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Processo: 000.887/2015-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/01/2015

Assunto do processo
Convênio 149/2010 (Siafi/Siconv 732394) firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional/ABETAR

Data de autuação
20/01/2015 - 15:35:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.585/2020-1 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:23
Processo: 017.592/2020-8 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:32
Processo: 017.586/2020-8 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:26
Processo: 017.594/2020-0 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:37
Processo: 017.201/2020-9 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:20
Processo: 017.588/2020-0 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:28
Processo: 017.590/2020-5 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:30
Processo: 017.593/2020-4 - Apensado desde 24/07/2020 - 12:24:35

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 20/01/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/04/2021 - 11:26:41

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL - ABETAR
Alejandro Sigfrido Mercado Filho
Camila Silva Lourenço Lam Seng
HC COMUNICACAO & MARKETING LTDA - ME
MERCADO EVENTOS LTDA - ME

Interessados
-----

Representante legais
CARLOS EDUARDO SANTOS MIDOES
TED DE OLIVEIRA ALAM

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 233.400,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/04/2021 - 11:26:41Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:10:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:10:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
04/11/2020 - 15:14:54Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:41:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:40:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:39:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:37:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:35:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/08/2020 - 16:22:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 42228/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
13/08/2020 - 17:47:30Juntada comunicação Ofício 42228/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 12:24:37Processo 017.594/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:35Processo 017.593/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:32Processo 017.592/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:30Processo 017.590/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:28Processo 017.588/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:26Processo 017.586/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:23Processo 017.585/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 12:24:20Processo 017.201/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
16/07/2020 - 11:52:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/08/2019 - 14:49:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:49:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:49:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:48:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:48:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:47:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:47:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:46:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:45:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:44:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:44:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 14:43:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/08/2019 - 11:10:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1365/2019-TCU/Seproc.
08/08/2019 - 13:49:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1366/2019-TCU/Seproc.
01/08/2019 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1366/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1365/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2019 - 14:40:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 13:30:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-MG.
10/04/2019 - 12:18:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2019-TCU/Sec-MG.
09/04/2019 - 19:15:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
08/04/2019 - 17:38:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2019-TCU/Sec-MG.
05/04/2019 - 14:46:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-MG.
02/04/2019 - 17:19:53Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
02/04/2019 - 17:19:23Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para DiSau/MG por Sec-MG
29/03/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0290/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0289/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0288/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
11/03/2019 - 15:47:53Documento Pesquisa de endereço (Confirmação de endereço) juntado ao processo por Sec-MG
12/09/2018 - 11:23:16Registrada ciência de comunicação do Edital 0041/2018-TCU/SECEX-MG.
06/09/2018 - 14:30:14Registrada ciência de comunicação do Edital 0040/2018-TCU/SECEX-MG.
03/09/2018 - 16:51:21Juntada comunicação Edital 0041/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/09/2018 - 16:51:19Juntada comunicação Edital 0040/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/08/2018 - 10:12:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1820/2018-TCU/SECEX-MG.
24/08/2018 - 14:44:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1821/2018-TCU/SECEX-MG.
22/08/2018 - 15:42:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1820/2018-TCU/SECEX-MG.
22/08/2018 - 09:09:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1821/2018-TCU/SECEX-MG.
13/08/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 1820/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1821/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/07/2018 - 14:02:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1458/2018-TCU/SECEX-MG.
26/07/2018 - 12:52:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1455/2018-TCU/SECEX-MG.
23/07/2018 - 17:19:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1459/2018-TCU/SECEX-MG.
23/07/2018 - 16:15:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/07/2018 - 10:38:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
18/07/2018 - 11:51:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 1462/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 12:39:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 1455/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 12:39:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 1456/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 12:39:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1461/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 12:39:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1464/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 12:39:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1459/2018-TCU/SECEX-MG.
12/07/2018 - 11:00:23Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MG.
12/07/2018 - 11:00:23Registrada ciência de comunicação por SECEX-MG.
04/07/2018 - 11:21:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 1462/2018-TCU/SECEX-MG.
04/07/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1455/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1456/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1457/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1458/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1459/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1461/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1464/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1463/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
29/06/2018 - 16:03:15Juntada comunicação Ofício 1462/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/06/2018 - 15:17:29Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/06/2018 - 17:06:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 17:05:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 17:04:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 17:03:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 17:03:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 17:02:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2018 - 15:52:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:37:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:36:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:34:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:33:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:21:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:21:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:19:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2018 - 15:17:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
04/05/2018 - 10:26:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
04/05/2018 - 10:26:21Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/05/2018 - 16:34:22Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
03/05/2018 - 16:34:09Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/05/2018 por meio do Acórdão 973/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/05/2018 - 14:29:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/04/2018 - 08:25:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/05/2018, às 14h30.
04/12/2017 - 19:59:38Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
04/12/2017 - 19:59:37Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
31/03/2017 - 18:04:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
31/03/2017 - 17:58:43Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
31/03/2017 - 17:58:42Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
10/03/2017 - 12:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
10/03/2017 - 12:53:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
08/09/2016 - 16:41:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/09/2016 - 18:00:27Juntada comunicação Edital 0098/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/08/2016 - 13:14:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/08/2016 - 14:40:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2016 - 14:28:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2016 - 14:28:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
19/08/2016 - 13:52:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/08/2016 - 11:12:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/08/2016 - 14:18:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/08/2016 - 15:54:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/08/2016 - 15:54:17Cadastrada representação legal 14604/2016 por SECEX-MG
02/08/2016 - 15:54:17Cadastrada representação legal 14603/2016 por SECEX-MG
02/08/2016 - 15:51:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/08/2016 - 15:49:59Cadastrada representação legal 14600/2016 por SECEX-MG
02/08/2016 - 15:47:59Cadastrada representação legal 14599/2016 por SECEX-MG
02/08/2016 - 13:05:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/07/2016 - 09:31:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
21/07/2016 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 1925/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/07/2016 - 17:20:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/07/2016 - 17:01:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/07/2016 - 11:18:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
14/07/2016 - 16:15:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/07/2016 - 16:15:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/07/2016 - 16:15:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/07/2016 - 16:15:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/07/2016 - 13:48:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/07/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1593/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1594/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1595/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1596/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1597/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1598/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1599/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2016 - 10:52:01Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MG/SA
23/06/2016 - 10:52:00Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/06/2016 por meio do Acórdão 3969/2016-1C
21/06/2016 - 15:23:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/06/2016
21/06/2016 - 14:59:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/06/2016 - 09:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/06/2016, às 15h.
31/05/2016 - 14:55:10Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
31/05/2016 - 14:55:09Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
12/05/2016 - 11:49:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/05/2016 - 11:39:43Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
12/05/2016 - 11:39:39Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
03/05/2016 - 09:24:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:20:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
29/04/2016 - 11:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 12:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 11:11:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 11:09:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 11:08:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 09:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:19:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:14:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
28/04/2016 - 09:07:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/11/2015 - 18:51:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/11/2015 - 11:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
09/10/2015 - 16:15:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2015 - 16:14:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2015 - 14:15:15Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
04/09/2015 - 17:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2015 - 17:02:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
03/09/2015 - 15:11:58Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Disau/MG por SECEX-MG
12/08/2015 - 16:51:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/08/2015 - 16:48:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/08/2015 - 16:48:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/08/2015 - 16:47:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/08/2015 - 14:07:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
05/08/2015 - 13:59:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
31/07/2015 - 19:04:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/07/2015 - 18:46:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2015 - 14:17:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2015 - 14:17:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/07/2015 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 1885/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/07/2015 - 16:38:49Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MG para Secex-MG/D1 por SECEX-MG
20/07/2015 - 14:15:24Juntada comunicação Ofício 1886/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/07/2015 - 11:22:12Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
16/07/2015 - 10:46:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
18/06/2015 - 16:05:47Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D1 para SECEX-MG por SECEX-MG
11/06/2015 - 17:52:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
30/04/2015 - 11:50:14Enviado por SECEX-SP para providências externas na PJ TCE Estados
20/01/2015 - 15:40:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP