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Processo: 008.588/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/04/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR DÉCIO PAULO BONILHO MUNHOZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 738419/2010, SIAFI Nº 738419, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE/ME. PROCESSO Nº 58701.004341/2014-41. OFÍCIO Nº 053/2015/AECI/GM-ME.

Data de autuação
23/04/2015 - 16:57:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 23/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 23/04/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 11/04/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 13/06/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 05/12/2019
R004 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 23/03/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 08/11/2021 - 16:05:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz

Interessados
MINISTÉRIO DO ESPORTE (Extinta)

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ
Lyanna Magalhães Castelo Branco

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 143.910,58
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/11/2021 - 16:05:40Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/09/2021 - 10:18:34Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/09/2021 - 10:18:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/08/2021 - 21:56:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 41665/2021-TCU/Seproc.
03/08/2021 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 41665/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 16:35:30Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 20/07/2021 por meio do Acórdão 9611/2021-2C
20/07/2021 - 10:53:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/07/2021 - 19:25:55Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 20/07/2021, às 10h30.
28/06/2021 - 11:56:10Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
28/06/2021 - 11:56:07Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/06/2021 - 16:28:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/06/2021 - 16:28:21Enviado para parecer do MP por Seproc
23/06/2021 - 16:28:18Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
19/03/2021 - 17:50:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
19/03/2021 - 17:47:27Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/03/2021 - 08:31:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/02/2021 - 17:28:23Documento Diversos (PETIÇÃO INTERMEDIARIA) juntado ao processo por Seproc
25/02/2021 - 17:28:16Documento Diversos (PETIÇÃO INTERMEDIARIA) juntado ao processo por Seproc
25/02/2021 - 17:27:55Documento Diversos (PETIÇÃO INTERMEDIARIA) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 14:03:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável Decio Paulo Bonilha Munhoz por Seproc
19/02/2021 - 19:54:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2121/2021-TCU/Seproc.
03/02/2021 - 06:10:10Juntada comunicação Ofício 2121/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:11:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 15:02:03Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
14/08/2020 - 17:57:41Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
14/08/2020 - 17:56:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/08/2020 - 16:52:03Processo enviado de Sec-MS para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/08/2020 - 16:49:23Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
05/08/2020 - 09:59:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
05/08/2020 - 09:55:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
05/08/2020 - 09:53:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
23/07/2020 - 11:07:25Processo enviado de Seproc para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
22/07/2020 - 08:15:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 08:15:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/07/2020 - 09:21:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/06/2020 - 14:16:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 20088/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 12:04:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 20089/2020-TCU/Seproc.
21/05/2020 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 20088/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 16:36:33Juntada comunicação Ofício 20089/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 13:27:32Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/04/2020 - 13:27:22Apreciado na Sessão Virtual da Segunda Câmara em 23/04/2020 por meio do Acórdão 4402/2020-2C, referente ao Recurso 008.588/2015-5/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/04/2020 - 14:33:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/04/2020 - 19:03:24Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2020, às 14h30.
15/04/2020 - 14:58:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 5760/2020-TCU/Seproc.
23/03/2020 - 21:01:19Processo enviado de Seproc para MIN-AA/não definida.
23/03/2020 - 21:00:28Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 008.588/2015-5/R004 por Seproc (por Atribuição)
23/03/2020 - 21:00:27Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
23/03/2020 - 21:00:22Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/03/2020 contra o acórdão 452/2020-2C
03/03/2020 - 06:30:46Juntada comunicação Ofício 5760/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 16:32:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 3408/2020-TCU/Seproc.
27/02/2020 - 14:06:00Juntada comunicação Ofício 3408/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2020 - 15:54:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 15:52:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 15:50:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:03:45Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/01/2020 - 18:03:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 452/2020-2C, referente ao Recurso 008.588/2015-5/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/01/2020 - 16:06:44Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:13:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/01/2020, às 16h.
22/01/2020 - 13:09:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 13878/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 11:18:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 13879/2019-TCU/Seproc.
20/12/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 13878/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 13:23:16Juntada comunicação Ofício 13879/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2019 - 16:29:03Processo enviado de Seproc para MIN-AA/não definida.
05/12/2019 - 16:24:26Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 008.588/2015-5/R003 por Secex-TCE (por Atribuição)
05/12/2019 - 16:24:26Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
05/12/2019 - 16:24:22Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/12/2019 contra o acórdão 12534/2019-2C
04/12/2019 - 18:31:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 18:29:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 18:25:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/11/2019 - 08:16:04Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/11/2019 - 08:16:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/11/2019 por meio do Acórdão 12534/2019-2C, referente ao Recurso 008.588/2015-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/11/2019 - 18:11:18O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 19/11/2019
19/11/2019 - 16:18:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/11/2019 - 19:02:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/11/2019, às 16h.
09/10/2019 - 16:08:29Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
09/10/2019 - 16:08:26Exame de mérito do recurso 008.588/2015-5/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
11/09/2019 - 18:39:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
11/09/2019 - 17:18:28Processo enviado de MIN-AA para PROC-G/não definida.
11/09/2019 - 16:09:58Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
11/09/2019 - 16:09:56Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 008.588/2015-5/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
13/08/2019 - 15:51:33Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
12/08/2019 - 11:06:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 5377/2019-TCU/Secex-TCE.
12/08/2019 - 11:03:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 4817/2019-TCU/Secex-TCE.
23/07/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 4817/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 09:46:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 5378/2019-TCU/Secex-TCE.
18/07/2019 - 06:06:55Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
18/07/2019 - 06:06:51Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
18/07/2019 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 5377/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/07/2019 - 14:48:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 4223/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2019 - 13:08:13Juntada comunicação Ofício 4223/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/07/2019 - 11:15:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 17:52:13Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 17:52:12Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 17:52:10Juntada comunicação Ofício 5378/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/07/2019 - 01:15:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 11:04:05Peça nº 76 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.778.722-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 123, de 03/07/2019.
03/07/2019 - 02:55:46Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/07/2019 - 17:56:50Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Dirage. (Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos)
02/07/2019 - 11:03:58Processo enviado de MIN-AA para Sec-CE/Sec-CE. (Secretaria do TCU no Estado do Ceará)
02/07/2019 - 11:03:57Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
13/06/2019 - 13:47:25Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
13/06/2019 - 13:47:24Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 008.588/2015-5/R002 por Serur (por Sorteio)
13/06/2019 - 13:47:24Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
13/06/2019 - 13:47:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 008.588/2015-5/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
05/06/2019 - 17:23:52Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/06/2019 - 17:17:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 31/05/2019 contra o acórdão 3318/2019-2C
05/06/2019 - 17:13:21Associados documentos à representação legal 1698/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
05/06/2019 - 17:07:46Documento Diversos (Petição juntada procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 17:54:40Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/05/2019 - 17:15:23Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/05/2019 - 17:15:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/05/2019 por meio do Acórdão 3318/2019-2C, referente ao Recurso 008.588/2015-5/R001Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
14/05/2019 - 16:38:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 14/05/2019
14/05/2019 - 16:00:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/05/2019 - 19:01:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/05/2019, às 16h.
22/04/2019 - 14:10:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0262/2019-TCU/Sec-CE.
11/04/2019 - 15:34:03Processo enviado de EXTINTA PJ TCE Estados para MINS-MBC/não definida.
11/04/2019 - 15:27:33Designado o Ministro Relator MIN-MBC para os recursos 008.588/2015-5/R001 por Secex-TCE (por Atribuição)
11/04/2019 - 15:27:30Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por EXTINTA PJ TCE Estados
11/04/2019 - 15:27:18Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 03/04/2019 contra o acórdão 597/2019-2C
08/04/2019 - 15:26:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
01/04/2019 - 19:28:37Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Desporto e Lazer. (PJ TCE Estados - Desporto e Lazer)
01/04/2019 - 19:28:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
07/03/2019 - 16:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0285/2019-TCU/Sec-CE.
27/02/2019 - 06:01:16Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
27/02/2019 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0262/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
20/02/2019 - 13:23:57Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
20/02/2019 - 13:23:56Juntada comunicação Ofício 0285/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
14/02/2019 - 12:16:51Pronunciamento da Sec-CE concluído
06/02/2019 - 17:54:23Processo enviado de Seses para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
06/02/2019 - 16:56:33Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/02/2019 - 16:56:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 597/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/02/2019 - 16:18:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/02/2019 - 15:31:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
04/02/2019 - 14:42:55Cadastrada representação legal 1698/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
04/02/2019 - 14:42:55Cadastrada representação legal 1697/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
01/02/2019 - 19:02:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/02/2019, às 16h.
28/06/2018 - 14:14:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2018 - 14:45:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
20/06/2018 - 11:28:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:42:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2018 - 17:07:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:36:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 15:59:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2017 - 13:54:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
29/06/2017 - 17:25:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:04:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2017 - 18:16:15Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
30/05/2017 - 18:16:05Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/01/2017 - 13:30:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
10/01/2017 - 20:22:49Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
10/01/2017 - 20:22:48Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/01/2017 - 17:57:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2017 - 17:52:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 18:20:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 18:20:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:32:29Associados documentos à representação legal 19722/2015 por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:32:29Associados documentos à representação legal 19721/2015 por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 14:29:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2015 - 14:43:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
28/09/2015 - 14:40:45Cadastrada representação legal 19722/2015 por SECEX-CE
28/09/2015 - 14:40:45Cadastrada representação legal 19721/2015 por SECEX-CE
28/09/2015 - 14:39:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2015 - 14:39:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2015 - 15:20:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2015 - 16:55:23Juntada comunicação Ofício 1782/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/07/2015 - 10:26:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2015 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1289/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2015 - 17:40:55Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
05/06/2015 - 09:04:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
23/04/2015 - 17:07:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
23/04/2015 - 17:07:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE