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Processo: 008.509/2023-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/05/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais 2016 (nº da TCE no sistema: 367/2023).

Data de autuação
03/05/2023 - 19:09:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.371/2025-3 - Apensado desde 21/05/2025 - 15:11:36
Processo: 008.370/2025-7 - Apensado desde 21/05/2025 - 15:11:34

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 05/05/2023

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 05/05/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/06/2025 - 14:06:27

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guaramiranga - CE

Responsáveis
LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
Baltazar Pereira da Silva Junior

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/06/2025 - 14:06:27Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2025 - 13:55:06Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
03/06/2025 - 10:45:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 18277/2025-TCU/Seproc.
03/06/2025 - 10:45:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18277/2025-TCU/Seproc.
03/06/2025 - 10:45:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18277/2025-TCU/Seproc.
03/06/2025 - 10:45:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18277/2025-TCU/Seproc.
27/05/2025 - 10:54:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 18277/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
26/05/2025 - 18:23:36Juntada comunicação Ofício 18277/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2025 - 15:11:36Processo 008.371/2025-3 foi apensado a este processo por Seproc.
21/05/2025 - 15:11:34Processo 008.370/2025-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/05/2025 - 10:47:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/05/2025 - 13:06:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/05/2025 - 11:11:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/04/2025 - 10:57:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 56410/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Baltazar Pereira da Silva Junior em nome de LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA
12/12/2024 - 14:48:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 56412/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
12/12/2024 - 11:17:44Juntada comunicação Ofício 56412/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 15:27:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 56411/2024-TCU/Seproc.
11/12/2024 - 13:50:22Juntada comunicação Ofício 56411/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 13:44:52Juntada comunicação Ofício 56410/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2024 - 17:50:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/12/2024 - 17:50:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/11/2024 - 04:28:43Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/11/2024 - 04:28:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/11/2024 por meio do Acórdão 8128/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/11/2024 - 10:36:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/11/2024 - 19:26:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/11/2024, às 10h30.
27/08/2024 - 15:29:59Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
27/08/2024 - 15:29:58Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/08/2024 - 16:56:09Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
01/08/2024 - 16:56:09Enviado para parecer do MP por AudTCE
01/08/2024 - 16:56:08Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
19/04/2024 - 11:07:44Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
19/04/2024 - 11:07:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/04/2024 - 13:52:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 8203/2024-TCU/Seproc.
18/04/2024 - 13:52:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 8203/2024-TCU/Seproc.
18/04/2024 - 13:52:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 8203/2024-TCU/Seproc.
18/04/2024 - 13:48:11Cadastrada representação legal 4883/2024 (representante Baltazar Pereira da Silva Junior) por AudTCE
18/04/2024 - 13:43:53Documento Petição (Petição) juntado ao processo por Seproc
10/04/2024 - 14:55:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 8203/2024-TCU/Seproc.
18/03/2024 - 14:06:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 8202/2024-TCU/Seproc.
07/03/2024 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 8202/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2024 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 8203/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 10:51:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 22:24:14Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/02/2024 - 11:01:35Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
01/02/2024 - 19:06:49Processo enviado de MIN-AAA para Seproc/não definida.
01/02/2024 - 19:06:30Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAADespacho de autoridade
01/02/2024 - 19:06:26Despacho oficializado.
08/01/2024 - 20:08:07Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
08/01/2024 - 20:08:07Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/11/2023 - 14:01:06Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
20/11/2023 - 14:01:06Enviado para parecer do MP por AudTCE
20/11/2023 - 14:01:05Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
08/11/2023 - 11:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SEI) juntado ao processo por AudTCE
05/05/2023 - 17:17:19Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D4AudTCE por AudTCE
05/05/2023 - 17:17:17Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/05/2023 - 17:17:17Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por AudTCE (por Sorteio)
03/05/2023 - 19:10:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/05/2023 - 19:10:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
03/05/2023 - 19:09:56Processo enviado para definição de relatoria em lote