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Processo: 000.855/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/01/2016

Assunto do processo
Convênio 700144/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Município de Bacabal-MA (Proinfância)

Data de autuação
19/01/2016 - 12:17:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.456/2023-2 - Apensado desde 26/09/2023 - 12:14:50
Processo: 033.458/2023-5 - Apensado desde 26/09/2023 - 12:14:51
Processo: 033.461/2023-6 - Apensado desde 26/09/2023 - 12:14:51
Processo: 033.462/2023-2 - Apensado desde 26/09/2023 - 12:14:52

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/01/2016

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/10/2024 - 17:11:07

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bacabal - MA

Responsáveis
ALFREDO FALCAO COSTA
JOSE ALVES DE CARVALHO FILHO
Prefeitura Municipal de Bacabal - MA
Raimundo Nonato Lisboa
TURMALINA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
ERIKA LUANA LIMA DURANS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 824.861,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/10/2024 - 17:11:07Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/10/2024 - 09:53:45Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/09/2024 - 13:53:11Processo enviado de AudTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Gestão de Cobrança Executiva)
12/09/2024 - 08:01:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
12/09/2024 - 08:00:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/09/2024 - 18:54:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33034/2024-TCU/Seproc.
14/08/2024 - 14:26:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 33031/2024-TCU/Seproc.
14/08/2024 - 14:26:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33033/2024-TCU/Seproc.
24/07/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 33031/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 33033/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2024 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 33034/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2024 - 09:22:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 31769/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
20/07/2024 - 11:46:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 33032/2024-TCU/Seproc.
19/07/2024 - 16:54:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 31767/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
19/07/2024 - 16:54:46Juntada comunicação Ofício 33032/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2024 - 16:51:09Juntada comunicação Ofício 31767/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2024 - 15:42:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 15:41:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 13:41:20Juntada comunicação Ofício 31769/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2024 - 19:22:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/07/2024 por meio do Acórdão 5241/2024-1C
09/07/2024 - 15:12:04Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/07/2024 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/07/2024, às 15h.
02/04/2024 - 10:08:07Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
02/04/2024 - 10:08:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
01/04/2024 - 10:51:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
01/04/2024 - 10:51:04Enviado para parecer do MP por AudTCE
01/04/2024 - 10:51:03Pronunciamento da AudTCE concluído
25/03/2024 - 17:17:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Demonstrativo) juntado ao processo por AudTCE
15/03/2024 - 14:41:11Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
15/03/2024 - 14:41:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/03/2024 - 13:06:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 3038/2024-TCU/Seproc.
15/03/2024 - 13:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (GRU) juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 13:05:28Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Bacabal - MA por Seproc
07/03/2024 - 12:04:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 3038/2024-TCU/Seproc.
07/02/2024 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 3038/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2024 - 12:09:02Pronunciamento da AudTCE concluído
24/01/2024 - 10:59:04Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
19/10/2023 - 11:12:37Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
28/09/2023 - 14:00:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 47656/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
28/09/2023 - 13:03:08Juntada comunicação Ofício 47656/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2023 - 12:14:52Processo 033.462/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
26/09/2023 - 12:14:51Processo 033.461/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
26/09/2023 - 12:14:51Processo 033.458/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
26/09/2023 - 12:14:50Processo 033.456/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
18/09/2023 - 20:42:21Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/08/2023 - 17:11:54Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
09/08/2023 - 17:11:31Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
07/08/2023 - 16:27:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/08/2023 - 16:19:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/08/2023 - 16:19:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/08/2023 - 10:17:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/07/2023 - 14:13:19Registrada ciência de comunicação do Edital 0721/2023-TCU/Seproc.
19/07/2023 - 11:47:23Peça nº 222 do tipo Edital (doc 73.592.662-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 127, de 19/07/2023.
18/07/2023 - 14:05:04Juntada comunicação Edital 0721/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/05/2023 - 17:04:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/05/2023 - 17:04:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/05/2023 - 17:03:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 15:00:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11808/2023-TCU/Seproc.
17/04/2023 - 16:07:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11809/2023-TCU/Seproc.
31/03/2023 - 14:49:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8651/2023-TCU/Seproc.
29/03/2023 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 11808/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 11809/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2023 - 16:44:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/03/2023 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 8651/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2023 - 18:31:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:46:36Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
28/12/2022 - 08:57:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61149/2022-TCU/Seproc.
20/12/2022 - 14:20:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61150/2022-TCU/Seproc.
19/12/2022 - 14:24:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60026/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 14:12:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 60024/2022-TCU/Seproc.
13/12/2022 - 14:24:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60025/2022-TCU/Seproc.
13/12/2022 - 14:10:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 60027/2022-TCU/Seproc.
12/12/2022 - 14:32:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60023/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 61149/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2022 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 61150/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2022 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 60027/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2022 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 60023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2022 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 60024/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2022 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 60025/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2022 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 60026/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2022 - 16:53:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 60029/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
17/11/2022 - 19:26:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 60030/2022-TCU/Seproc.
17/11/2022 - 15:37:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 60028/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
17/11/2022 - 15:32:38Juntada comunicação Ofício 60029/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2022 - 15:32:37Juntada comunicação Ofício 60028/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2022 - 15:15:20Juntada comunicação Ofício 60030/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2022 - 10:59:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/11/2022 - 10:55:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/11/2022 - 10:52:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2022 - 06:33:30Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/10/2022 - 06:33:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2022 por meio do Acórdão 7751/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2022 - 15:04:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/10/2022 - 19:00:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2022, às 15h.
14/02/2022 - 13:15:49Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
14/02/2022 - 13:15:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/02/2022 - 09:19:16Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/02/2022 - 09:19:16Enviado para parecer do MP por SecexTCE
04/02/2022 - 09:19:14Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
03/02/2022 - 11:39:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SiGPC) juntado ao processo por SecexTCE
03/12/2021 - 15:03:33Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
03/12/2021 - 15:03:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/11/2021 - 12:43:45Registrada ciência de comunicação do Edital 1497/2021-TCU/Seproc.
04/11/2021 - 12:37:01Registrada ciência de comunicação do Edital 1496/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 19:28:29Registrada ciência de comunicação do Edital 1497/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 19:27:26Registrada ciência de comunicação do Edital 1496/2021-TCU/Seproc.
29/10/2021 - 12:09:39Peça nº 174 do tipo Edital (doc 69.500.774-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2021.
29/10/2021 - 12:09:39Peça nº 173 do tipo Edital (doc 69.500.770-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2021.
28/10/2021 - 01:34:05Juntada comunicação Edital 1497/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 01:34:04Juntada comunicação Edital 1496/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2021 - 18:50:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/10/2021 - 00:09:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44526/2021-TCU/Seproc.
30/09/2021 - 16:52:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 44524/2021-TCU/Seproc.
30/09/2021 - 16:52:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 44525/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 06:10:38Juntada comunicação Ofício 44526/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 06:09:57Juntada comunicação Ofício 44524/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 06:09:47Juntada comunicação Ofício 44525/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 16:20:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/08/2021 - 18:41:32Confidencialidade do processo alterada de Público para Restrito por SecexTCE
13/07/2021 - 10:38:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/07/2021 - 10:20:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/07/2021 - 10:16:03Peça No. 163 do tipo Pesquisa de endereço (doc 68.501.954-0) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
13/07/2021 - 10:04:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
09/07/2021 - 17:49:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32007/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 21:58:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32008/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 20:47:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28247/2021-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 32007/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 32008/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 06:07:23Juntada comunicação Ofício 28247/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2021 - 17:48:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2021 - 11:17:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/05/2021 - 11:19:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/05/2021 - 11:17:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/05/2021 - 11:03:53Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
25/05/2021 - 16:09:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:15:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 17:48:43Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
19/05/2019 - 11:43:42Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
15/04/2019 - 15:39:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 0224/2019-TCU/Sec-MG.
09/04/2019 - 19:15:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
01/04/2019 - 07:40:04Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
01/04/2019 - 07:39:52Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
27/03/2019 - 13:19:53Cadastrada representação legal 6445/2019 (representante ERIKA LUANA LIMA DURANS) por Sec-MG
27/03/2019 - 13:17:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-MG
25/03/2019 - 13:35:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0225/2019-TCU/Sec-MG.
25/03/2019 - 13:30:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0230/2019-TCU/Sec-MG.
25/03/2019 - 13:30:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0225/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 15:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
20/03/2019 - 09:34:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0226/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 17:31:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0228/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 17:31:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0226/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 16:37:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0228/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 16:05:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 15:55:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 15:54:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 11:21:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0229/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 11:21:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0227/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 11:00:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0222/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 10:56:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0229/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 10:55:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0227/2019-TCU/Sec-MG.
18/03/2019 - 13:25:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0224/2019-TCU/Sec-MG.
18/03/2019 - 13:25:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0223/2019-TCU/Sec-MG.
11/03/2019 - 14:47:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MGDespacho de expediente
28/02/2019 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 0226/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 0227/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0228/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0229/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0230/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0225/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 0222/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 0223/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0224/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
27/02/2019 - 12:44:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MG
27/02/2019 - 12:44:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MG
27/02/2019 - 12:44:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MG
27/02/2019 - 11:59:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0232/2019-TCU/Sec-MG.
25/02/2019 - 11:46:45Juntada comunicação Ofício 0232/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
21/02/2019 - 11:24:40Pronunciamento da Sec-MG concluído
28/11/2018 - 10:58:10Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
27/11/2018 - 14:59:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (FORMULÁRIO DE ENDEREÇAMENTO DE COMUNICAÇÕES) juntado ao processo por SECEX-MG
27/11/2018 - 10:57:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
28/05/2018 - 18:00:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/05/2018 - 12:59:10Juntada comunicação Edital 0025/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 18:13:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/05/2018 - 18:38:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/05/2018 - 11:59:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/05/2018 - 14:14:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
30/04/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0982/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/04/2018 - 17:43:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/04/2018 - 15:21:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/04/2018 - 18:51:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/03/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0454/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/02/2018 - 19:12:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
15/02/2018 - 10:43:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 16:48:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 16:48:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 14:01:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 14:01:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2018 - 14:01:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/02/2018 - 14:16:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2018 - 14:15:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
07/02/2018 - 14:15:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
30/01/2018 - 12:55:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
30/01/2018 - 12:55:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
11/01/2018 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0036/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0037/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0038/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/12/2017 - 16:42:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/12/2017 - 16:41:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
20/11/2017 - 11:52:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/11/2017 - 14:56:39Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
05/09/2017 - 16:37:11Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MG/SA
05/09/2017 - 16:37:11Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
04/09/2017 - 14:44:54Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
04/09/2017 - 14:44:52Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
30/08/2017 - 09:35:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/08/2017 - 19:00:54Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
29/08/2017 - 19:00:53Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
03/08/2017 - 15:12:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/08/2017 - 15:11:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/07/2017 - 12:21:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/07/2017 - 12:20:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/07/2017 - 12:20:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:51:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:42:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:42:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:42:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/07/2017 - 16:24:54Juntada comunicação Edital 0085/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/07/2017 - 16:24:53Juntada comunicação Edital 0084/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/07/2017 - 16:24:51Juntada comunicação Edital 0083/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/07/2017 - 16:34:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
19/07/2017 - 16:25:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/07/2017 - 12:47:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/07/2017 - 16:20:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
04/07/2017 - 16:20:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
04/07/2017 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 1350/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2017 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 1352/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2017 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 1351/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2017 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 1346/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
29/06/2017 - 11:51:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/06/2017 - 16:16:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/06/2017 - 16:11:30Peça No. 47 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.683.940-0) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
28/06/2017 - 14:55:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/06/2017 - 12:03:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/06/2017 - 12:03:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/06/2017 - 12:03:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/06/2017 - 06:15:08Juntada comunicação Ofício 0958/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/06/2017 - 06:14:58Juntada comunicação Ofício 0959/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/06/2017 - 06:14:40Juntada comunicação Ofício 0961/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/06/2017 - 06:14:09Juntada comunicação Ofício 0960/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2017 - 14:06:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/05/2017 - 17:05:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/05/2017 - 17:05:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/05/2017 - 10:46:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/05/2017 - 10:46:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/05/2017 - 16:14:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/05/2017 - 11:21:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2017 - 16:07:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/04/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0533/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/04/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0532/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/04/2017 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0530/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/04/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0529/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/04/2017 - 16:17:54Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
03/04/2017 - 18:01:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
03/04/2017 - 17:54:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/03/2017 - 17:00:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/06/2016 - 11:05:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/06/2016 - 10:43:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/06/2016 - 18:24:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/06/2016 - 18:24:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/06/2016 - 18:24:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/06/2016 - 14:03:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/05/2016 - 14:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/05/2016 - 14:09:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/05/2016 - 17:12:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
29/04/2016 - 14:14:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/04/2016 - 14:14:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/04/2016 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 0770/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:04:41Juntada comunicação Ofício 0769/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/04/2016 - 17:31:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
07/04/2016 - 09:23:40Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
05/04/2016 - 12:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/04/2016 - 18:28:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:32:12Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Diedu/MG por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:32:12Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por SECEX-MG
26/02/2016 - 13:38:46Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
22/01/2016 - 18:17:29Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
22/01/2016 - 18:16:49Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2016 - 12:19:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2016 - 12:19:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2016 - 12:19:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA