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Processo: 008.748/2015-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/04/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR TOMÁZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 0170/2008 - FUNASA, SIAFI Nº 650397. PROCESSO 25140.011005/2014-06. OFÍCIO 1021/2015-AECI/GM/MS

Data de autuação
27/04/2015 - 14:24:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.115/2018-5 - Apensado desde 17/05/2018 - 17:31:24
Processo: 000.114/2018-9 - Apensado desde 17/05/2018 - 17:31:11
Processo: 000.112/2018-6 - Apensado desde 17/05/2018 - 17:30:52

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 27/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 27/04/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 28/06/2018 - 16:59:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Albino Lopes de Sousa Neto
CONERE CONSTRUCOES LTDA
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
Fundação Nacional de Saúde
Secretaria Federal de Controle Interno - CGU

Representante legais
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
RENATO LUCIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 763.164,80
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/07/2022 - 14:14:23Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
12/03/2020 - 13:05:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
12/03/2020 - 11:04:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (requer vista eletrônica e copia dos autos) juntado ao processo por Sec-CE
26/06/2018 - 11:10:13Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
30/05/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0965/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/05/2018 - 17:31:24Processo 000.115/2018-5 foi apensado a este processo
17/05/2018 - 17:31:11Processo 000.114/2018-9 foi apensado a este processo
17/05/2018 - 17:30:52Processo 000.112/2018-6 foi apensado a este processo
05/02/2018 - 13:33:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:51:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:51:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 14:01:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 14:00:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 14:00:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2017 - 12:49:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 2584/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/08/2017 - 12:49:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 10:42:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/08/2017 - 17:32:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:48:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:10Juntada comunicação Ofício 1609/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 15:50:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:06Juntada comunicação Ofício 1608/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 15:50:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:50:01Juntada comunicação Ofício 1607/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 15:49:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:49:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:49:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:49:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 15:49:57Juntada comunicação Ofício 1606/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 13:17:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 13:17:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 13:17:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 13:17:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 13:17:26Juntada comunicação Ofício 1610/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/07/2017 - 08:19:19Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
13/07/2017 - 08:19:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/07/2017 por meio do Acórdão 6283/2017-2C
11/07/2017 - 16:13:41Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/07/2017 - 09:10:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2017, às 16h.
13/06/2017 - 13:27:43Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
13/06/2017 - 13:27:40Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
12/06/2017 - 10:47:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/06/2017 - 10:43:05Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
12/06/2017 - 10:43:04Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/06/2017 - 17:54:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/06/2017 - 07:02:06Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
01/06/2017 - 07:02:03Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 4841/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/05/2017 - 16:03:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/05/2017 - 12:07:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/05/2017, às 16h.
15/12/2016 - 13:14:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
15/12/2016 - 13:14:20Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/11/2016 - 15:57:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/11/2016 - 15:12:42Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/11/2016 - 15:12:41Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/10/2016 - 16:56:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2016 - 16:56:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2016 - 10:37:47Cadastrada representação legal 23400/2016 por SECEX-CE
25/10/2016 - 10:34:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2016 - 09:45:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/10/2016 - 12:50:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 18:02:26Cadastrada representação legal 20917/2016 por SECEX-CE
22/09/2016 - 12:52:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2016 - 12:52:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2016 - 17:45:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
20/09/2016 - 17:39:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo)] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/09/2016 - 16:37:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/09/2016 - 16:37:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2016 - 16:04:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/09/2016 - 18:03:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/08/2016 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 2127/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/08/2016 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 2128/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/08/2016 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 2129/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/08/2016 - 12:49:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/08/2016 - 12:48:06Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
12/08/2016 - 11:38:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 18:27:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2016 - 17:29:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/07/2016 - 16:58:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/06/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1524/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/06/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1522/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/06/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1523/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/06/2016 - 12:27:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
15/06/2016 - 12:08:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2016 - 12:06:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2016 - 09:01:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/05/2016 - 18:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/05/2016 - 17:37:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/04/2016 - 13:17:53Juntada comunicação Edital 0053/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/04/2016 - 10:44:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2016 - 18:35:25Juntada comunicação Ofício 0545/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/01/2016 - 16:35:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2015 - 18:05:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2015 - 18:09:37Cadastrada representação legal 25694/2015 por SECEX-CE
14/12/2015 - 14:22:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/12/2015 - 16:59:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/11/2015 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 2797/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 2796/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/11/2015 - 16:20:15Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
05/11/2015 - 17:59:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 12:16:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2015 - 11:46:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2015 - 11:46:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/10/2015 - 16:20:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2015 - 10:54:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 15:53:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/09/2015 - 18:01:42Juntada comunicação Ofício 2089/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/09/2015 - 18:01:41Juntada comunicação Ofício 2088/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 2090/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/08/2015 - 18:19:26Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
31/08/2015 - 17:07:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2015 - 16:59:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2015 - 16:33:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2015 - 16:33:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2015 - 16:33:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:53:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 16:51:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 16:11:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2015 - 16:10:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/07/2015 - 17:37:02Juntada comunicação Ofício 1464/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2015 - 17:37:02Juntada comunicação Ofício 1463/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/06/2015 - 11:22:58Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/04/2015 - 14:31:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2015 - 14:31:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE