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Processo: 008.770/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/04/2015

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 707699/2009, de 28/10/2009, celebrado com a Prefeitura Municipal de Pindobaçu - BA, tendo por objeto "incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado 1º Festival Cultural de Pindobaçu".

Data de autuação
27/04/2015 - 15:28:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.226/2020-0 - Apensado desde 28/07/2020 - 15:20:09

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/04/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 20/10/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 28/03/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 15:45:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pindobaçu - BA

Responsáveis
Hélio Palmeira de Carvalho

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO
Daniel Rodrigues da Silva
RAMON MOURA RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 33.786,03
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 15:45:53Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:11:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
04/11/2020 - 16:11:18Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
20/10/2020 - 12:00:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/08/2020 - 17:52:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 45083/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
25/08/2020 - 18:23:10Juntada comunicação Ofício 45083/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 15:20:09Processo 026.226/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/06/2020 - 17:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2020 - 17:11:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2020 - 14:20:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
25/05/2020 - 15:59:24Peça No. 108 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.750.808-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
25/05/2020 - 15:08:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/04/2020 - 11:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 4250/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 4250/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 16:32:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 4217/2020-TCU/Seproc.
28/02/2020 - 16:18:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 4215/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (FABIANA RODRIGUES LIMA - MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR))
27/02/2020 - 15:10:26Juntada comunicação Ofício 4217/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 13:07:14Juntada comunicação Ofício 4215/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 16:27:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:26:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:25:04Peça No. 100 do tipo Termo (doc 63.934.946-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
13/02/2020 - 16:24:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:23:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2020 - 14:44:29Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/02/2020 - 14:44:17Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/02/2020 por meio do Acórdão 644/2020-1C, referente ao Recurso 008.770/2015-8/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/02/2020 - 14:55:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/01/2020 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/02/2020, às 15h.
29/10/2019 - 16:10:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 5554/2019-TCU/Seproc.
17/10/2019 - 17:28:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 5555/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 5554/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2019 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 5555/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 17:34:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 5556/2019-TCU/Seproc.
07/10/2019 - 17:46:48Juntada comunicação Ofício 5556/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2019 - 13:41:50Processo enviado de Secex-TCE para MIN-WAR/não definida.
16/08/2019 - 13:37:48Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 008.770/2015-8/R003 por Secex-TCE (por Atribuição)
16/08/2019 - 13:37:44Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
16/08/2019 - 13:37:34Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/08/2019 contra o acórdão 5907/2019-1C
22/07/2019 - 16:36:25Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/07/2019 - 16:36:07Documento Aviso de colegiado (AV-89/1ªC - Seses) juntado ao processo por Seses
17/07/2019 - 17:58:59Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/07/2019 - 17:58:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/07/2019 por meio do Acórdão 5907/2019-1C, referente ao Recurso 008.770/2015-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/07/2019 - 14:58:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/07/2019 - 10:56:16Processo incluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
16/07/2019 - 09:38:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
11/07/2019 - 19:01:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
02/04/2019 - 19:18:06Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
13/11/2018 - 15:19:47Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
13/11/2018 - 15:19:45Exame de mérito do recurso 008.770/2015-8/R002 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
08/10/2018 - 16:01:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
08/10/2018 - 15:35:19Enviado para parecer do MP por Serur
08/10/2018 - 15:35:18Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 008.770/2015-8/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
23/05/2018 - 15:23:35Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
23/05/2018 - 10:53:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
18/05/2018 - 13:34:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
18/05/2018 - 12:20:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
12/04/2018 - 12:11:31Juntada comunicação Ofício 0693/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
12/04/2018 - 12:07:50Juntada comunicação Ofício 0692/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
12/04/2018 - 12:06:08Juntada comunicação Ofício 0691/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
02/04/2018 - 17:24:27Enviado por Serur para providências externas na Secex-PE/SA
02/04/2018 - 15:23:22Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
02/04/2018 - 15:23:22Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
28/03/2018 - 15:08:36Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
28/03/2018 - 15:08:32Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 008.770/2015-8/R002 (por sorteio)
28/03/2018 - 15:08:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.770/2015-8/R002 da Serur concluído.Instrução
26/02/2018 - 16:35:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
31/01/2018 - 19:36:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/01/2018 - 16:40:01Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur
24/01/2018 - 16:23:52Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
24/01/2018 - 16:19:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
24/01/2018 - 10:32:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 23/01/2018 contra o acórdão 10577/2017-1C
24/01/2018 - 10:31:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 23/01/2018 contra o acórdão 10577/2017-1C
10/01/2018 - 11:22:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/12/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2089/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2017 - 09:32:08Juntada comunicação Ofício 2088/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2017 - 09:19:51Juntada comunicação Ofício 2090/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/12/2017 - 16:29:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
04/12/2017 - 16:08:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
01/12/2017 - 08:13:14Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
01/12/2017 - 08:13:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/11/2017 por meio do Acórdão 10577/2017-1C, referente ao Recurso 008.770/2015-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/11/2017 - 17:38:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
28/11/2017 - 14:58:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/11/2017 - 09:53:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/11/2017, às 15h.
13/11/2017 - 14:30:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
01/11/2017 - 17:03:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/10/2017 - 11:40:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
24/10/2017 - 06:07:30Juntada comunicação Ofício 1680/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
24/10/2017 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 1739/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/10/2017 - 16:56:04Enviado por SECEX-PE para providências externas na MINS-ASC
23/10/2017 - 16:54:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
20/10/2017 - 15:10:49Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 008.770/2015-8/R001
20/10/2017 - 15:10:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 06/10/2017 contra o acórdão 9072/2017-1C
20/10/2017 - 11:04:05Juntada comunicação Ofício 1681/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/10/2017 - 10:38:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
05/10/2017 - 10:15:17Cadastrada representação legal 22411/2017 por SECEX-PE
05/10/2017 - 10:15:17Cadastrada representação legal 22410/2017 por SECEX-PE
05/10/2017 - 10:06:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
03/10/2017 - 13:58:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
02/10/2017 - 14:26:33Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
02/10/2017 - 14:25:52Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
29/09/2017 - 16:22:34Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
29/09/2017 - 16:22:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/09/2017 por meio do Acórdão 9072/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/09/2017 - 16:00:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/09/2017
26/09/2017 - 14:58:03Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/09/2017 - 07:29:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/09/2017, às 15h.
06/04/2017 - 15:27:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
06/04/2017 - 15:27:03Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/03/2017 - 15:47:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
10/03/2017 - 14:27:14Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
10/03/2017 - 14:27:13Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
17/02/2017 - 14:22:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
20/01/2017 - 10:02:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
19/12/2016 - 12:17:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
19/12/2016 - 12:14:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
19/12/2016 - 12:11:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
13/12/2016 - 16:43:27Enviado por SECEX-BA para providências externas na Secex-PE/SA
12/12/2016 - 16:37:45Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-BA/SA
12/12/2016 - 16:37:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
30/11/2016 - 16:19:33Enviado por SECEX-PE para providências externas na MINS-ASC
30/11/2016 - 16:19:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
28/11/2016 - 10:00:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
18/11/2016 - 16:11:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
18/11/2016 - 16:11:22Peça No. 27 do tipo Despacho de expediente (doc 56.606.284-9) desentranhada do processo por Secex-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
18/11/2016 - 16:10:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
18/11/2016 - 16:10:00Cadastrada representação legal 25432/2016 por SECEX-PE
17/11/2016 - 15:02:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/11/2016 - 12:22:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
13/10/2016 - 14:13:48Juntada comunicação Ofício 1564/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/10/2016 - 14:56:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
07/10/2016 - 13:40:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/09/2016 - 08:33:19Juntada comunicação Ofício 1403/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/09/2016 - 10:35:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
12/09/2016 - 15:52:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
12/09/2016 - 15:50:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/08/2016 - 09:22:45Juntada comunicação Ofício 1276/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
18/08/2016 - 10:55:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
18/08/2016 - 10:28:27Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
01/07/2016 - 11:25:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
01/07/2016 - 11:25:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
29/06/2016 - 10:18:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/06/2016 - 16:17:23Juntada comunicação Ofício 0799/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/06/2016 - 11:23:15Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
17/05/2016 - 15:50:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2016 - 12:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/12/2015 - 09:01:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PE
12/06/2015 - 11:07:58Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D2 para Secex-PE/D2 por SECEX-PE
11/06/2015 - 16:59:16Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PE/SA
30/04/2015 - 12:22:14Enviado por SECEX-BA para providências externas na PJ TCE Estados
27/04/2015 - 19:36:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA