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Processo: 008.868/2008-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/04/2008

Assunto do processo
- TCE CONTRA O SR. RAIMUNDO JACKSON PEREIRA DE SOUZA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONVÊNIO Nº 675/MAS/2003, PROCESSO Nº 71000.007952/2006-04, MDSCF.

Data de autuação
23/04/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.102/2015-8 - Apensado desde 26/11/2015 - 12:38:26
Processo: 015.135/2014-4 - Esteve apensado de 29/10/2015 a 09/11/2015
Processo: 015.135/2014-4 - Apensado desde 26/11/2015 - 12:36:33

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 23/04/2008

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 23/04/2008

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 27/05/2013
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 29/07/2014
R003 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 31/03/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/10/2017 - 11:41:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmácia - CE

Responsáveis
Raimundo Jackson Pereira de Souza
joao antonio desidério de oliveira

Interessados
Prefeitura Municipal de Palmácia - CE

Representante legais
JASON PEREIRA DE SOUZA BEZERRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 152.048,68
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/10/2017 - 11:41:38Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
21/01/2016 - 15:17:00Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-CE
26/11/2015 - 12:38:26Processo 031.102/2015-8 foi apensado a este processo
26/11/2015 - 12:36:33Processo 015.135/2014-4 foi apensado a este processo
10/11/2015 - 15:18:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
10/11/2015 - 15:17:26Peça No. 78 do tipo Termo (doc 54.223.709-4) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
10/11/2015 - 15:16:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
09/11/2015 - 15:30:22Processo 015.135/2014-4 foi desapensado deste processo
03/11/2015 - 11:50:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 18:26:07Processo 015.135/2014-4 foi apensado a este processo
06/10/2015 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 2208/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/09/2015 - 08:11:40Enviado por MIN-RC para providências externas na SECEX-CE
23/09/2015 - 08:11:37Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/09/2015 por meio do Acórdão 7580/2015-2C
18/09/2015 - 11:24:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/09/2015, às 16h.
15/09/2015 - 17:05:38Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
15/09/2015 - 17:05:36Exame de admissibilidade do recurso 008.868/2008-2/R003 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/06/2015 - 13:27:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/06/2015 - 18:02:28Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
16/06/2015 - 17:42:33Enviado por SECEX-CE para providências externas na PROC-G
15/06/2015 - 17:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2015 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1107/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 18:00:10Enviado por MIN-RC para providências externas na SECEX-CE
21/05/2015 - 18:00:10Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 14:40:57Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
31/03/2015 - 14:40:57Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 008.868/2008-2/R003
31/03/2015 - 14:40:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.868/2008-2/R003 da SERUR concluído.Instrução
13/03/2015 - 10:54:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/12/2014 contra o acórdão 5743/2014-2C
12/03/2015 - 19:07:40Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
12/03/2015 - 19:06:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/03/2015 - 19:05:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/03/2015 - 18:27:47Juntada comunicação Ofício 0477/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/01/2015 - 19:13:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2015 - 12:16:17Peça No. 62 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.384.696-3) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
26/01/2015 - 12:16:00Peça No. 63 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.384.700-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
26/01/2015 - 12:14:37Peça No. 64 do tipo Termo (doc 52.384.759-5) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
26/01/2015 - 12:14:20Peça No. 65 do tipo Termo (doc 52.384.792-2) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
30/12/2014 - 17:03:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
30/12/2014 - 16:58:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
30/12/2014 - 16:55:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/12/2014 - 16:54:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2014 - 17:33:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2014 - 16:00:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2014 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 2700/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2014 - 10:11:19Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
20/10/2014 - 10:11:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/10/2014 por meio do Acórdão 5743/2014-2C, referente ao Recurso 008.868/2008-2/R002
19/09/2014 - 16:31:26Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AA
10/09/2014 - 18:45:13Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SPG-PSB
10/09/2014 - 18:45:09Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
03/09/2014 - 16:13:31Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
03/09/2014 - 14:20:08Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
02/09/2014 - 19:36:19Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SERUR
02/09/2014 - 19:36:14Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 008.868/2008-2/R002 da SERUR concluído.Instrução
25/08/2014 - 13:52:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2014 - 07:57:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
30/07/2014 - 09:49:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2014 - 19:10:47Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 008.868/2008-2/R002
28/07/2014 - 20:12:57Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
28/07/2014 - 20:12:55Pronunciamento da SECEX-CE concluído
28/07/2014 - 19:35:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 10/06/2013 contra o acórdão 831/2013-2C
14/07/2014 - 19:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2014 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 1355/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/06/2014 - 12:16:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2014 - 12:14:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2014 - 12:13:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2014 - 12:13:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2014 - 19:41:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2014 - 16:14:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2014 - 15:24:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/05/2014 - 10:50:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2014 - 17:29:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2014 - 12:23:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/04/2014 - 15:19:17Juntada comunicação Ofício 0683/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 0682/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 0684/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0681/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/04/2014 - 16:12:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
02/04/2014 - 10:33:49Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
02/04/2014 - 10:33:43Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 27/03/2014 por meio do Acórdão 1140/2014-2C, referente ao Recurso 008.868/2008-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/11/2013 - 18:02:44Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
18/11/2013 - 18:02:34Exame de mérito do recurso 008.868/2008-2/R001 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
14/10/2013 - 18:47:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2013 - 19:31:40Juntada comunicação Ofício 1857/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/10/2013 - 16:02:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
10/10/2013 - 15:34:51Enviado por SECEX-CE para providências externas na PROC-G
12/09/2013 - 11:00:20Enviado por MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA para providências externas em Secretaria de Controle Externo - CE/Secretaria de Controle Externo - CE.
12/09/2013 - 10:51:46Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SPG-PSB
05/08/2013 - 17:23:37Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
05/08/2013 - 17:06:59Enviado para parecer do MP por SERUR
05/08/2013 - 17:06:52Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 008.868/2008-2/R001 da SERUR concluído.Instrução
20/06/2013 - 09:27:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/06/2013 - 16:09:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/06/2013 - 16:18:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/06/2013 - 16:12:21Juntada comunicação Ofício 0853/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/06/2013 - 16:06:33Juntada comunicação Ofício 0854/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/06/2013 - 11:50:39Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
04/06/2013 - 11:50:38Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
27/05/2013 - 17:34:51Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SERUR
27/05/2013 - 17:33:15Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 008.868/2008-2/R001 (por sorteio)
27/05/2013 - 17:33:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.868/2008-2/R001 da SERUR concluído.
24/05/2013 - 10:50:40Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
26/04/2013 - 15:20:12Autuado por Secretaria de Controle Externo - CE recurso interposto em 24/04/2013 contra o acórdão 831/2013-2C
23/04/2013 - 16:14:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
22/04/2013 - 07:44:21Cadastrada representação legal 13531/2013 por SECEX-CE
22/04/2013 - 07:41:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2013 - 14:04:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2013 - 15:51:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2013 - 14:55:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2013 - 16:16:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2013 - 15:03:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2013 - 16:11:04Expedida a comunicação Ofício 0312/2013 por unidade SECEX-CE
26/03/2013 - 16:11:03Expedida a comunicação Ofício 0311/2013 por unidade SECEX-CE
26/03/2013 - 16:11:02Expedida a comunicação Ofício 0310/2013 por unidade SECEX-CE
06/03/2013 - 17:50:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/03/2013 por meio do Acórdão 831/2013-2C
03/05/2010 - 10:44:24Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/05/2010 - 15:50:11
03/05/2010 - 10:44:22Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/05/2010 - 10:44:24
02/02/2010 - 16:47:59Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 02/02/2010 - 18:02:52
27/01/2010 - 13:05:12Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 02/02/2010 - 15:15:21
26/01/2010 - 15:20:33Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2010 - 15:18:09Ação
Descrição: Apreciação
24/09/2009 - 18:16:45Ação
Descrição: Apreciação
19/02/2009 - 16:38:36Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/09/2009
18/02/2009 - 13:08:47Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2009 - 18:12:28Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2009 - 13:03:24Ação
Descrição: Apreciação
12/06/2008 - 18:43:09Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/07/2008
29/05/2008 - 15:16:10Ação
Descrição: Apreciação
28/05/2008 - 15:07:16Ação
Descrição: Apreciação
23/04/2008 - 16:43:59Processo autuado em 23/04/2008 16:43:59
23/04/2008 - 16:43:54Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 23/04/2008 - 16:43:54