Data/Hora |
Histórico |
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12/05/2021 - 12:20:26 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. | |
07/05/2021 - 13:15:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc. | |
07/05/2021 - 13:15:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc. | |
06/05/2021 - 12:21:26 | Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
06/05/2021 - 06:36:25 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
06/05/2021 - 06:36:24 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
05/05/2021 - 15:26:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 22653/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal | |
05/05/2021 - 14:19:36 | Juntada comunicação Ofício 22653/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/03/2021 - 17:53:15 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc | |
07/01/2021 - 16:16:05 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
07/01/2021 - 16:16:05 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema | |
30/06/2020 - 17:38:49 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
29/06/2020 - 17:29:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
29/06/2020 - 17:27:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
10/02/2020 - 12:33:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0722/2020-TCU/Seproc. | |
03/02/2020 - 06:00:15 | Juntada comunicação Ofício 0722/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
09/12/2019 - 17:55:33 | Processo 038.112/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc. | |
09/12/2019 - 17:55:18 | Processo 038.115/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
09/12/2019 - 17:55:01 | Processo 038.114/2019-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
09/12/2019 - 17:54:45 | Processo 038.113/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
10/11/2019 - 22:36:09 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
06/11/2019 - 15:40:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
06/11/2019 - 15:39:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
01/11/2019 - 16:41:25 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
18/10/2019 - 19:16:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4516/2019-TCU/Seproc. | |
10/10/2019 - 06:01:04 | Juntada comunicação Ofício 4516/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
17/06/2019 - 11:56:44 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
17/06/2019 - 11:13:27 | Peça No. 92 do tipo Termo (doc 61.770.596-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada | |
17/06/2019 - 10:58:56 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
17/06/2019 - 10:56:49 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
07/06/2019 - 17:13:17 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
01/05/2019 - 17:01:31 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
01/04/2019 - 09:24:15 | Processo enviado de Sec-SC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Previdência social. (PJ TCE Estados - Previdência social) | |
29/03/2019 - 17:13:13 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC | |
22/03/2019 - 11:42:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0040/2019-TCU/Sec-SC. | |
11/03/2019 - 06:01:49 | Juntada comunicação Ofício 0040/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição | |
28/02/2019 - 18:12:08 | Processo enviado de MIN-BZ para Sec-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC) | |
28/02/2019 - 18:12:03 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/02/2019 por meio do Acórdão 390/2019-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R003 | |
27/02/2019 - 14:26:57 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
22/02/2019 - 19:00:14 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/02/2019, às 14h30. | |
15/02/2019 - 16:31:55 | Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER. | |
15/02/2019 - 16:31:45 | Exame de admissibilidade do recurso 008.528/2016-0/R003 feito pelo Procurador Sergio Caribé | |
06/02/2019 - 11:05:54 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
05/02/2019 - 19:07:09 | Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral) | |
05/02/2019 - 19:07:09 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
31/01/2019 - 09:02:44 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur | |
31/01/2019 - 09:02:43 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
31/01/2019 - 09:02:42 | Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 008.528/2016-0/R003 (por sorteio) | |
31/01/2019 - 09:02:30 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 008.528/2016-0/R003 (Proposta: Não conhecer). | |
10/12/2018 - 16:25:19 | Processo enviado de SECEX-SC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
06/11/2018 - 10:37:48 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/11/2018 - 09:31:54 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/11/2018 - 09:31:00 | Peça No. 80 do tipo Termo (doc 60.498.573-4) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
06/11/2018 - 09:30:46 | Peça No. 81 do tipo Termo (doc 60.498.592-5) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
06/11/2018 - 09:21:39 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/11/2018 - 09:16:30 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/11/2018 - 09:13:44 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/11/2018 - 09:07:50 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 05/11/2018 contra o acórdão 2358/2017-PL | |
30/10/2018 - 15:16:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0596/2018-TCU/SECEX-SC. | |
22/10/2018 - 06:03:47 | Juntada comunicação Ofício 0596/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
05/10/2018 - 16:43:27 | Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SC) | |
05/10/2018 - 13:39:39 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
05/10/2018 - 13:39:30 | Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 02/10/2018 por meio do Acórdão 2306/2018-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R002 | |
02/10/2018 - 09:56:26 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
27/09/2018 - 20:39:37 | Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 02/10/2018, às 10h. | |
12/09/2018 - 10:12:48 | Processo enviado de SECEX-SC para MIN-AA/não definida. | |
12/09/2018 - 10:12:05 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC | |
11/09/2018 - 12:19:08 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 008.528/2016-0/R002 | |
11/09/2018 - 12:19:07 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 10/09/2018 contra o acórdão 1967/2018-PL | |
11/09/2018 - 11:47:35 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0493/2018-TCU/SECEX-SC. | |
30/08/2018 - 06:02:56 | Juntada comunicação Ofício 0493/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
23/08/2018 - 15:13:13 | Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC) | |
23/08/2018 - 14:53:12 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
23/08/2018 - 14:53:07 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/08/2018 por meio do Acórdão 1967/2018-PL, referente ao Recurso 008.528/2016-0/R001 | |
22/08/2018 - 14:26:01 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
20/08/2018 - 07:55:08 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30. | |
02/08/2018 - 14:53:01 | Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES. | |
02/08/2018 - 14:52:59 | Exame de mérito do recurso 008.528/2016-0/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé | |
28/06/2018 - 12:02:36 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
28/06/2018 - 10:09:32 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
28/06/2018 - 10:09:30 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.528/2016-0/R001 da Serur concluído. | |
17/01/2018 - 12:18:05 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA | |
17/01/2018 - 12:18:04 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
18/12/2017 - 15:09:33 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
18/12/2017 - 15:09:28 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 008.528/2016-0/R001 (por sorteio) | |
18/12/2017 - 15:09:26 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.528/2016-0/R001 da Serur concluído. | |
22/11/2017 - 15:09:44 | Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA | |
22/11/2017 - 15:09:24 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC | |
22/11/2017 - 13:41:03 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 22/11/2017 contra o acórdão 2358/2017-PL | |
16/11/2017 - 10:53:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
16/11/2017 - 10:53:03 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
07/11/2017 - 06:03:12 | Juntada comunicação Ofício 0721/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
07/11/2017 - 06:03:10 | Juntada comunicação Ofício 0720/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
27/10/2017 - 12:21:24 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS | |
24/10/2017 - 12:30:22 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
24/10/2017 - 12:30:22 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/10/2017 por meio do Acórdão 2358/2017-PL | |
18/10/2017 - 14:26:15 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
17/10/2017 - 16:48:35 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/10/2017, às 14h30. | |
05/10/2017 - 11:49:28 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VR | |
24/07/2017 - 19:54:00 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC | |
24/07/2017 - 19:53:59 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
16/06/2017 - 10:25:57 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
14/06/2017 - 18:01:19 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SC | |
14/06/2017 - 18:01:18 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
09/06/2017 - 16:38:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
24/10/2016 - 11:39:46 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
24/10/2016 - 11:38:44 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
20/10/2016 - 16:53:58 | Juntada comunicação Edital 0020/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
18/10/2016 - 16:54:08 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC | |
18/10/2016 - 11:20:48 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
17/10/2016 - 10:31:22 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
06/10/2016 - 16:26:52 | Juntada comunicação Ofício 0919/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
06/10/2016 - 13:46:06 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/10/2016 - 10:38:25 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
04/10/2016 - 09:31:30 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
04/10/2016 - 09:31:07 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
03/10/2016 - 16:00:23 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
29/09/2016 - 15:52:25 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
29/09/2016 - 15:52:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
29/09/2016 - 15:52:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
29/09/2016 - 15:52:20 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
29/09/2016 - 15:48:45 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
21/09/2016 - 15:41:28 | Juntada comunicação Ofício 0834/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
21/09/2016 - 15:40:01 | Juntada comunicação Ofício 0835/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
21/09/2016 - 15:35:35 | Juntada comunicação Ofício 0836/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
20/09/2016 - 14:30:55 | Juntada comunicação Ofício 0810/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
20/09/2016 - 14:27:26 | Juntada comunicação Ofício 0808/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
20/09/2016 - 14:22:33 | Juntada comunicação Ofício 0807/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
20/09/2016 - 14:10:38 | Juntada comunicação Ofício 0806/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
19/09/2016 - 15:05:49 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC | |
19/09/2016 - 15:05:04 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC | |
19/09/2016 - 15:04:16 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC | |
19/09/2016 - 14:34:22 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC | |
12/09/2016 - 18:03:01 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
06/09/2016 - 11:51:27 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
06/09/2016 - 11:50:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
02/09/2016 - 18:17:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
02/09/2016 - 18:14:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
02/09/2016 - 18:12:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/09/2016 - 16:34:44 | Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-VR por SECEX-SC | |
01/09/2016 - 14:29:59 | Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:30:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:30:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:26:32 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:25:56 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:24:57 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
01/04/2016 - 11:24:57 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |