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Processo: 008.829/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/04/2013

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, RESPONSÁVEL WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO COM RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 196/2006

Data de autuação
01/04/2013 - 13:48:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.690/2018-0 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:13:22
Processo: 016.897/2009-7 - Apensado desde 04/06/2013 - 16:52:04
Processo: 000.691/2018-6 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:13:22
Processo: 000.693/2018-9 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:13:23
Processo: 000.692/2018-2 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:13:23

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/04/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/04/2013

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 07/11/2019 - 11:50:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA

Responsáveis
MAXPLAN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Samia Silva Placido
Washington Luis Silva Plácido

Interessados
Ministério da Saúde

Representante legais
GLAUBER AURELIO PACHECO SOARES
GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEGAS
MARIA LUCIENE DA SILVA DE SOUSA
RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 105.733,30
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/11/2019 - 11:50:36Processo enviado de Sec-MA para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
07/11/2019 - 11:50:29Processo enviado de Sec-MA para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
07/11/2019 - 11:50:02Processo enviado de Sec-MA para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
27/02/2019 - 11:58:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
30/10/2018 - 12:45:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 3091/2018-TCU/SECEX-MA.
18/10/2018 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 3091/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/10/2018 - 12:43:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2018 - 12:27:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2429/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2429/2018-TCU/SECEX-MA.
16/08/2018 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 2429/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/08/2018 - 11:13:23Processo 000.693/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:13:23Processo 000.692/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:13:22Processo 000.691/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:13:22Processo 000.690/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
09/04/2018 - 15:52:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/04/2018 - 15:51:37Peça No. 108 do tipo Despacho de expediente (doc 59.126.177-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/04/2018 - 15:48:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
10/01/2018 - 15:09:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/01/2018 - 18:34:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2017 - 14:03:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/12/2017 - 10:54:01Juntada comunicação Edital 0095/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/12/2017 - 15:42:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2017 - 15:25:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2017 - 15:25:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2017 - 15:25:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2017 - 15:25:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/11/2017 - 14:08:55Juntada comunicação Ofício 2957/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/11/2017 - 14:08:55Juntada comunicação Ofício 2956/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/11/2017 - 14:08:54Juntada comunicação Ofício 2955/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/11/2017 - 14:08:53Juntada comunicação Ofício 2954/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/10/2017 - 14:04:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
02/10/2017 - 18:53:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2017 - 08:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/09/2017 - 08:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2017 - 13:11:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/09/2017 - 15:30:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2017 - 16:57:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/09/2017 - 11:53:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/09/2017 - 11:35:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/09/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2432/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/09/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2429/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/09/2017 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 2428/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/08/2017 - 16:38:01Juntada comunicação Ofício 2431/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/08/2017 - 08:52:49Juntada comunicação Ofício 2430/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/08/2017 - 17:21:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/08/2017 - 17:19:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/08/2017 - 15:43:00Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/07/2017 - 18:40:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
13/07/2017 - 08:11:12Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
13/07/2017 - 08:10:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/07/2017 por meio do Acórdão 6354/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/07/2017 - 16:13:29Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/07/2017 - 09:10:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2017, às 16h.
26/05/2017 - 17:40:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
26/05/2017 - 17:40:53Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
31/03/2017 - 15:21:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/03/2017 - 14:14:52Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
31/03/2017 - 14:14:51Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
02/03/2017 - 15:38:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-MA
02/03/2017 - 15:28:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
02/03/2017 - 15:27:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
13/01/2017 - 19:21:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/01/2017 - 18:27:57Juntada comunicação Edital 0002/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/01/2017 - 17:00:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/12/2016 - 15:44:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/12/2016 - 17:44:56Juntada comunicação Ofício 2810/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/12/2016 - 17:41:09Juntada comunicação Ofício 2809/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/11/2016 - 15:11:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
05/10/2016 - 16:58:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/10/2016 - 16:52:54Peça No. 59 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.403.253-0) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
05/10/2016 - 16:34:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/10/2016 - 16:31:45Peça No. 59 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.401.950-0) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
05/10/2016 - 15:07:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/09/2016 - 16:41:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/09/2016 - 17:26:05Juntada comunicação Ofício 2370/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/07/2016 - 10:07:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 10:07:17Juntada comunicação Ofício 1724/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/04/2016 - 16:19:55Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
23/02/2016 - 17:20:53Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
19/02/2016 - 18:19:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2015 - 10:35:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:24:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 18:09:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 18:09:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 18:09:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 17:46:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 17:45:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/07/2015 - 17:41:46Cadastrada representação legal 14571/2015 por SECEX-MA
16/07/2015 - 17:41:45Cadastrada representação legal 14570/2015 por SECEX-MA
16/07/2015 - 17:41:45Cadastrada representação legal 14569/2015 por SECEX-MA
16/07/2015 - 17:41:45Cadastrada representação legal 14568/2015 por SECEX-MA
16/07/2015 - 17:22:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:44:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2015 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1992/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2015 - 17:30:20Juntada comunicação Ofício 1771/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/06/2015 - 15:47:14Juntada comunicação Ofício 1770/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/05/2015 - 16:42:40Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/07/2014 - 18:37:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
01/07/2014 - 16:43:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/07/2014 - 14:41:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/06/2014 - 18:53:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/06/2014 - 18:46:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/06/2014 - 18:41:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2014 - 15:37:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2014 - 15:36:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 14:54:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/08/2013 - 16:26:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/08/2013 - 16:46:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/08/2013 - 13:38:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2013 - 16:01:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2013 - 12:31:04Juntada comunicação Ofício 2065/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2013 - 11:59:36Juntada comunicação Ofício 2066/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/07/2013 - 18:13:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/06/2013 - 10:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/06/2013 - 10:44:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/06/2013 - 12:41:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2013 - 16:52:04Processo 016.897/2009-7 foi apensado a este processo
28/05/2013 - 17:25:34Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
02/04/2013 - 15:08:56Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 14:16:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 14:14:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 13:58:10Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 49.617.698-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
01/04/2013 - 13:57:38Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 49.617.685-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
01/04/2013 - 13:52:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 13:52:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 13:48:01Processo autuado por SECEX-MA