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Processo: 008.528/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/04/2016

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários, ocorrida na Agência da Previdência Social de Tijucas (APS-Tijucas). Instituto Nacional do Seguro Social/Ministério da Previdência Social (INSS/MPS) de 2005 a 2008.

Data de autuação
01/04/2016 - 11:18:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.115/2019-0 - Apensado desde 09/12/2019 - 17:55:18
Processo: 038.113/2019-8 - Apensado desde 09/12/2019 - 17:54:45
Processo: 038.114/2019-4 - Apensado desde 09/12/2019 - 17:55:01
Processo: 038.112/2019-1 - Apensado desde 09/12/2019 - 17:55:33

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/09/2016

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 01/09/2016
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 01/09/2016 a 01/09/2016
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 01/04/2016 a 01/09/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 18/12/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 11/09/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/01/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/05/2021 - 12:20:26

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
ANNA SUSAN HORWARTH
CARLOS CÉSAR PEREIRA
Isaías Mecabo
João Roberto Porto
Rudibert Horwarth
Wilson Silvano

Interessados
Ministério do Trabalho (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 811.777,93
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/05/2021 - 12:20:26Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/05/2021 - 13:15:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 13:15:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 12:21:26Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/05/2021 - 06:36:25Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
06/05/2021 - 06:36:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/05/2021 - 15:26:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
05/05/2021 - 14:19:36Juntada comunicação Ofício 22653/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 17:53:15Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:16:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:05Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
30/06/2020 - 17:38:49Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:29:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 17:27:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/02/2020 - 12:33:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0722/2020-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0722/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 17:55:33Processo 038.112/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
09/12/2019 - 17:55:18Processo 038.115/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
09/12/2019 - 17:55:01Processo 038.114/2019-4 foi apensado a este processo por Seproc.
09/12/2019 - 17:54:45Processo 038.113/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc.
10/11/2019 - 22:36:09Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 15:40:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 15:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 16:41:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
18/10/2019 - 19:16:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 4516/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 4516/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2019 - 11:56:44Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 11:13:27Peça No. 92 do tipo Termo (doc 61.770.596-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
17/06/2019 - 10:58:56Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 10:56:49Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/06/2019 - 17:13:17Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
01/05/2019 - 17:01:31Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 09:24:15Processo enviado de Sec-SC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Previdência social. (PJ TCE Estados - Previdência social)
29/03/2019 - 17:13:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
22/03/2019 - 11:42:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0040/2019-TCU/Sec-SC.
11/03/2019 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0040/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição
28/02/2019 - 18:12:08Processo enviado de MIN-BZ para Sec-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC)
28/02/2019 - 18:12:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/02/2019 por meio do Acórdão 390/2019-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R003
27/02/2019 - 14:26:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/02/2019 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/02/2019, às 14h30.
15/02/2019 - 16:31:55Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
15/02/2019 - 16:31:45Exame de admissibilidade do recurso 008.528/2016-0/R003 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/02/2019 - 11:05:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
05/02/2019 - 19:07:09Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
05/02/2019 - 19:07:09Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
31/01/2019 - 09:02:44Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
31/01/2019 - 09:02:43Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
31/01/2019 - 09:02:42Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 008.528/2016-0/R003 (por sorteio)
31/01/2019 - 09:02:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 008.528/2016-0/R003 (Proposta: Não conhecer).Instrução
10/12/2018 - 16:25:19Processo enviado de SECEX-SC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
06/11/2018 - 10:37:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
06/11/2018 - 09:31:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
06/11/2018 - 09:31:00Peça No. 80 do tipo Termo (doc 60.498.573-4) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
06/11/2018 - 09:30:46Peça No. 81 do tipo Termo (doc 60.498.592-5) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
06/11/2018 - 09:21:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
06/11/2018 - 09:16:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
06/11/2018 - 09:13:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
06/11/2018 - 09:07:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 05/11/2018 contra o acórdão 2358/2017-PL
30/10/2018 - 15:16:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0596/2018-TCU/SECEX-SC.
22/10/2018 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 0596/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/10/2018 - 16:43:27Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SC)
05/10/2018 - 13:39:39Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/10/2018 - 13:39:30Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 02/10/2018 por meio do Acórdão 2306/2018-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/10/2018 - 09:56:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/09/2018 - 20:39:37Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 02/10/2018, às 10h.
12/09/2018 - 10:12:48Processo enviado de SECEX-SC para MIN-AA/não definida.
12/09/2018 - 10:12:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
11/09/2018 - 12:19:08Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 008.528/2016-0/R002
11/09/2018 - 12:19:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 10/09/2018 contra o acórdão 1967/2018-PL
11/09/2018 - 11:47:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0493/2018-TCU/SECEX-SC.
30/08/2018 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 0493/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
23/08/2018 - 15:13:13Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC)
23/08/2018 - 14:53:12Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/08/2018 - 14:53:07Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/08/2018 por meio do Acórdão 1967/2018-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2018 - 14:26:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/08/2018 - 07:55:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30.
02/08/2018 - 14:53:01Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
02/08/2018 - 14:52:59Exame de mérito do recurso 008.528/2016-0/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
28/06/2018 - 12:02:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
28/06/2018 - 10:09:32Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2018 - 10:09:30Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.528/2016-0/R001 da Serur concluído.Instrução
17/01/2018 - 12:18:05Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA
17/01/2018 - 12:18:04Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
18/12/2017 - 15:09:33Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
18/12/2017 - 15:09:28Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 008.528/2016-0/R001 (por sorteio)
18/12/2017 - 15:09:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.528/2016-0/R001 da Serur concluído.Instrução
22/11/2017 - 15:09:44Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
22/11/2017 - 15:09:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
22/11/2017 - 13:41:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 22/11/2017 contra o acórdão 2358/2017-PL
16/11/2017 - 10:53:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
16/11/2017 - 10:53:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
07/11/2017 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 0721/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/11/2017 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 0720/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
27/10/2017 - 12:21:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
24/10/2017 - 12:30:22Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
24/10/2017 - 12:30:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/10/2017 por meio do Acórdão 2358/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/10/2017 - 14:26:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/10/2017 - 16:48:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/10/2017, às 14h30.
05/10/2017 - 11:49:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VR
24/07/2017 - 19:54:00Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC
24/07/2017 - 19:53:59Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
16/06/2017 - 10:25:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/06/2017 - 18:01:19Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
14/06/2017 - 18:01:18Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
09/06/2017 - 16:38:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
24/10/2016 - 11:39:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
24/10/2016 - 11:38:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
20/10/2016 - 16:53:58Juntada comunicação Edital 0020/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
18/10/2016 - 16:54:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
18/10/2016 - 11:20:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/10/2016 - 10:31:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
06/10/2016 - 16:26:52Juntada comunicação Ofício 0919/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
06/10/2016 - 13:46:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
06/10/2016 - 10:38:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
04/10/2016 - 09:31:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
04/10/2016 - 09:31:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
03/10/2016 - 16:00:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:52:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/09/2016 - 15:48:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
21/09/2016 - 15:41:28Juntada comunicação Ofício 0834/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
21/09/2016 - 15:40:01Juntada comunicação Ofício 0835/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
21/09/2016 - 15:35:35Juntada comunicação Ofício 0836/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:30:55Juntada comunicação Ofício 0810/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:27:26Juntada comunicação Ofício 0808/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:22:33Juntada comunicação Ofício 0807/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/09/2016 - 14:10:38Juntada comunicação Ofício 0806/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
19/09/2016 - 15:05:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
19/09/2016 - 15:05:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
19/09/2016 - 15:04:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
19/09/2016 - 14:34:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
12/09/2016 - 18:03:01Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
06/09/2016 - 11:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
06/09/2016 - 11:50:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
02/09/2016 - 18:17:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
02/09/2016 - 18:14:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
02/09/2016 - 18:12:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/09/2016 - 16:34:44Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-VR por SECEX-SC
01/09/2016 - 14:29:59Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:30:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:30:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:26:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:25:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:24:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
01/04/2016 - 11:24:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC