica Ferreira Marques
PAULO ROBERTO DIAS MORALES
Washington Luiz de Paula

Interessados
-----

Representante legais
GILMAR MENEZES DA SILVA JUNIOR
Gean Felinto de Sousa
Leandro Dalbosco Machado
Raphael Ramos D Aiuto
Renata Alves de Azevedo Fernandes da Cruz
Rodrigo Henrique Roca Pires
TANARA DE FATIMA BARCELLOS DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 544.243,36
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/04/2024 - 13:40:33Processo enviado de AudGovernanca para Seproc/Dirage. (Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos)
23/04/2024 - 12:18:05Processo enviado de Seproc para AudGovernanca/Didef. (Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional)
17/05/2023 - 22:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 13441/2023-TCU/Seproc.
26/04/2023 - 13:49:13Processo encerrado por AudGovernanca/Didef. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/04/2023 - 18:46:18Documento Verificação de conformidade (Termo) juntado ao processo por Seproc
25/04/2023 - 11:30:20Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 16:50:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 13441/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Fabrizia de Morais Soares Veloso em nome de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
11/04/2023 - 15:16:11Juntada comunicação Ofício 13441/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2023 - 13:46:51Processo 005.357/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
28/03/2023 - 13:46:49Processo 005.351/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
28/03/2023 - 13:46:45Processo 005.349/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
23/03/2023 - 12:28:46Documento Termo juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 17:25:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudGovernanca
02/03/2023 - 12:01:22Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
02/03/2023 - 12:00:13Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
02/03/2023 - 11:59:12Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
02/03/2023 - 08:07:31Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
02/03/2023 - 08:06:54Peça No. 1132 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 73.018.383-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
02/03/2023 - 07:39:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:25Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:24Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:22Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:21Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/03/2023 - 07:39:19Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/02/2023 - 14:14:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/02/2023 - 14:14:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/02/2023 - 14:31:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 1297/2023-TCU/Seproc.
25/01/2023 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1297/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/01/2023 - 23:53:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 22:49:24Unidade responsável técnica alterada de SecexDefesa/D1 para Didef por SecexDefesa/D1
07/10/2022 - 20:54:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39433/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 12:23:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 39443/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 11:46:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 39434/2022-TCU/Seproc.
24/08/2022 - 18:11:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 39442/2022-TCU/Seproc.
23/08/2022 - 16:04:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 39443/2022-TCU/Seproc.
23/08/2022 - 14:42:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39438/2022-TCU/Seproc.
18/08/2022 - 14:34:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 39440/2022-TCU/Seproc.
18/08/2022 - 14:15:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 39449/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:40:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 39439/2022-TCU/Seproc.
10/08/2022 - 06:23:12Juntada comunicação Ofício 39438/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2022 - 06:23:00Juntada comunicação Ofício 39439/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2022 - 06:22:48Juntada comunicação Ofício 39440/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2022 - 06:18:22Juntada comunicação Ofício 39449/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2022 - 19:40:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 39431/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO KAISER GUIMARAES em nome de Ministério Público Militar
05/08/2022 - 22:02:18Peça No. 1113 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 71.613.241-5) desentranhada do processo por Secomp-1 - Motivo: Erro na juntada
05/08/2022 - 21:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
05/08/2022 - 11:37:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 11:33:25Juntada comunicação Ofício 39443/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2022 - 11:26:20Juntada comunicação Ofício 39442/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2022 - 10:54:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 39432/2022-TCU/Seproc.
05/08/2022 - 10:02:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 39426/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Pinheiro Batista em nome de Centro de Controle Interno do Exército
05/08/2022 - 09:58:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 39429/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Pinheiro Batista em nome de Centro de Controle Interno do Exército
05/08/2022 - 09:55:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 39427/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Pinheiro Batista em nome de Centro de Controle Interno do Exército
05/08/2022 - 09:52:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 39428/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Pinheiro Batista em nome de Centro de Controle Interno do Exército
05/08/2022 - 09:26:24Juntada comunicação Ofício 39432/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 21:00:17Juntada comunicação Ofício 39434/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 20:22:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2022 - 20:16:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 39430/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONAS RAIMUNDO DA SILVA LOPES em nome de JUSTIÇA MILITAR (VINCULADOR)
04/08/2022 - 20:16:23Juntada comunicação Ofício 39433/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 20:06:10Juntada comunicação Ofício 39430/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 20:02:54Juntada comunicação Ofício 39431/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 19:53:47Juntada comunicação Ofício 39428/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 19:50:32Juntada comunicação Ofício 39427/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 19:47:15Juntada comunicação Ofício 39429/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 19:43:21Juntada comunicação Ofício 39426/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 19:35:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 19:32:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 19:21:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 19:20:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 19:18:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/07/2022 - 18:33:42Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/07/2022 - 18:33:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/07/2022 por meio do Acórdão 1723/2022-PL, referente ao Recurso 008.442/2015-0/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/07/2022 - 14:38:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/07/2022 - 19:10:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/07/2022, às 14h30.
22/11/2021 - 17:45:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 54155/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 22:52:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 54155/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 18:52:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 54152/2021-TCU/Seproc.
05/11/2021 - 10:13:51Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
05/11/2021 - 10:13:27Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 008.442/2015-0/R006 automaticamente pelo sistema
05/11/2021 - 10:13:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/11/2021 - 10:12:11Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 008.442/2015-0/R006 por Seproc (por Atribuição)
05/11/2021 - 10:12:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/11/2021 - 10:12:02Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 01/11/2021 contra o acórdão 2149/2021-PL
04/11/2021 - 14:03:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 54156/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 09:15:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54156/2021-TCU/Seproc.
11/10/2021 - 20:40:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54153/2021-TCU/Seproc.
08/10/2021 - 22:18:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 54373/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 16:44:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 54382/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 20:51:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 54157/2021-TCU/Seproc.
29/09/2021 - 17:46:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 54374/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 13:59:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 54375/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 54373/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 54381/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 54382/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 54153/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 54156/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 54157/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 14:47:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 54164/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EUNICE MARIA PEREIRA MOTA em nome de JUSTIÇA MILITAR (VINCULADOR)
21/09/2021 - 14:38:50Juntada comunicação Ofício 54374/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 11:16:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 54166/2021-TCU/Seproc.
21/09/2021 - 10:32:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 54169/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THEOJUNIOR DE PASSOS FERREIRA em nome de Centro de Controle Interno do Exército
21/09/2021 - 10:29:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 54160/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THEOJUNIOR DE PASSOS FERREIRA em nome de Centro de Controle Interno do Exército
21/09/2021 - 10:27:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 54159/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THEOJUNIOR DE PASSOS FERREIRA em nome de Centro de Controle Interno do Exército
21/09/2021 - 10:25:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 54161/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THEOJUNIOR DE PASSOS FERREIRA em nome de Centro de Controle Interno do Exército
21/09/2021 - 10:14:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 54375/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THEOJUNIOR DE PASSOS FERREIRA em nome de Centro de Controle Interno do Exército
21/09/2021 - 09:38:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 54165/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO KAISER GUIMARAES em nome de Ministério Público Militar
21/09/2021 - 09:29:32Juntada comunicação Ofício 54166/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 00:01:46Documento Pesquisa de endereço (Washington Luiz de Paula) juntado ao processo por SecexDefesa
20/09/2021 - 23:56:36Juntada comunicação Ofício 54152/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 23:41:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
20/09/2021 - 23:33:53Juntada comunicação Ofício 54375/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 22:16:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
20/09/2021 - 22:07:19Juntada comunicação Ofício 54155/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:59:53Juntada comunicação Ofício 54164/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:57:29Juntada comunicação Ofício 54165/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:52:28Juntada comunicação Ofício 54161/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:50:16Juntada comunicação Ofício 54159/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:48:23Juntada comunicação Ofício 54160/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 21:45:19Juntada comunicação Ofício 54169/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 19:32:01Peça No. 1043 do tipo Termo (doc 69.197.809-1) desentranhada do processo por Secomp-1 - Motivo: Erro na juntada
20/09/2021 - 19:30:26Documento Termo (Rastreamento Correios 50356-2021) juntado ao processo por SecexDefesa
17/09/2021 - 08:46:13Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/09/2021 - 08:46:11Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/09/2021 por meio do Acórdão 2149/2021-PL, referente ao Recurso 008.442/2015-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/09/2021 - 14:46:08Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/09/2021 - 19:10:48Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/09/2021, às 14h30.
10/03/2021 - 15:43:00Documento Petição (Petição Intercorrente) juntado ao processo por SecexDefesa
07/03/2021 - 19:31:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 68430/2020-TCU/Seproc.
18/02/2021 - 12:37:49Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 008.442/2015-0/R004 automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:45Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 008.442/2015-0/R003 automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:42Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 008.442/2015-0/R002 automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:28Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 008.442/2015-0/R001 automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/02/2021 - 12:37:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/02/2021 - 15:04:13Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 008.442/2015-0/R005 automaticamente pelo sistema
09/02/2021 - 15:04:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/01/2021 - 15:41:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 68434/2020-TCU/Seproc.
21/01/2021 - 00:28:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 68431/2020-TCU/Seproc.
21/01/2021 - 00:21:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 68432/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 23:47:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 68433/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 21:58:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 68390/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 17:38:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 68429/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 11:49:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 68435/2020-TCU/Seproc.
15/01/2021 - 12:42:29Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexDefesa
15/01/2021 - 11:00:06Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
15/01/2021 - 10:59:00Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 008.442/2015-0/R005 por Seproc (por Atribuição)
15/01/2021 - 10:58:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/01/2021 - 10:58:40Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 15/01/2021 contra o acórdão 3065/2020-PL
14/01/2021 - 18:27:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexDefesa
07/01/2021 - 16:11:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
28/12/2020 - 06:18:43Juntada comunicação Ofício 68434/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 06:18:29Juntada comunicação Ofício 68433/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 06:18:15Juntada comunicação Ofício 68432/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 06:18:02Juntada comunicação Ofício 68431/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 06:17:48Juntada comunicação Ofício 68430/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 06:17:34Juntada comunicação Ofício 68429/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/12/2020 - 06:08:53Juntada comunicação Ofício 68390/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2020 - 06:20:08Juntada comunicação Ofício 68435/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2020 - 17:52:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 68386/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA em nome de JUSTIÇA MILITAR (VINCULADOR)
17/12/2020 - 17:51:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 68387/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA em nome de JUSTIÇA MILITAR (VINCULADOR)
16/12/2020 - 19:44:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 68383/2020-TCU/Seproc.
15/12/2020 - 17:58:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 68384/2020-TCU/Seproc.
15/12/2020 - 07:36:30Juntada comunicação Ofício 68383/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2020 - 17:54:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 68389/2020-TCU/Seproc.
14/12/2020 - 17:31:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 68388/2020-TCU/Seproc.
11/12/2020 - 10:55:18Juntada comunicação Ofício 68389/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2020 - 10:52:13Juntada comunicação Ofício 68388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2020 - 10:48:40Juntada comunicação Ofício 68384/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 14:22:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 68385/2020-TCU/Seproc.
10/12/2020 - 08:49:01Juntada comunicação Ofício 68385/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 00:19:06Juntada comunicação Ofício 68387/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 00:18:58Juntada comunicação Ofício 68386/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2020 - 15:54:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
07/12/2020 - 15:45:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
07/12/2020 - 15:44:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
07/12/2020 - 14:21:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
07/12/2020 - 14:19:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexDefesa
19/11/2020 - 11:27:47Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/11/2020 - 11:27:41Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 18/11/2020 por meio do Acórdão 3065/2020-PL, referente aos Recursos 008.442/2015-0/R001, 008.442/2015-0/R002, 008.442/2015-0/R003 e 008.442/2015-0/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/11/2020 - 14:30:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/11/2020 - 19:00:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 18/11/2020, às 14h30.
05/10/2020 - 11:23:45Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
05/10/2020 - 11:23:37Exame de mérito dos recursos 008.442/2015-0/R003, 008.442/2015-0/R002, 008.442/2015-0/R001 e 008.442/2015-0/R004 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
20/08/2020 - 22:24:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
20/08/2020 - 14:36:31Enviado para parecer do MP por Serur
20/08/2020 - 14:36:27Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 008.442/2015-0/R003 (Proposta: Dar/Negar provimento), 008.442/2015-0/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento), 008.442/2015-0/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento), 008.442/2015-0/R004 (Proposta: Dar/Negar provimento).Instrução
23/07/2020 - 14:12:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável MARCIO LANDVOIGT por Seproc
23/07/2020 - 14:02:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº 53-SCCR-CCIEx) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:40:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Entendimento_SERUR_prescrição_ressarcimento) juntado ao processo por Serur
30/10/2019 - 12:44:56Processo enviado de SecexDefesa para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/10/2019 - 00:08:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0891/2019-TCU/SecexDefesa.
18/10/2019 - 06:07:15Juntada comunicação Ofício 0891/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
11/10/2019 - 11:39:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/10/2019 - 17:19:33Pronunciamento da SecexDefesa concluído
08/10/2019 - 13:32:32Processo enviado de Serur para SecexDefesa/SecexDefesa/ASS. (Assessoria da SecexDefesa)
07/10/2019 - 10:32:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
30/09/2019 - 16:25:07Documento Novos elementos/informações adicionais (Fatos Novos) juntado ao processo por SecexDefesa
27/09/2019 - 08:39:06Documento Novos elementos/informações adicionais (Fatos Novos) juntado ao processo por SecexDefesa
13/09/2019 - 15:55:51Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
13/09/2019 - 15:55:50Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
28/08/2019 - 09:25:48Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
28/08/2019 - 09:25:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 008.442/2015-0/R004 (Proposta: Conhecer).Instrução
31/07/2019 - 13:58:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0048/2019-TCU/SecexDefesa.
17/07/2019 - 15:14:53Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 008.442/2015-0/R004 por Serur (por Atribuição)
17/07/2019 - 15:14:52Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
12/07/2019 - 16:21:32Processo enviado de SecexDefesa para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/05/2019 - 18:25:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0260/2019-TCU/SecexDefesa.
14/05/2019 - 10:54:38Juntada comunicação Ofício 0260/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
26/04/2019 - 15:48:28Documento Mandado de Segurança (Ofício Eletrônico n°4323/2019) juntado ao processo por SecexDefesa. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/03/2019 - 10:28:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0044/2019-TCU/SecexDefesa.
19/03/2019 - 10:19:10Cadastrada representação legal 5721/2019 (representante TANARA DE FATIMA BARCELLOS DA SILVA) por SecexDefesa
22/02/2019 - 12:01:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0046/2019-TCU/SecexDefesa.
21/02/2019 - 12:13:51Documento Diversos (Petição reforçando procurador) juntado ao processo por SecexDefesa
20/02/2019 - 09:45:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0043/2019-TCU/SecexDefesa.
20/02/2019 - 09:45:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0041/2019-TCU/SecexDefesa.
19/02/2019 - 16:15:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0047/2019-TCU/SecexDefesa.
18/02/2019 - 16:44:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável MARCIO VANCLER AUGUSTO GERALDO por SecexDefesa
18/02/2019 - 11:10:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0040/2019-TCU/SecexDefesa.
18/02/2019 - 11:09:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0039/2019-TCU/SecexDefesa.
14/02/2019 - 11:29:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0042/2019-TCU/SecexDefesa.
13/02/2019 - 13:44:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0045/2019-TCU/SecexDefesa.
07/02/2019 - 12:16:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0048/2019-TCU/SecexDefesa.
06/02/2019 - 11:50:29Juntada comunicação Ofício 0048/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:49:40Juntada comunicação Ofício 0047/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:48:50Juntada comunicação Ofício 0046/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:48:08Juntada comunicação Ofício 0045/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:41:43Juntada comunicação Ofício 0044/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:37:51Juntada comunicação Ofício 0043/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:34:17Juntada comunicação Ofício 0042/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:27:13Juntada comunicação Ofício 0041/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:03:49Juntada comunicação Ofício 0040/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
06/02/2019 - 11:00:09Juntada comunicação Ofício 0039/2019 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
05/02/2019 - 15:40:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
01/02/2019 - 18:46:00Processo enviado de MIN-BZ para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
01/02/2019 - 18:45:58Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
28/01/2019 - 19:11:36Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 15-SCCR/CCIEx) juntado ao processo por MIN-BZ
09/01/2019 - 10:52:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
08/01/2019 - 12:57:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
08/01/2019 - 12:56:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
18/12/2018 - 17:07:00Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
18/12/2018 - 17:06:43Exame de admissibilidade dos recursos 008.442/2015-0/R003, 008.442/2015-0/R002 e 008.442/2015-0/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimadescrTipoDocumentoSigiloso
11/12/2018 - 18:59:29Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 221/2018-SCCR/CCIEx.) juntado ao processo por PROC-RML
07/12/2018 - 10:36:31Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 221/2018-SCCR/CCIEx.) juntado ao processo por SecexDefesa
27/11/2018 - 14:36:50Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n°214-SCCR/CCIEx) juntado ao processo por PROC-RML
27/11/2018 - 14:36:46Documento Diversos (Ofício nº 213-SCCR/CCIEx) juntado ao processo por PROC-RML
21/11/2018 - 15:31:59Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 206-SCCR/CCIEx.) juntado ao processo por PROC-RML
13/11/2018 - 13:01:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0617/2018-TCU/SecexDefesa.
13/11/2018 - 13:00:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0605/2018-TCU/SecexDefesa.
18/10/2018 - 14:49:09Documento Diversos (Ofício n° 188/2018-SCCR/CCIEx.) juntado ao processo por SecexDefesa
16/10/2018 - 18:34:01Documento Diversos (Ofício n° 188/2018-SCCR/CCIEx.) juntado ao processo por PROC-RML
03/10/2018 - 17:20:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
02/10/2018 - 19:17:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
02/10/2018 - 18:51:26Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
02/10/2018 - 18:51:24Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
27/09/2018 - 11:17:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0616/2018-TCU/SecexDefesa.
27/09/2018 - 11:17:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0609/2018-TCU/SecexDefesa.
25/09/2018 - 11:30:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0866/2018-TCU/SecexDefesa.
24/09/2018 - 18:16:54Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 24/09/2018 contra o acórdão 1658/2018-PL
13/09/2018 - 18:50:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0615/2018-TCU/SecexDefesa.
12/09/2018 - 14:28:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
12/09/2018 - 14:28:45Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 008.442/2015-0/R001, 008.442/2015-0/R002, 008.442/2015-0/R003 (por sorteio)
12/09/2018 - 14:28:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.442/2015-0/R003, 008.442/2015-0/R002, 008.442/2015-0/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
06/09/2018 - 14:26:09Juntada comunicação Ofício 0866/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
05/09/2018 - 17:56:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0598/2018-TCU/SecexDefesa.
29/08/2018 - 19:27:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0713/2018-TCU/SecexDefesa.
28/08/2018 - 12:02:23Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 27/08/2018 contra o acórdão 1658/2018-PL
17/08/2018 - 19:01:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0610/2018-TCU/SecexDefesa.
16/08/2018 - 12:19:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0606/2018-TCU/SecexDefesa.
15/08/2018 - 12:33:14Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 14/08/2018 contra o acórdão 1658/2018-PL
15/08/2018 - 10:58:18Juntada comunicação Ofício 0713/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
14/08/2018 - 14:27:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0604/2018-TCU/SecexDefesa.
14/08/2018 - 14:27:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0612/2018-TCU/SecexDefesa.
13/08/2018 - 18:44:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0602/2018-TCU/SecexDefesa.
13/08/2018 - 13:04:22Processo enviado de SecexDefesa para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/08/2018 - 13:02:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:25Documento Recurso - Inicial (ANEXO 5 - OFICIO GEN KOMATSU) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:24Documento Recurso - Inicial (ANEXO 4 - PROCESSO DO DNIT) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:23Documento Recurso - Inicial (ANEXO 6 - REPORTAGEM ) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:22Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:21Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:20Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:19Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:17Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:16Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:15Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:14Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:13Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:13Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:12Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:11Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:09Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:08Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:07Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:06Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:05Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:04Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:03Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:02Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:01Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:49:00Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:58Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:57Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:56Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:55Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:54Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:53Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:52Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:51Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:50Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:49Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:48Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:47Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:46Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:45Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:44Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:43Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:42Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:41Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:09Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:08Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:07Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:06Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:05Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:48:04Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:37Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:37Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:36Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:35Documento Recurso - Inicial (ANEXO 3 - PRINCIPAL) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:34Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:33Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:33Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:32Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:31Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:30Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:29Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:28Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:27Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:26Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:25Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:24Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:23Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:22Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:21Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:20Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:19Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:18Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:17Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:16Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:15Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:14Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:13Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:12Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:11Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:10Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:09Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:08Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:07Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:06Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:05Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:04Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:02Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:02Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:00Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:47:00Documento Recurso - Inicial (ANEXO 2) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:46:59Documento Recurso - Inicial (ANEXO 1) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:46:58Documento Recurso - Inicial (OAB da Advogada) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:45:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Procuração da Advogada) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:42:47Documento Novos elementos/informações adicionais (REEXAME ) juntado ao processo por SecexDefesa
13/08/2018 - 12:38:30Autuado por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública recurso interposto em 10/08/2018 contra o acórdão 1658/2018-PL
09/08/2018 - 17:56:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0608/2018-TCU/SecexDefesa.
09/08/2018 - 17:56:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0597/2018-TCU/SecexDefesa.
07/08/2018 - 19:34:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0603/2018-TCU/SecexDefesa.
03/08/2018 - 15:10:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2018 - 12:47:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0611/2018-TCU/SecexDefesa.
03/08/2018 - 12:47:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0614/2018-TCU/SecexDefesa.
02/08/2018 - 13:35:27Documento Memorando (Memo. 09/2018 - SecexDefesa) juntado ao processo por SecexDefesa
01/08/2018 - 19:39:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0618/2018-TCU/SecexDefesa.
31/07/2018 - 10:02:34Juntada comunicação Ofício 0618/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:57:23Juntada comunicação Ofício 0615/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:53:02Juntada comunicação Ofício 0614/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:46:10Juntada comunicação Ofício 0612/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:44:22Juntada comunicação Ofício 0609/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:35:02Juntada comunicação Ofício 0608/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:30:37Juntada comunicação Ofício 0607/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:24:05Juntada comunicação Ofício 0606/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:20:47Juntada comunicação Ofício 0617/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:18:38Juntada comunicação Ofício 0616/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:15:08Juntada comunicação Ofício 0610/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:12:49Juntada comunicação Ofício 0605/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
31/07/2018 - 09:03:40Juntada comunicação Ofício 0611/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/07/2018 - 12:53:50Juntada comunicação Ofício 0604/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/07/2018 - 12:30:16Juntada comunicação Ofício 0603/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/07/2018 - 12:17:16Juntada comunicação Ofício 0602/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/07/2018 - 12:08:43Juntada comunicação Ofício 0598/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
30/07/2018 - 12:02:48Juntada comunicação Ofício 0597/2018 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
20/07/2018 - 19:05:48Processo enviado de Seses para SecexDefesa/SecexDefesa/SA. (Serviço de Administração da SecexDefesa)
20/07/2018 - 07:47:42Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/07/2018 - 07:47:36Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 18/07/2018 por meio do Acórdão 1658/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/07/2018 - 17:57:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
16/07/2018 - 08:43:04Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 18/07/2018, às 14h30.
20/06/2018 - 16:33:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-MBC
13/12/2017 - 15:41:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-MBC
13/12/2017 - 14:17:00Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
13/12/2017 - 14:16:56Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
13/11/2017 - 15:14:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
13/11/2017 - 14:37:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
27/09/2017 - 19:53:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
27/09/2017 - 19:47:57Enviado para parecer do MP por SecexDefesa
27/09/2017 - 19:47:55Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
06/09/2017 - 20:00:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
10/08/2017 - 15:42:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
09/08/2017 - 11:31:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
07/08/2017 - 15:29:48Cadastrada representação legal 17334/2017 por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:19:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:15:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:12:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:11:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
08/06/2017 - 23:10:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
02/06/2017 - 12:59:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
02/06/2017 - 12:58:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:55:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:09:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:09:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:09:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:08:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:08:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:08:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:08:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:08:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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03/05/2017 - 19:07:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
03/05/2017 - 19:07:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
23/01/2017 - 19:17:29Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
04/01/2017 - 10:22:57Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
29/11/2016 - 10:08:49Juntada comunicação Ofício 1015/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
24/11/2016 - 11:18:18Pronunciamento da SecexDefesa concluído
14/06/2016 - 17:48:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
13/06/2016 - 16:33:36Juntada comunicação Ofício 0475/2016 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
10/06/2016 - 18:12:04Cadastrada representação legal 9658/2016 por SecexDefesa
10/03/2016 - 12:26:22Processo 028.001/2015-0 foi apensado a este processo
10/03/2016 - 11:51:36Processo 004.018/2016-8 foi apensado a este processo
15/02/2016 - 14:17:28Peça No. 463 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 54.751.205-9) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
15/02/2016 - 14:12:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:54:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:53:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:52:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:52:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:50:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:49:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:48:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:48:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:47:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:46:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:45:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:36:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:35:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:34:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:33:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:31:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:29:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:29:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:28:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:27:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:24:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:22:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:22:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:20:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:19:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:18:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:17:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:16:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:15:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:14:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:12:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:11:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:09:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:06:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:04:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:04:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:01:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 18:00:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:56:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:54:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:53:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:52:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:49:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:48:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:47:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:46:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:44:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:43:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:42:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
21/01/2016 - 17:41:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/11/2015 - 16:47:27Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
19/10/2015 - 13:51:19Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
29/09/2015 - 19:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 19:45:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 19:40:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 19:00:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 19:00:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 18:59:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 18:58:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
29/09/2015 - 18:55:52Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
24/09/2015 - 19:35:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
18/09/2015 - 19:18:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
18/09/2015 - 19:11:56Juntada resposta de comunicação por unidade SecexDefesa
17/09/2015 - 17:25:07Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
16/09/2015 - 17:33:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
11/09/2015 - 18:47:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
03/09/2015 - 10:48:13Juntada comunicação Ofício 1110/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/08/2015 - 11:51:29Juntada comunicação Ofício 1111/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/08/2015 - 11:19:15Juntada comunicação Edital 0026/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
25/08/2015 - 10:38:14Enviado por MINS-MBC para providências externas na SecexDefesa/SA
25/08/2015 - 10:38:13Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
20/08/2015 - 18:10:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
18/08/2015 - 16:15:54Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SecexDefesa
18/08/2015 - 16:15:53Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
18/08/2015 - 15:04:16Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
18/08/2015 - 11:55:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexDefesa
18/08/2015 - 11:36:35Cadastrada representação legal 16483/2015 por SecexDefesa
18/08/2015 - 11:36:35Cadastrada representação legal 16482/2015 por SecexDefesa
17/08/2015 - 11:58:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexDefesaDespacho de expediente
14/08/2015 - 18:26:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
14/08/2015 - 18:05:02Cadastrada representação legal 16344/2015 por SecexDefesa
14/08/2015 - 17:54:10Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SecexDefesa
14/08/2015 - 17:53:01Cadastrada representação legal 16343/2015 por SecexDefesa
14/08/2015 - 17:47:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
14/08/2015 - 14:20:34Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
13/08/2015 - 15:56:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
11/08/2015 - 16:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
11/08/2015 - 16:28:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
06/08/2015 - 14:45:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
30/07/2015 - 16:35:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexDefesa
30/07/2015 - 13:42:45Juntada comunicação Ofício 0818/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 13:48:18Juntada comunicação Ofício 0819/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 11:32:07Juntada comunicação Ofício 0817/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 11:20:05Juntada comunicação Ofício 0815/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 11:12:02Juntada comunicação Ofício 0814/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 11:00:36Juntada comunicação Ofício 0813/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 10:30:19Juntada comunicação Ofício 0812/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
29/07/2015 - 09:30:40Juntada comunicação Ofício 0811/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/07/2015 - 14:43:23Juntada comunicação Ofício 0821/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/07/2015 - 14:37:42Juntada comunicação Ofício 0816/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
28/07/2015 - 14:34:46Juntada comunicação Ofício 0820/2015 por unidade SecexDefesa em virtude de expedição
24/07/2015 - 18:46:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:45:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:44:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:43:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:41:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:40:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:39:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
24/07/2015 - 18:38:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexDefesa
22/07/2015 - 10:50:26Enviado por MINS-MBC para providências externas na SecexDefesa/SA
22/07/2015 - 10:50:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
16/07/2015 - 11:07:37Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SecexDefesa
16/07/2015 - 11:07:36Pronunciamento da SecexDefesa concluídoInstrução
21/05/2015 - 15:42:24Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-MBC por SecexDefesa
21/05/2015 - 15:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
21/05/2015 - 15:26:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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20/05/2015 - 16:05:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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20/05/2015 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
20/05/2015 - 16:03:29Peça No. 1 do tipo Deliberação originária (doc 52.810.091-6) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:03:18Peça No. 2 do tipo Deliberação originária (doc 52.810.092-3) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:03:07Peça No. 3 do tipo Deliberação originária (doc 52.810.093-0) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:52Peça No. 4 do tipo Deliberação originária (doc 52.810.094-7) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:43Peça No. 5 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.095-4) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:32Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.096-1) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:22Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.097-8) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:12Peça No. 8 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.098-5) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:02:02Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.099-2) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:01:50Peça No. 10 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.100-5) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:01:38Peça No. 11 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.101-2) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:01:29Peça No. 12 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.102-9) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:01:18Peça No. 13 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.103-6) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 16:01:07Peça No. 14 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.810.104-3) desentranhada do processo por Diaex - Motivo: Erro na juntada
22/04/2015 - 14:44:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
22/04/2015 - 14:44:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
22/04/2015 - 14:44:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
22/04/2015 - 14:44:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
22/04/2015 - 14:44:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
22/04/2015 - 14:44:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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22/04/2015 - 14:44:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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22/04/2015 - 14:44:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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22/04/2015 - 14:44:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública
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