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Processo: 008.582/2006-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/04/2006

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ANTONIO ADILSON FREITAS PINHEIRO - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° PNAE/2000 (MP Nº1784/98, ATUAL MP 2178-36/01) - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.043847/2001-86 )

Data de autuação
28/04/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.429/2009-4 - Apensado desde 27/10/2009 - 00:00:00
Processo: 018.430/2009-5 - Apensado desde 28/10/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 30/04/2009

Histórico de relatoria
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - Desde 30/04/2009
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 30/04/2009 a 30/04/2009
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 09/07/2008 a 30/04/2009
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 23/04/2006 a 09/07/2008

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/03/2016 - 09:07:38

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Antonio Adilson Freitas Pinheiro

Interessados
José Leoni Machado Boa Sorte
Prefeitura Municipal de Capim Grosso - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 24.189,36
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/03/2011 - 10:36:09Enviado para arquivo da unidade por REGINA CÉLIA DE CAMARGO CAMPOS LEAL
16/03/2011 - 10:32:49Aceite realizado por REGINA CÉLIA DE CAMARGO CAMPOS LEAL
09/02/2011 - 18:20:12Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
20/08/2010 - 14:31:24Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.969.300-9
Assunto: -----
16/03/2010 - 06:14:21Ação
Descrição: Encerramento de processo
01/03/2010 - 18:11:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.576.020-0
Assunto: -----
11/11/2009 - 17:39:46Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.386.763-5
Assunto: -----
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
11/11/2009 - 17:39:44Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.386.761-1
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
27/08/2009 - 14:36:07Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 15/03/2010
10/08/2009 - 17:32:44Ação
Descrição: Criação de CBEX
10/08/2009 - 17:32:18Ação
Descrição: Criação de CBEX
03/07/2009 - 10:07:45Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.156.385-0
Assunto: -----
Destinatário: Antonio Adilson Freitas Pinheiro
16/06/2009 - 19:05:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 18/06/2009 - 16:00:13
16/06/2009 - 15:56:27Ação
Descrição: Apreciação
16/06/2009 - 15:56:27Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.116.785-0
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
16/06/2009 - 15:56:26Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.116.786-7
Assunto: Acórdão Nº 3224/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro VALMIR CAMPELO
16/06/2009 - 15:56:25Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.116.759-1
Assunto: VOTO MINISTRO ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
16/06/2009 - 15:56:24Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 16/06/2009 - 19:05:07
30/04/2009 - 16:01:05Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 08/05/2009 - 19:04:36
28/04/2009 - 10:51:03Peça
Função: Agravo
Documento nº: 43.687.476-3
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº1.195/2009-TCU-1ª CÂMARA
22/04/2009 - 15:54:19Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.053.991-7
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 523/2009-TCU-SECEX/BA, ENCAMINHA CIENTE
15/04/2009 - 16:32:40Ação
Descrição: Comunicação de decisão
14/04/2009 - 11:40:44Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.033.215-0
Assunto: -----
Destinatário: José Leoni Machado Boa Sorte
14/04/2009 - 11:40:22Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.033.213-6
Assunto: -----
Destinatário: Antonio Adilson Freitas Pinheiro
26/03/2009 - 10:08:12Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 01/04/2009 - 14:43:49
24/03/2009 - 15:57:05Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.997.270-1
Assunto: -----
24/03/2009 - 15:57:05Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.997.258-9
Assunto: -----
24/03/2009 - 15:57:04Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.997.259-6
Assunto: Acórdão Nº 1195/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro VALMIR CAMPELO
24/03/2009 - 13:12:36Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/03/2009 - 13:12:36
24/03/2009 - 09:49:17Ação
Descrição: Apreciação
10/12/2008 - 17:46:08Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 15/12/2008 - 15:55:19
10/12/2008 - 16:52:57Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.923.016-0
Assunto: AO OF Nº 1439/2008
10/12/2008 - 16:07:30Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 42.992.615-8
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3429/2008-TCU-1ª CÂMARA
27/11/2008 - 08:02:56Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.897.279-5
Assunto: -----
Destinatário: Antonio Adilson Freitas Pinheiro
27/11/2008 - 08:02:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.897.293-1
Assunto: -----
Destinatário: José Leoni Machado Boa Sorte
21/11/2008 - 13:09:36Ação
Descrição: Comunicação de decisão
21/10/2008 - 17:22:28Ação
Descrição: Apreciação
21/10/2008 - 16:04:02Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.685.180-1
Assunto: -----
21/10/2008 - 16:04:02Peça
Função: Excerto
Documento nº: 43.866.479-9
Assunto: Acórdão Nº 3429/2008-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro VALMIR CAMPELO
21/10/2008 - 16:03:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 28/10/2008 - 14:00:16
23/09/2008 - 09:30:59Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/09/2008 - 17:29:00
06/08/2008 - 16:05:38Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 11/08/2008 - 17:35:24
05/08/2008 - 12:10:51Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 06/08/2008 - 12:28:15
09/07/2008 - 18:47:08Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gab. do Min. VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 10/07/2008 - 12:22:35
09/07/2008 - 13:26:49Ação
Descrição: Apreciação
09/07/2008 - 10:40:05Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/07/2008 - 13:55:45
13/06/2008 - 08:55:37Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 13/06/2008 - 08:55:37
10/06/2008 - 08:15:00Ação
Descrição: Comunicação de decisão
09/06/2008 - 10:04:39Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.975.892-6
Assunto: OFICIO Nº669/2008
Destinatário: Antonio Adilson Freitas Pinheiro
04/06/2008 - 08:23:30Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.909.707-0
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº168/2008-TCU
03/06/2008 - 17:45:47Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para deliberação preliminar
Aceite em: 06/06/2008 - 12:37:51
27/05/2008 - 14:42:05Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 29/05/2008 - 14:37:00
12/05/2008 - 15:45:36Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.909.590-8
Assunto: -----
12/05/2008 - 11:14:58Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.947.260-0
Assunto: PROCURAÇÃO
12/05/2008 - 10:01:33Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.909.595-3
Assunto: REFERENTE
05/05/2008 - 15:56:39Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.941.914-8
Assunto: OFÍCIO N° 504-R/2008
Destinatário: Martiniano Gonçalves de Araújo
05/05/2008 - 09:24:09Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.940.873-9
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 156/2008-TCU-SECEX/BA, ENCAMINHA CIENTE
05/03/2008 - 11:07:13Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.899.633-6
Assunto: OFÍCIO Nº 0120/2008
13/02/2008 - 14:57:46Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 18/02/2008 - 15:47:43
12/02/2008 - 14:52:11Ação
Descrição: Apreciação
12/02/2008 - 12:31:59Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 12/02/2008 - 17:15:00
12/03/2007 - 09:38:05Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/03/2007 - 14:42:03
12/03/2007 - 09:32:39Ação
Descrição: Apreciação
17/11/2006 - 16:31:59Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gab. do SPG MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/11/2006 - 13:34:32
13/11/2006 - 14:39:43Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 17/11/2006 - 15:24:11
13/11/2006 - 13:18:29Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2006 - 11:59:13Ação
Descrição: Apreciação
21/08/2006 - 14:40:23Ação
Descrição: Apreciação
12/07/2006 - 22:10:27Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.439.047-3
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº3061/06
27/06/2006 - 12:50:20Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/07/2006
27/06/2006 - 12:23:14Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.519.372-1
Assunto: OFICIO Nº3061/06
21/06/2006 - 16:24:15Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2006 - 13:13:22Ação
Descrição: Apreciação
13/06/2006 - 13:32:49Ação
Descrição: Apreciação
28/04/2006 - 13:31:09Processo autuado em 28/04/2006 13:31:09
23/04/2006 - 13:06:57Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 23/04/2006 - 13:06:57