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Processo: 008.613/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 16/03/2018

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, APRESENTADA PELO CONSÓRCIO METRÔ LINHA LESTE, CNPJ Nº 23.699.058/0001-70 (relativo à rescisão unilateral do Contrato 018/Seinfra/2013), EM FACE DE SUPOSTA ILEGALIDADE VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9014838/2017, DEFLAGRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA/SRH,

Data de autuação
16/03/2018 - 14:52:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 21/05/2018

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 21/05/2018
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 16/03/2018 a 21/05/2018

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/07/2018
R002 - A classificar - Relator não definido

Unidade responsável técnica
SeinfraUrbana - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

Unidade responsável por agir (Localização)
SeinfraUrbana - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - Desde 09/07/2019 - 11:30:19

Unidade jurisdicionada
EOG/CE - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Responsáveis
-----

Interessados
CONSORCIO METRO LINHA LESTE FORTALEZA
Manoel Duarte Ferreira
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA

Representante legais
Aline Saldanha de Lima Ferreira
EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO
ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS
Guilherme Gonçalves Martin
LEONARDO BARBOSA PEREIRA
Thiago de Castro Pinto Lopes
WAGNER BARREIRA FILHO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/07/2019 - 11:30:19Processo encerrado por SeinfraUrbana. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/07/2019 - 18:00:27Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002 por SeinfraUrbana
18/06/2019 - 12:27:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0292/2019-TCU/SeinfraUrbana.
18/06/2019 - 12:27:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0291/2019-TCU/SeinfraUrbana.
07/06/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0292/2019 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
07/06/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0291/2019 por unidade SeinfraUrbana em virtude de expedição
23/05/2019 - 14:32:23Processo enviado de Seses para SeinfraUrbana/SeinfraUrbana/SA. (Serviço de Administração da SeinfraUrbana)
23/05/2019 - 10:32:05Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/05/2019 - 10:32:01Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/05/2019 por meio do Acórdão 1176/2019-PL, referente ao Recurso 008.613/2018-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/05/2019 - 14:30:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/05/2019 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/05/2019, às 14h30.
08/04/2019 - 15:26:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SeinfraUrb por Sec-CE
30/10/2018 - 12:49:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 07 - Ofício 107) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:48:36Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 06 - Reiteração sol. pag.) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:47:56Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 05 - Ofício atraso pagam.) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:47:23Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 04 - Ofício 066) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:46:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 03 - Ofício 704) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:46:12Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 02 - Ofício 703) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:44:28Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01 - Parecer MP) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 12:43:36Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2018 - 15:18:29Processo enviado de SECEX-CE para MIN-WAR/não definida.
11/10/2018 - 14:10:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2142/2018-TCU/SECEX-CE.
10/10/2018 - 15:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2018 - 15:38:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2018 - 18:36:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SEINFRA-CE) juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2018 - 18:30:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 2143/2018-TCU/SECEX-CE.
04/10/2018 - 14:08:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 2142/2018-TCU/SECEX-CE.
25/09/2018 - 10:30:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 2143/2018-TCU/SECEX-CE.
24/09/2018 - 08:44:38Juntada comunicação Ofício 2142/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2018 - 11:28:16Excluída representação legal 16910/2018 (representante Thays Chrystina Munhoz de Freitas) por SECEX-CE
19/09/2018 - 11:23:36Excluída representação legal 14606/2018 por SECEX-CE
19/09/2018 - 11:16:27Juntada comunicação Ofício 2143/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2018 - 18:47:41Cadastrada representação legal 16910/2018 (representante Thays Chrystina Munhoz de Freitas) por SECEX-CE
17/09/2018 - 19:18:06Cadastrada representação legal 16743/2018 (representante ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS) por SECEX-CE
17/09/2018 - 19:18:05Cadastrada representação legal 16742/2018 (representante Guilherme Gonçalves Martin) por SECEX-CE
14/09/2018 - 16:31:29Processo enviado de MIN-WAR para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
14/09/2018 - 16:31:29Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
03/09/2018 - 10:07:38Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-WAR
29/08/2018 - 08:46:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
28/08/2018 - 16:29:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/08/2018 contra o acórdão 1316/2018-PL
17/08/2018 - 09:42:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
17/08/2018 - 09:42:42Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.613/2018-4/R001 da Serur concluído.Instrução
13/08/2018 - 16:34:10Cadastrada representação legal 14613/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:09Cadastrada representação legal 14612/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:09Cadastrada representação legal 14611/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:09Cadastrada representação legal 14610/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:08Cadastrada representação legal 14609/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:08Cadastrada representação legal 14608/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:08Cadastrada representação legal 14607/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:07Cadastrada representação legal 14606/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:07Cadastrada representação legal 14605/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:07Cadastrada representação legal 14604/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:07Cadastrada representação legal 14603/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:06Cadastrada representação legal 14602/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:06Cadastrada representação legal 14601/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:06Cadastrada representação legal 14600/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:05Cadastrada representação legal 14599/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:05Cadastrada representação legal 14598/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:05Cadastrada representação legal 14597/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:04Cadastrada representação legal 14596/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:04Cadastrada representação legal 14595/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:04Cadastrada representação legal 14594/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:03Cadastrada representação legal 14593/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:03Cadastrada representação legal 14592/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:03Cadastrada representação legal 14591/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:03Cadastrada representação legal 14590/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:02Cadastrada representação legal 14589/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:34:02Cadastrada representação legal 14588/2018 por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:21:41Documento Diversos (Atos sociais) juntado ao processo por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:20:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de ingresso) juntado ao processo por SECEX-CE
13/08/2018 - 16:20:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de ingresso) juntado ao processo por SECEX-CE
06/08/2018 - 16:24:55Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
06/08/2018 - 16:24:55Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
26/07/2018 - 10:00:26Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
26/07/2018 - 10:00:23Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 008.613/2018-4/R001 (por sorteio)
26/07/2018 - 10:00:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.613/2018-4/R001 da Serur concluído.
16/07/2018 - 16:07:00Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
11/07/2018 - 13:36:49Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
26/06/2018 - 16:48:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/06/2018 contra o acórdão 1316/2018-PL
15/06/2018 - 06:03:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2018 - 06:03:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2018 - 06:03:43Juntada comunicação Ofício 1121/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2018 - 16:12:01Cadastrada representação legal 10745/2018 por SECEX-CE
13/06/2018 - 14:19:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/06/2018 - 14:41:30Cadastrada representação legal 10676/2018 por SECEX-CE
12/06/2018 - 14:41:30Cadastrada representação legal 10675/2018 por SECEX-CE
12/06/2018 - 14:41:30Cadastrada representação legal 10674/2018 por SECEX-CE
12/06/2018 - 13:44:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2018 - 13:44:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2018 - 13:44:42Juntada comunicação Ofício 1122/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/06/2018 - 07:36:03Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
08/06/2018 - 07:36:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/06/2018 por meio do Acórdão 1316/2018-PL
06/06/2018 - 14:28:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/06/2018 - 10:06:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/06/2018, às 14h30.
30/05/2018 - 17:44:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 17:35:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 17:35:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 17:35:56Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-CE
28/05/2018 - 17:45:55Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-CE
28/05/2018 - 17:45:55Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/05/2018 - 16:23:52Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-VR por SECEX-CE
17/05/2018 - 11:07:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 11:07:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 10:15:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2018 - 18:33:39Cadastrada representação legal 9125/2018 por SECEX-CE
16/05/2018 - 18:31:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2018 - 17:15:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2018 - 14:21:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2018 - 17:26:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/04/2018 - 17:01:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/04/2018 - 16:41:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
25/04/2018 - 17:14:33Cadastrada representação legal 7713/2018 por SECEX-CE
25/04/2018 - 17:13:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2018 - 17:12:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0482/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/04/2018 - 15:16:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 10:24:55Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
16/03/2018 - 15:03:30Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:30Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:30Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:29Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:29Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:29Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:29Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:03:28Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:54Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:54Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:54Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:53Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:53Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:53Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:52Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:14Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:14Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:14Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:14Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:13Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:13Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:13Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:02:13Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:18Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:01:17Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:00:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:00:34Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 15:00:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE