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Processo: 008.640/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/04/2015

Assunto do processo
Contrato de Repasse 307.412-72/2009 (Siafi 722.182), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Pesqueira/PE

Data de autuação
24/04/2015 - 13:15:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 24/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 24/04/2015

Recursos
R001 - Mera petição - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 11/05/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 12/08/2021 - 14:27:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE

Responsáveis
Cleide Maria de Souza Oliveira
Evandro Mauro Maciel Chacon

Interessados
Caixa Econômica Federal
Ministério do Turismo

Representante legais
FILIPE FERNANDES CAMPOS
Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
GUILHERME JORGE ALVES DE BARROS
Guilherme Lopes Mair
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
Luís Alberto Gallindo Martins
Murilo Fracari Roberto
Raphael Parente Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 186.204,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/08/2021 - 14:27:39Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
21/06/2021 - 07:35:24Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
21/06/2021 - 07:35:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/06/2021 - 07:33:29Peça No. 85 do tipo Pesquisa de endereço (doc 68.039.262-4) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
18/05/2021 - 12:30:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/04/2021 - 21:19:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6830/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 06:05:32Juntada comunicação Ofício 6830/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 17:14:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 6831/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em nome de Cleide Maria de Souza Oliveira
08/03/2021 - 19:01:32Juntada comunicação Ofício 6831/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 11:06:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:11:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:39Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
16/12/2020 - 16:17:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 59757/2020-TCU/Seproc.
16/12/2020 - 16:09:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 59757/2020-TCU/Seproc.
01/12/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 59757/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2020 - 13:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 65071/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
27/11/2020 - 10:07:58Juntada comunicação Ofício 65071/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2020 - 16:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 59756/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
25/11/2020 - 15:22:20Juntada comunicação Ofício 59758/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2020 - 15:22:16Juntada comunicação Ofício 59756/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2020 - 05:42:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/10/2020 - 16:06:26Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 27/10/2020 por meio do Acórdão 11896/2020-2C
27/10/2020 - 10:34:09Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/10/2020 - 20:32:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2020, às 10h30.
23/04/2020 - 17:57:11Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R001 por MINS-ALC
23/04/2020 - 12:06:06Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
23/04/2020 - 12:05:58Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/02/2020 - 09:26:11Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
11/02/2020 - 19:22:05Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
11/02/2020 - 19:22:04Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
06/11/2019 - 10:35:11Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/11/2019 - 10:55:02Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 10:41:40Removido sobrestamento de processo. Motivo: retirado o sobrestamento pelo Acórdão 11398/2019 - TCU - 2ª Câmara.
05/11/2019 - 10:41:40Excluído motivo de sobrestamento: Sobrestamento determinado pelo Relator no despacho à peça 64 - retirado o sobrestamento pelo Acórdão 11398/2019 - TCU - 2ª Câmara
02/05/2019 - 16:34:35Processo enviado de Sec-AM para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/04/2019 - 19:33:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-AM para SecexTCE por Sec-AM
17/12/2018 - 14:51:11Processo sobrestado. Motivo: Sobrestamento determinado pelo Relator no despacho à peça 64 . Processo sobrestante 017.027/2015-2
10/12/2018 - 15:03:08Processo enviado de MINS-ALC para SECEX-AM/Secex-AM/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AM)
10/12/2018 - 15:03:07Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
06/12/2018 - 09:57:11Oficialização de despacho cancelada por MINS-ALC
06/12/2018 - 09:44:52Processo enviado de SECEX-AM para MINS-ALC/não definida.
05/12/2018 - 18:58:25Processo enviado de MINS-ALC para SECEX-AM/Secex-AM/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AM)
05/12/2018 - 18:58:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
03/12/2018 - 14:59:29Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/12/2018, às 16h
29/11/2018 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/12/2018, às 16h.
27/11/2018 - 13:31:05Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 27/11/2018, às 16h.
22/11/2018 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/11/2018, às 16h.
01/11/2018 - 11:26:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1172/2018-TCU/SECEX-AM.
30/10/2018 - 13:04:19Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h
25/10/2018 - 18:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h.
22/10/2018 - 15:10:18Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 23/10/2018, às 16h.
18/10/2018 - 19:00:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/10/2018, às 16h.
16/10/2018 - 14:19:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h.
11/10/2018 - 09:18:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h.
30/08/2018 - 16:30:43Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
30/08/2018 - 16:30:42Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
15/08/2018 - 12:28:16Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
15/08/2018 - 11:17:12Enviado para parecer do MP por SECEX-AM
15/08/2018 - 11:17:11Pronunciamento da SECEX-AM concluídoInstrução
17/07/2018 - 19:08:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
02/07/2018 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1172/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
21/06/2018 - 16:29:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
14/06/2018 - 08:10:25Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-AM/SA
14/06/2018 - 08:10:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 4681/2018-2C
12/06/2018 - 19:08:09O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 12/06/2018
12/06/2018 - 16:04:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:24:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/06/2018, às 16h.
16/05/2018 - 11:04:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
16/05/2018 - 11:04:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
16/05/2018 - 11:03:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
11/05/2018 - 11:24:34Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Serur
11/05/2018 - 11:24:34Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 008.640/2015-7/R001
11/05/2018 - 11:24:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.640/2015-7/R001 da Serur concluído.Instrução
02/05/2018 - 09:14:12Enviado por SECEX-AM para providências externas na Serur/SA
30/04/2018 - 17:30:25Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-AM/SA
30/04/2018 - 17:12:06Enviado por SECEX-AM para providências externas na MINS-ALC
30/04/2018 - 11:06:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas recurso interposto em 27/04/2018 contra o acórdão 893/2018-2C
23/04/2018 - 13:31:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
06/04/2018 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 0548/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
28/03/2018 - 15:49:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
16/03/2018 - 06:16:22Juntada comunicação Ofício 0377/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
12/03/2018 - 15:10:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
08/03/2018 - 14:43:11Enviado por Seses para providências externas na Secex-AM/SA
08/03/2018 - 08:59:31Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
08/03/2018 - 08:59:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 893/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2018 - 16:48:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/03/2018 - 14:57:26Pronunciamento da SECEX-AM concluído
02/03/2018 - 10:35:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h.
27/02/2018 - 13:30:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
27/02/2018 - 13:30:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
27/02/2018 - 13:29:06Cadastrada representação legal 3029/2018 por SECEX-AM
27/02/2018 - 13:28:35Cadastrada representação legal 3028/2018 por SECEX-AM
27/02/2018 - 13:28:35Cadastrada representação legal 3027/2018 por SECEX-AM
27/02/2018 - 13:28:35Cadastrada representação legal 3026/2018 por SECEX-AM
27/02/2018 - 08:59:10Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
26/02/2018 - 17:21:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
26/02/2018 - 17:21:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
23/02/2018 - 11:32:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
22/02/2018 - 15:55:05Pronunciamento da SECEX-AM concluído
21/02/2018 - 12:52:39Cadastrada representação legal 2732/2018 por SECEX-AM
21/02/2018 - 12:51:50Cadastrada representação legal 2731/2018 por SECEX-AM
21/02/2018 - 12:51:50Cadastrada representação legal 2730/2018 por SECEX-AM
21/02/2018 - 12:51:50Cadastrada representação legal 2729/2018 por SECEX-AM
21/02/2018 - 12:41:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AM
20/02/2018 - 19:14:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
20/02/2018 - 19:14:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
20/02/2018 - 13:53:26Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
19/02/2018 - 12:09:25Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
23/11/2017 - 18:29:09Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
23/11/2017 - 18:29:08Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
03/10/2017 - 17:24:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-CMCS
03/10/2017 - 11:05:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
08/05/2017 - 18:48:34Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
08/05/2017 - 18:29:13Enviado para parecer do MP por SECEX-AM
08/05/2017 - 18:29:11Pronunciamento da SECEX-AM concluídoInstrução
08/05/2017 - 16:46:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
08/05/2017 - 16:42:02Peça No. 21 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 57.260.562-7) desentranhada do processo por Secex-AM/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/04/2017 - 17:04:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
20/02/2017 - 15:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AM
07/02/2017 - 12:04:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AM
07/02/2017 - 12:02:12Cadastrada representação legal 2926/2017 por SECEX-AM
24/05/2016 - 09:57:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AM
16/05/2016 - 16:12:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
12/05/2016 - 09:33:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
28/04/2016 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0922/2016 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
28/04/2016 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 0921/2016 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
20/04/2016 - 11:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
14/04/2016 - 13:25:48Pronunciamento da SECEX-AM concluídoInstrução
06/04/2016 - 13:23:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
22/02/2016 - 12:10:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AM
03/02/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0098/2016 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
13/01/2016 - 17:14:24Pronunciamento da SECEX-AM concluídoInstrução
12/01/2016 - 15:30:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
23/12/2015 - 17:13:08Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-AM/D2 por SECEX-AM
10/11/2015 - 15:32:23Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-AM/SA
27/05/2015 - 13:03:44Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados
24/04/2015 - 13:20:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE